Execução de Título Extrajudicial 5414966-61.2018.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5414966-61.2018.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira-GO Vara Cível Processo n. 5414966-61.2018.8.09.0064 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte requerente: Fabrice Antoine Bernhard Parte requerida: Welton Noronha Martins DESPACHO Ato judicial válido como mandado/ofício/alvará de levantamento de valores (art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) 1. Atento a certidão acostada nos autos (evento n. 246), INTIME-SE a parte requerente para que promova o recolhimento das custas processuais em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias. O regular prosseguimento do feito, bem como a análise dos requerimentos formulados ficam condicionados ao cumprimento da referida providência. 2. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos ao gabinete. Publicada Eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 2707/2026)

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:42

Petição

21/05/2026, 16:35

Decurso de Prazo

05/05/2026, 13:30

Decurso de Prazo

05/05/2026, 13:30

Decurso de Prazo

05/05/2026, 13:30

Decurso de Prazo

05/05/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 152, VI, Lei 13.105/2015 c/c Provimento nº. 26/2018 –CGJ/GO Processo nº: 5414966-61.2018.8.09.0064 Manifeste-se o autor acerca da certidão de pesquisa dos sistemas conveniados no evento nº235, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Goianira, 24 de abril de 2026. (Documento assinado digitalmente) Adriana Lopes Franco Analista Judiciário

