Execução de Título Extrajudicial 5372239-91.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5372239-91.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2026, 01:48

Expedida/certificada

11/03/2026, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 19:42

Custas

11/02/2026, 19:35

Expedição de documento

11/02/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 17:55

Expedida/certificada

06/02/2026, 17:14

Trânsito em julgado

06/02/2026, 17:14

Decurso de Prazo

06/02/2026, 17:11

Confirmada

18/11/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5372239-91.2020.8.09.0137 Requerente: Paulo Oliveira De Sousa Requerido: Joao Carlos Peres Cruvinel SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Paulo Oliveira De Sousa em desfavor de João Carlos Peres Cruvinel, Ilza De Castro Cruvinel e Jorge Alves Cruvinel Neto, partes já qualificadas nos autos. Ao evento 106, em razão da cassação da sentença prolatada que extinguiu o feito, por abandono, à parte exequente fora determinada a intimação a fim de que requeresse o andamento do feito. Aos eventos 108, 110 e 112, foram consignadas certidões que descrevem a intimação da parte exequente, com advogado constituído nos autos, ratificando a inércia outrora demonstrada nestes autos (ev. 85). Ao evento 116, o patrono da parte exequente se manifestou nos autos, requerendo a citação dos executados. Devidamente intimado, a fim de dar prosseguimento ao seu pleito, quedou-se inerte (evs. 119; 122; 128 e 129) Novamente instado, dessa vez pessoalmente (ev. 131), para dar o devido andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte (ev. 132). Vieram-me os autos conclusos. Este é o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo por oportuno fazer uma digressão quanto à intimação pessoal da parte exequente, em razão de ter havido a cassação da sentença - cujo fato ensejador adveio do abandono da causa - e o restabelecimento do curso processual, vez que observo a mesma conduta de inércia da parte, deixando de adotar as providências que lhe cabiam para o regular andamento do feito. Do compulso dos autos, verifico que diversas foram as tentativas de intimação pessoal do exequente, no endereço indicado à exordial, as quais, contudo, restaram infrutíferas (evs. 19; 22 e 23). As correspondências encaminhadas pelos Correios - dirigidas à Rua Dário Alves de Paiva nº 762 – 75901-010, Centro - Rio Verde - Goiás - retornaram com anotações de "ausência", impossibilitando a efetiva ciência pessoal da parte. Diante desse cenário, e com o objetivo de assegurar o direito de ser pessoalmente intimada, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, o Juízo determinou que a intimação pessoal fosse realizada no endereço profissional do patrono constituído, constante nos autos, como medida excepcional, buscando evitar diligência infrutífera e resguardar o contraditório e a ampla defesa (ev. 50). Ainda assim, mesmo após tal providência, e apesar de o advogado regularmente constituído ter sido intimado em mais de uma oportunidade, a parte exequente manteve-se inerte, deixando de promover qualquer ato útil ao prosseguimento do feito, o que ensejou a prolação de sentença de extinção, por abandono da causa, conforme evento 85. Contudo, mesmo após a cassação da referida sentença e o restabelecimento do curso processual, observo que a parte autora permaneceu novamente inerte, deixando de adotar as providências que lhe cabiam, a fim de dar andamento regular ao feito. Ressalto que, a despeito de ter sido intimado, o patrono da parte, em mais de uma oportunidade, não houve qualquer manifestação útil, o que revela o desinteresse em promover o prosseguimento da demanda, caracterizando novo abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Tal conduta evidencia que, ainda que sanado o vício formal anteriormente apontado - ausência de intimação pessoal - a parte não demonstrou efetiva intenção de dar andamento ao processo, restando configurada a reincidência na inércia processual e a consequente falta de interesse na continuidade da demanda. Oportuno ainda consignar que, após a cassação da sentença anterior, fora determinada nova intimação, por este Juízo, da parte exequente, com o objetivo de assegurar-lhe plena ciência quanto à necessidade de promover o regular andamento do processo. Todavia, ainda que se reconheça o equívoco formal da escrivania, tal