Execução de Título Extrajudicial 5315209-07.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315209-07.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315209-07.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – SINCREDI Cerrado GO APELADOS: AUDICCON Organização Contábil S/S ME e outro RELATOR: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL. AUTOMATICIDADE. TEMA REPETITIVO/IAC Nº 1 DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES E DECISÃO JUDICIAL POSTERIORES AO PRAZO. INEFICÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em que, em processo de execução de Cédula de Crédito Bancário, declarou-se a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A apelante argui a inexistência de inércia, apontando a efetivação de bloqueio de valores e o provimento de agravo de instrumento como causas impeditivas da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir a ocorrência da prescrição intercorrente, analisando se: (i) o bloqueio de valores via SISBAJUD e (ii) o provimento de agravo de instrumento, ambos ocorridos após o transcurso do prazo prescricional, possuem eficácia para interromper a contagem do prazo e afastar a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Conforme o art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema Repetitivo/IAC n° 1), assentou tese de que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o dia seguinte ao fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação do exequente para que o prazo comece a fluir. 5. O ato de constrição patrimonial, para ter o efeito de interromper a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do CPC), deve ser efetivado antes do término do respectivo prazo. Ato realizado extemporaneamente não possui eficácia para retroagir e interromper um prazo já exaurido. 7. O provimento de recurso favorável ao credor não afasta a prescrição já consumada, por se tratar de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento é prejudicial ao prosseguimento da execução, uma vez que a inércia da parte exequente por período superior ao legal já havia produzido seus efeitos. IV. TESES 8. Teses de julgamento: "8.1. O prazo da prescrição intercorrente, em execução de Cédula de Crédito Bancário, é de 3 (três) anos e tem início automático após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, independentemente de intimação prévia do exequente. 8.2. A interrupção da prescrição intercorrente somente ocorre com a prática de ato de efetiva constrição patrimonial do executado, realizado antes de esgotado o lapso prescricional. 8.3. Atos processuais como bloqueio de valores ou decisões judiciais favoráveis ao credor, ocorridos após a consumação da prescrição, não possuem eficácia para retroagir e afastar a extinção da pretensão executiva." V. NORMAS E PRECEDENTES 9. Dispositivos citados: CPC, art. 921, III, § 1º, § 4º e § 4º-A; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. 10. Precedentes relevantes: STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Seção, j. 27/06/2018; TJGO, AC nº 0184788-08.2006.8.09.0134, Relª Drª Stefane Fiuza Cançado Machado, 4ª Câmara Cível, j. em 09/04/2026. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – SINCREDI Cerrado GO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de AUDICCON Organização Contável S/S ME. 2. A demanda principal refere-se a execução no valor de R$ 73.430,09 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos), decorrente de cédula de crédito bancário. 3. Em suas razões recursais (evento n. 341), a apelante alega que não houve inércia de sua parte, pois promoveu diversas diligências para a satisfação do crédito. 4. Argumenta que o bloqueio de valores via SISBAJUD em outubro de 2025, ainda que de valor considerado ínfimo (R$ 219,56), constituiu ato de constrição patrimonial eficaz e interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. 5. Aduz, ainda, a existência de omissão na sentença, que não teria considerado a pendência de cumprimento de decisão proferida em Agravo de Instrumento (nº 5522507-51.2025.8.09.0051), que deferiu a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do executado, o que demonstraria a atividade processual e afastaria a prescrição. 6. Por fim, requer o provimento do recurso, reformando a sentença para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 7. Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 347), rebatendo os pontos do recurso e pleiteando o seu desprovimento. 8. É o relatório. Passo a decisão de forma monocrática, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. 9. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 10. A controvérsia recursal cinge-se em aferir a ocorrência da prescrição intercorrente, declarada na sentença que extinguiu o feito executivo. 11. A apelante propugna pela reforma da sentença, argumentando que não houve inércia de sua parte, pois o bloqueio de valores via SISBAJUD e a decisão favorável em sede de Agravo de Instrumento seriam suficientes para afastar a prescrição. 12. A norma do artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece que, não sendo localizados bens penhoráveis, o processo de execução será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (inciso III e § 1º). Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º). 13. No caso, o título que embasa a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional para a pretensão executiva é de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Este é, por simetria, o prazo a ser observado para a prescrição intercorrente. 