Execução de Título Extrajudicial 5932670-98.2024.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5932670-98.2024.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Processo: 5932670-98.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Mm Eletrodomesticos Ltda. CPF/CNPJ: 01.195.445/0001-37. Endereço: PINHEIROS, 380,, SETOR AEROPORTO, RUBIATABA, GO, CEP 76350000. Polo Passivo: JEDDERSON NUNES DE MORAIS. CPF/CNPJ: 073.102.191-63. Endereço: RUA A, 0, QD:05, LT:23, MORADA DO SOL, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por MM ELETRODOMESTICOS LTDA. originalmente em desfavor de SIMONE DE PAIVA NUNES DA MOTA ESTEVÃO, partes já qualificadas. Noticiado o falecimento da executada, foram incluídos no polo passivo os herdeiros JEDDERSON NUNES DE MORAIS, JEFFERSON APARECIDO NUNES DE SOUZA e WEVERTON JOSÉ NUNES TRINDADE, como substitutos processuais, tendo em vista a ausência de inventário em curso. No ev. 48 foram apresentados embargos à execução pelos sucessores, alegando, em suma: (I) incompetência do juizado cível, dada a presenta de menor incapaz no polo passivo; (II) ilegitimidade passiva dos herdeiros; (III) necessidade de comprovação da regularidade processual; (IV) nulidade do título executivo; e (V) excesso de execução. Sobreveio manifestação da exequente no ev. 55, oportunidade em que não se opôs à exclusão do menor Werverton José Nunes Trindade do polo passivo, pugnando, contudo, pela improcedência dos embargos. Vieram-me os autos. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a exequente anuiu expressamente ao pedido de exclusão do herdeiro menor do polo passivo da execução. Assim, não havendo oposição da credora e inexistindo prejuízo ao regular prosseguimento do feito, impõe-se o acolhimento do requerimento. No tocante aos embargos à execução, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sua admissibilidade está condicionada à prévia garantia do juízo, conforme orientação consolidada no Enunciado nº 117 do FONAJE, segundo o qual: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A exigência da garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos embargos, sendo indispensável a prévia efetivação de penhora, depósito, caução idônea ou outra forma de garantia suficiente da execução. No caso concreto, da detida análise dos autos, constata-se que não houve a efetivação de qualquer penhora, tampouco depósito judicial, caução ou outra modalidade de garantia apta a assegurar o juízo, razão pela qual resta ausente requisito indispensável ao conhecimento da medida defensiva. Assim, não estando a execução garantida, mostra-se inviável o processamento dos embargos, impondo-se o seu não conhecimento. Por oportuno, registra-se que o falecimento da executada originária não importa na transferência da obrigação ao patrimônio pessoal dos herdeiros. Nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, bem como do art. 796 do Código de Processo Civil, os sucessores respondem pelas dívidas do falecido apenas até o limite das forças da herança, inexistindo responsabilidade patrimonial pessoal pelos débitos deixados pelo de cujus. Desse modo, o prosseguimento da presente execução deverá observar essa limitação legal, recaindo eventual atividade constritiva exclusivamente sobre o patrimônio hereditário transmitido aos sucessores, até o limite da herança recebida, sendo vedada a constrição de bens particulares dos herdeiros para satisfação da obrigação exequenda. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO o pedido de exclusão do herdeiro menor, WEVERTON JOSÉ NUNES TRINDADE, do polo passivo, diante da expressa concordância da exequente manifestada no ev. 55. PROCEDA-SE a Serventia às retificações necessárias. 2. NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos no ev. 48, por ausência de garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. 3. Preclusa esta decisão, INTIMEM-SE os herdeiros para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a alegada inexistência de herança, tendo em vista que da certidão de óbito da falecida Simone consta existência positiva de bens (ev. 39 – arquivo 03). 4. Após, com ou sem manifestação dos sucessores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o regular impulso executivo, inclusive indicando bens passíveis de constrição ou postulando a realização das medidas executivas cabíveis. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 2.833/2026 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Confirmada

28/06/2026, 23:20

Embargos

28/06/2026, 23:15

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 12:07

Petição

14/04/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 12:20

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:13

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 19:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 15:37

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5932670-98.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Mm Eletrodomesticos Ltda. CPF/CNPJ: 01.195.445/0001-37. Endereço: PINHEIROS, 380,, SETOR AEROPORTO, RUBIATABA, GO, CEP 76350000. Polo Passivo: Jefferson Aparecido Nunes De Souza. CPF/CNPJ: 042.343.711-90. Endereço: Rua RDI 10, 00, QD.06, LT.25, RESIDENCIAL MARISA DOS SANTOS, URUAÇU, GO, CEP 76400000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do interesse no julgamento antecipado da lide ou do interesse na produção de outras provas, especificando-as, bem como esclarecendo a sua relevância e pertinência, caso manifestem pela produção destas, sob pena de indeferimento. Advirtam-se as partes que em caso de inércia, será considerado como desinteresse em produzir outras provas, configurando a preclusão e, consequentemente, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Após, venham-me os autos conclusos para saneamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 15:58

Documentos

Outros

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5932670-98.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Mm Eletrodomesticos Ltda. CPF/CNPJ: 01.195.445/0001-37. Endereço: PINHEIROS, 380,, SETOR AEROPORTO, RUBIATABA, GO, CEP 76350000. Polo Passivo: Simone De Paiva Nunes Da Mota Estevao. CPF/CNPJ: 856.256.711-68. Endereço: RUA DO COMERCIO, 998,, SANTA ISABEL, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que a parte exequente informou o falecimento da parte executada, juntando a respectiva certidão de óbito e requerendo a citação dos herdeiros para o prosseguimento da execução (mov. 39). Diante dessa informação, aplica-se o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, que estabelece: 'Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.' Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente. Proceda-se à retificação do polo passivo, conforme os dados constantes na movimentação n. 39. Após a devida retificação, cite-se o(s) sucessor(es) no endereço indicado. Sendo o ato infrutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), promover o andamento da execução, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

12/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Embargos

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Todas as movimentações(79)