Usucapião 0242641-17.2011.8.09.0128 - TJGO

Usucapião 0242641-17.2011.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0242641-17.2011.8.09.0128 Usucapião Polo Ativo: ESPÓLIO DE MARIA JOSE DE ALMEIDA NOBERTO Polo Passivo: EVELINE MACHADO FERREIRA Trata-se de ação de usucapião extraordinária julgada procedente em 19/07/2024, com trânsito em julgado em 02/07/2025, na qual foi declarada a propriedade do imóvel consistente no Lote 02 da Quadra 16, Avenida Eloi Pinto de Araújo, Água Fria de Goiás–GO, objeto da matrícula n. 2.211 do Cartório de Registro de Imóveis local. O Cartório de Registro de Imóveis de Água Fria de Goiás, através do Ofício n. 065/2025, suscitou dúvida quanto à forma correta de registro do imóvel, apontando aparente contradição entre o dispositivo da sentença, que declara a propriedade em nome de Maria José de Almeida Noberto, e o mandado judicial posteriormente expedido, que determina o registro em nome dos herdeiros. Verifico que Maria José de Almeida Noberto faleceu durante o trâmite processual, tendo seu espólio e herdeiros, assumido o polo ativo da demanda mediante regular habilitação nos autos. A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a dúvida registrária suscitada pelo Cartório, contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Diante da inércia da parte, este Juízo passou a analisar de ofício a questão suscitada pelo Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, relacionada à correta aplicação dos princípios do direito sucessório e registral. Pois bem. A questão submetida à apreciação judicial demanda análise criteriosa dos institutos jurídicos aplicáveis, especialmente quanto ao princípio da saisine, à natureza declaratória da usucapião e à técnica registral adequada quando ocorre o falecimento do autor durante o trâmite do processo. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 1.784 do Código Civil estabelece que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, consagrando o denominado princípio da saisine. Em razão desse princípio, com o falecimento da autora da ação de usucapião, operou-se automaticamente a sucessão processual prevista nos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, sendo o polo ativo substituído pelo espólio e seus sucessores. Contudo, a sucessão processual não se confunde com a sucessão patrimonial propriamente dita, razão pela qual o registro do imóvel deve observar determinada técnica para preservar direitos e garantir a correta cadeia dominial. Nesse contexto, torna-se fundamental compreender a natureza jurídica da sentença que reconhece a usucapião, pois tal compreensão é determinante para definir em nome de quem deve ser efetuado o registro imobiliário. A sentença que reconhece a usucapião possui natureza eminentemente declaratória, e não constitutiva, conforme pacífica jurisprudência e doutrina. Isso significa que a aquisição da propriedade não ocorre com o trânsito em julgado da sentença ou com o registro no cartório imobiliário, mas sim no momento em que se completam os requisitos legais da usucapião, quais sejam, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo estabelecido em lei. O registro serve apenas para conferir publicidade e oponibilidade erga omnes ao direito já adquirido anteriormente, sem, contudo, constituir o ato aquisitivo em si. Diante dessa natureza declaratória, quando o usucapiente falece durante o trâmite processual, a sentença reconhece o direito de propriedade que já havia sido adquirido em vida pelo falecido, uma vez que os requisitos da usucapião foram preenchidos antes do óbito. Consequentemente, o bem integrou o patrimônio do de cujus e, por força do princípio da saisine, transmitiu-se imediatamente aos seus herdeiros no momento da abertura da sucessão, formando o acervo hereditário a ser partilhado. Considerando que o direito foi adquirido por usucapião durante a existência do espólio, ou seja, após o falecimento da titular originária, mas antes da partilha dos bens, o registro deve ser efetivado em nome do Espólio de Maria José de Almeida Noberto, isto é, dos herdeiros em condomínio, conforme orientação consolidada da jurisprudência dos Tribunais pátrios. O registro em nome do espólio, e não diretamente em nome dos herdeiros individualizados, é medida que se impõe por diversos fundamentos jurídicos relevantes. Primeiramente, tal providência evita a sonegação de quota hereditária, garantindo que eventual herdeiro do falecido não seja privado de seus direitos sucessórios e preservando a integridade do patrimônio a ser partilhado no procedimento de inventário. Em segundo lugar, protege eventuais credores do espólio, assegurando que possam