Execução de Título Extrajudicial 0032709-89.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0032709-89.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 10:33

Decurso de Prazo

27/05/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0032709-89.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 12 de maio de 2026. Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 08:20

Expedição de documento

12/05/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0032709-89.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para: a) Providenciar a averbação da penhora no registro competente mediante apresentação do termo (Evento retro) (art. 844 do CPC); b) Juntar aos autos a(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis referente(s) ao(s) imóvel(eis) penhorado(s). As diligências deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Goiânia - GO, assinado nesta data. LARISSA BESSA SILVA Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:22

Expedição de documento

13/04/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 0032709-89.2012.8.09.0051 Exequente: JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado: RENATO SELANI Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de RENATO SELANI, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a penhora do imóvel (mov. 186). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições legais. No caso, a certidão de inteiro teor da matrícula nº 43.832 demonstra que o imóvel encontra-se registrado em nome do executado RENATO SELANI, razão pela qual é cabível a constrição judicial do bem, para garantia da execução. Verifica-se, ainda, a existência da Av.3-43.832, referente à averbação de certidão extraída de outra ação de execução em desfavor do executado. Todavia, tal anotação, por si só, não obsta a efetivação da penhora nestes autos, sem prejuízo da observância de eventual constrição anterior regularmente formalizada em outro feito. Assim, sendo o caso de constrição sobre bem imóvel, a penhora poderá ser formalizada mediante termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 186 e determino a penhora do imóvel matriculado sob o nº 43.832, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO. Autorizo a permanência do executado como depositário do bem penhorado, por se tratar de imóvel, o qual não demonstra risco de remoção, somado ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). Determino à UPJ o cumprimento das seguintes providências: I- Expeça-se termo de penhora, observados os requisitos do art. 838 do CPC. II- Intime-se o exequente para providenciar a intimação do credor fiduciário, mediante remessa de cópia desta decisão, e comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. III- Após assinatura do termo, intimem-se as partes (exequente e executada) para ciência da penhora, observando que se o executado não houver constituído advogado nos autos, deve ser intimada pessoalmente, via postal, conforme art. 841, § 2º do CPC. IV- Cumprido o item anterior (DJe ou expedição de carta de intimação), intime-se imediatamente a exequente para providenciar o registro junto ao CRI - com cópia desta decisão e do Termo de Penhora, independentemente de mandado, conforme dicção do artigo 844 do CPC -, e juntar certidão de inteiro teor em que consta referida averbação, no prazo de 15 (quinze) dias. V- Após confirmação da averbação de penhora (pela juntada da certidão de inteiro teor), expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, no mesmo ato, o executado, pessoalmente, bem como o cônjuge e, conforme o caso, o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, da penhora e avaliação realizadas. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

10/04/2026, 01:40

deferimento

10/04/2026, 01:31

Conclusão (para decisão)