circunstância não tem o condão de afastar a constatação da desídia noticiada, pois há advogado regularmente constituído nos autos, que vem sendo intimado de todos os atos processuais e que, inclusive, teve ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito. Nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil, as intimações realizadas em nome do advogado habilitado suprem a intimação pessoal da parte, salvo disposição expressa em sentido contrário, não sendo possível à parte, assistida por patrono constituído, alegar desconhecimento dos atos processuais. Ademais, a omissão prolongada e injustificada do exequente, mesmo após as intimações de seu advogado, caracteriza inequívoca desídia e abandono da causa, tornando inviável a continuidade da execução. Essa conduta demonstra que, mesmo com as reiteradas tentativas de comunicação direta e indireta, a parte não demonstrou interesse em impulsionar o processo e que não há outra conclusão senão a de que a parte abandonou a causa, novamente, nos termos do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Sabe-se ainda que, a extinção do processo por abandono da causa, via de regra, deve ser pleiteada pela parte ré, vedada a iniciativa ex officio, ao teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nas hipóteses de relação processual não perfectibilizada, réu revel, ou execução não embargada, deve ser afastada a aplicação do aludido enunciado sumular, porquanto inexiste interesse da parte ré na perpetuação da demanda, o que não afronta a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa. Logo, inaplicável no caso a Súmula 240 do STJ, pois não completada a relação jurídica processual, já que a parte requerida não fora citada para os termos da ação proposta. Por oportuno, em atenção ao princípio da causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito. Nesse sentido, ainda que o presente caso verse sobre o abandono, fato é que a parte requerida é quem deu causa à presente lide. Destarte, não se mostra razoável, após todo o desgaste com frustração da pretensão aduzida em Juízo, a condenação do autor ao pagamento de custas de honorários. Eis o entendimento doutrinário: "A conduta do executado mostra-se violadora do instituto da boa-fé objetiva, sintetizada na fórmula jurídica tu quoque, que "designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio" (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “Direito Civil", Ed. Método, pág. 125). Consoante versa a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSIVAS TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO DEVEDOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EXECUTADA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Consoante o princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito ou à extinção da demanda sem resolução de mérito. E segundo esse princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes ao modo que o processo, ainda que extinto por ter a parte exequente abandonado a ação após sucessivas tentativas malsucedidas de satisfação de seu crédito, o pagamento dos honorários advocatícios não há de ser a ela atribuído, haja vista ter sido a executada quem deu causa à propositura da demanda executiva. Precedentes. 2. A conduta da devedora apelante em um primeiro momento, deixar de adimplir o crédito exequendo e, num outro, interpor recurso a fim de pleitear honorários de sucumbência em face do credor, viola o princípio da boa-fé objetiva (tu quoque), dado o abuso verificado quando um sujeito viola a norma jurídica e, posteriormente, tentar tirar proveito da situação em benefício próprio. Exatamente por isso, não são devidos honorários advocatícios ao procurador da executada ora apelante. 3. Dado o desprovimento do apelo e considerando que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício sem configurar reformatio in pejus, hão de ser fixados honorários sucumbenciais em desfavor da executada apelante. Precedentes. 4. Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais fixados, de ofício, em desfavor da apelante. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0095687-97.1996.8.09.0137, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)".(grifei) Dessa forma, mostra-se descabida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. Sem honorários. Custas, havendo, pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

