Execução de Título Extrajudicial 5295895-73.2019.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5295895-73.2019.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/02/2026, 17:04

Expedição de documento

27/02/2026, 16:58

Outras Decisões

18/12/2025, 08:58

Documento

27/11/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5295895-73.2019.8.09.0147 Parte autora: Olimpio Ferreira Cunha Parte ré: Marlene Maximiano Pereira DECISÃO DEFIRO o pedido de dilação do prazo por 15 (quinze) dias para respectiva juntada do registro de averbação da penhora (ev. 231). Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 17:10

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:40

Outras Decisões

18/11/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5295895-73.2019.8.09.0147Parte autora: Olimpio Ferreira CunhaParte ré: Marlene Maximiano Pereira DECISÃOConsiderando o retorno dos autos da Colenda Turma Recursal, determino as seguintes providências:a) LAVRE-SE termo de penhora de direitos possessórios do imóvel localizado na Rodovia GO 164, Quadra 03, Lote 01, Setor Parque Agropecuário III, São Luís dos Montes Belos – GO;b) INTIME-SE o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC);c) Formalizada a penhora, INTIME-SE a executada, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, para ciência da constrição, podendo, se assim desejar, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC) ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias;d) INTIME-SE o cônjuge, pessoalmente, por carta com AR, se for o caso;e) Decorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios sobre o bem imóvel indicado acima; ef) Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.Em tempo, EXPEÇA-SE ofício à imobiliária Lee Empreendimentos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos os comprovantes de pagamento mensal de cada parcela posterior a 03.12.2019, referente ao imóvel objeto de penhora dos autos.Por outro lado, INTIME-SE a executada, a Sra. Divina Maria Maximiano Pereira e o Sr. Rafael Rabelo Maximiano Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas declarações de imposto de renda referentes aos últimos cinco anos fiscais (2020-2024), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1° e 2°, do artigo 77, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 14:52

