Execução de Título Extrajudicial 5121375-92.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5121375-92.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/02/2026, 12:32

Definitivo

06/02/2026, 12:52

Recebimento

05/02/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121375-92.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁUDIA APELADO: SÉRGIO AMADO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁUDIA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de SÉRGIO AMADO MOREIRA DOS SANTOS. Ação: Na inicial, o exequente pleiteou a cobrança de taxas condominiais em atraso referentes aos anos de 2019 a 2023, no valor de R$ 11.937,24, com fundamento no art. 784, X, do CPC. Contestação (evento nº 32): o executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ausência de título executivo extrajudicial em razão da não juntada, na petição inicial, dos boletos e demonstrativos de despesas condominiais; a cobrança de taxas já quitadas (competências de 10/02/2020 e 10/01/2023); a aplicação indevida de multa moratória de 10%, em desacordo com o limite legal de 2% previsto no §1º do art. 1.336 do CC; bem como divergências entre os valores constantes da planilha inicial e aqueles indicados nos documentos posteriores. Impugnação (evento nº 37): o condomínio exequente refutou os argumentos, juntou os boletos e demonstrativos, reconheceu a quitação das taxas de fevereiro/2020 e janeiro/2023, defendeu a legalidade da multa de 10% com base na convenção condominial e reiterou a adequação da via executiva. Manifestação (evento nº 40): o executado reiterou suas teses e apontou divergências entre a planilha inicial e os documentos complementares. Sentença (evento nº 52): o magistrado acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgar extinta a presente execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Por conseguinte, determino: a) a liberação, em favor do executado, dos valores depositados nos autos (eventos 23 e 27); b) a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Apelação cível (evento nº 65): O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁUDIA sustenta que os documentos comprobatórios exigidos pelo art. 784, X, do CPC foram devidamente trazidos aos autos nos eventos 37 e 45, de modo que eventual irregularidade inicial restou sanada no curso do processo. Afirma que a sentença desconsiderou os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, bem como a diretriz do art. 317 do CPC, ao extinguir a execução sem oportunizar a regularização que, de fato, ocorreu. Defende, ainda, a validade da multa moratória de 10% por estar expressamente prevista em convenção condominial regularmente registrada, não podendo ser afastada sem a correspondente adequação do débito ao limite legal, se assim se entendesse. Ressalta que reconheceu e excluiu espontaneamente duas parcelas já quitadas (vencimentos de 10/02/2020 e 10/01/2023), o que revela boa-fé processual e não compromete a higidez do restante do crédito. Argumenta, outrossim, que a ausência de boletos na petição inicial não retira a certeza do título diante da convenção e da habitualidade das cobranças encaminhadas ao condômino, que inclusive pleiteou parcelamento, demonstrando ciência e exigibilidade. Ao final, requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento da execução e, subsidiariamente, a conversão do feito em ação de cobrança, evitando-se o perecimento do direito. Contrarrazões (evento nº 68): SÉRGIO AMADO MOREIRA DOS SANTOS pugna pela manutenção integral da sentença, porquanto a inicial não foi instruída com os boletos e demonstrativos indispensáveis à configuração de título executivo certo, líquido e exigível, vício que torna inexigível a via executiva. Assevera que os documentos posteriormente juntados pelo exequente evidenciam divergências entre a planilha inicial e os demonstrativos, além da inclusão de débitos já pagos, circunstâncias que infirmam a certeza e a liquidez do crédito. Acrescenta que a multa moratória deve observar o limite legal de 2% previsto no §1º do art. 1.336 do Código Civil, razão pela qual é inaplicável a penalidade de 10% prevista em convenção anterior ao Código Civil de 2002. Destaca, ainda, que duas parcelas cobradas (10/02/2020 e 10/01/2023) foram reconhecidamente quitadas, o que reforça a inconsistência do título. Diante disso, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da r. sentença tal como proferida. Passo à análise pretendida. A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma expressa no Código de Processo Civil, constitui construção doutrinária e jurisprudencial consagrada, destinada a possibilitar que o executado suscite, em sede incidental, matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente da oposição de embargos. No caso dos autos, a discussão centra-se na higidez do título executivo que lastreia a presente execução, relativo a taxas condominiais supostamente inadimplidas. O art. 784, X, do CPC, dispõe que constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que documentalmente comprovadas. Ao examinar os autos, constata-se que a petição inicial não foi acompanhada dos boletos de cobrança mensal nem dos demonstrativos de despesas condominiais correspondentes, documentos estes indispensáveis à caracterização do título executivo. Em que pese a juntada de documentos em momento posterior (eventos 37 e 45) no intuito de sanar o vício, tais documentos (demonstrativos de despesas) evidenciam divergências de valores relevantes em relação à planilha inicial (evento 1, arq. 9), o que realmente compromete a certeza e a liquidez do título executivo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para o ajuizamento de ação de execução contra condômino inadimplente, cabe ao credor instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, sob pena de inexigibilidade do título que aparelha a execução, conforme proclamado pela sentença recorrida (no caso dos autos, nem mesmo foram juntados, pelo exequente/apelante, os boletos referentes às taxas condominiais em atraso, a fim de demonstrar os valores cobrados). 2. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5631103-08.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024). Ademais, houve reconhecimento posterior, pelo próprio apelante, de que duas das parcelas cobradas (com vencimentos em 10/02/2020 e 10/01/2023) já haviam sido quitadas pelo apelado, circunstância que reforça a ausência de liquidez e certeza do crédito. Nesse toar, se a própria parte exequente reconhece a cobrança indevida de parcelas pagas, resta patente a inconsistência do título que embasou a execução. No que tange à multa, a pretensão do condomínio em ver aplicada penalidade de 10% encontra óbice no §1º do art. 1.336 do Código Civil de 2002, que estabelece de forma clara e cogente que a multa por inadimplência não pode exceder 2% sobre o débito. Trata-se de norma de ordem pública, que revogou tacitamente disposições convencionais anteriores que estipulavam percentual superior. Assim, a previsão de 10% constante da convenção condominial datada de 1981 não subsiste diante do novo regime legal. Ainda, não prospera a invocação do art. 317 do CPC ou dos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. Isso porque a ausência de título executivo hábil, no momento da propositura da demanda, não se qualifica como vício sanável, mas sim como defeito estrutural que inviabiliza a própria via executiva. Por fim, não há que se falar em conversão da execução em ação de cobrança. A conversão de execução em cobrança somente poderia ser admitida antes da citação do executado, em hipóteses de vício formal sanável. Uma vez instaurada a relação processual executiva, com contraditório instaurado, a conversão não é mais possível, pois há ausência de título executivo (vício estrutural, não sanável) e a transmutação acarretaria cerceamento de defesa e violação dos arts. 2º, 329 e 803 do CPC, devendo o credor propor ação própria de cobrança. Vejamos: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.A legislação processual civil admite, expressamente, a alteração dos elementos objetivos da demanda, pedido e causa de pedir, livremente, depois da propositura da ação e antes de o réu ser citado. 2.Na espécie, o apelante pugnou, antes da citação, pela conversão da execução inicialmente proposta em face da apelada em ação ordinária de cobrança, ou seja, pela modificação do seu pedido e causa de pedir, o que implica, por consequência, na alteração do procedimento originalmente eleito[…] (TJ-GO - AC: 56657360320228090010 ANICUNS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). Diante desse quadro, concluo que a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que, efetivamente, não restaram atendidos os requisitos indispensáveis à formação do título executivo extrajudicial, na forma do art. 783 do CPC. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no artigo 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Diante do desprovimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator b64 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121375-92.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁUDIA APELADO: SÉRGIO AMADO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução de título extrajudicial de taxas condominiais em atraso, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível. O condomínio apelante pleiteia a reforma da sentença para o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a conversão do feito em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de documentos essenciais ao título executivo (boletos e demonstrativos) na inicial pode ser sanada no curso do processo; (ii) se divergências de valores e o reconhecimento de débitos já quitados afetam a certeza e liquidez do título; (iii) se a multa moratória de 10% prevista em convenção condominial prevalece sobre o limite legal de 2% do Código Civil; e (iv) se a execução extinta por ausência de título executivo pode ser convertida em ação de cobrança após a citação e instauração do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não foi acompanhada dos boletos de cobrança mensal nem dos demonstrativos de despesas condominiais. Tais documentos são indispensáveis à caracterização do título executivo, conforme o art. 784, X, do CPC. 4. A jurisprudência deste Tribunal exige que a comprovação documental ocorra na propositura da demanda. A juntada posterior dos documentos, após a arguição da exceção de pré-executividade, não sana o vício que compromete a higidez do título. 5. Os documentos posteriormente apresentados evidenciam divergências de valores relevantes. O próprio exequente reconheceu a cobrança indevida de parcelas já quitadas. Estas circunstâncias reforçam a ausência de liquidez e certeza do crédito. 6. A multa moratória de 10%, ainda que prevista em convenção condominial anterior, encontra óbice no art. 1.336, §1º, do CC/2002. Esta norma de ordem pública estabelece o limite de 2% sobre o débito. 