Execução de Título Extrajudicial 5715877-96.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5715877-96.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 10:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 09:54

Expedição de documento

30/06/2026, 09:54

Decurso de Prazo

30/06/2026, 09:50

Decurso de Prazo

30/06/2026, 09:50

Decurso de Prazo

30/06/2026, 09:50

Decurso de Prazo

30/06/2026, 09:50

Decurso de Prazo

30/06/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5715877-96.2023.8.09.0137 Requerente: Marlene Luz Santos Meira CPF/CNPJ: 245.592.558-73 Requerido(a): Eurico Pereira Da Luz CPF/CNPJ: 156.585.748-89 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se inicialmente de ação de execução de título extrajudicial, cumulada com pedido de tutela de urgência para averbação premonitória visando à constrição de imóvel, ajuizada por Marlene Luz Santos Meira em face de Eurico Pereira Luz, Mônica Moreira Carvalho Luz e Eurico Pereira Luz Eireli-ME, partes devidamente qualificadas. Narra a inicial que o valor da causa foi fixado em R$ 141.506,85, tendo este Juízo, ao despachar a exordial, arbitrado, de plano, honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil (mov. 36). No curso da demanda, as partes celebraram acordo no valor de R$ 8.000,00, o qual foi homologado por decisão de mov. 79, extinguindo a controvérsia quanto ao débito principal, remanescendo discussão apenas acerca dos honorários advocatícios. Sobreveio a oposição de embargos de declaração pelos executados (mov. 87), aos quais houve apresentação de contrarrazões (mov. 92). Em decisão proferida no mov. 95, este Juízo acolheu parcialmente os aclaratórios para esclarecer que a constrição patrimonial deveria recair exclusivamente sobre os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico decorrente do acordo, consignando, ainda, que eventual verba contratual deveria ser perseguida em ação autônoma. Irresignado, o patrono da parte exequente apresentou manifestação (mov. 105), na qual, em síntese, requereu a reabertura de prazo para se manifestar acerca da decisão de mov. 95, sob o argumento de ausência de intimação, não obstante tratar-se de verba de natureza personalíssima. Pleiteou sua habilitação no polo ativo para defesa dos honorários, sustentando prejuízo decorrente da decisão impugnada. No mérito, alegou contradição com a decisão de mov. 36, defendendo a imutabilidade dos honorários fixados sobre o valor da causa, bem como apontou suposto julgamento extra petita e eventual fraude no acordo celebrado. Ao final, requereu o recebimento da manifestação como embargos de declaração, a manutenção dos honorários originariamente arbitrados e das constrições efetivadas. A manifestação foi recebida (mov. 114), ocasião em que se determinou a intimação da parte autora para se manifestar. A parte executada apresentou impugnação (mov. 125), refutando os argumentos expendidos, tendo a parte exequente se manifestado na sequência (mov. 126). É o relatório. Decido. Recebo a petição de mov. 105 como Embargos de Declaração e passo à análise dos requerimentos nela contidos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado a sanar vícios intrínsecos à decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios alegados pelo embargante. Explico. Com efeito, sustenta o ora exequente (leia-se: Dr. DIEGO FERNANDES TERRA /procurador) que a decisão de mov. 36 teria fixado, de forma definitiva, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor integral da causa. Tal argumentação, contudo, não merece prosperar. Dispõe o art. 827 do Código de Processo Civil que, ao despachar a inicial da execução, o magistrado fixará, de plano, os honorários advocatícios em 10% a serem pagos pelo executado. Trata-se, entretanto, de fixação de natureza eminentemente provisória, cuja finalidade precípua é incentivar o adimplemento célere da obrigação, inclusive com a possibilidade de redução da verba honorária na hipótese de pagamento voluntário no prazo legal, conforme prevê o §1º do referido dispositivo. Dessa forma, a verba honorária inicialmente arbitrada não possui caráter definitivo, estando condicionada ao desfecho da execução. Não há, portanto, que se falar em direito adquirido do patrono à manutenção da base de cálculo originária, sobretudo quando o crédito executado sofre modificação substancial. Na hipótese dos autos, houve a celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado, que reduziu o montante da obrigação para R$ 8.000,00. Essa circunstância redefine o proveito econômico obtido na demanda, o qual passa a constituir, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a base adequada para a fixação dos honorários sucumbenciais. A jurisprudência pátria, orienta-se no sentido de que a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao proveito econômico efetivamente obtido, especialmente nas hipóteses de solução consensual da controvérsia, vejamos: AGRAVO DE INSTURMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE MATERIALIZA NO VALOR TOTAL E EFETIVO DO BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO À PARTE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI 5076753-30.2024.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 18/02/2025) No que tange à alegação de julgamento extra petita, igualmente não assiste razão ao embargante. Ao apreciar os embargos de declaração anteriormente opostos (movs. 86 e 87), este Juízo limitou-se a esclarecer e integrar a decisão, delimitando com precisão o objeto remanescente da execução. A fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico do acordo não configura inovação indevida, mas sim consequência lógica da redefinição da obrigação exequenda. Ademais, a alegação de que o acordo homologado seria "fraudulento" é matéria de alta indagação, que demanda ação própria para sua apuração (ação anulatória, por exemplo), com ampla dilação probatória. Os estreitos limites dos Embargos de Declaração não comportam a análise de tal alegação. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no mov. 105, por tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ACOLHO a informação da petição do mov. 125, para reconhecer o depósito judicial efetuado pelos executados como pagamento dos honorários sucumbenciais devidos. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para fornecer os dados bancários necessários ao levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o alvará de levantamento da verba honorária depositada no mov. 100, procedendo-se, em seguida, à extinção do feito. Após o transcurso do prazo recursal, determino, ainda, o levantamento de eventuais medidas restritivas. Sem prejuízo, considerando o acordo entabulado no mov. 79, declaro a dispensa das custas processuais remanescentes atinentes ao processo de conhecimento, com fulcro no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. fb/

