Execução da Pena 5792814-06.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5792814-06.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇA AUTOS Nº: 5792814-06.2024.8.09.0011 O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RONICLEY BATISTA RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03 e no artigo 147, caput, do Código Penal, apresentando o seguinte quadro fático: 01. DISPARO DE ARMA DE FOGO/ACIONAMENTO DE MUNIÇÃO: Consta nos autos do Inquérito Policial n.º 240684428 que, no dia 17/08/2024, por volta de 07h00min, na cidade e comarca de Hidrolândia/GO, na Rua Manoel Fernandes de Oliveira, Qd. 13, Lt. 37, Bela Vista, o denunciado, utilizando-se de uma arma, tipo caneta, calibre 22 (TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO – mov. 01, arq. 15), disparou arma de fogo/acionou munição, em via pública/ em lugar habitado. 02. AMEAÇA Nas mesmas circunstâncias fáticas, o denunciado ainda ameaçou de causar mal injusto e grave, por palavra e por meio simbólico, a vítima Edson Pereira de Aquino, dizendo que iria matá-la. O acusado foi preso em flagrante delito e, em audiência de custódia, a prisão foi homologada e convertida em preventiva (evento 15). Na decisão do evento 51, foi recebida a denúncia e mantida a prisão preventiva. O acusado foi devidamente citado (evento 60) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 61). Saneado o feito, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (evento 63). Em audiência de instrução e julgamento (evento 91), a defesa requereu a oitiva de Francisco das Chagas Santos como testemunha do juízo, além das testemunhas já arroladas na resposta à acusação. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido, o qual foi excepcionalmente deferido, considerando a informação de que a referida testemunha teria presenciado os fatos. Na sequência, sob o sistema de gravação audiovisual, foram ouvidos PC Fabio Gomes Bernardes, PM Reginaldo Lopes dos Reis, Edson Pereira de Aquino, PM Agenilson Gonçalves e Francisco das Chagas Santos. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do CPP, o Ministério Público requereu a reiteração de ofício ao Instituto de Criminalística para o encaminhamento do laudo de eficiência da arma de fogo, pedido que foi deferido. Por sua vez, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, pleito que, diante do parecer favorável do Ministério Público, foi acolhido, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na manutenção do endereço atualizado e na proibição de contato ou aproximação da vítima (evento 91). Foi comunicado que o réu foi colocado em liberdade em 09/10/2024 (evento 99). O Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Armas de Fogo foi juntado no evento 106. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado quanto ao delito de ameaça, bem como a desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o delito de porte ilegal de arma de fogo (evento 117). A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto aos crimes imputados. Subsidiariamente, postulou a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade das condutas. Sustentou, ademais, a impossibilidade de desclassificação do delito de disparo de arma de fogo para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Por fim, solicitou a revogação de eventuais medidas cautelares impostas ao acusado (evento 139). É o essencial. Decido. Verifica-se nos autos a inexistência de infringência a princípio ou norma constitucional processual que possa acarretar prejuízo às partes. Ao contrário, infere-se que estão presentes os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos deste processo. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO A denúncia imputou ao acusado a prática de dois delitos: disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/03) e ameaça (art. 147 do Código Penal), em concurso material. Vejamos a síntese dos depoimentos prestados em Juízo: Depoimento de Fábio Gomes Bernardes (testemunha PC): Relatou que, na data dos fatos, encontrava-se na delegacia quando a Polícia Militar apresentou o conduzido, informando que ele teria efetuado disparos com uma arma do tipo “caneta”. Esclareceu que apenas tomou conhecimento da ocorrência por meio do relato dos policiais militares, não tendo presenciado os fatos. Informou que nunca havia visto anteriormente esse tipo de arma e que não manteve conversa com o conduzido, limitando-se a realizar procedimentos internos, como fotografias para encaminhamento ao presídio. Também declarou que não teve contato com a vítima, pois sua função era permanecer na parte interna da delegacia, responsável pela guarda. Afirmou que soube apenas que houve uma briga e que teria ocorrido um disparo, não sabendo