7. A ausência de título executivo hábil no momento da propositura da demanda é um defeito estrutural que inviabiliza a via executiva. Os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito não se aplicam para sanar este tipo de vício. 8. A conversão da execução em ação de cobrança é admitida antes da citação do executado. Após a instauração da relação processual e o estabelecimento do contraditório, a conversão não é possível, sob pena de cerceamento de defesa e violação dos artigos 2º, 329 e 803 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. 10. Tese de julgamento: "1. A ausência dos documentos indispensáveis à caracterização do título executivo extrajudicial (boletos de cobrança mensal e demonstrativos de despesas condominiais), no momento da propositura da execução, impede o regular prosseguimento da via executiva, sendo vício que não se sana pela juntada posterior. 2. A apresentação de documentos com divergências de valores e o reconhecimento de cobrança indevida de parcelas já quitadas pelo próprio exequente comprometem a liquidez e certeza do crédito, elementos essenciais para o título executivo. 3. A multa moratória por inadimplência de taxas condominiais deve observar o limite de 2% sobre o débito, conforme o art. 1.336, §1º, do Código Civil, norma de ordem pública que prevalece sobre disposições convencionais anteriores que estipulem percentual superior. 4. A conversão da execução em ação de cobrança é inviável após a citação do executado e a instauração do contraditório, especialmente quando a execução é extinta por ausência de título executivo certo, líquido e exigível." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 317, 329, 783, 784, X, 803, I, 924, I, 1.025; CC/2002, art. 1.336, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5631103-08.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, j. 03/05/2024; TJGO, AC: 56657360320228090010 ANICUNS, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 10/07/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121375-92.2023.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução de título extrajudicial de taxas condominiais em atraso, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível. O condomínio apelante pleiteia a reforma da sentença para o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a conversão do feito em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de documentos essenciais ao título executivo (boletos e demonstrativos) na inicial pode ser sanada no curso do processo; (ii) se divergências de valores e o reconhecimento de débitos já quitados afetam a certeza e liquidez do título; (iii) se a multa moratória de 10% prevista em convenção condominial prevalece sobre o limite legal de 2% do Código Civil; e (iv) se a execução extinta por ausência de título executivo pode ser convertida em ação de cobrança após a citação e instauração do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não foi acompanhada dos boletos de cobrança mensal nem dos demonstrativos de despesas condominiais. Tais documentos são indispensáveis à caracterização do título executivo, conforme o art. 784, X, do CPC. 4. A jurisprudência deste Tribunal exige que a comprovação documental ocorra na propositura da demanda. A juntada posterior dos documentos, após a arguição da exceção de pré-executividade, não sana o vício que compromete a higidez do título. 5. Os documentos posteriormente apresentados evidenciam divergências de valores relevantes. O próprio exequente reconheceu a cobrança indevida de parcelas já quitadas. Estas circunstâncias reforçam a ausência de liquidez e certeza do crédito. 6. A multa moratória de 10%, ainda que prevista em convenção condominial anterior, encontra óbice no art. 1.336, §1º, do CC/2002. Esta norma de ordem pública estabelece o limite de 2% sobre o débito. 7. A ausência de título executivo hábil no momento da propositura da demanda é um defeito estrutural que inviabiliza a via executiva. Os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito não se aplicam para sanar este tipo de vício. 8. A conversão da execução em ação de cobrança é admitida antes da citação do executado. Após a instauração da relação processual e o estabelecimento do contraditório, a conversão não é possível, sob pena de cerceamento de defesa e violação dos artigos 2º, 329 e 803 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. 10. Tese de julgamento: "1. A ausência dos documentos indispensáveis à caracterização do título executivo extrajudicial (boletos de cobrança mensal e demonstrativos de despesas condominiais), no momento da propositura da execução, impede o regular prosseguimento da via executiva, sendo vício que não se sana pela juntada posterior. 2. A apresentação de documentos com divergências de valores e o reconhecimento de cobrança indevida de parcelas já quitadas pelo próprio exequente comprometem a liquidez e certeza do crédito, elementos essenciais para o título executivo. 3. A multa moratória por inadimplência de taxas condominiais deve observar o limite de 2% sobre o débito, conforme o art. 1.336, §1º, do Código Civil, norma de ordem pública que prevalece sobre disposições convencionais anteriores que estipulem percentual superior. 4. A conversão da execução em ação de cobrança é inviável após a citação do executado e a instauração do contraditório, especialmente quando a execução é extinta por ausência de título executivo certo, líquido e exigível." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 317, 329, 783, 784, X, 803, I, 924, I, 1.025; CC/2002, art. 1.336, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5631103-08.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, j. 03/05/2024; TJGO, AC: 56657360320228090010 ANICUNS, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 10/07/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 15:58