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 12:40

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:30

Documento

24/04/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 17:52

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:31

Expedição de documento

31/03/2026, 17:30

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 5414966-61.2018.8.09.0064 Parte requerente: Fabrice Antoine Bernhard Parte requerida: Welton Noronha Martins e Wender Aparecido Noronha Martins Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Fabrice Antoine Bernhard em desfavor de Welton Noronha Martins e Wender Aparecido Noronha Martins, partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o exequente é credor dos executados na importância total de R$ 48.301,93 (quarenta e oito mil reais trezentos e um e noventa e três centavos), consoante notas promissórias. Pontua que o primeiro executado está inadimplente desde 01/2017, no valor de R$ 31.977,57 (trinta e um mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), quanto ao segundo executado, este está em débito no valor de R$ 16.324,36 (dezesseis mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), vencida em 06/2015. A inicial foi recebida (evento n. 16), tão somente quanto às parcelas vencidas em 2017, tendo em vista que as que venceram em 29/06/2015 e 03/07/2015 (evento n. 01, arquivo 07 e 08), encontravam-se prescritas antes do ajuizamento da ação, e, determinada a citação da parte executada. Mandado cumprido para Wender Aparecido Noronha Martins (evento n. 47). Mandado cumprido para Welton Noronha Martins (evento n. 59). No evento n. 119, a parte autora pleiteou pela penhora de bens, sendo deferido no evento n. 121. Consta no evento n. 122 a consulta aos sistemas conveniados, com penhora parcial dos valores encontrados em conta bancária de titularidade dos executados. Determinada a intimação dos executados (evento n. 132), retornou infrutífera quanto ao executado Welton Noronha Martins (evento n. 139), ao passo que Wender Aparecido Noronha Martins foi devidamente intimado (evento n. 143) e nada requereu (evento n. 145). Por fim, a exequente pleiteou a conversão da indisponibilidade em penhora (evento n. 144), sendo deferida no evento n. 147. Chamamento do feito à ordem no evento n. 164, determinando a nomeação de curador especial ao coexecutado Welton Noronha Martins, uma vez que foi citado por hora certa no evento n. 59. Nomeados curadores especiais (evento n. 164 e 170), contudo, estes recusaram o patrocínio (evento n. 167 e 175). Procedeu-se à nomeação de curador (evento n. 177), o qual aceitou a nomeação e apresentou Exceção de Pré-executividade para a defesa de Welton Noronha Martins (evento n. 180), na qual alega a ocorrência de prescrição dos títulos executados. Argumenta que já houve reconhecimento da prescrição de uma das notas promissórias, emitida em 2015, mas que o exequente sequer atualizou a planilha de débito para excluir tal valor. Além disso, destaca que as demais notas, emitidas em 2017, também estão prescritas, uma vez que, embora a execução tenha sido ajuizada em 2018, a citação válida do executado ocorreu apenas em 2021, ou seja, após o transcurso do prazo trienal previsto no Decreto n. 57.633/66 e no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Ressalta que a demora foi causada exclusivamente pela inércia do exequente, que pleiteou indevidamente a gratuidade de justiça e posteriormente optou pelo parcelamento das custas, o que configuraria a perda do direito de exigir judicialmente o crédito. Em segundo lugar, o advogado apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, já que, na qualidade de curador especial, não está sujeito ao ônus da impugnação específica. Assim, todas as alegações do exequente foram impugnadas de forma genérica, instaurando controvérsia sobre os fatos narrados. Por fim, o advogado requereu o reconhecimento da prescrição e qualquer pretensão apresentada pelo exequente, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Houve réplica (evento n. 186), na qual a parte exequente defende a validade da execução, afirmando que apenas as notas de 2015 foram declaradas prescritas, permanecendo exigíveis aquelas de 2017. Sustenta que o ajuizamento da ação em 2018 interrompeu o prazo prescricional, nos termos do Código Civil e do CPC, não havendo que se falar em prescrição. Argumenta ainda que a demora na citação não decorreu de sua inércia, mas de trâmites regulares do processo (pedido de gratuidade e parcelamento de custas), e que a alegação de prescrição intercorrente é inaplicável a execuções entre particulares. Ressalta, por fim, que o valor prescrito já foi excluído e que não há vício no título ou na execução, motivo pelo qual requer a rejeição da exceção de pré-executividade. Determinou-se a regularização de representação processual do executado citado em presídio (evento n. 188), na sequência foi nomeado um curador para o coexecutado Wender Aparecido Noronha Martins no evento n. 194, que apresentou exceção de pré executividade no evento n. 197. Na preliminar, ele ressaltou a admissibilidade da medida, citando entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de sua utilização para matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz. Também destacou que, quando acolhida, a exceção pode gerar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No mérito, alegou negativa geral, em razão da citação por edital e da atuação como curador especial, nos termos do art. 72 do CPC. Informou não ter condições técnicas para impugnar os cálculos apresentados pela exequente, motivo pelo qual deixou de produzir prova contábil. Sobre a ausência de embargos à execução, esclareceu que o curador pode interpor tal medida, mas que, no caso, não havia elementos para tanto. Ressaltou que embargos genéricos seriam ineficazes e poderiam acarretar prejuízos financeiros aos executados, inclusive com condenação em custas e honorários, sem possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Assim, optou por não os oferecer, observando o princípio do menor sacrifício ao devedor. Por fim, requereu o recebimento e processamento da exceção de pré-executividade, com a imediata suspensão da execução; o acolhimento da medida para extinguir a execução, nos termos do art. 924 do CPC; e a condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Posteriormente, no evento n. 202, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando que a execução tem como fundamento notas promissórias cuja validade já foi reconhecida pelo Juízo, sendo prescritas apenas as de 2015, permanecendo válidas as emitidas em 2017. Alegou que os argumentos da defesa são genéricos e sem prova, não sendo cabíveis pela via da exceção de pré-executividade, a qual se limita a matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Ressaltou que o ajuizamento da ação em 2018 interrompeu a prescrição das notas de 2017 e que não há elementos que caracterizem prescrição intercorrente. Afirmou ainda que os títulos executivos são válidos, certos, líquidos e exigíveis, de modo que a execução deve prosseguir em favor do credor, evitando enriquecimento sem causa do devedor. Ao final, requereu o não acolhimento da exceção de pré-executividade, o prosseguimento imediato da execução com adoção das medidas executórias cabíveis e a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Rejeitada a exceção de pré-executividade (evento n. 204). No evento n. 212, a parte exequente manifestou-se requerendo o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisas via sistemas conveniados, o que foi deferido no evento n. 214. Sobreveio manifestação da exequente informando a insuficiência do bloqueio realizado via SISBAJUD e requerendo a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento n. 223). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que restou frustrada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, PROMOVA-SE, via sistema RENAJUD, a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada e PROVIDENCIE-SE o bloqueio para transferência e circulação do(s) veículo(s) porventura encontrado(s). Sem prejuízo, PROCEDA-SE à consulta, via sistema INFOJUD, objetivando localizar eventuais bens e valores em nome dos executados. Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5414966-61.2018.8.09.0064Parte requerente: Fabrice Antoine BernhardParte requerida: Welton Noronha Martins e Wender Aparecido Noronha MartinsTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Fabrice Antoine Bernhard em desfavor de Welton Noronha Martins e Wender Aparecido Noronha Martins, partes já qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o exequente é credor dos executados na importância total de R$ 48.301,93 (quarenta e oito mil reais trezentos e um e noventa e três centavos), consoante notas promissórias. Pontua que o primeiro executado está inadimplente desde 01/2017, no valor de R$ 31.977,57 (trinta e um mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), quanto ao segundo executado, este está em débito no valor de R$ 16.324,36 (dezesseis mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), vencida em 06/2015. A inicial foi recebida (evento n. 16), tão somente quanto às parcelas vencidas em 2017, tendo em vista que as que venceram em 29/06/2015 e 03/07/2015 (evento n. 01, arquivo 07 e 08), encontravam-se prescritas antes do ajuizamento da ação, e, determinada a citação da parte executada.Mandado cumprido para Wender Aparecido Noronha Martins (evento n. 47). Mandado cumprido para Welton Noronha Martins (evento n. 59).No evento n. 119, a parte autora pleiteou pela penhora de bens, sendo deferido no evento n. 121.Consta no evento n. 122 a consulta aos sistemas conveniados, com penhora parcial dos valores encontrados em conta bancária de titularidade dos executados.Determinada a intimação dos executados (evento n. 132), retornou infrutífera quanto ao executado Welton Noronha Martins (evento n. 139), ao passo que Wender Aparecido Noronha Martins foi devidamente intimado (evento n. 143) e nada requereu (evento n. 145). Por fim, a exequente pleiteou a conversão da indisponibilidade em penhora (evento n. 144), sendo deferida no evento n. 147.Chamamento do feito à ordem no evento n. 164, determinando a nomeação de curador especial ao coexecutado Welton Noronha Martins, uma vez que foi citado por hora certa no evento n. 59.Nomeados curadores especiais (evento n. 164 e 170), contudo, estes recusaram o patrocínio (evento n. 167 e 175).Procedeu-se à nomeação de curador (evento n. 177), o qual aceitou a nomeação e apresentou Exceção de Pré-executividade para a defesa de Welton Noronha Martins (evento n. 180), na qual alega a ocorrência de prescrição dos títulos executados. Argumenta que já houve reconhecimento da prescrição de uma das notas promissórias, emitida em 2015, mas que o exequente sequer atualizou a planilha de débito para excluir tal valor. Além disso, destaca que as demais notas, emitidas em 2017, também estão prescritas, uma vez que, embora a execução tenha sido ajuizada em 2018, a citação válida do executado ocorreu apenas em 2021, ou seja, após o transcurso do prazo trienal previsto no Decreto n. 57.633/66 e no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Ressalta que a demora foi causada exclusivamente pela inércia do exequente, que pleiteou indevidamente a gratuidade de justiça e posteriormente optou pelo parcelamento das custas, o que configuraria a perda do direito de exigir judicialmente o crédito. Em segundo lugar, o advogado apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, já que, na qualidade de curador especial, não está sujeito ao ônus da impugnação específica. Assim, todas as alegações do exequente foram impugnadas de forma genérica, instaurando controvérsia sobre os fatos narrados. Por fim, o advogado requereu o reconhecimento da prescrição e qualquer pretensão apresentada pelo exequente, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatíciosHouve réplica (evento n. 186), na qual a parte exequente defende a validade da execução, afirmando que apenas as notas de 2015 foram declaradas prescritas, permanecendo exigíveis aquelas de 2017. Sustenta que o ajuizamento da ação em 2018 interrompeu o prazo prescricional, nos termos do Código Civil e do CPC, não havendo que se falar em prescrição. Argumenta ainda que a demora na citação não decorreu de sua inércia, mas de trâmites regulares do processo (pedido de gratuidade e parcelamento de custas), e que a alegação de prescrição intercorrente é inaplicável a execuções entre particulares. Ressalta, por fim, que o valor prescrito já foi excluído e que não há vício no título ou na execução, motivo pelo qual requer a rejeição da exceção de pré-executividade.Determinou-se a regularização de representação processual do executado citado em presídio (evento n. 188), na sequência foi nomeado um curador para o coexecutado Wender Aparecido Noronha Martins no evento n. 194, que apresentou exceção de pré executividade no evento n. 197.Na preliminar, ele ressaltou a admissibilidade da medida, citando entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de sua utilização para matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz. Também destacou que, quando acolhida, a exceção pode gerar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.No mérito, alegou negativa geral, em razão da citação por edital e da atuação como curador especial, nos termos do art. 72 do CPC. Informou não ter condições técnicas para impugnar os cálculos apresentados pela exequente, motivo pelo qual deixou de produzir prova contábil.Sobre a ausência de embargos à execução, esclareceu que o curador pode interpor tal