informar se o disparo foi direcionado a alguém ou efetuado em via pública, tampouco as circunstâncias exatas do ocorrido. Depoimento de Reginaldo Lopes dos Reis (testemunha PM): Relatou que foi acionado via 190 para atender ocorrência de desentendimento no setor Bela Vista. A informação inicial era de que duas pessoas estavam brigando. Ao chegar ao local, encontrou o acusado do lado externo do portão da residência da vítima. Informou que realizou a abordagem e constatou que o acusado apresentava alguns cortes no braço, enquanto a vítima possuía escoriações, tendo esta relatado que havia pulado muros ao ser perseguida. Segundo o que foi apurado no local, ambos passaram a noite jogando, inicialmente sinuca apostada e, posteriormente, baralho na residência da vítima. Quando a dívida chegou ao valor de aproximadamente quinhentos reais, a vítima teria informado que não possuía dinheiro para pagar, oferecendo uma televisão como forma de quitação, o que teria sido recusado por sua esposa. O acusado relatou aos policiais que, durante a discussão, a vítima teria pegado uma faca e o atingido, causando os cortes em seu braço. Em razão disso, afirmou que foi até sua residência buscar uma faca, um simulacro de pistola do tipo paintball e uma arma do tipo “caneta” calibre.22, retornando em seguida ao local. O policial declarou que, ao verificar a arma tipo “caneta”, encontrou uma cápsula deflagrada em seu interior. Contudo, não foram localizados vestígios no chão, no portão ou no muro que confirmassem o disparo no local. Disse que a vítima e sua esposa informaram ter ouvido um disparo de arma de fogo. A vítima disse que o acusado o ameaçou. Esclareceu que nenhum popular confirmou ter presenciado o disparo, havendo relatos apenas de briga. Declarou que o acusado negou ter efetuado disparo. Informou que a detenção ocorreu quando o acusado ainda se encontrava do lado externo do portão da residência da vítima. Relatou ainda que ambos aparentavam ter ingerido bebida alcoólica, mas não apresentavam sinais de embriaguez excessiva. A ocorrência teria sido atendida por volta das sete horas da manhã. Depoimento de Edson Pereira de Aquino (vítima): Relatou que, na data dos fatos, após terem passado a noite em um bar, ele e o acusado foram até sua residência para continuar jogando. Informou que ficou devendo determinado valor ao acusado. Segundo declarou, dentro de sua casa, o acusado desferiu um tapa em seu rosto, iniciando-se uma briga corporal entre ambos. Afirmou que, durante a confusão, pegou uma faca e correu atrás do acusado, mas declarou que não chegou a atingi-lo. Disse que o acusado saiu pela porta e foi para a rua. Em seguida, declarou que saiu da residência, subiu na laje de sua casa e pulou pelos telhados de casas vizinhas, atravessando aproximadamente cinco ou seis imóveis, até alcançar outra rua, onde permaneceu. Questionado sobre os cortes que o acusado apresentava, afirmou que não foi ele quem o atingiu com faca, atribuindo os ferimentos ao seu cachorro. Relatou que, enquanto estava sobre os telhados, ouviu um barulho semelhante a disparo, mas afirmou que não viu quem efetuou o disparo e que não sabe afirmar se o som era de arma de fogo ou outro tipo de artefato. Declarou que não viu o acusado atirando e que não pode afirmar que tenha sido ele o responsável pelo disparo. Informou que não presenciou o acusado ameaçando-o com arma, nem viu qual objeto estava em posse dele no momento da abordagem policial. Disse que tomou conhecimento de que o acusado estava detido quando foi chamado para retornar ao local. Afirmou que sua esposa saiu da residência com os filhos durante a confusão, mas declarou que ela não lhe relatou detalhes sobre eventual disparo ou ameaça. Reiterou que ouviu um barulho, mas que não pode confirmar se houve disparo de arma de fogo, nem que o acusado tenha efetuado disparo em sua direção. Questionado pela defesa, afirmou que, no momento que perseguiu o acusado com uma faca, ele saiu correndo correndo para a rua. Disse que não visualizou o acusado efetuando disparo de arma de fogo, apenas um barulho, que não sabe precisar se proveniente de arma de fogo ou não. Depoimento de Agenilson Gonçalves de Lima (testemunha PM): Relatou que foi acionado em razão de notícia de briga e disparo de arma de fogo. Ao chegar ao local com apoio policial, encontrou o acusado na porta da residência da vítima. Informou que realizou a abordagem e encontrou com ele uma arma do tipo “caneta” calibre.22 com cápsula deflagrada, uma faca e um simulacro de arma. Disse que ouviu relato de que teria havido disparos, inclusive que a esposa da vítima teria ouvido dois estampidos, mas ela não presenciou visualmente o disparo. Relatou que o acusado afirmou que os ferimentos em