Petição (Contra-razões)

18/09/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 16:03

Documentos

Relatório e Voto

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121375-92.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁUDIA APELADO: SÉRGIO AMADO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁUDIA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de SÉRGIO AMADO MOREIRA DOS SANTOS. Ação: Na inicial, o exequente pleiteou a cobrança de taxas condominiais em atraso referentes aos anos de 2019 a 2023, no valor de R$ 11.937,24, com fundamento no art. 784, X, do CPC. Contestação (evento nº 32): o executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ausência de título executivo extrajudicial em razão da não juntada, na petição inicial, dos boletos e demonstrativos de despesas condominiais; a cobrança de taxas já quitadas (competências de 10/02/2020 e 10/01/2023); a aplicação indevida de multa moratória de 10%, em desacordo com o limite legal de 2% previsto no §1º do art. 1.336 do CC; bem como divergências entre os valores constantes da planilha inicial e aqueles indicados nos documentos posteriores. Impugnação (evento nº 37): o condomínio exequente refutou os argumentos, juntou os boletos e demonstrativos, reconheceu a quitação das taxas de fevereiro/2020 e janeiro/2023, defendeu a legalidade da multa de 10% com base na convenção condominial e reiterou a adequação da via executiva. Manifestação (evento nº 40): o executado reiterou suas teses e apontou divergências entre a planilha inicial e os documentos complementares. Sentença (evento nº 52): o magistrado acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgar extinta a presente execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Por conseguinte, determino: a) a liberação, em favor do executado, dos valores depositados nos autos (eventos 23 e 27); b) a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Apelação cível (evento nº 65): O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁUDIA sustenta que os documentos comprobatórios exigidos pelo art. 784, X, do CPC foram devidamente trazidos aos autos nos eventos 37 e 45, de modo que eventual irregularidade inicial restou sanada no curso do processo. Afirma que a sentença desconsiderou os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, bem como a diretriz do art. 317 do CPC, ao extinguir a execução sem oportunizar a regularização que, de fato, ocorreu. Defende, ainda, a validade da multa moratória de 10% por estar expressamente prevista em convenção condominial regularmente registrada, não podendo ser afastada sem a correspondente adequação do débito ao limite legal, se assim se entendesse. Ressalta que reconheceu e excluiu espontaneamente duas parcelas já quitadas (vencimentos de 10/02/2020 e 10/01/2023), o que revela boa-fé processual e não compromete a higidez do restante do crédito. Argumenta, outrossim, que a ausência de boletos na petição inicial não retira a certeza do título diante da convenção e da habitualidade das cobranças encaminhadas ao condômino, que inclusive pleiteou parcelamento, demonstrando ciência e exigibilidade. Ao final, requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento da execução e, subsidiariamente, a conversão do feito em ação de cobrança, evitando-se o perecimento do direito. Contrarrazões (evento nº 68): SÉRGIO AMADO MOREIRA DOS SANTOS pugna pela manutenção integral da sentença, porquanto a inicial não foi instruída com os boletos e demonstrativos indispensáveis à configuração de título executivo certo, líquido e exigível, vício que torna inexigível a via executiva. Assevera que os documentos posteriormente juntados pelo exequente evidenciam divergências entre a planilha inicial e os demonstrativos, além da inclusão de débitos já pagos, circunstâncias que infirmam a certeza e a liquidez do crédito. Acrescenta que a multa moratória deve observar o limite legal de 2% previsto no §1º do art. 1.336 do Código Civil, razão pela qual é inaplicável a penalidade de 10% prevista em convenção anterior ao Código Civil de 2002. Destaca, ainda, que duas parcelas cobradas (10/02/2020 e 10/01/2023) foram reconhecidamente quitadas, o que reforça a inconsistência do título. Diante disso, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da r. sentença tal como proferida. Passo à análise pretendida. A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma expressa no Código de Processo Civil, constitui construção doutrinária e jurisprudencial consagrada, destinada a possibilitar que o executado suscite, em sede incidental, matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente da oposição de embargos. No caso dos autos, a discussão centra-se na higidez do título executivo que lastreia a presente execução, relativo a taxas condominiais supostamente inadimplidas. O art. 784, X, do CPC, dispõe que constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que documentalmente comprovadas. Ao examinar os autos, constata-se que a