Execução de Título Extrajudicial 5157978-98.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157978-98.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 17:43

Petição

30/04/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5157978-98.2024.8.09.0094 Autor(es): Weslley Jose Carneiro Réu(s): Fabrisia Pereira De Almeida DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Weslley José Carneiro, em desfavor de Fabrisia Pereira de Almeida, partes qualificadas. No evento 186, o credor requer: buscas no sistema CRCJUD, inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito, penhora de bens móveis em sua residência e buscas no sistema SIDAGO. Decido. I - BUSCAS NO CRCJUD Importante salientar que a penhora em nome de cônjuge deve ser admitida com a inequívoca informação do regime de bens adotado pelo executado e seu(sua) cônjuge. E, além de comprovar o vínculo conjugal e o regime de bens, caberá à parte demandante comprovar que a dívida foi contraída em benefício do casal. Em caso positivo, o(a) cônjuge será citado(a), visando garantir o contraditório, ou seja, as medidas expropriatórias não são automáticas. Neste sentido, já decidiu a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. ESTÚDIO FOTOGRÁFICO DE ALTO PADRÃO. PROVEITO COMUM DO CASAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, embora tenha cassado a sentença para determinar o prosseguimento da execução com uso da ferramenta SNIPER, manteve o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução à esposa do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução ao cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, diante de indícios de ocultação patrimonial e existência de atividade empresarial exercida em comum pelo casal. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime da comunhão parcial de bens implica comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. A existência de estúdio fotográfico de alto padrão, gerido pelo casal, indica proveito comum da atividade econômica. Se a penhora e demais atos executivos devem ocorrer, cabe avaliar após a citação do cônjuge, garantindo o contraditório, antes de eventual constrição, conforme art. 790, IV do CPC. A prévia intimação do cônjuge não constitui óbice ao redirecionamento, pois seus direitos de defesa serão garantidos após sua integração à relação processual. IV. CONCLUSÃO Agravo interno CONHECIDO E PROVIDO para reformar a decisão monocrática e deferir o redirecionamento da execução à esposa do executado, determinando sua citação para integrar a relação processual. Sem imposição de verbas de sucumbência. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5658092-51.2020.8.09.0051, GEOVANA MENDES BAÍA MOISES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/12/2024 13:40:26). Portanto, antes de analisar o pedido de constrição de bens do(a) cônjuge, deverá a parte credora comprovar o regime de bens da parte executada e natureza da obrigação (para verificar se contraída em benefício da entidade familiar), ou requerer o que entender pertinente. Considerando que o CRCJUD não apresenta respostas fidedignas, situação observada por esta magistrada em variadas buscas, a providência deverá ser satisfeita pela interessada. Visando a celeridade do feito, AUTORIZO que a parte autora, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, REQUISITE certidão junto ao cartório de registro civil local, a fim de identificar o estado civil da parte devedora. II - INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Da análise dos autos, verifico que o nome da executada já foi inscrito no SERASAJUD, conforme evento 80. III - BUSCAS SIDAGO Em relação ao sistema Sidago – Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás –, registro que este se destina ao acompanhamento de saldo de rebanho, declarações de vacinação, emissão de documentos zoofitosanitários, bem como ao cadastro de responsáveis técnicos e áreas de produção agrícola. Assim, INDEFIRO o pedido, uma vez que sua utilização somente se justifica quando houver indícios concretos de que a parte devedora atue no ramo da agricultura ou pecuária, o que não se verifica no presente caso. IV - DA PENHORA DE BENS MÓVEIS EM RESIDÊNCIA AUTORIZO a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na residência da executada, nos termos do art. 835, VI, do CPC e conforme deliberado no evento 05. Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada e informar o endereço da executada onde será cumprida a diligência, sob pena de extinção do feito. No mais, caso infrutíferas as medidas descritas nos itens I e III, INTIME-SE o credor para apresentar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