seu braço teriam sido causados pela vítima com o uso de uma faca. Informou que a arma de fogo apreendida possui capacidade para apenas uma munição por vez. Acrescentou que não foram encontradas munições deflagradas nas proximidades do local. Depoimento de Francisco das Chagas Santos (testemunha): Relatou que, pela manhã, enquanto passava pela rua, viu a vítima correndo atrás do acusado com uma faca na mão, afirmando que iria matá-lo. Declarou que o acusado já estava com o braço sangrando. Informou que o fato ocorreu cedo pela manhã. Disse que não presenciou abordagem policial nem retorno do acusado ao local. Declarou que não viu disparo de arma de fogo nem soube informar sobre eventual retorno do acusado. Interrogatório de Ronycley Batista Rodrigues (Acusado): Declarou que passou a noite jogando com a vítima, inicialmente em um bar e posteriormente na residência desta. Informou que, quando a dívida atingiu aproximadamente quinhentos reais, a vítima afirmou não possuir dinheiro para pagamento, oferecendo uma televisão, o que não foi aceito após intervenção da esposa da vítima. Relatou que iniciou discussão verbal com a vítima e que, em determinado momento, a vítima pegou uma faca e o atingiu no braço, causando cortes que posteriormente necessitaram de pontos. Disse que saiu recuando em direção ao portão e conseguiu fugir porque o portão estava aberto. Afirmou que, após virar a esquina, dirigiu-se à sua residência, onde pegou uma faca, um simulacro de arma de fogo do tipo pistola e uma arma artesanal do tipo “caneta” calibre.22. Declarou que retornou ao local com a intenção de “dar um susto”, motivado pelo nervosismo e pela agressão que teria sofrido. Negou ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública. Informou que a cápsula encontrada no interior da arma já estava deflagrada quando adquiriu o objeto, afirmando nunca ter realizado disparo com ela. Relatou que, ao retornar à residência da vítima, o portão estava fechado e a vítima não se encontrava no local. Disse que foi abordado pela polícia logo em seguida. Negou ter ameaçado a vítima ou proferido promessa de morte. Sugeriu que o barulho ouvido poderia ter sido proveniente do escapamento de sua motocicleta. Confirmou que estava portando a faca, o simulacro e a arma do tipo “caneta” no momento da abordagem policial. Ao final, manifestou arrependimento pelos fatos. a) Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal No que se refere ao delito de ameaça, imputado ao acusado com fundamento no art. 147 do Código Penal, a prova produzida durante a instrução processual revela-se insuficiente para sustentar um decreto condenatório. Conforme se extrai dos elementos colhidos em juízo, não houve confirmação segura da existência de promessa de mal injusto e grave apta a caracterizar o tipo penal. A vítima Edson Pereira de Aquino, ao prestar depoimento em audiência, não confirmou de forma categórica a ocorrência de ameaça. Ao contrário, seu relato evidenciou que os fatos ocorreram em contexto de discussão acalorada e vias de fato decorrentes de desentendimento relacionado a dívida oriunda de jogo, sem que tenha afirmado, de maneira firme e inequívoca, que o acusado lhe tenha dirigido ameaça concreta e idônea. Da mesma forma, as testemunhas ouvidas em juízo — notadamente os policiais militares que atenderam a ocorrência — não presenciaram eventual ameaça, limitando-se a relatar as circunstâncias posteriores à briga e à abordagem do acusado. Diante desse cenário probatório, não se verifica nos autos prova segura acerca da efetiva ocorrência de ameaça apta a gerar temor real na vítima, elemento indispensável à configuração do delito previsto no art. 147 do Código Penal. Ademais, o relatório médico do acusado (evento 1, págs. 41/42), elaborado por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, evidencia que este apresentava lesões corporais nos braços na ocasião dos fatos. No mesmo sentido, consta dos autos termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor da própria vítima (evento 37, págs. 276/279), pela suposta prática do delito de lesão corporal. Tais elementos corroboram o cenário de desentendimento físico entre ambos, reforçando que os acontecimentos se deram em meio a acalorada discussão e confronto corporal. Cumpre destacar, ainda, que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu a fragilidade do conjunto probatório e requereu expressamente a absolvição do acusado quanto a esse delito em suas alegações finais. Tal circunstância possui especial relevância no contexto da análise judicial, uma vez que o Ministério Público, na condição de dominus litis, exerce papel central na avaliação da suficiência probatória para a sustentação da pretensão punitiva estatal. Se, após