petição inicial não foi acompanhada dos boletos de cobrança mensal nem dos demonstrativos de despesas condominiais correspondentes, documentos estes indispensáveis à caracterização do título executivo. Em que pese a juntada de documentos em momento posterior (eventos 37 e 45) no intuito de sanar o vício, tais documentos (demonstrativos de despesas) evidenciam divergências de valores relevantes em relação à planilha inicial (evento 1, arq. 9), o que realmente compromete a certeza e a liquidez do título executivo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para o ajuizamento de ação de execução contra condômino inadimplente, cabe ao credor instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, sob pena de inexigibilidade do título que aparelha a execução, conforme proclamado pela sentença recorrida (no caso dos autos, nem mesmo foram juntados, pelo exequente/apelante, os boletos referentes às taxas condominiais em atraso, a fim de demonstrar os valores cobrados). 2. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5631103-08.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024). Ademais, houve reconhecimento posterior, pelo próprio apelante, de que duas das parcelas cobradas (com vencimentos em 10/02/2020 e 10/01/2023) já haviam sido quitadas pelo apelado, circunstância que reforça a ausência de liquidez e certeza do crédito. Nesse toar, se a própria parte exequente reconhece a cobrança indevida de parcelas pagas, resta patente a inconsistência do título que embasou a execução. No que tange à multa, a pretensão do condomínio em ver aplicada penalidade de 10% encontra óbice no §1º do art. 1.336 do Código Civil de 2002, que estabelece de forma clara e cogente que a multa por inadimplência não pode exceder 2% sobre o débito. Trata-se de norma de ordem pública, que revogou tacitamente disposições convencionais anteriores que estipulavam percentual superior. Assim, a previsão de 10% constante da convenção condominial datada de 1981 não subsiste diante do novo regime legal. Ainda, não prospera a invocação do art. 317 do CPC ou dos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. Isso porque a ausência de título executivo hábil, no momento da propositura da demanda, não se qualifica como vício sanável, mas sim como defeito estrutural que inviabiliza a própria via executiva. Por fim, não há que se falar em conversão da execução em ação de cobrança. A conversão de execução em cobrança somente poderia ser admitida antes da citação do executado, em hipóteses de vício formal sanável. Uma vez instaurada a relação processual executiva, com contraditório instaurado, a conversão não é mais possível, pois há ausência de título executivo (vício estrutural, não sanável) e a transmutação acarretaria cerceamento de defesa e violação dos arts. 2º, 329 e 803 do CPC, devendo o credor propor ação própria de cobrança. Vejamos: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.A legislação processual civil admite, expressamente, a alteração dos elementos objetivos da demanda, pedido e causa de pedir, livremente, depois da propositura da ação e antes de o réu ser citado. 2.Na espécie, o apelante pugnou, antes da citação, pela conversão da execução inicialmente proposta em face da apelada em ação ordinária de cobrança, ou seja, pela modificação do seu pedido e causa de pedir, o que implica, por consequência, na alteração do procedimento originalmente eleito[…] (TJ-GO - AC: 56657360320228090010 ANICUNS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). Diante desse quadro, concluo que a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que, efetivamente, não restaram atendidos os requisitos indispensáveis à formação do título executivo extrajudicial, na forma do art. 783 do CPC. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no artigo 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Diante do desprovimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator b64 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121375-92.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁUDIA APELADO: SÉRGIO AMADO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução de título extrajudicial de taxas condominiais em atraso, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível. O condomínio apelante pleiteia a reforma da sentença para o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a conversão do feito em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de documentos essenciais ao título executivo (boletos e demonstrativos) na inicial pode ser sanada no curso do processo; (ii) se divergências de valores e o reconhecimento de débitos já quitados afetam a certeza e liquidez do título; (iii) se a multa moratória de 10% prevista em convenção condominial prevalece sobre o limite legal de 2% do Código Civil; e (iv) se a execução extinta por ausência de título executivo pode ser convertida em ação de cobrança após a citação e instauração do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não foi acompanhada dos boletos de cobrança mensal nem dos demonstrativos de despesas condominiais. Tais documentos são indispensáveis à caracterização do título executivo, conforme o art. 784, X, do CPC. 4. A jurisprudência deste Tribunal exige que a comprovação documental ocorra na propositura da demanda. A juntada posterior dos documentos, após a arguição da exceção de pré-executividade, não sana o vício que compromete a higidez do título. 