17/11/2025, 17:50

Abandono da causa

17/11/2025, 17:01

Documentos

Outros

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5372239-91.2020.8.09.0137 Requerente: Paulo Oliveira De Sousa Requerido: Joao Carlos Peres Cruvinel SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Paulo Oliveira De Sousa em desfavor de João Carlos Peres Cruvinel, Ilza De Castro Cruvinel e Jorge Alves Cruvinel Neto, partes já qualificadas nos autos. Ao evento 106, em razão da cassação da sentença prolatada que extinguiu o feito, por abandono, à parte exequente fora determinada a intimação a fim de que requeresse o andamento do feito. Aos eventos 108, 110 e 112, foram consignadas certidões que descrevem a intimação da parte exequente, com advogado constituído nos autos, ratificando a inércia outrora demonstrada nestes autos (ev. 85). Ao evento 116, o patrono da parte exequente se manifestou nos autos, requerendo a citação dos executados. Devidamente intimado, a fim de dar prosseguimento ao seu pleito, quedou-se inerte (evs. 119; 122; 128 e 129) Novamente instado, dessa vez pessoalmente (ev. 131), para dar o devido andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte (ev. 132). Vieram-me os autos conclusos. Este é o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo por oportuno fazer uma digressão quanto à intimação pessoal da parte exequente, em razão de ter havido a cassação da sentença - cujo fato ensejador adveio do abandono da causa - e o restabelecimento do curso processual, vez que observo a mesma conduta de inércia da parte, deixando de adotar as providências que lhe cabiam para o regular andamento do feito. Do compulso dos autos, verifico que diversas foram as tentativas de intimação pessoal do exequente, no endereço indicado à exordial, as quais, contudo, restaram infrutíferas (evs. 19; 22 e 23). As correspondências encaminhadas pelos Correios - dirigidas à Rua Dário Alves de Paiva nº 762 – 75901-010, Centro - Rio Verde - Goiás - retornaram com anotações de "ausência", impossibilitando a efetiva ciência pessoal da parte. Diante desse cenário, e com o objetivo de assegurar o direito de ser pessoalmente intimada, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, o Juízo determinou que a intimação pessoal fosse realizada no endereço profissional do patrono constituído, constante nos autos, como medida excepcional, buscando evitar diligência infrutífera e resguardar o contraditório e a ampla defesa (ev. 50). Ainda assim, mesmo após tal providência, e apesar de o advogado regularmente constituído ter sido intimado em mais de uma oportunidade, a parte exequente manteve-se inerte, deixando de promover qualquer ato útil ao prosseguimento do feito, o que ensejou a prolação de sentença de extinção, por abandono da causa, conforme evento 85. Contudo, mesmo após a cassação da referida sentença e o restabelecimento do curso processual, observo que a parte autora permaneceu novamente inerte, deixando de adotar as providências que lhe cabiam, a fim de dar andamento regular ao feito. Ressalto que, a despeito de ter sido intimado, o patrono da parte, em mais de uma oportunidade, não houve qualquer manifestação útil, o que revela o desinteresse em promover o prosseguimento da demanda, caracterizando novo abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Tal conduta evidencia que, ainda que sanado o vício formal anteriormente apontado - ausência de intimação pessoal - a parte não demonstrou efetiva intenção de dar andamento ao processo, restando configurada a reincidência na inércia processual e a consequente falta de interesse na continuidade da demanda. Oportuno ainda consignar que, após a cassação da sentença anterior, fora determinada nova intimação, por este Juízo, da parte exequente, com o objetivo de assegurar-lhe plena ciência quanto à necessidade de promover o regular andamento do processo. Todavia, ainda que se reconheça o equívoco formal da escrivania, tal circunstância não tem o condão de afastar a constatação da desídia noticiada, pois há advogado regularmente constituído nos autos, que vem sendo intimado de todos os atos processuais e que, inclusive, teve ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito. Nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil, as intimações realizadas em nome do advogado habilitado suprem a intimação pessoal da parte, salvo disposição expressa em sentido contrário, não sendo possível à parte, assistida por patrono constituído, alegar desconhecimento dos atos processuais. Ademais, a omissão prolongada e injustificada do exequente, mesmo após as intimações de seu advogado, caracteriza inequívoca desídia e abandono da causa, tornando inviável a continuidade da execução. Essa conduta demonstra que, mesmo com as reiteradas tentativas de comunicação direta e indireta, a parte não demonstrou interesse em impulsionar o processo e que não há outra conclusão senão a de que a parte abandonou a causa, novamente, nos termos do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Sabe-se ainda que, a extinção do processo por abandono da causa, via de regra, deve ser pleiteada pela parte ré, vedada a iniciativa ex officio, ao teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nas hipóteses de relação processual não perfectibilizada, réu revel, ou execução não embargada, deve ser afastada a aplicação do aludido enunciado sumular, porquanto inexiste interesse da parte ré na perpetuação da demanda, o que não afronta a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa. Logo, inaplicável no caso a Súmula 240 do STJ, pois não completada a relação jurídica processual, já que a parte requerida não fora citada para os termos da ação proposta. Por oportuno, em atenção ao princípio da causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito. Nesse sentido, ainda que o presente caso verse sobre o abandono, fato é que a parte requerida é quem deu causa à presente lide. Destarte, não se mostra razoável, após todo o desgaste com frustração da pretensão aduzida em Juízo, a condenação do autor ao pagamento de custas de honorários. Eis o entendimento doutrinário: "A conduta do executado mostra-se violadora do instituto da boa-fé objetiva, sintetizada na fórmula jurídica tu quoque, que "designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio" (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “Direito Civil", Ed. Método, pág. 125). Consoante versa a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSIVAS TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO DEVEDOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EXECUTADA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Consoante o princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito ou à extinção da demanda sem resolução de mérito. E segundo esse princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes ao modo que o processo, ainda que extinto por ter a parte exequente abandonado a ação após sucessivas tentativas malsucedidas de satisfação de seu crédito, o pagamento dos honorários advocatícios não há de ser a ela atribuído, haja vista ter sido a executada quem deu causa à propositura da demanda executiva. Precedentes. 2**. A conduta da devedora apelante em um primeiro momento, deixar de adimplir o crédito exequendo e, num outro, interpor recurso a fim de pleitear honorários de sucumbência em face do credor, viola o princípio da boa-fé objetiva (tu quoque), dado o abuso verificado quando um sujeito viola a norma jurídica e, posteriormente, tentar tirar proveito da situação em benefício próprio. Exatamente por isso, não são devidos honorários advocatícios ao procurador da executada ora apelante. 3. Dado o desprovimento do apelo e considerando que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício sem configurar reformatio in pejus, hão de ser fixados honorários sucumbenciais em desfavor da executada apelante. Precedentes**. 4. Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais fixados, de ofício, em desfavor da apelante. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0095687-97.1996.8.09.0137, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)".(grifei) Dessa forma, mostra-se descabida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. Sem honorários. Custas, havendo, pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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