Execução de Título Extrajudicial 5769767-15.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5769767-15.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/07/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5769767-15.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Edivan Martins Pompeu CPF/CNPJ: 029.800.824-65Endereço: RUA PP-02, SN, QD 03 LT 07, PARQUE DOS PIRINEUS 1 ETAPA, ANAPOLIS, GO, CEP 75071670Requerido(a): Maria De Fatima Mesquita CPF/CNPJ: 938.971.206-82Endereço: AVENIDA DO ESTADO, 00, QD.25, LT.21, CASA 1, VILA NORTE, ANAPOLIS, GO, CEP 75085310Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Como se sabe, nos Juizados Especiais, o processo será imediatamente extinto quando não for encontrado o devedor (Lei 9.099/95, art. 53, §4º). Além disso, é vedada a citação por edital (Lei 9.099/95, art. 18, §2º). No presente processo, que se arrasta desde agosto de 2024, após várias diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, não foi localizada a parte Devedora, restando inviabilizada a citação real. Nesse contexto, não prospera o pedido de ofício ao PREVJUD, como requer a parte Requerente, tendo em vista a ausência de citação da parte Ré.Ademais, a medida apenas informará verba de natureza alimentar, a qual é impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem falar que, como regra, é da parte interessada o ônus de obter os dados necessários à citação. Por tudo isso, é impositiva a extinção do feito. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 14:20

Devedor não encontrado

27/06/2025, 14:09

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 17:41

Confirmada

19/06/2025, 02:21

Expedição de documento

18/06/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 14:23

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/06/2025, 19:56

Expedição de documento

29/04/2025, 16:28

Documento

28/04/2025, 18:46

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

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