Execução de Título Extrajudicial 5036044-50.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5036044-50.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas para realização de pesquisa aos sistemas SERPJUD e PREVJUD. A guia poderá ser emitida em "Opções de processo" -> "Guias" -> "Guias de Serviço" -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> "16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (na quantidade respectiva), bem como " Taxa Judiciária de Serviço - TJGO" -> "Item 06 - CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios" (na quantidade respectiva). LARA SIQUEIRA NETTO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5036044-50.2020.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda. (sicoob-credi-sgpa) CPF/CNPJ: 03.730.508/0001-33 Endereço: RUA 144, 128,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74170030 Promovido: Apetutti Comércio E Derivados De Carne Em Geral Eireli CPF/CNPJ: 24.848.588/0001-04 Endereço: Via Ana Tereza do Carmo, 184, Quadra 07, Lote 09, Loja 01, SETOR RIO FORMOSO,GOIÂNIA, GO, 74370040 DECISÃO Em breve relato foi requerido o uso de sistemas. DECIDO. * PREVJUD: DEFIRO o pedido, considerando que por "meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024] * SERPJUD: DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para realização de consulta, visando à busca e visualização de Registros Públicos Brasileiros, abrangendo os registros civil, de imóveis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, a fim de auxiliar na localização de bens e informações úteis ao prosseguimento da execução. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. PROSSEGUIMENTO Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC). SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Determino, ainda, o arquivamento dos autos, com as anotações de estilo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do curso do prazo de suspensão previsto no § 1º do referido dispositivo. Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, independentemente de nova intimação, terá início o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento da parte exequente, desde que sejam indicados bens determinados e atualmente passíveis de constrição ou apresentados elementos concretos supervenientes que evidenciem alteração patrimonial do executado apta a viabilizar o prosseguimento da execução, não sendo suficiente a mera reiteração de pedidos de pesquisas patrimoniais anteriormente realizados e frustrados, desacompanhada de fatos novos que justifiquem a renovação das diligências, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Fica ressalvado à parte exequente que deverá observar a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, cujo prazo observará a natureza da pretensão executiva, iniciando-se após o decurso do período de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, na forma dos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo, c/c a Súmula 150 do STF. Cumpridas as providências, mantenham-se os autos arquivados até eventual requerimento de desarquivamento ou ulterior deliberação judicial. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 2 de julho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 26 de junho de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 12:30

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5036044-50.2020.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda. (sicoob-credi-sgpa) (CPF/CNPJ: 03.730.508/0001-33) Endereço: RUA 144, 128,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74170030 Promovido: Apetutti Comércio E Derivados De Carne Em Geral Eireli (CPF/CNPJ: 24.848.588/0001-04) Endereço: Via Ana Tereza do Carmo, 184, Quadra 07, Lote 09, Loja 01, SETOR RIO FORMOSO,GOIÂNIA, GO, 74370040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda. em face de Apetutti Comércio E Derivados De Carne Em Geral Eireli e outro(s). A controvérsia reside na busca pela satisfação do crédito exequendo, e o processo se encontra em fase de busca de bens. I - DA BUSCA E RESTRIÇÃO DE BENS A parte exequente teve seu pedido de penhora via SISBAJUD deferido (mov. 255) e as custas devidamente recolhidas (mov. 262). Contudo, a pesquisa resultou infrutífera, com a informação de "Réu/executado sem saldo positivo" (mov. 264). Diante do resultado negativo, a parte exequente requereu a busca e restrição total via sistema RENAJUD (mov. 267) sobre o veículo HONDA/CG 125 FAN, Placa NGA-2554, de propriedade de Walisson André Carvalho Alves, já que o referido bem foi localizado em 2020. A medida é cabível para assegurar a efetividade da execução e impulsionar o feito para a satisfação do crédito. Ante o exposto: I - DEFIRO a realização de busca e restrição de veículo via sistema RENAJUD em nome da parte executada APETUTTI COMÉRCIO E DERIVADOS DE CARNE EM GERAL EIRELI e, também, de Walisson André Carvalho Alves, sobre o bem indicado. II - DETERMINO que a UPJ proceda à pesquisa e, havendo registro do veículo indicado, à imposição de restrição de transferência. III - DETERMINE que, após o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

25/06/2026, 18:43

Outras Decisões

25/06/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 15:22

Petição

18/06/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 9 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 16:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:33