5. Os documentos posteriormente apresentados evidenciam divergências de valores relevantes. O próprio exequente reconheceu a cobrança indevida de parcelas já quitadas. Estas circunstâncias reforçam a ausência de liquidez e certeza do crédito. 6. A multa moratória de 10%, ainda que prevista em convenção condominial anterior, encontra óbice no art. 1.336, §1º, do CC/2002. Esta norma de ordem pública estabelece o limite de 2% sobre o débito. 7. A ausência de título executivo hábil no momento da propositura da demanda é um defeito estrutural que inviabiliza a via executiva. Os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito não se aplicam para sanar este tipo de vício. 8. A conversão da execução em ação de cobrança é admitida antes da citação do executado. Após a instauração da relação processual e o estabelecimento do contraditório, a conversão não é possível, sob pena de cerceamento de defesa e violação dos artigos 2º, 329 e 803 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. 10. Tese de julgamento: "1. A ausência dos documentos indispensáveis à caracterização do título executivo extrajudicial (boletos de cobrança mensal e demonstrativos de despesas condominiais), no momento da propositura da execução, impede o regular prosseguimento da via executiva, sendo vício que não se sana pela juntada posterior. 2. A apresentação de documentos com divergências de valores e o reconhecimento de cobrança indevida de parcelas já quitadas pelo próprio exequente comprometem a liquidez e certeza do crédito, elementos essenciais para o título executivo. 3. A multa moratória por inadimplência de taxas condominiais deve observar o limite de 2% sobre o débito, conforme o art. 1.336, §1º, do Código Civil, norma de ordem pública que prevalece sobre disposições convencionais anteriores que estipulem percentual superior. 4. A conversão da execução em ação de cobrança é inviável após a citação do executado e a instauração do contraditório, especialmente quando a execução é extinta por ausência de título executivo certo, líquido e exigível." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 317, 329, 783, 784, X, 803, I, 924, I, 1.025; CC/2002, art. 1.336, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5631103-08.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, j. 03/05/2024; TJGO, AC: 56657360320228090010 ANICUNS, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 10/07/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121375-92.2023.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução de título extrajudicial de taxas condominiais em atraso, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível. O condomínio apelante pleiteia a reforma da sentença para o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a conversão do feito em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de documentos essenciais ao título executivo (boletos e demonstrativos) na inicial pode ser sanada no curso do processo; (ii) se divergências de valores e o reconhecimento de débitos já quitados afetam a certeza e liquidez do título; (iii) se a multa moratória de 10% prevista em convenção condominial prevalece sobre o limite legal de 2% do Código Civil; e (iv) se a execução extinta por ausência de título executivo pode ser convertida em ação de cobrança após a citação e instauração do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial não foi acompanhada dos boletos de cobrança mensal nem dos demonstrativos de despesas condominiais. Tais documentos são indispensáveis à caracterização do título executivo, conforme o art. 784, X, do CPC. 4. A jurisprudência deste Tribunal exige que a comprovação documental ocorra na propositura da demanda. A juntada posterior dos documentos, após a arguição da exceção de pré-executividade, não sana o vício que compromete a higidez do título. 5. Os documentos posteriormente apresentados evidenciam divergências de valores relevantes. O próprio exequente reconheceu a cobrança indevida de parcelas já quitadas. Estas circunstâncias reforçam a ausência de liquidez e certeza do crédito. 6. A multa moratória de 10%, ainda que prevista em convenção condominial anterior, encontra óbice no art. 1.336, §1º, do CC/2002. Esta norma de ordem pública estabelece o limite de 2% sobre o débito. 7. A ausência de título executivo hábil no momento da propositura da demanda é um defeito estrutural que inviabiliza a via executiva. Os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito não se aplicam para sanar este tipo de vício. 8. A conversão da execução em ação de cobrança é admitida antes da citação do executado. Após a instauração da relação processual e o estabelecimento do contraditório, a conversão não é possível, sob pena de cerceamento de defesa e violação dos artigos 2º, 329 e 803 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. 10. Tese de julgamento: "1. A ausência dos documentos indispensáveis à caracterização do título executivo extrajudicial (boletos de cobrança mensal e demonstrativos de despesas condominiais), no momento da propositura da execução, impede o regular prosseguimento da via executiva, sendo vício que não se sana pela juntada posterior. 2. A apresentação de documentos com divergências de valores e o reconhecimento de cobrança indevida de parcelas já quitadas pelo próprio exequente comprometem a liquidez e certeza do crédito, elementos essenciais para o título executivo. 