Execução de Título Extrajudicial 5571473-79.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5571473-79.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

11/12/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:04

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:57

Documento

19/11/2025, 16:58

Expedição de documento

10/11/2025, 14:05

Expedição de documento

10/11/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5571473-79.2024.8.09.0051 Requerente(s): Randolpho Vicente Ferreira Requerido(s): Levistone Agronegocio Ltda Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento a monta constrita à mov. 58. No mais, consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Afasta-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, pois não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9.099/95. Em razão disso, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos com baixa. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 5 de novembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5571473-79.2024.8.09.0051 Requerente(s): Randolpho Vicente Ferreira Requerido(s): Levistone Agronegocio Ltda Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento a monta constrita à mov. 58. No mais, consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Afasta-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, pois não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9.099/95. Em razão disso, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos com baixa. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 5 de novembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 18:06

Devedor não encontrado

05/11/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 13:10

Expedida/certificada

20/10/2025, 13:00

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5571473-79.2024.8.09.0051 Requerente(s): Randolpho Vicente Ferreira Requerido(s): Levistone Agronegocio Ltda Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido de consulta ao sistema SREI, esclareço que na seara dos Juizados Especiais Cíveis tratamos de causas de menor complexidade. A quebra de dados sigilosos das partes refoge aos princípios norteadores de funcionamento dos Juizados, pois, em tese, teríamos, inclusive, que declarar o segredo de justiça nos autos. Salienta-se que a utilização dos Juizados Especiais Cíveis é uma faculdade (ENUNCIADO 1 do FONAJE) e, portanto, tratando-se de parte executada com um grande potencial financeiro e de ocultação de bens, deveria a parte exequente buscar a justiça comum onde a amplitude das medidas judiciais de busca contra devedores é ingente, admitindo, inclusive, as comunicações editalícias. Ademais, esclareço que Sistema SIMBA, é um Software livre desenvolvido pela PGR que permite o tráfego, pela Internet, de dados bancários entre INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e ÓRGÃOS PÚBLICOS, mediante autorização judicial prévia, ou seja, é destinado ao uso da Procuradoria Geral da República para investigar transações financeiras. Ademais, no presente feito, a pesquisa de bens e ativos da parte ré já foi deferida via sistema SNIPER, SISBAJUD e RENAJUD, de forma que além de falta de previsão legal para deferimento do sistema SIMBA em execuções entre particulares, em nada contribuirá para o deslinde do presente feito. Ainda, cumpre consignar a existência do Termo de Cooperação Técnica 001/2016, firmado entre o MPF e o TJGO, com fito de contribuir nos casos de investigação criminal, o que não se assemelha com o caso em análise. Nesse sentido, é o entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO EM QUE A PARTE HAVIA SIDO CITADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD). PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. I- Considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao Juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio. II- O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, através do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não merece acolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5601635-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Nestes termos, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SIMBA. Quanto ao pleito para bloqueio de eventuais “cartões de crédito”, vislumbro também a sua impossibilidade, isto porque não se trata da medida similar em que são penhorados créditos do comerciante recebidos pela operadora de cartão de crédito, ou seja, penhora no faturamento da empresa (CPC/2015, artigo 835, inciso VII). Em se tratando a Executada de pessoa que não possui crédito a receber da operadora (ao que se sabe), o referido bloqueio se revela temerário e sem respaldo legal, uma vez que evidencia nítida assunção de dívida pela operadora cartão de crédito. Ainda, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens a penhora, uma vez que a indicação de bens penhoráveis cabe à parte exequente. DEFIRO o requerimento de inclusão do nome do requerido no cadastro de inadimplentes. Assim, determino ao servidor autorizado que proceda à inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, aplicando para o caso em comento a disposição contida no artigo 782, §3, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” c/c o §5º do mesmo artigo (título judicial) e art. 513 do CPC. Cumpra-se mediante utilização do sistema SERASAJUD. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios eficazes de prosseguir com a execução, sob pena de extinção e arquivamento. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 9 de maio de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5571473-79.2024.8.09.0051 Requerente(s): Randolpho Vicente Ferreira Requerido(s): Levistone Agronegocio Ltda Apreciando detidamente o pedido do evento 45, verifica-se que os argumentos trazidos pela executada não são capazes de modificar o entendimento outrora manifestado na decisão colacionada na movimentação 42 em relação à nulidade da citação e à análise da impenhorabilidade da monta bloqueada. Note-se que não há em nosso ordenamento jurídico a previsão de pedido de reconsideração e, assim, caso o executado não concordasse com a decisão proferida deveria ter se utilizado do recurso legalmente previsto. Desse modo, por tratar-se de uma questão já apreciada e não há nenhum fato novo relevante suscetível capaz de justificar e conduzir este Juízo a uma nova convicção, INDEFIRO os pedidos do evento 45 e mantenho a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, o excesso de execução também não é matéria de ordem pública, razão pela qual não deve ser apreciada pela via estreita de exceção de pré-executividade e muito menos por “chamamento do feito à ordem”. Caso o executado pretendesse aviar tal tese de defesa, deveria ter oposto embargos à execução. Neste sentido o TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO RECONHECIDAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Nos termos da Súmula 34, a Certidão de Dívida Ativa ? CDA trata-se de documento exigido para o ajuizamento da Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que é admitida a alegação de imunidade tributária em sede de Exceção de Pré-executividade, como se fosse matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, porém, apenas quando não seja necessária dilação probatória.4. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, arguida pela Executada/Agravante, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do artigo 14 do Código Tributário Nacional, exigindo dilação probatória, pelo que deve ser reconhecida a inviabilidade de análise da questão por via da exceção de pré-executividade.5. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir se os juros e índice de correção monetária incidentes no débito tributário são superiores ou não à SELIC, o que não pode ser verificado, de plano, exigindo dilação probatória, inclusive, com perícia contábil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5085961-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (Grifei). Neste ensejo, INDEFIRO os pedidos de mov. 45. Aguarde-se o fim da reiteração programada no SISBAJUD e, após, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da monta bloqueada em juízo. Indefiro o requerimento de pesquisa via RENAJUD, pois a ferramenta foi utilizada recentemente e restou infrutífera (mov. 34). O exequente pugnou pela consulta de dados da parte ré via o sistema INFOJUD. É importante frisar que tratamos aqui de causas de menor complexidade e na seara dos Juizados Especiais Cíveis. A quebra de dados sigilosos das partes refoge aos princípios norteadores de funcionamento dos Juizados, pois, em tese, teríamos, inclusive, que declarar o segredo de justiça nos autos. Salienta-se que a utilização dos Juizados Especiais Cíveis é uma faculdade (ENUNCIADO 1 do FONAJE) e, portanto, tratando-se de parte (s) ré (s) ou executada (s) com um grande potencial financeiro e de ocultação de bens, deveria obrigatoriamente a parte autora (s) buscar a justiça comum onde a amplitude das medidas judiciais de busca contra devedores é ingente, admitindo, inclusive, as comunicações editalícias. Assim, INDEFIRO a consulta via o sistema INFOJUD, SIMBA, e demais diligências com o fito de quebrar o sigilo bancário e fiscal da parte executada. Acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), este serviço, “foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral” (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registro, ademais, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registro de imoveis goias.com.br/home e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Outrossim, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Assim, indefiro o pedido de consulta via SREI (Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis). Por outro lado, defiro a inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Para tanto, deve o exequente aguardar o fim da penhora online e apresentar a planilha de débito com as devidas deduções para o registro da anotação. Após, intime-se o exequente para nomear bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 19 de fevereiro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5571473-79.2024.8.09.0051 Requerente(s): Randolpho Vicente Ferreira Requerido(s): Levistone Agronegocio Ltda Trata-se de Ação de Execução movida por RANDOLPHO VICENTE FERREIRA em desfavor de LEVISTONE AGRONEGOCIO LTDA em que a executada opôs exceção de pré-executividade. Pois bem. A exceção de pré-executividade pode vir manejada incidentalmente pelo executado, e, como forma excepcional de extinguir o processo de execução que é, não tem o condão de substituir os embargos à execução, de sorte que não é qualquer matéria que pode ser arguida pela parte executada, mas somente aquelas que versem sobre questões de ordem pública, sujeitas ao conhecimento 'ex oficio' do juiz, como nos casos de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de alguma das condições da ação. Assim, é perfeitamente possível e previsível a defesa e a arguição de nulidade de execução ou fase de cumprimento de sentença por vício fundamental nos próprios autos. Por fim, importante ressaltar que a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que o Juiz pode conhecer de ofício da matéria arguida, não podendo assim depender de prova, ou seja, não poderão serem discutidas matérias de fato ou que necessitem de dilação probatória. A única matéria passível de apreciação por exceção é a nulidade da citação. Todavia, a alegação não comporta acolhimento. Cumpre destacar que a citação foi recebida no endereço de um dos sócios da executada, conforme esmiuçado e comprovado pelo exequente à mov. 40. Embora a executada tenha omitido tal dado na peça de exceção, verifica-se David Levistone Da Silva e Souza é sócio da executada e também o único sócio do escritório onde a citação foi recebida. A jurisprudência desta Corte reforça a validade da citação da pessoa jurídica em endereço de seu sócio, ainda que recebida por porteiro do edifício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PORTEIRO DO EDIFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, de acordo com os termos do artigo 248, §§ 2º e 4º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5158900-11.2023.8.09.0051,AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM,5ª Câmara Cível,Publicado em 18/05/2023) Ademais, preceitua o Enunciado 05 do FONAJE: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. No caso dos autos, foi identificada a recebedora da citação, o número de seu documento, e, embora a parte executada afirme que o escritório do sócio mudou de endereço (mov. 24, fl. 43 do PDF integral), consta no cartão CNPJ (mov. 39) que o endereço atual é o mesmo em que a citação foi recebida. Sendo assim, rejeito a tese de nulidade da citação e convalido as penhoras realizadas. No mais, percebo que as demais matérias de defesa apresentadas são inteiramente de fato. A impenhorabilidade dos valores constritos, além de não comprovada documentalmente, é matéria que não pode ser conhecida por essa via, por não ser matéria de ordem pública. o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, deslindou que embora o CPC/2015 preveja a efetivação da penhora caso o executado não se manifeste sobre o bloqueio do bem no prazo de cinco dias, ele ainda tem à disposição o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução para alegar e comprovar a impenhorabilidade. "Não havendo a alegação tempestiva em nenhuma dessas hipóteses, estará configurada a preclusão temporal da questão referente à impenhorabilidade, não podendo nem mesmo ser apreciada em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública", à luz da interpretação sistemática dos artigos 833; 854, parágrafos 1º, 3º, I, e 5º; 525, IV; e 917, II, do CPC/2015. Assim, não tendo os excipientes apresentado qualquer evidência de vício lastreado em matéria de ordem pública, incabível a exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de aplicação das sanções da litigância de má-fé formulado pelo exequente, não comporta acolhimento, uma vez que não restou terminantemente comprovada a prática de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ex positis e pelo seu silogismo, CONHEÇO EM PARTE a exceção de pré-executividade no que pertine a nulidade de citação e nesta parte nego-lhe provimento. Ainda, DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade nos demais termos, em razão de a matéria trazida pela parte executada não aponta nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de alguma das condições da ação, bem como nos casos de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento da quantia constrita via SISBAJUD. Intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 17 de fevereiro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

18/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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