Confirmada

23/10/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5295895-73.2019.8.09.0147Parte autora: Olimpio Ferreira CunhaParte ré: Marlene Maximiano Pereira DECISÃOConsiderando o retorno dos autos da Colenda Turma Recursal, determino as seguintes providências:a) LAVRE-SE termo de penhora de direitos possessórios do imóvel localizado na Rodovia GO 164, Quadra 03, Lote 01, Setor Parque Agropecuário III, São Luís dos Montes Belos – GO;b) INTIME-SE o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC);c) Formalizada a penhora, INTIME-SE a executada, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, para ciência da constrição, podendo, se assim desejar, requerer a substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC) ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias;d) INTIME-SE o cônjuge, pessoalmente, por carta com AR, se for o caso;e) Decorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios sobre o bem imóvel indicado acima; ef) Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.Em tempo, EXPEÇA-SE ofício à imobiliária Lee Empreendimentos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos os comprovantes de pagamento mensal de cada parcela posterior a 03.12.2019, referente ao imóvel objeto de penhora dos autos.Por outro lado, INTIME-SE a executada, a Sra. Divina Maria Maximiano Pereira e o Sr. Rafael Rabelo Maximiano Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas declarações de imposto de renda referentes aos últimos cinco anos fiscais (2020-2024), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1° e 2°, do artigo 77, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado n.º.: 5295895-73.2019.8.09.0147Comarca de Origem: São Luís de Montes Belos - Juizado Especial CívelMagistrado (a) sentenciante: Julyane NevesRecorrente (s): Olimpio Ferreira CunhaRecorrido (s): Marlene Maximiano PereiraRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. CESSÕES DE DIREITOS A FAMILIARES PRÓXIMOS APÓS A CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO FINANCEIRO. INEFICÁCIA DE CESSÕES DE CRÉDITO SUCESSIVAS. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 64 TJGO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso análise01. DA SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). O autor narrou que é portador de dois cheques, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, nº UA-001057 e UA-001056, agência 4388, conta corrente 21126-2, emitidos pela executada, na data de 05/12/2018 e 05/01/2019, e entregues ao exequente como forma de pagamento de compras de madeiras. Aduziu que, ao fazer o depósito dos referidos títulos, ambos foram devolvidos por sustação. Asseverou ter realizado tratativas administrativas, no entanto, não obteve solução para o impasse. À vista disso, ajuizou a presente ação visando a citação da executada para pagamento do débito, no prazo legal, bem como que, caso não haja o adimplemento, seja realizada a penhora de bens das partes executadas (ev. 1).(1.2). Na origem, a juíza sentenciante julgou extinto o feito, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95 (ev. 173).(1.3). Irresignado, o exequente interpôs recurso inominado. Em suas razões, repisou a fundamentação quanto à existência de fraude à execução, em razão da ocorrência de diversas cessões de direitos no imóvel indicado à penhora, à familiares próximos, após a citação da executada. Argumentou a possibilidade de proceder à penhora de bem imóvel sem registro, cuja propriedade formal é exercida por terceiro. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para reconhecer a ocorrência de fraude à execução e determinar o prosseguimento da execução (ev. 184).(1.4). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões (ev. 192).02. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e preparado, motivos pelos quais o conheço.II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em verificar se é cabível a penhora sobre direitos possessórios de imóvel com contrato quitado e benfeitorias, ainda que o bem não esteja formalmente registrado em nome da executada, em face dos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis e, em caso positivo, analisar se as cessões de direitos do imóvel, realizadas após a citação da executada e entre familiares, configuram fraude à execução.III. Razões de decidir04. DO MÉRITO.(4.1). O cerne da controvérsia recursal reside na análise da existência ou não de fraude à execução em relação às cessões de direitos sobre um bem imóvel, bem como na possibilidade de penhora de tais direitos, mesmo que a propriedade formal do terreno não esteja registrada em nome da executada. A respeitável sentença de primeiro grau, ao extinguir o feito por ausência de bens penhoráveis e afastar a discussão sobre fraude à execução com base no formalismo registral, merece, data venia, ser reformada, pois desconsiderou elementos fáticos e jurídicos cruciais que evidenciam a dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo.(4.2). A parte recorrente instaurou a execução para recebimento de crédito oriundo de cheques sustados, e, após diligências infrutíferas na localização de bens, obteve informações sobre um imóvel que, embora formalmente registrado em nome da loteadora Lee Empreendimentos, possuía uma complexa cadeia de cessões de direitos que envolvia a executada e seus familiares próximos.