3. A multa moratória por inadimplência de taxas condominiais deve observar o limite de 2% sobre o débito, conforme o art. 1.336, §1º, do Código Civil, norma de ordem pública que prevalece sobre disposições convencionais anteriores que estipulem percentual superior. 4. A conversão da execução em ação de cobrança é inviável após a citação do executado e a instauração do contraditório, especialmente quando a execução é extinta por ausência de título executivo certo, líquido e exigível." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 317, 329, 783, 784, X, 803, I, 924, I, 1.025; CC/2002, art. 1.336, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5631103-08.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, j. 03/05/2024; TJGO, AC: 56657360320228090010 ANICUNS, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, j. 10/07/2023.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5121375-92.2023.8.09.0051 DECISÃO Condomínio do Edifício Claudia opôs embargos de declaração no evento de n. 55 para modificar a sentença proferida no evento de n. 52.Instada a tal mister, a parte embargada apresentou suas contrarrazões no evento de n. 58. Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo juiz – seja de ofício ou a requerimento – ou corrigir erro material.A análise do mérito dos embargos declaratórios pressupõe, portanto, a existência de algum desses vícios. A obscuridade exige esclarecimentos complementares; a contradição demanda a harmonização da decisão em seus próprios termos, e não em relação às alegações das partes, à lei ou à jurisprudência; a omissão reclama o pronunciamento sobre questão relevante deduzida no processo, mas não enfrentada pelo juiz; e o erro material, por fim, limita-se a incorreções formais ou redacionais, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. Desse modo, a admissibilidade dos embargos está condicionada estritamente à demonstração de uma dessas hipóteses, não servindo o recurso como meio para rediscutir o fundo da causa ou redarguir questões já decididas.No contexto processual em análise, depreende-se desde logo a improcedência das alegações veiculadas pela embargante, porquanto o ato judicial impugnado observou estritamente todos os pressupostos legais exigidos para sua validade e eficácia.Diversamente do que foi alegado, a sentença considerou expressamente a juntada posterior dos documentos acostados nos eventos de n. 37 e 45, ressaltando, contudo, que os pressupostos legais para a propositura da execução devem estar devidamente preenchidos no momento de seu ajuizamento, conforme dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil.De igual modo, a decisão enfrentou a questão da eficácia da Convenção Condominial, reconhecendo a previsão de multa moratória no percentual de 10%, mas assentando que referida estipulação encontra óbice na norma cogente insculpida no Código Civil de 2002, a qual limita tal penalidade a 2%.Dos declaratórios transparece a discordância com a fundamentação em que se consolida o pronunciamento judicial embargado, que não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas, sim, apresentação de posicionamento contrário aos interesses do embargante.Cumpre esclarecer, por derradeiro, que os embargos de declaração somente se prestam à correção de erros in procedendo, jamais de vícios in judicando. Caso o sucumbente entenda que o magistrado decidiu em desconformidade com o ordenamento jurídico, caber-lhe-á manejar o recurso adequado – apelação ou outro meio impugnativo previsto em lei –; não lhe é dado, certamente, valer-se dos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão.Dessarte, rejeito os embargos de declaração opostos no evento de n. 55, mantendo-se íntegro o conteúdo da decisão embargada.Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5121375-92.2023.8.09.0051 SENTENÇA Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial Condomínio do Edifício Cláudia em face de Sérgio Amado Moreira dos Santos.O executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 32), alegando, em síntese, a ausência de título executivo extrajudicial, em razão da não juntada, com a peça de pórtico, dos boletos mensais e respectivos demonstrativos de despesas condominiais; a cobrança de taxas já quitadas, relativas às competências de 10/02/2020 e 10/01/2023; a aplicação indevida de multa moratória no percentual de 10%, em desacordo com o disposto no §1º do art. 1.336 do Código Civil, que estabelece o limite de 2%; bem como a existência de divergências entre os valores constantes da planilha inicial e aqueles indicados nos demonstrativos posteriormente acostados aos autos.O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 37), oportunidade em que acostou aos autos os boletos e demonstrativos de despesas, reconheceu a quitação das taxas referentes a 10/02/2020 e 10/01/2023, defendeu a legitimidade da multa de 10%, com fundamento na Convenção Condominial, e sustentou a adequação da via executiva.Em nova manifestação (evento 40), o executado reiterou os argumentos anteriormente deduzidos e indicou, de forma específica, as divergências entre os valores apresentados nos documentos juntados com a petição inicial e aqueles constantes dos demonstrativos posteriores.Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Tratando-se de modalidade defensiva atípica – por não ser positivada expressamente na sistemática processual civil –, a exceção de pré-executividade emerge como construção doutrinária e jurisprudencial, consagrada pela dogmática processual brasileira. Consiste tal instrumento em permitir que o executado, mediante postulação sumária, argua matérias de ordem pública – aquelas que, por sua natureza imperativa, poderiam ser conhecidas ex officio pelo magistrado.Nesse contexto, as matérias passíveis de serem objeto da exceção de pré-executividade devem ser analisáveis de imediato, sem a necessidade de dilação probatória.Sobre o tema, preleciona Rodrigo Frantz Becker:A exceção de pré-executividade, também uma hipótese de defesa do devedor na execução, seja judicial ou extrajudicial, mas de limitação cognitiva, restrita a matérias de ordem pública, não estava prevista no Código de Processo Civil de 2015, nem estava disposta nos diplomas processuais anteriores. Trata-se de uma criação doutrinária, amplamente aceita pelos tribunais brasileiros, atribuída à Pontes Miranda no parecer emitido por ele no caso da Siderúrgica Mannesmann. (Becker, Rodrigo Frantz. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. São Paulo: JusPodivm, 2023).Embora o Código de Processo Civil não trate diretamente da exceção de pré-executividade, em seu art. 803, ele contempla hipóteses de nulidade do processo de execução, que podem ser conhecidas de ofício ou arguidas pela parte, independentemente de embargos à execução. Veja-se:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.Conclui-se, portanto, que, embora não haja previsão expressa da exceção de pré-executividade no Código de Processo Civil, o legislador reconheceu, ainda que de forma implícita, a construção doutrinária e jurisprudencial, permitindo que matérias conhecíveis de ofício sejam alegadas pela parte sem a necessidade de observância das formalidades específicas dos embargos à execução.No caso vertente, o executado suscita, essencialmente, a ausência de título executivo extrajudicial, requisito indispensável ao prosseguimento da execução, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, o qual exige a existência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível como pressuposto para a admissibilidade da tutela executiva.Ao analisar os autos, constata-se que a petição inicial não foi instruída com os boletos mensais correspondentes às taxas condominiais exigidas, tampouco com os respectivos demonstrativos de despesas, documentos que somente vieram aos autos após a apresentação da exceção de pré-executividade, conforme se verifica nos eventos 37 e 45.O art. 784, inciso X, do CPC, dispõe que constitui título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.A ausência desses elementos no momento da propositura da demanda compromete a higidez do título executivo extrajudicial, o que impede o regular processamento da execução, conforme consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, ex vi:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para o ajuizamento de ação de execução contra condômino inadimplente, cabe ao credor instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, sob pena de inexigibilidade do título que aparelha a execução, conforme proclamado pela sentença recorrida (no caso dos autos, nem mesmo foram juntados, pelo exequente/apelante, os boletos referentes às taxas condominiais em atraso, a fim de demonstrar os valores cobrados). 2. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5631103-08.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024)Ademais, observo que os documentos posteriormente juntados pelo exequente revelam divergências entre os valores constantes da planilha que acompanhou a petição inicial e aqueles indicados nos demonstrativos de despesas, o que compromete a certeza e a liquidez do título executivo. Ressalte-se, ainda, que o próprio exequente, em sua impugnação à exceção de pré-executividade (evento 37), reconheceu que duas das taxas incluídas na cobrança inicial — com vencimentos em 10/02/2020 e 10/01/2023 — já haviam sido quitadas pelo executado, o que reforça a inconsistência do crédito executado.No tocante à multa aplicada, verifico que o art. 1.336, §1º, do Código Civil dispõe que "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito".Embora a Convenção Condominial, datada de 1981 — portanto anterior à vigência do Código Civil de 2002 —, preveja a aplicação de multa de 10% em caso de inadimplemento, tal disposição encontra óbice na norma cogente atualmente vigente, que fixa como limite máximo o percentual de 2%.Dessa forma, os vícios apontados pelo executado, notadamente a ausência de documentos essenciais à configuração do título executivo no momento do ajuizamento da ação, bem como as divergências entre os valores cobrados e a inclusão de débitos já adimplidos, comprometem de forma substancial os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, indispensáveis ao regular prosseguimento do feito executivo.Ressalte-se que a juntada posterior dos documentos não tem o condão de sanar o vício de origem, haja vista que os pressupostos legais da execução devem estar devidamente preenchidos no momento da propositura da demanda, conforme exigência expressa do art. 783 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgar extinta a presente execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível.Por conseguinte, determino:a) a liberação, em favor do executado, dos valores depositados nos autos (eventos 23 e 27);b) a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.Publicado e registrado eletronicamente.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

23/05/2025, 00:00