14. Compulsando os autos, infere-se que a suspensão do processo foi determinada em 27/01/2020 (evento n. 66). Portanto, o prazo de suspensão de 1 (um) ano findou-se em 27/01/2021, data em que teve início a contagem do lapso prescricional trienal. 15. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 (REsp 1.604.412/SC), firmou entendimento vinculante de que o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, sendo desnecessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito. A referida tese consolidou a sistemática de contagem do prazo prescricional no bojo das execuções. 16. Dessa forma, o termo final para a consumação da prescrição intercorrente ocorreu em 27/01/2024. Apenas após essa data, em outubro de 2025, é que foi efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 260). 17. O ato de constrição patrimonial, para ter o efeito de interromper a prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, deve ocorrer antes que o prazo prescricional se esgote. No caso, o bloqueio foi realizado quando a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição, não possuindo, portanto, eficácia para retroagir e interromper um prazo já exaurido. 18. Da mesma forma, o provimento do Agravo de Instrumento nº 5522507-51.2025.8.09.0051, que deferiu a penhora sobre proventos do executado em novembro de 2025, não tem o condão de afastar a prescrição já consumada. 19. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua ocorrência representa questão prejudicial ao prosseguimento da execução. Embora a decisão do referido Agravo de Instrumento tenha sido favorável à credora, ela não afasta o vício decorrente da inércia processual por período superior ao legal. 20. A prejudicial foi corretamente verificada, pois a inércia da exequente já havia produzido seus efeitos legais, extinguindo a pretensão. 21. Nesse sentido, já manifestou este Tribunal de Justiça na seguinte ementa: AC nº 0184788-08.2006.8.09.0134, Relª Drª STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 4ª Câmara Cível, j. em 09/04/2026. 22. Assim, caracterizada a inércia da parte exequente por prazo superior ao legal sem a promoção de ato efetivo e tempestivo para a satisfação do crédito, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente é medida que se impõe. 23. Ante o exposto, conhecido o recurso de apelação cível, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. 24. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, pois não foram fixados na sentença. 25. É como decido. Documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315209-07.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – SINCREDI Cerrado GO APELADOS: AUDICCON Organização Contábil S/S ME e outro RELATOR: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL. AUTOMATICIDADE. TEMA REPETITIVO/IAC Nº 1 DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES E DECISÃO JUDICIAL POSTERIORES AO PRAZO. INEFICÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em que, em processo de execução de Cédula de Crédito Bancário, declarou-se a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A apelante argui a inexistência de inércia, apontando a efetivação de bloqueio de valores e o provimento de agravo de instrumento como causas impeditivas da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir a ocorrência da prescrição intercorrente, analisando se: (i) o bloqueio de valores via SISBAJUD e (ii) o provimento de agravo de instrumento, ambos ocorridos após o transcurso do prazo prescricional, possuem eficácia para interromper a contagem do prazo e afastar a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Conforme o art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema Repetitivo/IAC n° 1), assentou tese de que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o dia seguinte ao fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação do exequente para que o prazo comece a fluir. 5. O ato de constrição patrimonial, para ter o efeito de interromper a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do CPC), deve ser efetivado antes do término do respectivo prazo. Ato realizado extemporaneamente não possui eficácia para retroagir e interromper um prazo já exaurido. 7. O provimento de recurso favorável ao credor não afasta a prescrição já consumada, por se tratar de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento é prejudicial ao prosseguimento da execução, uma vez que a inércia da parte exequente por período superior ao legal já havia produzido seus efeitos. IV. TESES 8. Teses de julgamento: "8.1. O prazo da prescrição intercorrente, em execução de Cédula de Crédito Bancário, é de 3 (três) anos e tem início automático após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, independentemente de intimação prévia do exequente. 8.2. A interrupção da prescrição intercorrente somente ocorre com a prática de ato de efetiva constrição patrimonial do executado, realizado antes de esgotado o lapso prescricional. 8.3. Atos processuais como bloqueio de valores ou decisões judiciais favoráveis ao credor, ocorridos após a consumação da prescrição, não possuem eficácia para retroagir e afastar a extinção da pretensão executiva." V. NORMAS E PRECEDENTES 9. Dispositivos citados: CPC, art. 921, III, § 1º, § 4º e § 4º-A; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. 