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•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5715877-96.2023.8.09.0137 Requerente: Marlene Luz Santos Meira CPF/CNPJ: 245.592.558-73 Requerido(a): Eurico Pereira Da Luz CPF/CNPJ: 156.585.748-89 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se inicialmente de ação de execução de título extrajudicial, cumulada com pedido de tutela de urgência para averbação premonitória visando à constrição de imóvel, ajuizada por Marlene Luz Santos Meira em face de Eurico Pereira Luz, Mônica Moreira Carvalho Luz e Eurico Pereira Luz Eireli-ME, partes devidamente qualificadas. Narra a inicial que o valor da causa foi fixado em R$ 141.506,85, tendo este Juízo, ao despachar a exordial, arbitrado, de plano, honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil (mov. 36). No curso da demanda, as partes celebraram acordo no valor de R$ 8.000,00, o qual foi homologado por decisão de mov. 79, extinguindo a controvérsia quanto ao débito principal, remanescendo discussão apenas acerca dos honorários advocatícios. Sobreveio a oposição de embargos de declaração pelos executados (mov. 87), aos quais houve apresentação de contrarrazões (mov. 92). Em decisão proferida no mov. 95, este Juízo acolheu parcialmente os aclaratórios para esclarecer que a constrição patrimonial deveria recair exclusivamente sobre os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico decorrente do acordo, consignando, ainda, que eventual verba contratual deveria ser perseguida em ação autônoma. Irresignado, o patrono da parte exequente apresentou manifestação (mov. 105), na qual, em síntese, requereu a reabertura de prazo para se manifestar acerca da decisão de mov. 95, sob o argumento de ausência de intimação, não obstante tratar-se de verba de natureza personalíssima. Pleiteou sua habilitação no polo ativo para defesa dos honorários, sustentando prejuízo decorrente da decisão impugnada. No mérito, alegou contradição com a decisão de mov. 36, defendendo a imutabilidade dos honorários fixados sobre o valor da causa, bem como apontou suposto julgamento extra petita e eventual fraude no acordo celebrado. Ao final, requereu o recebimento da manifestação como embargos de declaração, a manutenção dos honorários originariamente arbitrados e das constrições efetivadas. A manifestação foi recebida (mov. 114), ocasião em que se determinou a intimação da parte autora para se manifestar. A parte executada apresentou impugnação (mov. 125), refutando os argumentos expendidos, tendo a parte exequente se manifestado na sequência (mov. 126). É o relatório. Decido. Recebo a petição de mov. 105 como Embargos de Declaração e passo à análise dos requerimentos nela contidos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado a sanar vícios intrínsecos à decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios alegados pelo embargante. Explico. Com efeito, sustenta o ora exequente (leia-se: Dr. DIEGO FERNANDES TERRA /procurador) que a decisão de mov. 36 teria fixado, de forma definitiva, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor integral da causa. Tal argumentação, contudo, não merece prosperar. Dispõe o art. 827 do Código de Processo Civil que, ao despachar a inicial da execução, o magistrado fixará, de plano, os honorários advocatícios em 10% a serem pagos pelo executado. Trata-se, entretanto, de fixação de natureza eminentemente provisória, cuja finalidade precípua é incentivar o adimplemento célere da obrigação, inclusive com a possibilidade de redução da verba honorária na hipótese de pagamento voluntário no prazo legal, conforme prevê o §1º do referido dispositivo. Dessa forma, a verba honorária inicialmente arbitrada não possui caráter definitivo, estando condicionada ao desfecho da execução. Não há, portanto, que se falar em direito adquirido do patrono à manutenção da base de cálculo originária, sobretudo quando o crédito executado sofre modificação substancial. Na hipótese dos autos, houve a celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado, que reduziu o montante da obrigação para R$ 8.000,00. Essa circunstância redefine o proveito econômico obtido na demanda, o qual passa a constituir, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a base adequada para a fixação dos honorários sucumbenciais. A jurisprudência pátria, orienta-se no sentido de que a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao proveito econômico efetivamente obtido, especialmente nas hipóteses de solução consensual da controvérsia, vejamos: AGRAVO DE INSTURMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE MATERIALIZA NO VALOR TOTAL E EFETIVO DO BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO À PARTE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI 5076753-30.2024.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 18/02/2025) No que tange à alegação de julgamento extra petita, igualmente não assiste razão ao embargante. Ao apreciar os embargos de declaração anteriormente opostos (movs. 86 e 87), este Juízo limitou-se a esclarecer e integrar a decisão, delimitando com precisão o objeto remanescente da execução. A fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico do acordo não configura inovação indevida, mas sim consequência lógica da redefinição da obrigação exequenda. Ademais, a alegação de que o acordo homologado seria "fraudulento" é matéria de alta indagação, que demanda ação própria para sua apuração (ação anulatória, por exemplo), com ampla dilação probatória. Os estreitos limites dos Embargos de Declaração não comportam a análise de tal alegação. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no mov. 105, por tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ACOLHO a informação da petição do mov. 125, para reconhecer o depósito judicial efetuado pelos executados como pagamento dos honorários sucumbenciais devidos. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para fornecer os dados bancários necessários ao levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o alvará de levantamento da verba honorária depositada no mov. 100, procedendo-se, em seguida, à extinção do feito. Após o transcurso do prazo recursal, determino, ainda, o levantamento de eventuais medidas restritivas. Sem prejuízo, considerando o acordo entabulado no mov. 79, declaro a dispensa das custas processuais remanescentes atinentes ao processo de conhecimento, com fulcro no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. fb/