medida, mas que, no caso, não havia elementos para tanto. Ressaltou que embargos genéricos seriam ineficazes e poderiam acarretar prejuízos financeiros aos executados, inclusive com condenação em custas e honorários, sem possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Assim, optou por não os oferecer, observando o princípio do menor sacrifício ao devedor. Por fim, requereu o recebimento e processamento da exceção de pré-executividade, com a imediata suspensão da execução; o acolhimento da medida para extinguir a execução, nos termos do art. 924 do CPC; e a condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Posteriormente, no evento n. 202, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando que a execução tem como fundamento notas promissórias cuja validade já foi reconhecida pelo Juízo, sendo prescritas apenas as de 2015, permanecendo válidas as emitidas em 2017. Alegou que os argumentos da defesa são genéricos e sem prova, não sendo cabíveis pela via da exceção de pré-executividade, a qual se limita a matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória.Ressaltou que o ajuizamento da ação em 2018 interrompeu a prescrição das notas de 2017 e que não há elementos que caracterizem prescrição intercorrente. Afirmou ainda que os títulos executivos são válidos, certos, líquidos e exigíveis, de modo que a execução deve prosseguir em favor do credor, evitando enriquecimento sem causa do devedor. Ao final, requereu o não acolhimento da exceção de pré-executividade, o prosseguimento imediato da execução com adoção das medidas executórias cabíveis e a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória.Nesse sentido, decide o Colendo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para declaração de nulidade de título executivo oriundo da sentença arbitral. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO IMPRÓPRIO. As questões que necessitam de dilação probatória não podem ser alegadas por meio de Exceção de Pré-executividade, pois esse é um instituto jurídico excepcional, no qual podem ser arguidas matérias de ordem pública, bem como aquelas que podem ser demonstradas de plano. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. EFICÁCIA DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. A sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, ainda não reflete na formação do título executivo, porquanto foi interposta apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, o que impede a produção imediata dos efeitos da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. Não há falar em honorários advocatícios recursais (§11 do art. 85 do CPC) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 155089-34.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. NEGÓCIO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. I - O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. II - Para se discutir acerca do negócio subjacente é necessária a realização de dilação probatória, que, em hipótese alguma, admite-se pela via estreita da exceção de pré-executividade. III - Deferida a suspensão da ação de execução pelo Juiz condutor do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, tal período não pode ser computado para efeito do reconhecimento do instituto da prescrição. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 235758-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016). (Negritei e grifei).De maneira expressa, tem-se que o Código de Processo Civil não previu tipicamente a defesa executiva ora analisada, continuando ela, assim, como uma defesa atípica. Contudo, a doutrina aponta que o legislador teria reconhecido tal medida nos artigos 518, 525 e 803 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, independentemente de existir ou não previsão legal sobre o tema, é certo que doutrina e jurisprudência vêm reconhecendo a possibilidade de, ainda que atipicamente, a parte se insurgisse por meio da chamada exceção de pré-executividade. Nesse sentido: "A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. (…) Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc." (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403). Assim, em que pese seu cabimento, referida defesa limita-se à discussão da ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, como a nulidade da execução que não esteja aparelhada por título executivo líquido, certo e exigível, e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, emparada em prova pré-constituída.O Superior Tribunal de Justiça, na mesma trilha, assentou:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor." (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no Ag: 1067944 RS 2008/0127644-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2011). (Negritei e grifei).In casu, verifica-se que já houve decisão anterior (evento n. 16) reconhecendo a prescrição apenas das notas promissórias emitidas em 2015, no valor de R$ 2.700,00, as quais foram excluídas da execução. As demais notas, emitidas em 2017, vencidas entre janeiro e novembro, foram atingidas pelo ajuizamento da ação em 03/09/2018, dentro do prazo trienal, razão pela qual não se encontram prescritas. O ajuizamento da execução interrompeu o prazo prescricional (art. 202, I, CC; art. 240, §1º, CPC), ainda que a citação válida tenha ocorrido posteriormente. A alegada prescrição intercorrente não se aplica de forma automática em execuções de título extrajudicial entre particulares. Exige-se demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo legalmente relevante e prévia intimação para impulsionar o feito (art. 921, §4º, CPC), o que não ocorreu nos autos.Além disso, as notas promissórias constituem título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC), sendo dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que preencham os requisitos formais. No caso, os títulos remanescentes (2017) já tiveram sua validade reconhecida por este Juízo, razão pela qual não há nulidade manifesta.É certo que os curadores especiais estão autorizados a apresentar defesa por negativa geral (art. 341, parágrafo único, Código de Processo Civil). Todavia, tal faculdade não dispensa a demonstração objetiva de vícios no título ou na execução, de modo que as alegações genéricas de nulidade e prescrição não encontram respaldo probatório suficiente para extinguir a execução nesta via.Sendo assim, não se incumbindo os executados de alegarem toda a matéria de defesa considerada apta a rechaçar a pretensão executória (artigo 525 do Código de Processo Civil), imperiosa a rejeição da exceção apresentada.Pelo exposto, REJEITO as Exceções de Pré-executividade apresentadas pelos executados. ARBITRO honorários advocatícios 04 (quatro) UHD's, para cada curador especial nomeado. EXPEÇAM-SE certidões.Com a preclusão da presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