14/03/2026, 08:40

Decurso de Prazo

14/03/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:38

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 0032709-89.2012.8.09.0051 Exequente: JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado: RENATO SELANI Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de RENATO SELANI, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a penhora do imóvel (mov. 186). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições legais. No caso, a certidão de inteiro teor da matrícula nº 43.832 demonstra que o imóvel encontra-se registrado em nome do executado RENATO SELANI, razão pela qual é cabível a constrição judicial do bem, para garantia da execução. Verifica-se, ainda, a existência da Av.3-43.832, referente à averbação de certidão extraída de outra ação de execução em desfavor do executado. Todavia, tal anotação, por si só, não obsta a efetivação da penhora nestes autos, sem prejuízo da observância de eventual constrição anterior regularmente formalizada em outro feito. Assim, sendo o caso de constrição sobre bem imóvel, a penhora poderá ser formalizada mediante termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 186 e determino a penhora do imóvel matriculado sob o nº 43.832, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO. Autorizo a permanência do executado como depositário do bem penhorado, por se tratar de imóvel, o qual não demonstra risco de remoção, somado ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). Determino à UPJ o cumprimento das seguintes providências: I- Expeça-se termo de penhora, observados os requisitos do art. 838 do CPC. II- Intime-se o exequente para providenciar a intimação do credor fiduciário, mediante remessa de cópia desta decisão, e comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. III- Após assinatura do termo, intimem-se as partes (exequente e executada) para ciência da penhora, observando que se o executado não houver constituído advogado nos autos, deve ser intimada pessoalmente, via postal, conforme art. 841, § 2º do CPC. IV- Cumprido o item anterior (DJe ou expedição de carta de intimação), intime-se imediatamente a exequente para providenciar o registro junto ao CRI - com cópia desta decisão e do Termo de Penhora, independentemente de mandado, conforme dicção do artigo 844 do CPC -, e juntar certidão de inteiro teor em que consta referida averbação, no prazo de 15 (quinze) dias. V- Após confirmação da averbação de penhora (pela juntada da certidão de inteiro teor), expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, no mesmo ato, o executado, pessoalmente, bem como o cônjuge e, conforme o caso, o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, da penhora e avaliação realizadas. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1 D E C I S Ã O Trata-se de procedimento executivo em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados - inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias) -, conforme dados a serem inseridos pela UPJ em certidão/formulário próprio. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 15 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 0032709-89.2012.8.09.0051Exequente: JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDAExecutado: RENATO SELANINatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de RENATO SELANI, partes devidamente qualificadas.Da análise dos autos, observo que todo o entrave decorre de informação equivocada por parte da servidora da UPJ (ev. 82).Isso porque a carta de citação encaminhada ao executado, no endereço A-20, Qd. 01, Lt. 16, Casa 01, Setor Novo Horizonte, Goiânia-GO, foi devidamente recepcionada naquele imóvel.Assim, destinada corretamente a carta de citação ao endereço residencial do executado, ainda que recebida por terceiro, não há falar em nulidade da citação, ainda mais que, ao que tudo indica, a pessoa que recebeu a carta seria sua própria mãe (Maria.Com efeito, a teor do artigo 239 do Código de Processo Civil, "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido".Por seu turno, o § 1º do art. 248 do CPC dispõe que "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo".Assim, não há como reputar-se nula a citação, pois há a presunção de que o ato processual se aperfeiçoou.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1.864.070-SP 2021/0089368-2. Rel. Ministro GURGEL DE FARIA. PRIMEIRA TURMA. Data de Julgamento: 14/02/2022. Data de Publicação: DJe 18/02/2022) - Grifou-se. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, ao que torno sem efeito a certidão de evento nº 82 e reconheço a validade da citação do executado, formalizada à mov. 74.Em consequência, determino a intimação da exequente para indicar bens do devedor, passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com certidão de crédito, nos termos do art. 309 do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Na ausência de indicação de bens, expeça-se certidão de crédito e volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532660"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 0032709-89.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - 25ª Vara CívelAPELANTE: JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA APELADO: RENATO SELANI RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REQUISITOS DO ART. 485, INCISO III, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/01/2012, na qual a exequente promoveu diversas tentativas de citação do executado, inclusive por meio de oficial de justiça. 1.2 O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa pelo exequente. 1.3 O exequente/apelante interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em sede recursal, sustenta que sempre esteve ativo no processo, que realizou pagamento das custas de locomoção e que a extinção do feito viola o artigo 921, § 1º do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve efetivo abandono da causa pelo exequente e se foram observadas as formalidades exigidas pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil para a extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Para a extinção do processo por abandono da causa, é imprescindível: (i) a inércia da parte autora por mais de 30 dias; (ii) a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito; e (iii) o requerimento da parte ré, caso tenha apresentado contestação. 3.2 No caso concreto, verifica-se que o exequente peticionou nos autos reiteradas vezes, inclusive requerendo esclarecimentos sobre o saldo de locomoção e a necessidade de novos pagamentos, demonstrando seu interesse na continuidade do feito. 3.3 Ademais, não restou comprovada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo artigo 485, § 1º, do CPC. O aviso de recebimento retornou com a informação "mudou-se", impedindo a regular intimação. 