Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0344504-24.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0344504-24.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0344504-24.2009.8.09.0051Requerente/Exequente: BUNGE ALIMENTOS S/ARequerido(a)/Executado(a): PAULISTA ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA DECISÃOCuida-se de ação de execução proposta por BUNGE ALIMENTOS S/A em desfavor de PAULISTA ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, SUPER ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, JOSE CARLOS MARTINEZ CARNICER, PAULO CESAR MARTINEZ CARNICER e MARIA JOSE MARTINEZ CARNICER, já qualificados nos autos.Após o julgamento das ações em apenso (cópia no evento 18), a parte exequente requereu o prosseguimento do feito e a expedição de carta precatória para que seja avaliado o bem imóvel penhorado no município de Lins – SP (matrícula 27.250).No evento 27, a parta exequente informou que o imóvel fi avaliado em R$ 1.000.000,00 e concordou com a avaliação. Esclareceu que o executado José Carlos estava presente no momento da avaliação. Por fim, atualizou o débito que totalizou R$ 2.738.356,64 e requereu buscas de ativos por meio do SISBAJUD do valor que supera o valor de avaliação.No evento 64, foi deferida a penhora de outro imóvel dos executados localizado no município de Lins-SP, matrícula 18.552, bem como a intimação do credor hipotecário.No evento 105, o credor hipotecário, Natalino Bertin, esclareceu que consta registro de sua preferência de crédito (escritura pública de mútuo com garantia de hipoteca), conforme registro R17/M.18.552. Verberou que não se opõe a eventual leilão do imóvel, desde que seja observado o seu direito de preferência de crédito. Juntou documentos.Manifestação do exequente no evento 107.No evento 140 foi juntada a carta precatória de avaliação do imóvel matrícula 18.552, bem como do imóvel de matrícula 27.250, totalizando 6 milhões de reais.O credor hipotecário Natalino Bertin manifestou-se no evento 157 e atualizou o seu crédito.O exequente requereu a análise da petição de evento 151 para que seja analisada a alegação de prescrição do crédito do credor hipotecário (evento 161).Vieram conclusos.Decido.1 – IMÓVEL DE MATRÍCULA 27.250 (Agropecuária Paulista, s/n, imóvel rural, situada no Bairro Baguassú, na cidade de Sabino/SP. Registrada no Cartório de Registo de Imóveis de Lins/SP — Matrícula 27.250).Em relação ao imóvel de matrícula 27.250, verifico que houve nova avaliação no evento 140, atribuindo o valor de R$ 2.800.000,00.As partes executadas não se manifestaram e o exequente concordou com a avaliação.Desse modo, considerando que o Oficial de Justiça possui fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem penhorado, prevalece a avaliação realizada que se pautou em critérios objetivos do mercado.Assim, HOMOLOGO a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador do imóvel de matrícula n° 27.250 registrado no Cartório de Registo de Imóveis de Lins/SP em R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).OFICIE-SE o juízo da Central de Cumprimento de Sentença do teor da presente decisão (autos 168531.55), a fim de evitar duplicidade de designação de hasta pública do imóvel.2 – IMÓVEL DE MATRÍCULA 18.552 (Estância Princesa do Asfalto propriedade rural, situada no bairro Esgotão, município de Sabino, comarca de Lins, denominada Gleba 1-A, parte da Fazenda Nova Fátima com a área de 38,3798, ou seja, 15,8594 alqueires paulistas de terras. Matrícula 18.552).Em relação ao referido imóvel, constam manifestações do executado José Carlos (evento 74), bem como do credor hipotecário (evento 105), Natalino Bertin, ambos explicitando que o imóvel é objeto de hipoteca cedular em 1º Grau e tem como credor Natalino Bertin.Em contrapartida, o exequente alegou que o crédito já se encontra prescrito (evento 107)Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, o credor hipotecário pode exercer seu direito de preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, ainda que não tenha proposto ação própria para cobrança do crédito garantido pela hipoteca.Além disso, sabe-se que a existência de hipoteca objetiva garantir ao credor hipotecário a preferência no recebimento de seu crédito, em caso de eventual concurso de credores, não constituindo óbice a incidência de penhora sobre o bem, considerando o direito resguardado pela preferência operada em virtude da hipoteca.