a instrução criminal, o próprio órgão acusador conclui pela inexistência de elementos suficientes para a condenação, tal conclusão reforça a constatação de que o acervo probatório produzido nos autos não alcança o grau de certeza necessário à imposição de sanção penal. Embora o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público não vincule o julgador, é inegável que ele constitui forte indicativo da fragilidade da prova, sobretudo quando, como no presente caso, tal posição encontra respaldo na análise do conjunto probatório produzido em juízo. Nesse contexto, inexistindo prova firme e segura acerca da prática do delito de ameaça, e considerando o reconhecimento da insuficiência probatória pelo próprio órgão acusador, impõe-se a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. a) Do crime previsto no artigo 15, caput, da Lei 10.826/03 Conforme narrado na denúncia, foi imputado ao acusado a prática do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, sob a alegação de que, no dia 17 de agosto de 2024, por volta das 07h00min, após desentendimento com a vítima decorrente de dívida oriunda de apostas em jogo, teria retornado à residência desta portando uma arma de fogo do tipo “caneta”, calibre.22, ocasião em que teria efetuado disparo de arma de fogo em via pública ou em lugar habitado, ao mesmo tempo em que proferia ameaças contra a vítima. Todavia, a prova produzida ao longo da instrução criminal não se mostrou suficiente para demonstrar, com o grau de certeza exigido para a condenação penal, que o acusado efetivamente tenha realizado disparo de arma de fogo nas circunstâncias descritas na peça acusatória. A vítima Edson Pereira de Aquino relatou que discutiu com o acusado em razão de dívida decorrente de jogo, afirmando que houve agressões físicas entre ambos. Declarou que chegou a perseguir o acusado com uma faca e que ouviu um barulho semelhante a disparo, mas afirmou expressamente não ter visto o acusado atirar, tampouco saber afirmar se o ruído era efetivamente proveniente de arma de fogo. No mesmo sentido, os policiais militares Reginaldo Lopes dos Reis e Agenilson Gonçalves de Lima, responsáveis pela abordagem, relataram que foram acionados para atender ocorrência de briga e encontraram o acusado nas proximidades da residência da vítima portando uma arma tipo caneta calibre.22, além de uma faca e um simulacro de arma de fogo. Ambos, contudo, foram categóricos ao afirmar que não presenciaram qualquer disparo. O policial civil Fábio Gomes Bernardes, por sua vez, declarou que tomou conhecimento da ocorrência apenas após a apresentação do conduzido na delegacia, não tendo presenciado os fatos. A testemunha Francisco das Chagas Santos confirmou que houve discussão e briga entre acusado e vítima, corroborando que os fatos ocorreram em contexto de conflito decorrente de dívida de jogo. Em seu interrogatório judicial, o acusado declarou que estava com a vítima jogando baralho apostado, inicialmente em um bar e posteriormente na residência desta, ocasião em que surgiu desentendimento relacionado às apostas. Relatou que a discussão evoluiu para vias de fato e que teria sido perseguido pela vítima com uma faca, razão pela qual deixou o local. Informou que posteriormente retornou portando alguns objetos, dentre eles uma arma do tipo “caneta”, mas negou ter efetuado disparo de arma de fogo ou ameaçado a vítima, sustentando que tudo ocorreu em meio a discussão e confusão generalizada entre ambos. Assim, verifica-se que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo presenciou o disparo, tendo a própria vítima afirmado que apenas ouviu um barulho semelhante a estampido, sem poder confirmar sua origem. Ademais, não foram encontrados vestígios materiais no local, tais como projéteis, impactos ou outros sinais típicos de disparo que pudessem corroborar a narrativa acusatória. Embora tenha sido encontrado estojo de munição deflagrada no interior da arma apreendida, tal elemento não permite concluir que o disparo tenha ocorrido no contexto dos fatos descritos na denúncia, podendo indicar apenas que a arma foi utilizada em momento anterior, sem que seja possível determinar quando ou em quais circunstâncias. Dessa forma, diante da ausência de testemunha presencial do disparo, da inexistência de vestígios no local e da própria incerteza manifestada pela vítima, não se alcança o grau de certeza necessário para a condenação pelo delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03. Por outro lado, restou devidamente comprovado nos autos que o acusado portava arma de fogo do tipo caneta-revólver calibre.22 nas proximidades da residência da vítima, circunstância confirmada pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, pelo