exercer seus direitos sobre o patrimônio deixado e evitando fraudes contra credores. Ademais, garante o futuro recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incidirá quando da efetiva transmissão aos herdeiros através do formal de partilha. Além disso, o registro em nome do espólio respeita o necessário procedimento sucessório, preservando a tramitação regular do inventário com observância dos direitos do companheiro reconhecido em união estável, conforme consta dos autos, bem como dos demais herdeiros legítimos ou testamentários que venham a ser habilitados. Por fim, tal técnica mantém a correta cadeia dominial registrária, evitando futuros questionamentos sobre a regularidade da transmissão imobiliária. Portanto, o Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder ao registro observando a técnica registral adequada, qual seja, efetuar o registro da usucapião em nome do Espólio de Maria José de Almeida Noberto, com a devida averbação do falecimento da titular originária e indicação de que a transmissão aos herdeiros dependerá de regular partilha no procedimento de inventário. Somente após a conclusão do inventário e partilha, com a expedição do competente formal de partilha devidamente homologado, é que o imóvel poderá ser registrado em nome dos sucessores individualmente considerados, ocasião em que ocorrerá o recolhimento do ITCMD sobre a efetiva transmissão hereditária. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de novo mandado de registro, para que o Cartório de Registro de Imóveis de Água Fria de Goiás proceda ao registro da usucapião em nome do Espólio de Maria José de Almeida Noberto, com averbação do falecimento da titular originária, esclarecendo-se ao Cartório que esta é a técnica correta porque respeita o princípio da saisine, observa a natureza declaratória da usucapião, evita violação de direitos sucessórios, protege eventuais credores do espólio, preserva os direitos do companheiro reconhecido em união estável e garante o futuro recolhimento do ITCMD. Esclareço que a transmissão do imóvel aos herdeiros será resolvida em procedimento sucessório próprio, mediante inventário e partilha, observando-se o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, a observância integral dos direitos do companheiro em união estável e a expedição de formal de partilha regular. Ressalto, ainda, que incumbe à parte autora comparecer pessoalmente ao Cartório de Registro de Imóveis de Água Fria de Goiás para proceder às diligências pertinentes e apresentar a documentação necessária ao registro, conforme eventualmente exigido pela serventia extrajudicial, tendo em vista que o presente decisum apenas esclarece a forma correta de registro, mas não afasta a necessidade de cumprimento das demais formalidades registrais e apresentação dos documentos complementares que possam ser exigidos pelo Oficial Registrador nos termos da legislação aplicável. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para ciência da presente decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça ao Cartório de Registro de Imóveis de Água Fria de Goiás para proceder às diligências necessárias e apresentar a documentação eventualmente exigida pela serventia registral. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, imediatamente, com as baixas e cautelas de praxe. Proceda-se ao necessário. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se¹. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 0242641.17.2011.8.09.0128 Comarca: PLANALTINAApelante: EVELINE MACHADO FERREIRAApelado: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ALMEIDA NOBERTORelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, “por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”, sendo o referido prazo reduzido para “dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. 2. Comprovada a posse sobre imóvel urbano por período superior a 10 anos, nele estabelecendo sua moradia habitual junto aos filhos, com animus domini e sem interrupção até o seu falecimento, no ano 2020, resta caracterizada a prescrição aquisitiva, não havendo prova documental ou testemunhal sobre a existência de comodato verbal. Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 0242641.17.2011.8.09.0128 Comarca: PLANALTINAApelante: EVELINE MACHADO FERREIRAApelado: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ALMEIDA NOBERTORelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado.Conforme relatado, EVELINE MACHADO FERREIRA aporta recurso de apelação em face do Espólio de MARIA JOSÉ DE ALMEIDA NOBERTO, nos autos da Ação de Usucapião na qual litigam.Em suma, extrai-se que Maria José de Almeida Norberto ajuizou Ação de Usucapião contra Eveline Machado Ferreira, para o reconhecimento do domínio do Lote nº 2, de 1.630,50m², na Rua Eloi Pinto de Araújo, sobre o qual manteve a posse mansa e pacífica desde 1995. Eis o teor decidido:[…] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de declarar a propriedade MARIA JOSE DE ALMEIDA NOBERTO sobre o imóvel denominado "Lote 02 da Quadra 16, situado na Avenida Eloi Pinto de Araújo da cidade de Agua Fria de Goias", matriculado no Registro de Imóveis da cidade sob o nº 2.211.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. […] (Evento 313)No apelo (Evento 338), alega-se: que a reconvenção não diz respeito à reintegração de posse, mas à reivindicatória de posse, e a sentença apresentou contradição que deve ser sanada; que após adquirir os direitos possessórios do imóvel na década de 1980, cedeu-o a título de comodato verbal à apelada em 1995, que foi prorrogado por prazo indeterminado até 2011, quando foi formalmente notificada para desocupar e devolver o imóvel; que o comodato pode ser feito por quem tenha apenas a posse, e não a propriedade; que após a emancipação do município (em 1987) iniciaram-se as doações de imóveis (em 2000) e o seu domínio sobre o lote data de 27/09/2002, momento a partir do qual poderia iniciar a contagem da prescrição aquisitiva, e não em 27/06/2000, como decidido em sentença; que a apelada exerceu a posse por apenas 9 anos após o imóvel ter sido registrado como particular, prazo insuficiente para a usucapião extraordinária (art. 1.238/CC).Após atenta análise de todo o processado, vejo que razão não assiste a apelante. Ajuizou-se a ação de usucapião em junho/2011, sob alegação de exercício da posse sobre o imóvel descrito como Lote nº 2, de 1.630,50m², na Rua Eloi Pinto de Araújo, no município de Água Fria de Goiás, desde 1995 com animus domini.Primeiramente, esclareço que embora a apelante tenha afirmado que adquiriu os direitos possessórios do referido imóvel na década de 1980, uma vez que o bem pertencia ao Município de Água Fria, não havia nenhum direito que lhe resguardasse até 27/06/2000, momento em que o ente público lhe fez a doação, nos termos da escritura pública de doação constante nos autos físicos digitalizados (Evento 3, fl. 175). Daí, é inócuo o argumento da requerida/apelante de que em 1996 teria cedido o imóvel em comodato à autora/apelada, já que dele não era proprietária, tampouco detentora ou possuidora, e a essa altura não possuía nenhum direito sobre o bem.Deveras, extrai-se que a posse da autora/apelada sobre o imóvel teve início em 1996, conforme confirmado pelas partes em litígio, pelos documentos acostados (faturas de água e energia) e testemunhas ouvidas, nele estabelecendo sua moradia habitual junto aos seus filhos, com animus domini e sem interrupção até o seu falecimento, no ano 2020.Contudo, justamente porque o bem era público até 27/06/2000, data em que fora doado à requerida/apelante, apesar da ocupação da autora/apelada, não corria prazo de prescrição aquisitiva sobre ele, eis que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 102/CC).Consta dos autos que em 31/05/2011 a requerida/apelante, proprietária do imóvel, procedeu à notificação extrajudicial da autora/apelada para que desocupasse o imóvel (Evento 3, fl. 97), sendo este o momento da oposição.Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, aquele que, “por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”, sendo o referido prazo reduzido para “dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.Assim, considerando a data de início de contagem da prescrição aquisitiva (27/06/2000) até a data da notificação extrajudicial (31/05/2011), tem-se o interregno superior a 10 anos, a convolar a usucapião.Quanto ao suscitado comodato verbal, consoante já se disse, antes da doação do imóvel feita pelo município a Eveline, não há se falar em cessão ou tolerância a ocupante do imóvel, já que nenhuma das duas possuía direitos sobre o bem, que era público.De todo modo, de todo o acervo documental produzido, em especial as testemunhas/informantes ouvidas em audiência (Eventos 294 a 296), ressai a conclusão de que o imóvel fora ocupado pela autora Maria José independentemente de comodato, senão vejamos:Albertina, filha da autora, relatou que em 1995 sua mãe soube que o imóvel estava abandonado, foi ao local verificar e poucos dias depois, sem autorização de ninguém, levou sua mudança e ali se estabeleceu com os filhos até falecer, em 2020; que o imóvel nunca foi utilizado para comícios e comitês políticos, embora haja tal informação no imóvel; que a casa foi inteiramente reformada por sua mãe ao longo dos anos; e