10. Precedentes relevantes: STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Seção, j. 27/06/2018; TJGO, AC nº 0184788-08.2006.8.09.0134, Relª Drª Stefane Fiuza Cançado Machado, 4ª Câmara Cível, j. em 09/04/2026. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – SINCREDI Cerrado GO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de AUDICCON Organização Contável S/S ME. 2. A demanda principal refere-se a execução no valor de R$ 73.430,09 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos), decorrente de cédula de crédito bancário. 3. Em suas razões recursais (evento n. 341), a apelante alega que não houve inércia de sua parte, pois promoveu diversas diligências para a satisfação do crédito. 4. Argumenta que o bloqueio de valores via SISBAJUD em outubro de 2025, ainda que de valor considerado ínfimo (R$ 219,56), constituiu ato de constrição patrimonial eficaz e interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. 5. Aduz, ainda, a existência de omissão na sentença, que não teria considerado a pendência de cumprimento de decisão proferida em Agravo de Instrumento (nº 5522507-51.2025.8.09.0051), que deferiu a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do executado, o que demonstraria a atividade processual e afastaria a prescrição. 6. Por fim, requer o provimento do recurso, reformando a sentença para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 7. Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 347), rebatendo os pontos do recurso e pleiteando o seu desprovimento. 8. É o relatório. Passo a decisão de forma monocrática, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. 9. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 10. A controvérsia recursal cinge-se em aferir a ocorrência da prescrição intercorrente, declarada na sentença que extinguiu o feito executivo. 11. A apelante propugna pela reforma da sentença, argumentando que não houve inércia de sua parte, pois o bloqueio de valores via SISBAJUD e a decisão favorável em sede de Agravo de Instrumento seriam suficientes para afastar a prescrição. 12. A norma do artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece que, não sendo localizados bens penhoráveis, o processo de execução será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (inciso III e § 1º). Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º). 13. No caso, o título que embasa a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional para a pretensão executiva é de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Este é, por simetria, o prazo a ser observado para a prescrição intercorrente. 14. Compulsando os autos, infere-se que a suspensão do processo foi determinada em 27/01/2020 (evento n. 66). Portanto, o prazo de suspensão de 1 (um) ano findou-se em 27/01/2021, data em que teve início a contagem do lapso prescricional trienal. 15. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 (REsp 1.604.412/SC), firmou entendimento vinculante de que o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, sendo desnecessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito. A referida tese consolidou a sistemática de contagem do prazo prescricional no bojo das execuções. 16. Dessa forma, o termo final para a consumação da prescrição intercorrente ocorreu em 27/01/2024. Apenas após essa data, em outubro de 2025, é que foi efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 260). 17. O ato de constrição patrimonial, para ter o efeito de interromper a prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, deve ocorrer antes que o prazo prescricional se esgote. No caso, o bloqueio foi realizado quando a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição, não possuindo, portanto, eficácia para retroagir e interromper um prazo já exaurido. 18. Da mesma forma, o provimento do Agravo de Instrumento nº 5522507-51.2025.8.09.0051, que deferiu a penhora sobre proventos do executado em novembro de 2025, não tem o condão de afastar a prescrição já consumada. 19. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua ocorrência representa questão prejudicial ao prosseguimento da execução. Embora a decisão do referido Agravo de Instrumento tenha sido favorável à credora, ela não afasta o vício decorrente da inércia processual por período superior ao legal. 20. A prejudicial foi corretamente verificada, pois a inércia da exequente já havia produzido seus efeitos legais, extinguindo a pretensão. 21. Nesse sentido, já manifestou este Tribunal de Justiça na seguinte ementa: AC nº 0184788-08.2006.8.09.0134, Relª Drª STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 4ª Câmara Cível, j. em 09/04/2026. 22. Assim, caracterizada a inércia da parte exequente por prazo superior ao legal sem a promoção de ato efetivo e tempestivo para a satisfação do crédito, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente é medida que se impõe. 23. Ante o exposto, conhecido o recurso de apelação cível, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. 24. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, pois não foram fixados na sentença. 25. É como decido. Documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5315209-07.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação. Goiânia - GO, assinado nesta data. Isaque Maia de Sales Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5315209-07.