(4.3). É incontroverso que a executada adquiriu os direitos sobre o lote em 01/12/2016. A cronologia dos eventos é determinante para a elucidação da questão posta em julgamento. A ação de execução foi ajuizada em 31/05/2019. A citação da executada Marlene ocorreu em 28/08/2019, conforme alegado pelo exequente e não impugnado pela recorrida. Em 03/12/2019, ou seja, em menos de quatro meses após a sua citação válida na presente execução, a executada Marlene cedeu os direitos sobre o imóvel à sua irmã, Divina Maria Maximiano Pereira. Pouco menos de um ano depois, em 28/07/2020, Divina cedeu esses mesmos direitos ao filho da executada, Rafael Rabelo Maximiano Silva (ev. 134, p. 261/332 do processo completo em PDF).(4.4). Os fatos acima descritos demonstram, com clareza solar, a configuração de fraude à execução, nos termos do que dispõe o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe que: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência".(4.5). No caso em exame, a cessão de direitos para a irmã da executada ocorreu após a citação válida da devedora nesta ação de execução, que, por si só, já era capaz de levá-la à insolvência, considerando o valor do débito e a ausência de outros bens localizados até então.(4.5). A análise conjunta dos elementos apresentados, tais como o grau de parentesco próximo entre cedente e cessionários (irmã e filho da executada), a celeridade com que as cessões foram realizadas após a citação na demanda executiva, o fato de todos os envolvidos residirem no mesmo endereço, a atuação da executada Marlene como procuradora de sua irmã Divina nos atos de aquisição e cessão do bem, e a manifesta ausência de capacidade financeira de Rafael Rabelo Maximiano Silva, então estudante, com 18 anos de idade, para adquirir um imóvel que já contava com uma benfeitoria comercial avaliada em cerca de R$ 200.000,00, sem qualquer comprovação de contraprestação, revelam um cenário de consilium fraudis ou, no mínimo, de conhecimento inequívoco da situação de insolvência e da tramitação da execução por parte dos adquirentes. A existência de outros três processos de execução em curso contra a executada, nos quais igualmente não se obteve êxito na localização de bens penhoráveis, conforme indicado no ev. 139, p. 342 do processo completo em PDF, corrobora a situação de insolvência da devedora e a intenção de frustrar os credores.(4.6). A sentença recorrida, ao afastar a fraude à execução sob o argumento de que o imóvel se encontrava registrado em nome da Lee Empreendimentos, adotou um formalismo excessivo que não se coaduna com a realidade fática e com a finalidade do processo executivo, especialmente no rito simplificado dos Juizados Especiais, que busca a efetividade da tutela jurisdicional.(4.7). Ademais, embora a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", a jurisprudência é uníssona em admitir a exceção à regra da averbação quando a má-fé do terceiro adquirente é demonstrada por outras provas, como ocorre nas alienações intrafamiliares ou quando o adquirente tem ciência da demanda.(4.8). Para além disso, este Tribunal possui entendimento consolidado de que, a despeito de o bem alienado fiduciariamente não poder integrar o patrimônio do devedor para fins de penhora, é possível que a referida constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possuir. Nestes termos:“Súmula 64 do TJGO: Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida”.(4.9). Ressalta-se que alienações discutidas neste feito não foram a título gratuito, mas sim cessões de direitos; contudo, a lógica da presunção de má-fé em negócios jurídicos celebrados entre parentes próximos após o ajuizamento da execução, especialmente na ausência de lastro financeiro ou comprovação de efetiva contraprestação, é perfeitamente aplicável.(4.10). Impende gizar que, apesar de devidamente cumprida a diligência delineada pelo art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, os terceiros adquirentes, Divina Maria Maximiano Pereira e Rafael Rabelo Maximiano Silva deixaram de se manifestar (evs. 161 e 162).(4.11). O objetivo do sistema processual é coibir a burla à execução, garantindo a satisfação do crédito do exequente de boa-fé. Assim, restou configurada a fraude à execução em relação às cessões de direitos ocorridas após a citação da executada. A consequência legal da fraude à execução é a ineficácia do ato de alienação em relação ao exequente, possibilitando que o bem seja constrito para satisfazer o débito, sem que isso implique na nulidade do negócio jurídico entre as partes alienantes.(4.12). Superada a questão da fraude, impõe-se analisar a possibilidade de penhora sobre os direitos possessórios. A sentença singular argumentou que o registro formal da propriedade em nome da loteadora afastava a discussão de fraude. No entanto, é fundamental diferenciar a propriedade formal (registro imobiliário) dos direitos possessórios, que são dotados de valor econômico e podem integrar o patrimônio do devedor. No caso concreto, o imóvel foi integralmente quitado, e sobre ele foi edificada uma benfeitoria comercial de considerável valor (R$ 200.000,00), evidenciando que a executada e seus familiares detinham e exerciam poderes inerentes à posse plena e qualificada, com ânimo de dono, sobre o bem.(4.13). O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, incisos XII e XIII, expressamente prevê a penhorabilidade dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de outros direitos. Os direitos possessórios, nesse contexto, representam um ativo patrimonial do devedor, passível de constrição judicial, mormente quando se busca a efetividade da execução e a proteção do credor de boa-fé. O formalismo excessivo, que ignoraria a posse qualificada e as benfeitorias, resultaria em inaceitável impunidade para a fraude e inviabilizaria a execução, transformando o processo em mera formalidade.