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5715877-96.2023.8.09.0137 Requerente: Marlene Luz Santos Meira CPF/CNPJ: 245.592.558-73Requerido(a): Eurico Pereira Da Luz CPF/CNPJ: 156.585.748-89Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOEURICO PEREIRA DA LUZ, MONICA MOREIRA CARVALHO e EURICO PEREIRA DA LUZ EIRELI-ME opuseram embargos de declaração ao evento 87, aduzindo que houve obscuridade na decisão de evento 79, ante a ausência de especificação sobre o débito exequendo e quem seria responsável por ele, bem como omissão, sobre ausência de apreciação do juízo sobre a rescisão do contrato de honorários por parte da exequente, com a ulterior modificação do polo passivo da demanda.Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução da decisão.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação da decisão, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso dos autos, conclui-se que, de fato, houve obscuridade na decisão de evento 79.Compulsando os autos, observo que a decisão de evento 79 determinou a penhora, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" em face dos executados, sem, contudo, esclarecer qual seria a natureza do débito exequendo, uma vez que o causídico exequente pleiteou pela constrição de valores referentes tanto a honorários sucumbenciais quanto a honorários contratuais ao evento 77.Neste ponto, relevante esclarecer que a constrição a ser realizada em face dos executados diz respeito, tão somente, aos honorários sucumbenciais, haja vista que não concorreram para a contratação do causídico e tampouco devem se responsabilizar pelo pagamento de seus honorários contratuais.Frisa-se que eventual busca para a quitação de tais valores deverá ser perseguida em via ordinária, por autos próprios, posto que o pleito não pode ser objeto do presente feito, uma vez que versa sobre relação particular e cumprimento contratual entre advogado e cliente, que não é objeto da presente demanda.Por outro lado, contudo, não verifico a ocorrência de qualquer omissão no feito.Isto porque, apesar da parte exequente ter firmado procuração junto a outro advogado ao evento 58, arquivo 02, tal situação não exime o advogado que até então representava a parte exequente de obter sua remuneração pelo trabalho exercido, fato consolidado na jurisprudência pátria, devendo os honorários serem arbitrados sobre o proveito econômico obtido. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE PELAS PARTES LITIGANTES SEM A ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. RESSALVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 24, §4º da Lei n. 8.096/1994 dispõe que (O) acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, uma vez celebrado acordo entre as partes, sem a participação do advogado, é cabível a fixação da verba honorária, não atingida pela transação. 2.1. Por outro lado, se a transação possui a ciência do defensor, sem qualquer ressalva acerca do seu direito quantos aos honorários, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. Precedentes. 3. Na hipótese, não há que se falar em concordância do defensor público quanto à ausência de estipulação dos honorários devidos, uma vez que foi feita expressa ressalva quanto ao referido direito. 3.1. Por certo, os efeitos do acordo celebrado extrajudicialmente somente se estendem às partes transigentes, não podendo atingir direito de terceiros. 4. O valor do proveito econômico obtido pela parte autora deve ser considerado na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja observada a gradação legal prevista na legislação, porquanto os requeridos, no acordo firmado, reconheceram a existência do débito objeto da ação de cobrança. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1909407, 0712380-30.2023.8.07.0004, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/08/2024, publicado no DJe: 30/08/2024.) (grifo nosso)Desta feita, a cobrança dos honorários pelo causídico da exequente é devida, devendo ser fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido em face dos executados, na forma do Art. 85, §2º do CPC. Desta forma, os embargos merecem parcial procedência.Ante o exposto, por existir na decisão embargada obscuridade, conheço dos embargos, e os acolho em parte, para o fim de alterar a decisão de evento 79 da seguinte forma:"Pelo exposto, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), haja vista que restaram frustradas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, bem como em atenção ao lapso temporal da data de realização da última pesquisa.Frisa-se que os valores a serem constritos em face da parte executada versam tão somente quanto aos honorários sucumbenciais, que fixo, nesta oportunidade, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido em razão do acordo de evento 58.Eventuais honorários contratuais deverão ser objeto de ação autônoma, em face da exequente.[...]"Preclusa esta decisão, cumpra-se as demais disposições da decisão de evento 79.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 LIZANDRA ALVES BOMFIM, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5715877-96.2023.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte Autora, na pessoa de seu advogado para que, recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes aos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper, ONR por ato expedido nos moldes do art.4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002(art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso II, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás). Fica esclarecido que, a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ou seja, para cada CPF ou CNPJ, a ser consultado, recolher uma guia. Ademais a guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em. PARA SISBAJUD E RENAJUD (PENHORA DE BENS OU CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO) a parte interessada deverá acessar: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX – Atos dos Porteiros dos Auditórios – Regimento 16 – Taxas de serviço/ 16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Datado e assinado digitalmente LIZANDRA ALVES BOMFIM Analista Judiciário