28/04/2026, 13:55

Outras Decisões

28/04/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:26

Petição

08/04/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:44

Expedição de documento

07/04/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Petição

01/04/2026, 14:42

Confirmada

31/03/2026, 15:19

Documentos

Outros

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5157978-98.2024.8.09.0094Autor(es): Weslley Jose CarneiroRéu(s): Fabrisia Pereira De Almeida DESPACHO Comparece a parte exequente, no evento nº 150, requerendo nova busca de ativos financeiros, expedição de certidão de crédito, ofício à Receita Federal, pesquisa via Sniper e penhora de bens encontrados na residência da devedora.Pois bem.Considerando que a última tentativa de penhora online foi parcialmente frutífera (evento 118), e o importe remanescente da dívida não é de valor elevado (R$ 1.293,79), AUTORIZO nova "teimosinha", via Sisbajud, nos moldes de praxe.Lado outro, INDEFIRO os demais pedidos, uma vez que a certidão pretendida já foi expedida na movimentação nº 131, os dados mantidos perante a Receita Federal são obtidos pelas buscas via Infojud, já empreendidas neste feito (evento 79), assim como a pesquisa pela plataforma Sniper (evento 52) e, por fim, a tentativa de penhora de bens em residência restou frustrada em tentativa recente (movimentação 142).Por oportuno, advirto a parte credora que lhe incumbe, em observância ao princípio da cooperação processual, facilitar o deslinde do feito, e não contribuir para sua morosidade. Faço tal registro diante da constante reiteração de pedidos já autorizados e, inclusive, implementados nos autos anteriormente, sem resultados satisfativos, o que prejudica o regular andamento da execução, sempre em função de requerimentos comprovadamente infrutíferos, sem qualquer justificativa concreta para se acreditar que a situação fática mudou e que a medida poderia vir a satisfazer o valor exequendo. Inclusive, ressalto que a marcha processual não poderá ficar estagnada, com inúmeras tentativas de penhora de valores, em caso de insucesso das providências anteriores, ou alcance de importâncias ínfimas, se comparadas com o valor da execução, já que tal comportamento fere os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis.Não obstante, atenta aos mencionados princípios e à menção de um veículo Mercedes no endereço da devedora, desde já AUTORIZO o bloqueio veicular total de bens encontrados em nome da executada, via Renajud, caso requerido pelo credor.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5157978-98.2024.8.09.0094Autor(s): Weslley Jose Carneiro - CPF/CNPJ nº: 000.883.271-40Réu(s): Fabrisia Pereira De Almeida - CPF/CNPJ nº: 706.446.441-17 DECISÃO Sem mais delongas, considerando a manifestação da parte executada, evento n.º 106, na qual demonstra que ciência acerca da penhora realizada, evento n.º 118, possível a liberação dos valores constritos.Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Weslley José Carneiro, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. Caso haja requerimento de expedição de alvarás para levantamento dos valores em separado (advogado e parte autora), deverá o(a) procurador(a) do(a) demandante apresentar planilha de cálculo com os valores devidos para cada um, antes da confecção do documento.No mais, com relação aos requerimentos formulados no evento 123, INDEFIRO, de plano, o pleito relativo à pesquisa Sisbajud Pix, a expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e a inclusão do nome da executada no sistema CNIB. O primeiro porque não implementada, ao menos por ora, ferramenta específica para tal finalidade. O segundo porque pode ser alcançado através de mera pesquisa na plataforma CNIB, que já abarca todas as movimentações da credora e devidamente realizada no evento 54, o que também motiva a rejeição do último pleito. Noutro lado, DEFIRO a expedição da certidão de dívida ativa relativa ao débito exequendo, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil.Outrossim, INTIME-SE a executada, para indicar bens ou direitos passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação das penalidades cabíveis. Escoado o mencionado prazo, INTIME-SE o exequente, via advogado, para impulsionar o feito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de patrimônio, frente as inúmeras e frustradas tentativas. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5157978-98.2024.8.09.0094Autor(es): Weslley José CarneiroRéu(s): Fabrisia Pereira de Almeida DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Weslley José Carneiro, em desfavor de Fabrisia Pereira de Almeida, ambos qualificados.Comparece a parte executada, no evento 106, pugnando pela liberação do montante de R$ 610,88, bloqueado em sua conta, referente ao benefício do Bolsa Família.Paralelamente, foi certificado pelo cartório, conforme evento 109, que foram constritos R$ 611,35 no processo 5849427-25, também em trâmite nessa justiça especializada, e, nestes autos, apenas o valor de R$ 128,39.Pois bem.Considerando que somente parte da penhora em curso atingiu os ativos financeiros da executada mantidos na Caixa Econômica Federal, onde o Bolsa Família é depositado, ACOLHO PARCIALMENTE o pleito de evento nº 106, para DETERMINAR o desbloqueio e a consequente liberação de R$ 89,50 em favor de Fabrisia Pereira de Almeida, através de alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a).Em tempo, advirto a devedora que a ordem de bloqueio não será interrompida e a maneira ideal de impedir que novas penhoras recaiam sobre seu benefício / salário é quitando o débito, seja mediante depósito judicial de sua integralidade ou cumprimento de eventual acordo com a credora, caso contrário as medidas constritivas continuarão em vigor, até o alcance do montante perseguido.Quanto ao valor penhorado no processo nº 5849427-25, supostamente pertencente ao benefício social da devedora, TRASLADE-SE cópia deste ato e dos documentos apresentados no evento nº 106.Após, PROMOVA o cartório a juntada de relatório detalhado do Sisbajud naqueles autos, remetendo-os conclusos para deliberação, na sequência.Finalizada a penhora implementada neste feito, INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Observe a serventia se a diligência pleiteada já foi previamente autorizada, podendo satisfazê-la, de plano, sem necessidade de nova conclusão.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

02/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5157978-98.2024.8.09.0094Autor(s): Weslley Jose CarneiroRéu(s): Fabrisia Pereira De Almeida DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movido por Weslley José Carneiro, em desfavor de Fabrisia Pereira de Almeida, ambos qualificados. Compareceu a parte exequente, no evento n.º 71, postulando pela suspensão da CNH, passaporte, serviços de linha telefônica e internet, serviços bancários, além de restrição do uso de cartões de crédito da devedora.Pois bem.Diferentemente do que vem sendo ventilado pelos meios de comunicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI nº 5941, não fez nada além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual já era / é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito, etc. No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para não avançar contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de aplicá-las de modo menos gravoso ao executado.Acontece que, ainda que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil permita a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador, estando entre estas a pleiteada pela exequente, consoante pronunciamento do Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, tal permissivo "não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerando o sistema jurídico em sua totalidade" (RHC 97876/SP).O acolhimento de tais providências, na visão desta julgadora, desde quando começaram a ser pleiteadas pelos nobres advogados, representa medida excepcional, que deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer. Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941.Nesse sentido, o simples requerimento de suspensão dos itens supracitados, sem demonstrar como tais providências auxiliarão os credores a satisfazerem o débito, é medida irrazoável, que infringe o princípio da proporcionalidade, pois aparenta requerimento com intuito único de tumultuar a vida do devedor, sem qualquer proveito na satisfação da dívida aqui cobrada.Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça Goiano e o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A S A T I S F A Ç Ã O D O C R É D I T O. P R O V I D Ê N C I A DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2o, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE I N S T R U M E N T O. N E G A T I V A D E P R E S T A Ç Ã O JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, enquanto a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023).Sendo assim:I. INDEFIRO os pedidos formulados no evento n.º 71.II. INTIME-SE a parte exequente, para promover o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo, façam-me conclusos os autos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

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Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(24)