3.4 A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção por abandono exige o cumprimento das formalidades legais, sob pena de error in procedendo e afronta ao devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito._________________________________Tese de julgamento: "A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação da inércia do autor por mais de 30 dias e sua intimação pessoal, não se configurando quando há manifestações reiteradas no processo e ausência de intimação regular". DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA., exequente nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do alegado abandono da causa pela parte exequente (movimentação n. 123). O apelante opôs embargos de declaração (movimentação n. 125), os quais foram rejeitados por meio da decisão correspondente à movimentação n. 132. Nas razões recursais (movimentação n. 134), o apelante relata que no curso da ação, ajuizada em 30/01/2012, realizou diversas tentativas infrutíferas de citação do executado Renato Selani, o que motivou pedidos de citação por meio de diferentes endereços obtidos por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Diante da dificuldade de localização do executado, a exequente/apelante pleiteou a citação por meio de Oficial de Justiça, enfrentando, contudo, dificuldades relacionadas ao recolhimento de custas de locomoção. Em sua decisão, o Juízo a quo concluiu que houve inércia da exequente, em razão da ausência de pagamento das custas para novas diligências de citação, e determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Entretanto, o apelante sustenta inexistência de abandono da causa, alegando que sempre esteve ativo no processo, inclusive questionando a necessidade de novos pagamentos de custas de locomoção, diante da existência de saldo previamente recolhido e não utilizado. Aduz sobre a inaplicabilidade do art. 485, III do CPC ao caso, sob o argumento de que a extinção sem resolução do mérito não se aplica ao procedimento de execução, sendo o correto, na pior das hipóteses, a suspensão do feito nos termos do art. 921, §1º do CPC, e não sua extinção. Ao final, requer que seja cassada a sentença e determinado o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado para citação do executado, utilizando-se do saldo de locomoção já existente nos autos. Pleiteia pela assistência judiciária gratuita. Contraditório não estabelecido na origem. É o relatório. Passo à decisão. O recurso é próprio e tempestivo, motivo por que dele conheço. Defiro a assistência judiciária gratuita em favor do apelante, porque comprovada a insuficiência de recursos do recorrente. E, de plano, assinalo ser possível o julgamento monocrático da presente demanda, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a "dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal". No caso específico, constata-se que as formalidades legais para a extinção do processo por abandono da causa não foram observadas pelo Magistrado singular. Cumpre destacar que, para a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, são requisitos essenciais: (i) a inércia da parte autora no cumprimento dos atos e diligências que lhe competem por período superior a 30 (trinta) dias; (ii) a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito; e (iii) caso o réu tenha apresentado contestação, o prévio requerimento da parte ré para a extinção. No presente caso, verifica-se que os dois primeiros requisitos não foram devidamente preenchidos, já que não houve ainda a efetiva citação do apelado/executado. Vejamos. Inicialmente, não há nos autos evidência de abandono da causa por parte do exequente. Ao analisar os autos, observa-se que, em 05/07/2023 (mov. 103), o exequente/apelante promoveu o pagamento da guia de locomoção para a expedição do mandado de citação do executado. Posteriormente, em 04/10/2023, foi juntada aos autos informação sobre a impossibilidade de cumprimento do mandado, devido à necessidade de duas locomoções adicionais para a Região III (Vila Novo Horizonte) (mov. 105). Intimado a dar andamento ao feito (mov. 107 – 24/11/2023), o exequente/apelante peticionou requerendo a comunicação à Central de Mandados acerca dos pagamentos já realizados e, caso ainda houvesse pendências, que os autos fossem remetidos à Contadoria para verificação (mov. 109 – 28/12/2023). Sem resposta ao pleito, o exequente/apelante foi novamente intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (mov. 112 – 06/03/2024), tendo reiterado seu pedido em 02/04/2024 (mov. 114). Posteriormente, foi exarado novo ato ordinatório determinando que a parte exequente/apelante impulsionasse o feito, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC (mov. 117 – 30/04/2024). Após a tentativa frustrada de intimação pessoal do exequente (mov. 120) e a conclusão dos autos para sentença, o exequente/apelante compareceu aos autos e reiterou o pedido anteriormente formulado (mov. 122 – 10/07/2024). Sete dias após essa manifestação, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo por abandono da causa (mov. 123 – 17/07/2024). Dessa forma, não há como imputar à apelante a penalidade de extinção do processo por abandono da causa, uma vez que, reiteradamente, manifestou-se nos autos, questionando a necessidade de novos pagamentos e buscando esclarecimentos sobre as guias de locomoção. Nesse sentido, tem sido o entendimento consolidado deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. 1- Nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;. 2- Considerando que o autor promoveu todos os atos e diligências que lhe incumbia, tendo comparecido aos autos todas as vezes em que foi intimado, não há que se falar em desídia. Diante disso, cumpre reconhecer a inexistência do elemento subjetivo necessário para decretação da extinção do processo por abandono da causa, qual seja, o desinteresse do requerente no prosseguimento do feito. Desta feita, entendo que a sentença recorrida não merece subsistir, porque decorreu de error in procedendo do magistrado singular, razão pela qual sua cassação é medida impositiva. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5399916-14.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Além disso, quanto ao segundo requisito, verifica-se que a parte exequente/apelante não foi devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Em 30/04/2024, determinou-se a intimação pessoal da recorrente para impulsionar o feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (mov. 117). Todavia, o aviso de recebimento retornou com a informação "mudou-se" (mov. 120), o que demonstra a ausência de comprovação da intimação pessoal da apelante, circunstância que impede o reconhecimento do abandono da causa. Essa situação contraria o disposto no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 30 deste Tribunal de Justiça, que exige a prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, sob pena de afronta ao devido processo legal, nos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. A esse respeito, dispõe a Súmula 30 deste Tribunal: “Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” Diante da impossibilidade de localização da apelante para intimação por correspondência, a medida adequada seria a intimação por edital, e não a extinção prematura do feito. A propósito, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INOCORRÊNCIA. 1. É possível a extinção do processo com fulcro no art. 485, inciso III e § 1º,do Código de Processo Civil, por abandono da causa, desde que efetivada a intimação pessoal da parte acerca da possibilidade de extinção do processo na hipótese de inércia, o que não ocorreu in casu. 2. Na hipótese vertente, restou constatada a ocorrência de error in procedendo, motivo pelo qual a cassação do édito sentencial é medida imperativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5134994-91.2018.8.09.0010, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Dessa forma, resta evidenciado o error in procedendo, sendo a cassação da sentença hostilizada medida impositiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso interposto para cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores trâmites. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na Distribuição. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator N

03/02/2025, 00:00

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