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5715877-96.2023.8.09.0137 Requerente: Marlene Luz Santos Meira CPF/CNPJ: 245.592.558-73Requerido(a): Eurico Pereira Da Luz CPF/CNPJ: 156.585.748-89Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I - DO ACORDO ENTRE AS PARTES De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos, uma vez que assinado pelo exequente e executados (evento 76). Ante o exposto, HOMOLOGO a transação (ev. 76), com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II, ambos do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito, exceto quanto aos honorários advocatícios. II - DA PENHORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA parte exequente (Diego Fernandes Terra) requereu a penhora "teimosinha" (evento 77). Em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tal ferramenta, com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade.A este respeito, trago à baila:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 2. Frustrada parcialmente a tentativa de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5221206-46.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). (Destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. A consulta no SISBAJUD, na modalidade teimosinha permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 2. Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064861-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) (Grifou-se).Pelo exposto, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), haja vista que restaram frustradas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, bem como em atenção ao lapso temporal da data de realização da última pesquisa.Em consequência, determino que:Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as seguintes providências: a) recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas;b) proceda a juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, determino:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução nº 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Inerte, nos termos do art. 317 c/c §1º do art. 485 do CPC, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora/exequente para dar andamento regular e idôneo ao feito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoMFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

01/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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