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação. Goiânia - GO, assinado nesta data. Isaque Maia de Sales Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5315209-07.2016.8.09.0051 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO OESTE DE GOIAS - SICREDI CENTRO OESTE GO Requerido: AUDICCON ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S ME Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pela parte exequente (mov. 328), sob o argumento de que há contradição/omissão na sentença prolatada no mov. 325, por meio da qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". As questões postas, embora tempestiva a forma de impugnação utilizada (CPC, art. 1.023), não merecem acolhida, pois nada há para aclarar, integrar ou corrigir, haja vista que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada a respeito de todas as questões levantadas pela parte embargante. A bem da verdade, nitidamente é que a parte embargante objetiva obter a revisão da matéria já tratada, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES o provimento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5315209-07.2016.8.09.0051 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO OESTE DE GOIAS - SICREDI CENTRO OESTE GO Requerido: AUDICCON ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S ME Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pela parte exequente (mov. 328), sob o argumento de que há contradição/omissão na sentença prolatada no mov. 325, por meio da qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". As questões postas, embora tempestiva a forma de impugnação utilizada (CPC, art. 1.023), não merecem acolhida, pois nada há para aclarar, integrar ou corrigir, haja vista que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada a respeito de todas as questões levantadas pela parte embargante. A bem da verdade, nitidamente é que a parte embargante objetiva obter a revisão da matéria já tratada, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES o provimento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5315209-07.2016.8.09.0051 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO OESTE DE GOIAS - SICREDI CENTRO OESTE GO Requerido: AUDICCON ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S ME Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pela parte exequente (mov. 328), sob o argumento de que há contradição/omissão na sentença prolatada no mov. 325, por meio da qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Dispõe o art. 1.022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". As questões postas, embora tempestiva a forma de impugnação utilizada (CPC, art. 1.023), não merecem acolhida, pois nada há para aclarar, integrar ou corrigir, haja vista que a decisão vergastada foi devidamente fundamentada a respeito de todas as questões levantadas pela parte embargante. A bem da verdade, nitidamente é que a parte embargante objetiva obter a revisão da matéria já tratada, não tendo o descontentamento com o resultado do provimento, por si só, o condão de ensejar embargos de declaração que, apesar dos contornos rígidos, vem sendo indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento e não à sua modificação do provimento que só se admite, excepcionalmente, quando teratológico, o que não ocorreu. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES o provimento. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 17:54

Expedida/certificada

12/06/2026, 17:22

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315209-07.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – SINCREDI Cerrado GO APELADOS: AUDICCON Organização Contábil S/S ME e outro RELATOR: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL. AUTOMATICIDADE. TEMA REPETITIVO/IAC Nº 1 DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES E DECISÃO JUDICIAL POSTERIORES AO PRAZO. INEFICÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em que, em processo de execução de Cédula de Crédito Bancário, declarou-se a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A apelante argui a inexistência de inércia, apontando a efetivação de bloqueio de valores e o provimento de agravo de instrumento como causas impeditivas da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir a ocorrência da prescrição intercorrente, analisando se: (i) o bloqueio de valores via SISBAJUD e (ii) o provimento de agravo de instrumento, ambos ocorridos após o transcurso do prazo prescricional, possuem eficácia para interromper a contagem do prazo e afastar a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Conforme o art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema Repetitivo/IAC n° 1), assentou tese de que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o dia seguinte ao fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação do exequente para que o prazo comece a fluir. 5. O ato de constrição patrimonial, para ter o efeito de interromper a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do CPC), deve ser efetivado antes do término do respectivo prazo. Ato realizado extemporaneamente não possui eficácia para retroagir e interromper um prazo já exaurido. 7. O provimento de recurso favorável ao credor não afasta a prescrição já consumada, por se tratar de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento é prejudicial ao prosseguimento da execução, uma vez que a inércia da parte exequente por período superior ao legal já havia produzido seus efeitos. IV. TESES 8. Teses de julgamento: "8.1. O prazo da prescrição intercorrente, em execução de Cédula de Crédito Bancário, é de 3 (três) anos e tem início automático após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, independentemente de intimação prévia do exequente. 