(4.14). A jurisprudência também reconhece a penhorabilidade dos direitos possessórios, independentemente do registro formal da propriedade, como bem destacado pelo recorrente em suas razões. Vejamos:EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 3. O direito real de aquisição, decorrente da alienação fiduciária, integra o patrimônio do fiduciante e pode ser alienado, conforme o art. 1.368-B do CC. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 835, XII, expressamente elenca os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária como bens passíveis de penhora. 5. A Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça de Goiás sedimenta a possibilidade de constrição sobre os direitos do devedor fiduciante, não sobre o bem em si. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende, com propriedade, que a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. (...) 8. Tese de julgamento: "1. A ausência de averbação do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel não impede a penhora dos direitos aquisitivos que o devedor possua em decorrência da relação contratual." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.368-B; CC, art. 1.417; CPC, art. 835, XII; CPC, art. 921; CPC, art. 857; CPC, art. 381; CPC, art. 805; CPC, art. 797, caput; CPC, art. 879. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 64, TJGO; STJ, REsp n. 2.015.453/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.02.2023, DJe de 02.03.2023. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5417174-13.2025.8.09.0051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, j. 18/08/2025, p. 23/08/2025)(4.15). A extinção do feito com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção da execução quando não há bens penhoráveis, mostra-se inadequada no presente caso. Os princípios da celeridade e simplicidade, que orientam os Juizados Especiais, não podem ser invocados para chancelar condutas fraudulentas ou para impedir a busca da verdade material em situações em que há claros indícios de dilapidação patrimonial. O processo judicial não pode ser um instrumento para a impunidade, devendo, ao contrário, servir para garantir a efetividade do direito do credor. A movimentação do aparato judicial, neste contexto, não é infrutífera, mas necessária para investigar e reverter a fraude.(4.16). Ainda, cumpre analisar que a sentença recorrida deixou de apreciar os pedidos subsidiários formulados pelo exequente no ev. 139, que visavam à expedição de ofícios complementares à imobiliária para apresentação de comprovantes de pagamento das parcelas do imóvel pelos cessionários, e à juntada das declarações de imposto de renda da executada, da irmã e do filho. Tais diligências são indispensáveis para solidificar a prova da simulação dos negócios jurídicos e da ausência de lastro financeiro, e, ao não serem deferidas, comprometeram a busca pela verdade real e a efetividade da execução.05. Por todo o exposto, impõe-se a reforma da sentença para:a) Declarar a ineficácia das cessões de direitos sobre o imóvel localizado na Rodovia GO 164, Quadra 03, Lote 01, Setor Parque Agropecuário III, São Luís dos Montes Belos – GO, realizadas para Divina Maria Maximiano Pereira (em 03/12/2019) e Rafael Rabelo Maximiano Silva (em 28/07/2020), em relação ao crédito exequendo de Olimpio Ferreira Cunha, reconhecendo-se a fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil;b) Determinar o prosseguimento da execução, autorizando a penhora dos direitos possessórios da executada Marlene Maximiano Pereira sobre o referido imóvel, bem como da benfeitoria (galpão comercial) nele erigida, com as cautelas legais pertinentes; ec) Determinar a expedição de ofício à imobiliária Lee Empreendimentos, para que apresente aos autos os comprovantes de pagamento mensal de cada parcela posterior a 03/12/2019, bem como para que a executada Marlene Maximiano Pereira, a sra. Divina Maria Maximiano Pereira e o sr. Rafael Rabelo Maximiano Silva apresentem suas declarações de imposto de renda referentes aos últimos cinco anos fiscais (2020-2024), no prazo de 15 (quinze) dias.IV. Dispositivo06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.07. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95.10. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER e PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisésJuíza Vogal JA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. CESSÕES DE DIREITOS A FAMILIARES PRÓXIMOS APÓS A CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO FINANCEIRO. INEFICÁCIA DE CESSÕES DE CRÉDITO SUCESSIVAS. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 64 TJGO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 08 de setembro de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator JA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5295895-73.2019.8.09.0147Parte autora: Olimpio Ferreira CunhaParte ré: Marlene Maximiano Pereira DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OLIMPIO FERREIRA CUNHA, com escopo de ver modificada a sentença de evento n. 173, com fulcro no art. 1.022, do CPC, alegando que houve omissão na sentença objurgada.Após, vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No presente caso, verifico que os embargos de declaração, têm por escopo a modificação da sentença proferida no evento n. 173.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Analisando os embargos de declaração opostos, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar o seu acolhimento.No mais, não é impositivo a este órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF. Ora, a decisão judicial deve ser analisada a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete, e jamais de modo fragmentado - art. 489, §3º, do CPC.No caso em tela, o que se visa com os embargos de declaração é a modificação da sentença, o que somente poderá ocorrer mediante recurso próprio.O embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para modificar o decisum, isto porque, em análise dos autos, denota-se que pretende a parte a alteração de matéria já decidida.Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 178, e mantenho incólume a sentença proferida no evento n. 173, tal como lançada.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5295895-73.2019.8.09.0147Parte autora: Olimpio Ferreira CunhaParte ré: Marlene Maximiano Pereira DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OLIMPIO FERREIRA CUNHA, com escopo de ver modificada a sentença de evento n. 173, com fulcro no art. 1.022, do CPC, alegando que houve omissão na sentença objurgada.Após, vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No presente caso, verifico que os embargos de declaração, têm por escopo a modificação da sentença proferida no evento n. 173.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Analisando os embargos de declaração opostos, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar o seu acolhimento.No mais, não é impositivo a este órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF. Ora, a decisão judicial deve ser analisada a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete, e jamais de modo fragmentado - art. 489, §3º, do CPC.No caso em tela, o que se visa com os embargos de declaração é a modificação da sentença, o que somente poderá ocorrer mediante recurso próprio.O embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para modificar o decisum, isto porque, em análise dos autos, denota-se que pretende a parte a alteração de matéria já decidida.Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 178, e mantenho incólume a sentença proferida no evento n. 173, tal como lançada.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5295895-73.2019.8.09.0147Parte autora: Olimpio Ferreira CunhaParte ré: Marlene Maximiano Pereira SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por OLÍMPIO FERREIRA CUNHA em desfavor de MARLENE MAXIMIANO PEREIRA, todos devidamente qualificados. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o imóvel indicado à penhora se encontra registrado em nome de terceiro estranho à lide, Lee Empreendimentos (evento n. 171).Dessa forma, tenho que o documento imobiliário afasta a discussão acerca de fraude à execução, porquanto ausente o indicativo pretérito de propriedade por parte da executada. Ademais, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor. Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas, encontrando-se o processo se arrastando desde 2019.A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir a parte com incessante atividade de investigação patrimonial, eternizando-se o procedimento. Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Ademais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recurais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. (...). 7. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 01 (um) ano desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5146152-54.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20.11.2020, DJe de 20.11.2020)Assim, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Existindo restrições via sistema RENAJUD, proceda-se com as devidas baixas. Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5295895-73.2019.8.09.0147Parte autora: Olimpio Ferreira CunhaParte ré: Marlene Maximiano Pereira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por OLÍMPIO FERREIRA CUNHA em desfavor de MARLENE MAXIMIANO PEREIRA, devidamente qualificados nos autos.Em petição de evento n. 139, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento de fraude à execução, uma vez que o imóvel situado na Rodovia GO-164, Quadra 03, Lote 01, Setor Parque Agropecuário III, São Luís de Montes Belos-GO, CEP 76056-661, foi alienado no curso do processo, com o objetivo de fraudar a presente execução.No caso, vislumbro que o imóvel em questão foi transferido de titularidade em 03 (três) ocasiões, sendo a primeira cessão de direitos à executada em 01.06.2016; a segunda cessão de direitos para Divina Maria Maximiano Pereira em 03.09.2019; e por último, cessão de direitos para Rafael Rabelo Maximiano Silva em 28.07.2020.Nos termos do Código de Processo Civil, antes de declarar a fraude à execução é necessária a intimação do terceiro adquirente. "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias."Com tais considerações, deverão ser intimados todos aqueles que participaram da cadeia de cessão de direitos do bem discutido, no caso, Divina Maria Maximiano Pereira e Rafael Rabelo Maximiano Silva.Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, qualificar o terceiro adquirente do bem, declinando seu endereço.Tendo a exequente cumprido a determinação acima, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE os terceiros adquirentes para, caso queiram, apresentarem embargos de terceiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 792, §4°, do CPC.O mandado de intimação do terceiro adquirente deverá ser instruído com cópia da petição em que foi aduzida a fraude à execução.No mais, nos termos do art. 828, do CPC, DETERMINO a averbação pré-monitória na matrícula do respectivo imóvel, com anotação de existência desta demanda judicial, visando resguardar a possibilidade de prejuízos supervenientes a terceiros estranhos à lide, enquanto perdurar a discussão em Juízo.Expeça-se certidão e INTIME-SE a parte exequente para comprovar a averbação, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/04/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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Todos os documentos(23)