não conhece ninguém para quem a Sra. Eveline e seu companheiro supostamente tenha cedido outros imóveis para morar, pois nos demais imóveis os moradores eram funcionários deles.Iron Mendonça contou que era amigo de Maria José, e tocou em seu bar como DJ por 3 ou 4 anos, tendo morado no local entre 1996 a 1998; que nunca ouviu falar de Eveline ou Carlos Henrique, e nunca soube de alguém que tivesse ido ao imóvel para desocupá-lo; que no período em que residia no local, até 1998, nunca viu o imóvel sendo utilizado para comitê político; que em 1995 a casa estava muito “acabada” e se lembra que Maria José fez as laterais, o balcão, o telhado, o banheiro e algumas reformas. Alderido Santos disse que nasceu e cresceu em Água Fria. Afirmou que viu quando Maria José entrou no imóvel com os filhos em 1995, época em que ele estava desocupado e abandonado; disse que frequentou o bar montado por ela, e que Maria reformou o imóvel e fez muitas benfeitorias; disse que nunca soube que Eveline ou Carlos tivessem ido ao imóvel e nunca viu comitês políticos no local. Sílvio Farias disse que nasceu na região de Água Fria, aonde ainda mora e conhece os herdeiros de Maria José há muitos anos. Quando conheceu Maria José ela já morava no imóvel; que nunca viu ninguém pedindo a desocupação do imóvel ou o local sendo utilizado para política; que viu algumas reformas e não soube dizer como Maria passou a morar no local.Jardelina Pereira, indicada pela requerida/apelante, disse que mora em Água Fria e já morou na fazenda de Carlos e de Eveline, pois o seu marido trabalhava com eles como caseiro. Confirmou que é comadre de Eveline, que é madrinha de seu filho. Afirmou que a Sra. Eveline cedeu o imóvel a Maria José por 30 dias, mas ela ficou no local até o seu falecimento; que outros imóveis foram igualmente cedidos em comodato a Edith, sua mãe e a ela própria. Confirmou que viu reformas de portas e janelas no imóvel e não soube dizer se o imóvel foi usado para comitês políticos. Acha que dona Maria morou uns 30 anos no imóvel e sabe que os conflitos judiciais começaram há uns 3 anos. Arnaldo Almeida, indicado pela requerida/apelante, é sobrinho de Eveline e morou 15 anos em Água Fria. Afirmou que quando conheceu o imóvel não havia nenhum morador. Soube que Maria José chegou para ficar pouco tempo, mas não sabe se pediu permissão para alguém. Disse que quando chegou em Água Fria Maria José já morava no imóvel e não soube dizer sobre reformas na casa. Ao que se observa, todas as pessoas ouvidas disseram que o imóvel estava desocupado ou abandonado e exceto por Jardelina, ouvida como informante em razão de comadrio, todos afirmaram que não houve nenhuma autorização para a sua entrada no imóvel usucapiendo, ainda no ano de 1995, além do que todos percebiam a Sra. Maria José, como legítima proprietária do bem, e que viram reformas e benfeitorias feitas por elas. Nenhuma das pessoas ouvidas confirmou que o imóvel teria sido palco de comitês políticos. Enfim, não há nenhuma prova, ainda que indiciária, sobre o argumento em torno do comodato verbal sobre o bem.Dito isso, confirmo a conclusão a que chegou a magistrada primeva a respeito do reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel.Corolariamente, correto o afastamento da reconvenção em torno do pedido reivindicatório, já que provada a prescrição aquisitiva. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento para confirmar na íntegra a sentença recorrida.Dada a sucumbência recursal, majoro a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 0242641.17.2011.8.09.0128 Comarca: PLANALTINAApelante: EVELINE MACHADO FERREIRAApelado: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ALMEIDA NOBERTORelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, “por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”, sendo o referido prazo reduzido para “dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. 2. Comprovada a posse sobre imóvel urbano por período superior a 10 anos, nele estabelecendo sua moradia habitual junto aos filhos, com animus domini e sem interrupção até o seu falecimento, no ano 2020, resta caracterizada a prescrição aquisitiva, não havendo prova documental ou testemunhal sobre a existência de comodato verbal. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0242641.17, da comarca de Planaltina.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima e Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Presente o Dr. Waldir Lara Cardoso, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em 2º grauRelator

06/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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