8.2. A interrupção da prescrição intercorrente somente ocorre com a prática de ato de efetiva constrição patrimonial do executado, realizado antes de esgotado o lapso prescricional. 8.3. Atos processuais como bloqueio de valores ou decisões judiciais favoráveis ao credor, ocorridos após a consumação da prescrição, não possuem eficácia para retroagir e afastar a extinção da pretensão executiva." V. NORMAS E PRECEDENTES 9. Dispositivos citados: CPC, art. 921, III, § 1º, § 4º e § 4º-A; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. 10. Precedentes relevantes: STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Seção, j. 27/06/2018; TJGO, AC nº 0184788-08.2006.8.09.0134, Relª Drª Stefane Fiuza Cançado Machado, 4ª Câmara Cível, j. em 09/04/2026. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – SINCREDI Cerrado GO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de AUDICCON Organização Contável S/S ME. 2. A demanda principal refere-se a execução no valor de R$ 73.430,09 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos), decorrente de cédula de crédito bancário. 3. Em suas razões recursais (evento n. 341), a apelante alega que não houve inércia de sua parte, pois promoveu diversas diligências para a satisfação do crédito. 4. Argumenta que o bloqueio de valores via SISBAJUD em outubro de 2025, ainda que de valor considerado ínfimo (R$ 219,56), constituiu ato de constrição patrimonial eficaz e interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. 5. Aduz, ainda, a existência de omissão na sentença, que não teria considerado a pendência de cumprimento de decisão proferida em Agravo de Instrumento (nº 5522507-51.2025.8.09.0051), que deferiu a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do executado, o que demonstraria a atividade processual e afastaria a prescrição. 6. Por fim, requer o provimento do recurso, reformando a sentença para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 7. Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 347), rebatendo os pontos do recurso e pleiteando o seu desprovimento. 8. É o relatório. Passo a decisão de forma monocrática, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC. 9. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 10. A controvérsia recursal cinge-se em aferir a ocorrência da prescrição intercorrente, declarada na sentença que extinguiu o feito executivo. 11. A apelante propugna pela reforma da sentença, argumentando que não houve inércia de sua parte, pois o bloqueio de valores via SISBAJUD e a decisão favorável em sede de Agravo de Instrumento seriam suficientes para afastar a prescrição. 12. A norma do artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece que, não sendo localizados bens penhoráveis, o processo de execução será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (inciso III e § 1º). Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º). 13. No caso, o título que embasa a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional para a pretensão executiva é de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Este é, por simetria, o prazo a ser observado para a prescrição intercorrente. 14. Compulsando os autos, infere-se que a suspensão do processo foi determinada em 27/01/2020 (evento n. 66). Portanto, o prazo de suspensão de 1 (um) ano findou-se em 27/01/2021, data em que teve início a contagem do lapso prescricional trienal. 15. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 (REsp 1.604.412/SC), firmou entendimento vinculante de que o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, sendo desnecessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito. A referida tese consolidou a sistemática de contagem do prazo prescricional no bojo das execuções. 16. Dessa forma, o termo final para a consumação da prescrição intercorrente ocorreu em 27/01/2024. Apenas após essa data, em outubro de 2025, é que foi efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 260). 17. O ato de constrição patrimonial, para ter o efeito de interromper a prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, deve ocorrer antes que o prazo prescricional se esgote. No caso, o bloqueio foi realizado quando a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição, não possuindo, portanto, eficácia para retroagir e interromper um prazo já exaurido. 18. Da mesma forma, o provimento do Agravo de Instrumento nº 5522507-51.2025.8.09.0051, que deferiu a penhora sobre proventos do executado em novembro de 2025, não tem o condão de afastar a prescrição já consumada. 19. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua ocorrência representa questão prejudicial ao prosseguimento da execução. Embora a decisão do referido Agravo de Instrumento tenha sido favorável à credora, ela não afasta o vício decorrente da inércia processual por período superior ao legal. 20. A prejudicial foi corretamente verificada, pois a inércia da exequente já havia produzido seus efeitos legais, extinguindo a pretensão. 21. Nesse sentido, já manifestou este Tribunal de Justiça na seguinte ementa: AC nº 0184788-08.2006.8.09.0134, Relª Drª STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 4ª Câmara Cível, j. em 09/04/2026. 22. Assim, caracterizada a inércia da parte exequente por prazo superior ao legal sem a promoção de ato efetivo e tempestivo para a satisfação do crédito, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente é medida que se impõe. 23. Ante o exposto, conhecido o recurso de apelação cível, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. 24. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, pois não foram fixados na sentença. 25. É como decido. Documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