06/10/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5414966-61.2018.8.09.0064Parte requerente: Fabrice Antoine BernhardParte requerida: Welton Noronha Martins e Wender Aparecido Noronha MartinsTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Fabrice Antoine Bernhard em desfavor de Welton Noronha Martins e Wender Aparecido Noronha Martins, partes já qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o exequente é credor dos executados na importância total de R$ 48.301,93 (quarenta e oito mil reais trezentos e um e noventa e três centavos), consoante notas promissórias. Pontua que o primeiro executado está inadimplente desde 01/2017, no valor de R$ 31.977,57 (trinta e um mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), quanto ao segundo executado, este está em débito no valor de R$ 16.324,36 (dezesseis mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) vencida em 06/2015. A inicial foi recebida (evento n. 16), tão somente quanto às parcelas vencidas em 2017, tendo em vista que as que venceram em 29/06/2015 e 03/07/2015 (evento n. 01, arquivo 07 e 08), encontravam-se prescritas antes do ajuizamento da ação, e, determinada a citação da parte executada.Mandado cumprido para Wender Aparecido Noronha Martins (evento n. 47). Mandado cumprido para Welton Noronha Martins (evento n. 59).No evento n. 119, a parte autora pleiteou pela penhora de bens, sendo deferido no evento n. 121.Consta no evento n. 122 a consulta aos sistemas conveniados, com penhora parcial dos valores encontrados em conta bancária de titularidade dos executados.Determinada a intimação das partes executadas (evento n. 132), retornou infrutífera quanto ao executado Welton Noronha Martins (evento n. 139), ao passo que Wender Aparecido Noronha Martins foi devidamente intimado (evento n. 143) e nada requereu (evento n. 145). Por fim, a exequente pleiteou a conversão da indisponibilidade em penhora (evento n. 144), sendo deferido no evento n. 147.Chamamento do feito à ordem no evento n. 164, determinando a nomeação de curador especial coexecutado Welton Noronha Martins, uma vez que foi citado por hora certa no evento n. 59.Nomeados curadores especiais (evento n. 164 e 170), contudo, estes recusaram o patrocínio (evento n. 167 e 175).Procedeu-se à nomeação de curador (evento n. 177), o qual aceitou a nomeação e apresentou Exceção de Pré-executividade (evento n. 180), da qual houve réplica (evento n. 186).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que ambos os executados foram citados mediante mandado cumprido por Oficial de Justiça, porém com particularidades que devem ser atendidas, sob pena de o ato incorrer em nulidade.O executado Wender Aparecido Noronha Martins foi citado em presídio de Goianira (evento n. 47), de modo a atrair a regra do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil.Veja-se que o executado Welton Noronha Martins foi citado por hora certa (evento n. 59), o que justificou a aplicação da regra processual acima, com a consequente nomeação de curador especial em seu favor (evento n. 164).Assim, considerando que somente houve apresentação de defesa em relação a um dos litisconsortes, embora ambos tenham sido citados com particularidades legais que impunham a nomeação de curador a ambos, INTIME-SE o ilustre advogado nomeado (evento n. 177), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre seu interesse em também tutelar a defesa de Wender Aparecido Noronha Martins, oportunidade que, sendo positivo, deverá apresentar a correspondente defesa ou complementar sua petição de evento n. 180 em relação a este último litisconsorte.Apresentada defesa, INTIME-SE o exequente para réplica em igual prazo.Declinado o patrocínio, conclusos para nomeação de curador especial em relação ao litisconsorte pendente.Oportunamente, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

06/06/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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