Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5328801-41.2025.8.09.0007 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5328801-41.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 13:06

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5328801-41.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Amanda Souza Torres Ferreira CPF/CNPJ: 032.545.921-58 Endereço: 17,, QUADRA 17 LOTE 17, VILA MIGUEL JORGE, ANAPOLIS, GO, CEP 75123290 Requerido(a): Crr - Consultoria Em Gestao De Empresarial Ltda CPF/CNPJ: 27.445.240/0001-56 Endereço: DOS FUNCIONARIOS, 906, CONJ 10 ANDAR SB COND PUERTO BANUS ED, BAIRRO CABRAL, CURITIBA, PR, CEP 80035050 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pretendendo a Autora que a execução de sentença em trâmite no processo de n. 5418672-19.2024.8.09.0007 seja redirecionada ao patrimônio de Carlos Rodolfo Reissmann, sócio-administrador da empresa Devedora. Citado (evento 26), o Requerido não apresentou resposta no prazo legal. É o breve relatório do necessário, embora dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. É praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a parte Ré, citada para os termos desta ação (evento 26), não apresentou defesa no prazo concedido, razão pela qual é imperiosa a decretação de sua revelia. No mérito, o crédito exequendo decorre de relação de consumo formalizada entre os litigantes, fato que pode ser facilmente percebido dos autos principais. Dito isto, o pedido de desconsideração deve ser decidido por meio da teoria menor, a qual possui previsão legal no art. 28, parágrafo 5º, do Código Defesa do Consumidor, o qual estabelece: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). §2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Deste modo, não é exigida a prova da fraude ou do abuso de direito e nem mesmo a ocorrência de confusão patrimonial. É suficiente a inexistência de bens da pessoa jurídica, aptos a saldar a dívida. Realizadas estas considerações, observa-se que inexiste dúvida de que a parte Requerida é sócio-administrador da empresa executada. Outrossim, no processo principal, foram realizadas pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, como podem ser vistos dos eventos 49 e 50 daqueles autos. Nesta conjuntura, resta evidente a ausência de patrimônio da empresa Executada para a satisfação da obrigação, justificando a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, §§3º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para atingir o patrimônio do dirigente da Executada, viabilizando a satisfação do débito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para autorizar que a execução efetivada nos autos do processo principal se estenda ao patrimônio de Carlos Rodolfo Reissmann (CPF 029.389.269-52). Diante da natureza SATISFATIVA do presente comando, EXTINGO O PROCESSO. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Após o trânsito em julgado, junte-se fotocópia da presente sentença no processo principal. A seguir, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Em atenção ao princípio da celeridade processual, desde já determino a tomada das seguintes procedências nos autos dos processos principais, a serem realizadas após o trânsito em julgado da presente: A) Inclua-se Carlos Rodolfo Reissmann (CPF 029.389.269-52), no polo passivo, bem como habilite-se naquele processo o seu representante processual constituído nos presentes autos; B) após, intime-se a parte Exequente para, em até 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha do débito, com o acréscimo da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), sob pena de ser adotada aquela já juntada.; C) cumprido o comando retro, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor dos Executados, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição. D) Encontrados valores, intimem-se os Executados para, em até 05 (cinco) dias, ofertarem impugnação, sob pena de conversão da indisponibilidade em pagamento (art. 854, §5º, do CPC). E) Infrutífera a busca, promovam-se consulta de veículos no RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Havendo veículos, e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, advertindo-a que a inércia implicará a baixa da medida. F) Frustradas as buscas, intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas. Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Gleuton Brito Freire Juiz de Direito Em substituição automática

Confirmada

06/11/2025, 15:06

Procedência

06/11/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:45

Expedição de documento

09/10/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 14:54

Expedição de documento

25/09/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 5328801-41.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Amanda Souza Torres Ferreira CPF/CNPJ: 032.545.921-58Endereço: 17,, QUADRA 17 LOTE 17, VILA MIGUEL JORGE, ANAPOLIS, GO, CEP 75123290Requerido(a): Crr - Consultoria Em Gestao De Empresarial Ltda CPF/CNPJ: 27.445.240/0001-56Endereço: DOS FUNCIONARIOS, 906, CONJ 10 ANDAR SB COND PUERTO BANUS ED, BAIRRO CABRAL, CURITIBA, PR, CEP 80035050Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Extrai-se do documento do evento 15 que não houve a confirmação de recebimento da citação ou a conformação de titularidade da linha telefônica.Assim sendo, intime-se a parte Autora para, em até 05 (cinco) dias, comprovar o número indicada no evento 13 pertence Requerido.São considerados como meios de prova:1) Conversas no WhatsApp em que a parte se identifique;2) Transferência via pix, cuja a chave seja o número de celular indicado;3) Informações prestadas pela parte (outros processos, contratos, boletim de ocorrência e afins);4) cartão de visitas.Alternativamente, poderá informar outro endereço para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 17:44

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 5328801-41.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Amanda Souza Torres Ferreira CPF/CNPJ: 032.545.921-58Endereço: 17,, QUADRA 17 LOTE 17, VILA MIGUEL JORGE, ANAPOLIS, GO, CEP 75123290Requerido(a): Crr - Consultoria Em Gestao De Empresarial Ltda CPF/CNPJ: 27.445.240/0001-56Endereço: DOS FUNCIONARIOS, 906, CONJ 10 ANDAR SB COND PUERTO BANUS ED, BAIRRO CABRAL, CURITIBA, PR, CEP 80035050Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Extrai-se do documento do evento 15 que não houve a confirmação de recebimento da citação ou a conformação de titularidade da linha telefônica.Assim sendo, intime-se a parte Autora para, em até 05 (cinco) dias, comprovar o número indicada no evento 13 pertence Requerido.São considerados como meios de prova:1) Conversas no WhatsApp em que a parte se identifique;2) Transferência via pix, cuja a chave seja o número de celular indicado;3) Informações prestadas pela parte (outros processos, contratos, boletim de ocorrência e afins);4) cartão de visitas.Alternativamente, poderá informar outro endereço para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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