29/07/2026, 00:00

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5315209-07.2016.8.09.0051 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO OESTE DE GOIAS - SICREDI CENTRO OESTE GO Requerido: AUDICCON ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S ME Natureza: Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO OESTE DE GOIAS - SICREDI CENTRO OESTE GO, em face de AUDICCON ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S ME, ambos devidamente qualificados. Devidamente intimado para se manifestar acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente (mov. 315), o exequente se manifestou no mov. 322 pela sua inocorrência. Vieram os autos conclusos (mov. 323). É o relatório. Decido. Analisados os autos, verifica-se que está configurada a prescrição intercorrente da presente execução. Explico. A prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo, tem como objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução. Dispõe o artigo 206-A do Código Civil que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. A presente ação de execução foi ajuizada em 01/12/2016 e está embasada nas Cédulas de Crédito Bancário n° B50221110-3, cujo prazo prescricional material é de três anos ( art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) e, sendo assim, também é esse o prazo a ser observado para a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição intercorrente, dispõe o artigo 921, III, § 4° do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º- A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Dos dispositivos supracitados, infere-se que a partir da entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente e, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, a partir daquela data já será analisada a prescrição intercorrente sob o enfoque da nova legislação. Confira-se: (...) Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera. (TJ-GO - Apelação Cível: 00859597120118090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/04/2024 DJ) No presente caso, os executados foram citados em 2017 e, desde então, quando já transcorridos mais de nove anos, a parte exequente vem tentando, sem sucesso, encontrar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que ultrapassado o prazo prescricional sem que houvesse a interrupção da prescrição intercorrente. Tanto é assim, que o processo permaneceu suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III do CPC (mov. 66), diante da ausência de bens penhoráveis. Nessa linha, mister frisar que o bloqueio do valor de R$ 219,56 por meio do Sisbajud, não teve o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, uma vez que trata-se de quantia ínfima perto do valor da dívida, de modo que é totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução e, por este motivo, não pode ser considerado como penhora, conforme o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição intercorrente exige a prática de atos executivos eficazes, capazes de impulsionar concretamente a execução, o que não se verificou na hipótese. É o quanto basta. Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, nos termos do artigo 924, V do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários (artigo 921, § 5°, CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pela parte exequente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5522507-51.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: Cooperativa de crédito do centro oeste de Goiás - Sicredi Centro Oeste GO AGRAVADOS: Audiccon Organização Contábil S/S-ME e outro RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira, no curso de ação de execução de título extrajudicial, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria do executado. A negativa baseou-se na existência de penhora anterior sobre direitos aquisitivos de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado para satisfação de dívida de natureza não alimentar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, ressalvada a exceção para dívidas alimentares. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a penhora de parte dos rendimentos do devedor para satisfazer dívida não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial. 5. A penhora anteriormente deferida sobre direitos aquisitivos de imóvel não é suficiente para garantir a efetividade da execução, por depender da quitação do financiamento e ter baixa liquidez. 6. A penhora sobre rendimentos possui prioridade legal, conforme o art. 835, I, do CPC, e atende ao princípio da efetividade da execução. 7. O percentual de 20% dos proventos líquidos mostra-se razoável e proporcional. Cabe ao devedor demonstrar eventual comprometimento de sua subsistência, o que não ocorreu. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. É admissível a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A existência de penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel não impede a concessão de penhora mais eficaz, como a de rendimentos mensais. 