termo de exibição e apreensão e pelo laudo pericial. Nesse contexto, o conjunto probatório demonstra que a conduta do acusado não se subsume ao delito de disparo de arma de fogo, mas revela a prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, impondo-se a desclassificação da imputação inicial, conforme requerido pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais. A materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 encontram-se demonstradas pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1, págs. 08/10), registro de atendimento integrado (evento 1, págs. 48/70), termo de exibição e apreensão (evento 1, págs. 36/38), laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo (evento 106) e depoimentos colhidos em juízo. Consta do termo de exibição e apreensão que foram encontrados com o acusado uma arma de fogo tipo caneta-revólver calibre.22, um simulacro de arma de fogo e uma faca. O Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Armas de Fogo constatou que a arma apreendida consistia em arma de fogo dissimulada do tipo caneta-revólver, calibre.22 L.R. e estava apta a efetuar disparos, tendo sido encaminhado também estojo de munição calibre.22 com espoleta percutida e carga deflagrada. Nessas condições, impõe-se a desclassificação do delito de disparo de arma de fogo para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Importa destacar que tal providência não viola o princípio da correlação entre acusação e sentença, pois a denúncia descreveu de forma clara que o acusado retornou ao local portando arma de fogo calibre.22, circunstância fática que também integra o tipo penal do porte ilegal. Nessa hipótese, não há inovação fática nem surpresa defensiva, mas apenas nova adequação jurídica dos fatos narrados na denúncia, o que é expressamente autorizado pelo art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). Assim, inexistindo prova segura da realização de disparo de arma de fogo, mas restando demonstrado que o acusado portava o artefato em via pública, impõe-se a desclassificação do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03 para o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da mesma lei). Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como configurada a tipicidade da conduta prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, e havendo provas suficientes nos autos, indefiro os requerimentos absolutórios formulados pela defesa. Ademais, inexistem causas excludentes da ilicitude ou dirimentes de culpabilidade aptas a beneficiar o acusado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) ABSOLVER o acusado RONYCLEY BATISTA RODRIGUES da imputação do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à sua ocorrência; b) DESCLASSIFICAR a conduta inicialmente imputada no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo) para o delito previsto no artigo 14 da mesma lei (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), CONDENANDO o acusado RONYCLEY BATISTA RODRIGUES como incurso nas sanções do referido dispositivo legal. DA DOSIMETRIA DA PENA Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao sentenciado. Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade (neutra). Antecedentes. Verifica-se que o acusado possui condenação definitiva nos autos nº 5410660-72.2022.8.09.0011, por fato cometido em 14 de fevereiro de 2018, com trânsito em julgado em 14/07/2025, em execução nos autos nº 7006276-06.2024.8.09.0051, em trâmite no SEEU da Vara de Execuções Penais da Comarca de Goiânia/GO. Todavia, como o trânsito em julgado dessa condenação ocorreu após os fatos ora apurados, tal circunstância não configura reincidência, devendo ser valorada como maus antecedentes, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/9/2020). Ressalte-se que a anotação referente aos autos nº 0045421-27.2018.8.09.0011 não subsiste em relação ao acusado, uma vez que apenas o corréu foi condenado naquele processo. Por outro lado, verifica-se a existência de condenação definitiva em desfavor do réu nos autos nº 5009824-96.2024.8.09.0011, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/04/2024, portanto antes da prática delitiva apurada nestes autos, circunstância que caracteriza reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal, a qual será valorada como agravante na segunda fase da dosimetria da pena (prejudicial). Conduta Social. Não há nos autos informações sobre a conduta social do sentenciado não tendo o condão de lhe prejudicar (neutra). Personalidade. Não há nos autos informações sobre a personalidade do sentenciado não tendo o condão de lhe prejudicar (neutra). Motivos. Não prejudicam o sentenciado, pois, inerentes ao tipo (neutra). Circunstâncias. Normais ao tipo