Documento

09/06/2026, 08:42

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5036044-50.2020.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda. (sicoob-credi-sgpa) (CPF/CNPJ: 03.730.508/0001-33) Endereço: RUA 144, 128,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74170030 Promovido: Apetutti Comércio E Derivados De Carne Em Geral Eireli (CPF/CNPJ: 24.848.588/0001-04) Endereço: Via Ana Tereza do Carmo, 184, Quadra 07, Lote 09, Loja 01, SETOR RIO FORMOSO,GOIÂNIA, GO, 74370040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda. em face de Apetutti Comércio E Derivados De Carne Em Geral Eireli e outro(s). A controvérsia reside na busca pela satisfação do crédito exequendo, e o processo se encontra em fase de busca de bens. I - DA BUSCA E RESTRIÇÃO DE BENS A parte exequente teve seu pedido de penhora via SISBAJUD deferido (mov. 255) e as custas devidamente recolhidas (mov. 262). Contudo, a pesquisa resultou infrutífera, com a informação de "Réu/executado sem saldo positivo" (mov. 264). Diante do resultado negativo, a parte exequente requereu a busca e restrição total via sistema RENAJUD (mov. 267) sobre o veículo HONDA/CG 125 FAN, Placa NGA-2554, de propriedade de Walisson André Carvalho Alves, já que o referido bem foi localizado em 2020. A medida é cabível para assegurar a efetividade da execução e impulsionar o feito para a satisfação do crédito. Ante o exposto: I - DEFIRO a realização de busca e restrição de veículo via sistema RENAJUD em nome da parte executada APETUTTI COMÉRCIO E DERIVADOS DE CARNE EM GERAL EIRELI e, também, de Walisson André Carvalho Alves, sobre o bem indicado. II - DETERMINO que a UPJ proceda à pesquisa e, havendo registro do veículo indicado, à imposição de restrição de transferência. III - DETERMINE que, após o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5036044-50.2020.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda. (sicoob-credi-sgpa) CPF/CNPJ: 03.730.508/0001-33 Endereço: RUA 144, 128,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74170030 Promovido: Apetutti Comércio E Derivados De Carne Em Geral Eireli CPF/CNPJ: 24.848.588/0001-04 Endereço: Via Ana Tereza do Carmo, 184, Quadra 07, Lote 09, Loja 01, SETOR RIO FORMOSO,GOIÂNIA, GO, 74370040 DECISÃO Em breve relato foi requerido o uso de sistemas. DECIDO. * SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira. Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódia ("teimosinha"). Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC). SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 1 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

14/04/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5036044-50.2020.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda. (sicoob-credi-sgpa) CPF/CNPJ: 03.730.508/0001-33)Endereço: RUA 144, 128,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74170030Promovido: Apetutti Comércio E Derivados De Carne Em Geral Eireli (CPF/CNPJ: 24.848.588/0001-04)Endereço: Via Ana Tereza do Carmo, 184, Quadra 07, Lote 09, Loja 01, SETOR RIO FORMOSO,GOIÂNIA, GO, 74370040 DECISÃO A parte exequente pugnou pela expedição de certidão premonitória a que alude o artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação da presente execução em registro de imóveis, de propriedade dos executados.Dessa forma, DEFIRO a expedição de certidão de averbação premonitória.Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

19/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5036044-50.2020.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda. (sicoob-credi-sgpa)Endereço: RUA 144, 128,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74170030Promovido: Apetutti Comércio E Derivados De Carne Em Geral EireliEndereço: Via Ana Tereza do Carmo, 184, Quadra 07, Lote 09, Loja 01, SETOR RIO FORMOSO,GOIÂNIA, GO, 74370040 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 181 o exequente requereu, que seja reconhecida como válida a intimação de mov. 175, da penhora ocorrida em mov. 167.Neste linear, efetuada a intimação no mesmo endereço da citação, não cabe ao credor descobrir o endereço do devedor (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5635769-65.2021.8.09.0100,DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO,5ª Câmara Cível,Publicado em 30/06/2022 10:14:26).Ante o exposto, RECONHEÇO intimada a executada em mov. 175, com força nos art. 841, §4º e art. 274, ambos do Código de Processo Civil de 2015.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 PROCESSO N°: 5036044-50.2020.8.09.0051 PROMOVENTE(S): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Goiano Ltda. (sicoob-credi-sgpa) PROMOVIDO(S): Apetutti Comércio E Derivados De Carne Em Geral Eireli Walisson Andre Carvalho Alves ATO ORDINATÓRIO Para as custas judiciais, relativas às pesquisas de bens; buscas de endereços e cadastro de inadimplentes, deverá a parte autora recolher a guia de serviços nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ/e sistema a ser utilizado. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para as custas judiciais, relativas à emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), deverá a parte autora recolher a guia de serviços nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), no prazo de 15 (quinze) dias. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ/e sistema a ser utilizado. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 3 de fevereiro de 2025. ALICE BELARMINO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

04/02/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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