Cumprimento de sentença 5022116-43.2025.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de sentença 5022116-43.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 17:49

Definitivo

26/08/2025, 17:49

Expedição de documento

26/08/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5022116-43.2025.8.09.0023Autor(a): Vicente De Paulo Lima NevesRéu(s): Jean Carlos OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇARelatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Decido.Diante do pagamento integral do crédito exequendo, impõe-se a extinção da execução nos moldes do art. 924, II, do CPC, que assim dispõe:"Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]II - a obrigação for satisfeita."Ademais, conforme o art. 925 do CPC, "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."DISPOSITIVOAnte o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará eletrônico dos valores bloqueados nos autos em favor da parte executada, conforme pleiteado pelo exequente na mov. 29.Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 12:56

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:34

Outras Decisões

16/07/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 14:47

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 14:47

Desarquivamento

16/07/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 09:26

Definitivo

07/07/2025, 15:21

Definitivo

07/07/2025, 15:21

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5022116-43.2025.8.09.0023Autor(a): Vicente De Paulo Lima NevesRéu(s): Jean Carlos OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por VICENTE DE PAULO LIMA NEVES contra JEAN CARLOS OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito não sendo necessária a produção de outras provas.I - DA REVELIASegundo dispõe o art. art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."No mesmo sentido, o art. 20 da Lei n. 9.099/95 preconiza que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Sendo assim, da apreciação dos autos se verifica que a parte ré, apesar de citada e intimada (mov. 10), não compareceu na audiência conciliatória realizada em 07.04.2025, sendo de rigor decretar a sua revelia.Todavia, cabe mencionar que o instituto da revelia não é absoluto, por isso deve a parte autora comprovar minimamente os fatos alegados em sua inicial.Nesse sentido é a jurisprudência Goiana:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. No sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 20 da Lei no 9.099/95, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento às audiências designadas. Logo, considerando que os requeridos deixaram de comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 01/09/2022, conforme termo constante no evento 19, a decretação da revelia é medida que se impõe. II. Todavia, cumpre mencionar que o instituto da revelia não induz automaticamente à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos não são absolutos, necessitando de um mínimo de prova para convencimento do juízo. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5083875- 46.2022.8.09.0012, Aparecida de Goiânia – 3o Juizado Especial Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023, Rel. Roberta Nasser Leone) (grifei).No caso em tela, está suficientemente comprovada a relação de direito material pelo título anexo (cheque) (arq. 3, evento 1), o qual encontra-se revestido de todas as formalidades legais. Ressalto que na ação de enriquecimento ilícito de cheque prescrito, a prova escrita do débito é presunção que milita em favor do credor, cabendo, assim, à parte contrária desconstituí-la.II – DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITOOs títulos de crédito possuem como característica a cartularidade, abstração e independência, sendo irrelevante a discussão acerca do negócio jurídico subjacente.A ação foi proposta dentro do prazo estabelecido no art. 61 da Lei nº 7.357/1985, o qual dispõe: "A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei".O art. 59 da Lei nº 7.357/1985 estabelece que: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador".As obrigações decorrentes do cheque subsistem independentemente da causa originária, uma vez que o cheque é ordem de pagamento à vista.O cheque foi emitido em 13.06.2022, contudo as partes pactuaram a data do vencimento em 22.01.2020, sendo a demanda proposta na data de 14.01.2025, de modo que dentro do prazo para ação de locupletamento ilícito, a qual não tem natureza causal.Analisando o caso concreto, tem-se a procedência do pedido, uma vez que restou demonstrada a existência da dívida pelo documento de mov. 1 – arq. 3, pois o cheque emitido não foi compensado na data aprazada pelos motivos 11 e 12.A propósito, eis o posicionamento do STJ:"Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal'" ( AgRg no REsp n. 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. STJ - AgInt no AREsp: 879504 MG 2016/0061428-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2016) AÇÃO DE COBRANÇA.Em igual sentido é a jurisprudência do TJGO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO DE 2 ANOS. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 5031225-89.2017.8.09.0014, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2020).Dadas as características da demanda, a única matéria de defesa que poderia a parte ré suscitar seria a demonstração de que não se locupletou indevidamente em prejuízo do credor. No entanto, sequer compareceu na audiência de conciliação.Portanto, afigura-se imperativo o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial.Por fim, a correção monetária incidente sobre a quantia devida deve ser calculada adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil.III - DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de vencimento do cheque (22.01.2020), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data de apresentação à instituição financeira (23.01.2020).Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n. 5022116-43.2025.8.09.0023Autor(a): Vicente De Paulo Lima NevesRéu(s): Jean Carlos OliveiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOCompulsando os autos verifica-se que a parte autora, em audiência de conciliação, pugnou pela decretação do instituto da revelia, tendo em vista que devidamente intimada a parte ré não compareceu na audiência conciliatória promovida em 07.04.2025.Ocorre que, em análise dos autos, observa-se que a ação de cobrança se relaciona a um cheque com data de emissão em 22.12.2019 e a presente ação foi ajuizada em 14.01.2025.Da análise dos autos, constata-se que a presente ação de cobrança, referente a um cheque emitido em 22.12.2019 e ajuizada em 14.01.2025, versa sobre débito aparentemente prescrito, uma vez que o prazo da prescrição é de 5 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Assim, em atenção ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, para manifestar sobre a petição colacionada na mov. 54, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, façam-se conclusos. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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