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO E ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE O BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o credor hipotecário, embora não tenha movido ação de execução, pode exercer preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro. 2. "O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC' de 1973 - correspondente ao art. 908 do NCPC - 'para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução' ( REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011)". 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de garantir à credora hipotecária a reserva do seu crédito no produto da arrematação do imóvel, condicionado o levantamento da quantia à propositura da respectiva execução. (STJ - AgInt no AREsp: 1905183 GO 2021/0161347-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ APENAS PARA O CREDOR HIPOTECÁRIO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). POSSIBILIDADE. 1. O credor hipotecário, ainda que não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que o direito material se sobrepõe ao processual. 2. Encontrando-se a hipoteca registrada na matrícula do imóvel arrematado, e uma vez ultimada a intimação do credor preferencial, que, por sua vez, informa sobre a pendência da dívida, tem-se por satisfeita a habilitação incidental, não havendo falar em reforma da decisão que autorizou a expedição de alvará para levantamento do mencionado crédito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, AI 5447575-32.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª CC, j. 28/01/2019, DJe de 28/01/2019).Ademais, o credor hipotecário tem preferência sobre os créditos decorrentes da arrematação do bem hipotecado, visto não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual (penhora) a uma de direito real (hipoteca).Nesse sentido, cumpre esclarecer, portanto, que eventuais questionamentos quanto à prescrição ou invalidade da hipoteca deverão ser formulados em ação autônoma. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL HIPOTECADO EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O DIREITO REAL DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO NO BOJO DO FEITO EXECUTIVO. TERCEIRO INTERESSADO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. [...]. 2 - A decisão agravada indeferiu, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, o pedido de adjudicação de imóvel rural gravado com garantia hipotecária em favor do Banco do Brasil. 3 - Não pode o exequente, na ação de título executivo extrajudicial, pretender a desconstituição de garantia hipotecária havida entre a parte executada e terceiro, porquanto a pretensão desafia o ajuizamento de demanda própria. 4 - Na espécie, o exequente/agravante não comprovou a anuência do credor hipotecário com o pedido de adjudicação por ele formulado e tampouco comprovou nos autos o depósito judicial da diferença entre a avaliação do imóvel e o valor do débito executado, circunstâncias que inviabilizam o pedido expropriatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5527519-78.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)Diante disso, se houver dúvida sobre a validade da garantia hipotecária, a parte exequente deverá discutir a questão em ação própria, especialmente, com o intuito de evitar tumulto processual.Nada impede, entretanto, que seja mantida a penhora no referido imóvel. Assim, mantenho a penhora do imóvel de matrícula n° 18.552 registrado no CRI da Comarca de Lins/SP.Lado outro, a existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (artigo 889, V, do Código de Processo Civil) e observada a preferência legal. Ocorre que, partindo da premissa de que o credor hipotecário tem a preferência de crédito, noto que o imóvel foi avaliado em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme laudo constante no evento 140, ao passo que o credor hipotecário apresentou planilha de crédito atualizada no montante de R$ 4.098.951,00 (quatro milhões noventa e oito mil novecentos e cinquenta e um reais), conforme documento inserido no evento 157.Diante dessa disparidade, infere-se a existência de indícios de que eventual valor obtido em hasta pública não seria suficiente para satisfação do crédito perseguido pelo exequente, ainda que haja anuência do credor hipotecário quanto à alienação do bem.Assim, à luz do princípio da utilidade da execução, não se afigura plausível, neste momento processual, o interesse do exequente em levar o bem à praça, ante a provável frustração da medida executiva a seu favor.Por todo o exposto, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 15 dias.Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

09/05/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(31)