3. Cabe ao devedor comprovar que a constrição afeta sua subsistência, sob pena de deferimento da medida." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV; 835, I; 932, V, b; 1.015, p.u. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.102.674/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/06/2024, DJe 05/06/2024; TJGO, AI 5243781-40.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe 15/07/2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cooperativa de Crédito do Centro Oeste de Goiás - SICREDI contra a decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5315209-07.2016.8.09.0051, movida em desfavor de Audiccon Organização Contábil S/S ME e Geovane de Souza Fernandes. 2. A decisão (mov. 200 do processo de origem) indeferiu o pedido da exequente, ora agravante, para penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado Geovane de Souza Fernandes, sob o fundamento de que a execução já estaria garantida pela penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 89.400, deferida em evento anterior (179). 3. Em suas razões, a agravante sustenta que a penhora sobre direitos aquisitivos não possui efetividade imediata para a satisfação do crédito, pois depende da quitação integral do financiamento imobiliário. 4. Defende a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para garantir a efetividade da execução, que tramita desde 2016. 5. Argumenta que a penhora de dinheiro é prioritária e que o percentual pleiteado (inicialmente 30%, agora sugerido em 20%) não compromete a subsistência do devedor, cujo ônus da prova em contrário seria do executado. 6. Requer, ao final, o provimento do recurso para autorizar a penhora mensal de 20% (ou outro percentual razoável) sobre os proventos do agravado até a integral satisfação do débito. 7. O preparo foi devidamente comprovado (mov. 1). 8. Recurso recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8). 9. Em contrarrazões (mov. 14), os agravados pugnam pelo desprovimento do recurso, sustentando a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria para dívidas de natureza não alimentar, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em precedentes judiciais que adotam essa linha. 10. Afirmam que a exceção legal se restringe ao pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, e invoca a proteção à dignidade humana. 11. É o relatório. 12. Decido. 13. Inicialmente, entendo que o recurso se mostra cabível nos termos das regras contidas no artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil que assim estabelece: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 14. Desta forma, presentes os pressupostos recursais, conheço da insurgência e passo à sua análise de forma monocrática porquanto é cediço que o artigo 932 do Código de Processo Civil amplia os poderes do Relator, possibilitando o julgamento monocrático dos recursos, em observância a razoável duração do processo, no intuito de desobstruir as pautas dos Tribunais, e evitando o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestadamente insustentáveis. 15. Nesse contexto, não é demais frisar que o Superior Tribunal de Justiça, na esfera de suas competências, admite o julgamento unipessoal de recurso especial, desde que fundamentado em sua jurisprudência dominante, sendo superada qualquer alegação de nulidade com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno e, por analogia, acolho tal entendimento e o aplico ao caso em debate. 16. A controvérsia volta-se em analisar a possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado para satisfação de dívida de natureza não alimentar, em uma execução que se prolonga desde 2016. 17. A matéria encontra-se disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria. 18. Contudo, a interpretação literal e absoluta deste dispositivo vem sendo mitigada pela jurisprudência, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser excepcionada, mesmo para o pagamento de débitos não alimentares, desde que seja preservado um montante capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 19. Tal flexibilização visa harmonizar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a proteção à dignidade do devedor, evitando que a norma se transforme em um escudo para o inadimplemento. 20. Sobre a matéria, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024) 21. Neste mesmo sentido é o posicionamento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VALOR ORIUNDO DA ATIVIDADE LABORAL DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 2. A constrição dos valores bloqueados na conta da executada, no percentual de 30% (trinta por cento), no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, mostra-se razoável às peculiaridades do caso concreto, haja vista que prestigia a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5243781-40.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) 22. Nesse sentido, a ponderação de valores é medida que se impõe, e, de um lado se encontra a efetividade do processo de execução; de outro, o mínimo existencial do executado. 23. No caso, a execução tramita há quase uma década sem que o credor tenha obtido êxito na satisfação de seu crédito e o fundamento utilizado pelo juízo de origem para indeferir o pleito, qual seja: a existência de penhora sobre direitos aquisitivos de um imóvel, não se sustenta. 