penal (neutra). Consequências. Normais do fato, não influindo no aumento da pena base (neutra). O comportamento da vítima. A vítima é a incolumidade pública (neutro). Em face das circunstâncias judiciais analisadas, considerando necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço, em favor do réu, a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que admitiu em juízo o porte da arma de fogo. Por outro lado, verifica-se a existência de condenação definitiva em desfavor do réu nos autos nº 5009824-96.2024.8.09.0011, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/04/2024, portanto antes da prática delitiva apurada nestes autos, circunstância que caracteriza reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal. Diante disso, promovo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se a pena no mesmo patamar. Na terceira fase da dosimetria, verifico a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. O valor do dia-multa corresponde a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser posteriormente corrigido e atualizado quando da execução, na forma do art. 49, §2º, do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, considerando o montante da reprimenda aplicada e a reincidência do acusado, fixo o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. Embora os maus antecedentes pudessem justificar regime mais gravoso, entendo que as peculiaridades do caso concreto recomendam a adoção do regime intermediário, suficiente para os fins de reprovação e prevenção do delito. Deixo de proceder à detração penal, uma vez que eventual período de prisão cautelar não possui o condão de influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA(S) DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o réu é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que vedam a substituição, nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal. Pelas mesmas razões, também indefiro a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, especialmente em razão da reincidência e dos maus antecedentes. RECURSO EM LIBERDADE E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS Não estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, permito ao sentenciado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal. No mais, diante da prolação da presente sentença, revogo as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, por não se mostrarem mais necessárias. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Consta do Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, págs. 36/37) que foram apreendidos os seguintes objetos: 01 (uma) arma de fogo do tipo caneta-revólver calibre.22; 01 (um) simulacro de arma de fogo; e 01 (uma) faca com cabo de alumínio. Considerando que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, e tratando-se de arma de fogo utilizada na prática delitiva, declaro a perda do artefato em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal, e determino, com fundamento no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, seu encaminhamento ao Comando do Exército para a devida destruição ou destinação legal. Quanto ao simulacro de arma de fogo, por se tratar de objeto cuja manutenção não se justifica e que pode ser utilizado para a prática de ilícitos, determino sua destruição. No que se refere à faca com cabo de alumínio, verifico que se trata de objeto sem valor econômico relevante e que não foi reclamado por eventual proprietário, razão pela qual determino igualmente sua destruição. Após o trânsito em julgado, notifique-se o depositário público para que encaminhe o simulacro de arma de fogo e a faca ao aterro sanitário para fins de destruição. Fica, desde já, dispensada a juntada do comprovante de encaminhamento e de destruição dos objetos. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO 1) Expeça-se guia de execução penal definitiva; 2) Comunique-se o Sistema INFODIP sobre a condenação transitada em julgado para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, CF/88). Cumpridas as determinações finais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Em seguida, nos termos do Informativo nº 39/2024, expedido pela Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas da Diretoria Judiciária, promova-se a remessa ao setor de Contadoria para processamento das pendências referentes à intimação e ao pagamento das custas finais pelo sentenciado. Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUÍZA DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

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Remessa

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Evolução da Classe Processual

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Todas as movimentações(150)