Execução de Título Extrajudicial 5551267-93.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5551267-93.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5551267-93.2022.8.09.0025Polo ativo: Condominio Toulon Park ResidencePolo passivo: Marta Marici Rimoli Ajej Pinto Trata-se de ação de execução promovida por Condomínio Toulon Park Residence em desfavor de Marta Marici Rimoli Ajej Pinto, partes devidamente qualificadas.Houve o bloqueio do valor integral da dívida nas contas da executada nestes autos (ev. 51).Sobreveio decisão judicial determinando a penhora no rosto dos autos, deferida pelo 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, em razão do processo de execução nº 5185159-87.2024.8.09.0025 (ev. 76)Em razão do bloqueio, foi proferida sentença extinguindo o feito pelo cumprimento da obrigação (ev. 77). A parte exequente requereu liminarmente que seja determinada a expedição de alvará de levantamento em seu favor. Em síntese, afirma que o condomínio estaria sem fornecimento de energia elétrica e água e que o valor seria usado para quitação do débito (ev. 88).Relatado o essencial, decido.Conforme disposto no art. 860 do CPC, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.A penhora no rosto dos autos altera subjetivamente a figura a quem deverá ser efetuado o pagamento, conferindo a esta os bens que forem adjudicados ou que couberem ao devedor.A competência para decidir sobre a viabilidade da constrição recai sobre o Juízo que recebeu o mandado de constrição, conforme jurisprudência do STJ: "[...] cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição" (STJ - AgInt no REsp: 1589228 RS 2016/0074507-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021).Ainda, cumpre esclarecer que, conforme entendimento do Eg. TJGO, a função do Juízo que formaliza a penhora no rosto dos autos é de ordem formal, ou seja, cuida da ordenação de preferência e da garantia de não liberação dos valores ao exequente.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM QUE CREDORES OS EXECUTADOS. VERBA HONORÁRIA. ORDEM DEFERIDA. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO. DESACERTO. 1. Consoante entendimento assente do STJ, cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. 2. A função do juízo que formaliza a penhora no rosto dos autos é tão somente de natureza formal, não tendo cunho decisório algum que não seja a ordenação das preferências sobre a penhora do crédito. 3. Se, à época em que ordenada a penhora no rosto dos autos da execução a ser averbada, os numerários em favor dos executados/agravados dos quais é credor o exequente da ação executiva em que postulada a penhora, ainda não haviam sido levantados, incomportável a não efetivação da penhora deferida, não importando, in casu, a data em que expedida a ordem de penhora nos autos, mas sim, a existência de numerário em favor dos credores ainda não levantados. 3.1. Logo, existindo eventual crédito em favor do agravado/executado constante de outro processo judicial, capaz de quitar o débito para com o recorrente/exequente, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos, sendo, in casu, insubsistentes os motivos apresentados para sua não efetivação. 4. Descabe falar, no caso em apreço, de eventual concurso de credores porquanto inexistente pleito de reserva de honorários quando da ordem de penhora, e, ainda que se considerasse como se houvesse, o crédito do agravante decorre de sentença transitada em julgado no ano de 2012, o qual, de fato, trata-se de verba decorrente de honorários advocatícios, e nessa senda, preferiria ao crédito do causídico dos agravados nos autos da execução 0002841-38. 5. Reforma-se o ato agravado a fim de ordenar ao juízo de origem o devido cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos da execução 0002841-38, com sua consequente averbação, conforme deferida pelo juízo da comarca de Piracanjuba, nos autos 0002841-38. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5147406-74.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ em 06/05/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, CONVERTIDA EM COISA CERTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 860 do CPC, em se tratando de direito litigioso (direito pleiteado em juízo), ocorrerá o fenômeno da “penhora no rosto dos autos”, com o objetivo de se efetivar a penhora nos bens ou créditos que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem ou crédito penhorado diretamente ao vencedor da ação quando ele já esteja garantido em outra demanda judicial. 2. A penhora no rosto dos autos pode ser feita via ofício, ou seja, o juízo da execução determina a expedição de termo de penhora com a consequente averbação da penhora no rosto dos autos cujos créditos foram constritados. 3. A responsabilidade do juízo onde efetivou-se a constrição restringe-se tão somente a garantia de não liberação do bem ao vencedor daquela demanda, ao passo que toda a responsabilidade das matérias afetas a execução, tal qual, análise de eventual impenhorabilidade do bem ou da verba garantida, bem como a determinação de transferência de tal crédito, recai sobre o juízo que determinou a constrição - o juízo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54623669320238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023).No caso em tela, verifico que já foi decidida a ordem de preferência em sentença e que restou determinada a transferência dos valores bloqueados ao Juízo solicitante da penhora no rosto dos autos (ev. 77). Assim, forçoso reconhecer o preenchimento dos requisitos formais.Insta esclarecer que a penhora é ato de competência exclusiva do juiz da execução, reflexo do princípio do juiz natural da causa.Nesse sentido, em consulta ao Projudi, verifico que o Juízo do 1º Juizado Especial determinou a intimação da parte executada, exequente nos presentes autos, para se manifestar sobre a penhora.Por este motivo, eventuais impugnações às constrições determinadas deverão ser dirigidas ao Juízo competente, que é quem tem competência funcional para tanto.Pelo exposto, deixo de analisar o pedido incidente de ev. 88.Em razão da urgência, intime-se a parte exequente do inteiro teor desta decisão.Após, certificado o trânsito em julgado e não havendo mais requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5551267-93.2022.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Toulon Park ResidencePolo passivo: Marta Marici Rimoli Ajej Pinto Trata-se de ação de execução promovida por Condomínio Toulon Park Residence em desfavor de Marta Marici Rimoli Ajej Pinto, partes devidamente qualificadas.A parte exequente juntou aos autos a planilha com o valor atualizado da dívida, no valor de R$ 56.247,54, e pugnou pelo prosseguimento do feito executório (ev. 38).Os autos foram enviados a CACE e houve o bloqueio integral do valor nas contas do promovido (ev. 51).O executado opôs embargos à execução (ev. 49), e estes foram julgados improcedentes (ev. 70).O exequente juntou aos autos a planilha atualizada do débito e pugnou pela intimação do executado para pagar o valor remanescente (ev. 73).Sobreveio decisão proferida no processo nº 5185159-87.2024.8.09.0025, que determinou a penhora no rosto dos presentes autos (ev. 73).Relatado o essencial, decido.Compulsando os autos, verifico que houve o bloqueio do valor de R$ 56.247,54 nas contas do executado, quantia exata pleiteada pela parte exequente, conforme planilha de cálculo de ev. 38.Assim, não há que se falar em atualização do valor devido.Ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito.Em atenção à decisão com força de ofício proferida nos autos de nº 5185159-87.2024.8.09.0025, em trâmite no 1º Juizado Especial desta Comarca (ev. 37), determino à Serventia que lavre o Termo de Penhora no rosto dos autos, bem como proceda com as devidas anotações (art. 860 do CPC).Por fim, expeça-se alvará eletrônico para a transferência da quantia de R$ 56.247,54 e rendimentos, depositada na conta judicial vinculada a estes autos, para a conta vinculada ao Juízo solicitante da penhora no rosto dos autos.Após, comunique-se ao Juízo solicitante.Cumpridas as diligências e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

06/06/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

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