24. Primeiro, porque a penhora de "direitos aquisitivos" de um bem alienado fiduciariamente possui baixa liquidez e sua efetivação depende de evento futuro e incerto (a quitação do financiamento), o que não se coaduna com a celeridade e a efetividade esperadas do processo executivo. Segundo, porque a própria lei processual estabelece uma ordem de preferência para a penhora, na qual o dinheiro ocupa o primeiro lugar (art. 835, I, CPC), por ser o meio mais eficaz para a satisfação da obrigação pecuniária. 25. Assim, a decisão, ao negar a penhora sobre os proventos com base em uma garantia de menor efetividade, acaba por frustrar o objetivo precípuo da execução, em dissonância com a jurisprudência atual e dominante. 26. Quanto ao percentual a ser penhorado, a agravante sugere o patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. Tenho que tal percentual se mostra razoável e proporcional, pois permite a gradual quitação do débito sem, em tese, comprometer a subsistência do executado. 27. Ressalta-se que compete ao devedor o ônus de comprovar, de forma concreta, que a referida constrição afetaria seu mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos originários, tampouco, através das contrarrazões ofertadas na movimentação 14. 28. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão e, por conseguinte, deferir o pedido de penhora sobre 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do executado Geovane de Souza Fernandes, até a satisfação integral do débito exequendo. 29. Comunique-se ao juízo de origem o teor desta decisão, para que adote as providências cabíveis ao seu cumprimento. 30. Intimem-se. Cumpra-se. 31. Extrate-se esta decisão monocrática para ciência imediata às partes, sem necessidade de publicação no DJe ou de novo prazo recursal, determino a baixa na distribuição e a retirada do recurso do acervo deste Relator, pois exaurida a jurisdição nesta instância. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

05/11/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 JAutos nº 5315209-07.2016.8.09.0051Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO OESTE DE GOIAS - SICREDI CENTRO OESTE GORequerido: AUDICCON ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS - SICREDI Centro Oeste GO em face de AUDICCON ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S ME e GEOVANE DE SOUZA FERNANDES, partes devidamente qualificadas.À mov. 179, este Juízo deferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos de devedor fiduciante sobre o imóvel indicado pela parte exequente.A parte executada manifestou no evento 183, pugnando pela impenhorabilidade do bem supracitado, sob o argumento de tratar-se de bem de família.No evento 188, este Juízo indeferiu o pedido de impenhorabilidade.Manifestação da parte exequente no evento 121.À mov. 192, a cônjuge do executado apresentou Embargos de Terceiro.O exequente apresentou manifestação no evento 197.É o relatório. Decido.Preliminarmente verifico que o presente pedido trata-se de Embargos de Terceiro (art. 674, CPC), o qual, ex vi legis, exige que o terceiro possuidor ou proprietário utilize-se de medidas judiciais próprias, tal qual o ajuizamento de embargos de terceiro para garantir a manutenção de seus bens em caso de constrição judicial, dicção do art. 676 do CPC, de modo que não basta mera petição juntada nos autos em que nem é parte¹.Nesse viés, os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não se mostrando aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. A propósito:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA INTEMPESTIVA. PRAZO PROCESSUAL TRANSCORRIDO EM BRANCO. EMBARGOS OFERECIDOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Deve ser reconhecida a intempestividade dos embargos apresentados após decorrido o prazo para tal desiderato. 2. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no art. 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante, considerando o requerimento da parte exequente, analiso incontinenti o pleito – evento 191.Pugna o exequente a expedição do termo de penhora dos direitos creditórios do imóvel nº 89.400 do CRI de Goiânia/GO para averbação, com a consequente expedição de Ofício ao Banco Itaú S/A, CNPJ nº 60.701.190/0001-04.No caso em testilha, considerando que desde a data do registro da alienação do imóvel em cartório já decorreu mais de 10 (dez) anos, DEFIRO a expedição de ofício para que banco Itaú Unibanco preste informações quanto à alienação fiduciária do imóvel “APTO 901, RUA 54 QD. B-19, LTS. 24/25, ED. VISAGE FLAMBOYANT, JARDIM GOIÁS - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIAGO – MATRÍCULA 89.400, no sentido de informar sobre o prazo que falta para finalizar o pagamento integral do imóvel, dentre outras informações pertinentes, conforme a certidão de matrícula anexada no evento 167.Por outro lado, indefiro o pedido de penhora de verba salarial de 30% sobre os preventos de aposentadoria do executado, dado a penhora já garantida e deferida sobre o imóvel de matrícula 89.400, consoante a decisão proferida no evento 179.Após, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Sobrevindo aos autos manifestação e resposta ao ofício, volvam-me os autos conclusos para análise e deliberação sobre o termo de penhora, com escopo de preservar eventuais direitos de terceiros de boa fé.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. ____________________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(51)