Execução de Título Extrajudicial 5333727-57.2023.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333727-57.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5333727-57.2023.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região Ltda Polo Passivo: BARBOSA DISTRIBUIÇÃO EIRELI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA. em face de BARBOSA DISTRIBUIÇÃO EIRELI E MINEIA SANTOS SOARES BARBOSA, na qualidade de avalista. Partes devidamente qualificadas. Após a juntada da certidão de mandado não cumprido (mov. 149), na qual a Sra. Oficiala de Justiça certificou não ter logrado êxito em proceder à avaliação do veículo FIAT/STRADA, placa PRQ2C28, em razão de o endereço indicado não mais ser ocupado pela parte executada há aproximadamente 4 (quatro) anos, a parte exequente requereu, no mov. 152, a inserção de restrição judicial de circulação sobre o referido veículo, com fundamento no art. 6º do Regulamento RENAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas quando evidenciado risco concreto de ocultação, desaparecimento ou dilapidação de bem previamente penhorado e avaliado, circunstância que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que o veículo sequer foi submetido à avaliação. Ademais, inexiste comprovação de que a parte executada esteja na posse do referido bem, circunstância que afasta a justificativa para a imposição da restrição de circulação pretendida. Ressalte-se, ainda, a inexistência de previsão legal que autorize a adoção de tal medida com fundamento exclusivo no interesse da parte exequente. Outrossim, a imposição de restrição à circulação do veículo não se revela apta a contribuir para a efetivação da penhora. Cumpre destacar que, desde 12/12/2024 (mov. 68), já foi determinada a restrição de transferência sobre o referido bem, providência que se mostra suficiente para resguardar a utilidade da execução. Desse modo, revela-se injustificável o acolhimento do pedido de restrição de circulação, por se tratar de medida mais gravosa e desnecessária diante do bloqueio já existente. A propósito, colaciono entendimentos acerca do tema: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 00129174220208090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. NÃO EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Patente que a penhora, via RenaJud, atende ao princípio da efetividade da tutela executiva, sendo desnecessária a restrição de circulação do veículo, em razão dos descumprimentos dos comandos judiciais. 2. A restrição de circulação do veículo deve ser autorizada, de forma excepcional, somente quando o caso exigir, o que não aparenta ser a hipótese dos autos, diante da não efetividade da medida e prejudicialidade do devedor, uma vez que este pode utilizar do veículo para suas atividades econômicas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 55302999520218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inserção de restrição de circulação, via RENAJUD, sobre o veículo FIAT/STRADA, placa PRQ2C28. No que se refere ao insucesso da diligência de avaliação (mov. 149), verifico que a petição de evento 152 não especifica, de forma objetiva, qual providência a parte exequente pretende ver adotada para viabilizar a localização e a avaliação do bem. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça objetivamente qual providência pretende ver adotada, indicando, por exemplo, se requer a expedição de novo mandado de avaliação em endereço diverso, a adoção de outro meio executivo ou qualquer outra medida que entenda pertinente, sob pena de se presumir seu desinteresse no prosseguimento da execução quanto a esse ponto específico. Cumprida a determinação ou decorrido prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 08:43

Expedida/certificada

24/06/2026, 08:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/06/2026, 08:29

Expedição de documento

28/05/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Documento

07/05/2026, 17:25

Expedição de documento

07/05/2026, 17:22

Confirmada

07/05/2026, 12:46

Expedição de documento

07/05/2026, 12:34

Outras Decisões

06/05/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 5333727-57.2023.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região LtdaPolo Passivo: BARBOSA DISTRIBUIÇÃO EIRELI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a exequente pugna pela efetivação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo Fiat/Strada, placa PRQ2C28 (Mov. 91).Analisando os autos, verifico que a constrição já havia sido deferida por este Juízo pela decisão de Mov. 60, tendo sido cumpridas as diligências ali determinadas, a saber: a) inclusão de restrição via RENAJUD (Mov. 68) e b) expedição de ofício ao agente financeiro Sicoob Consórcios (Mov. 82), o qual informou que o executado já adimpliu R$ 47.093,28 (quarenta e sete mil, noventa e três reais e vinte e oito centavos), correspondentes a 57 (cinquenta e sete) parcelas; permanece em aberto o saldo devedor de R$ 9.564,62 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), relativo a 15 (quinze) parcelas; e existem ainda R$ 4.097,83 (quatro mil, noventa e sete reais e oitenta e três centavos) em atraso, equivalentes a 07 (sete) parcelas (Mov. 87).Diante disso, determino a lavratura do termo de penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo Fiat/Strada, placa PRQ2C28, nos termos do art. 835, XII e 838, ambos do CPC, com a intimação do executado para ciência e manifestação (art. 841, §1º do CPC).NOMEIO como depositário o próprio executado proprietário do bem, com fundamento no art. 869 do CPC. Quanto ao pedido de audiência de conciliação formulado pela executada (Mov. 61), intime-se a parte exequente para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste se há interesse na realização da audiência. Em caso positivo, os autos deverão ser remetidos ao CEJUSC para agendamento. Inexistindo interesse na composição amigável, determino o prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente para requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

30/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(25)