Execução da Pena 5791139-23.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5791139-23.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5791139-23.2024.8.09.0006Acusado: JEFERSON HENRIQUE DE SOUZA COSTA ALMEIDAVítima: O EstadoInfração: Artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro A presente SENTENÇA servirá como mandado de intimação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de JEFERSON HENRIQUE DE SOUZA COSTA ALMEIDA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.Narra a Denúncia que: “Extrai-se do inquérito policial que, no dia 17 de agosto de 2024, por volta das 02h58min, na Avenida Jamel Cecílio, Quadra 40, Lote 13, JK Nova Capital, nesta Cidade, o denunciado JEFERSON HENRIQUE DE SOUZA COSTA ALMEIDA, consciente e voluntariamente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Apurou-se que, no dia dos fatos, o denunciado conduziu o automóvel CHEVROLET/ONIX 1.0 MT LT, cor preta, placas PQC4D39 com sinais de embriaguez como desorientação, olhos e face ruborizados e odor etílico.Muito embora o denunciado tenha se negado a fazer o teste do etilômetro, o teste passivo acusou a presença de 0.34 miligramas de álcool por litro de ar expelido por seus pulmões (mov. 1, pag. 41).” A denúncia foi apresentada, ocasião em que foram arroladas três testemunhas.O Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução penal, bem como o benefício da suspensão condicional do processo ao denunciado, em razão da ausência dos requisitos legais necessários.A denúncia foi recebida em 08 de outubro de 2024, oportunidade em que este Juízo determinou a citação do acusado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo legal (págs. 82/83).O acusado JEFERSON HENRIQUE foi devidamente citado e apresentou resposta por intermédio de defensor constituído (págs. 107/108).Os autos foram devidamente saneados.Em 05 de agosto de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas: o policial civil Adriano Aires Fonte Boa, o policial civil Alexandre Caixeta Ichii e o policial civil Hugo Ariel de Sousa Vasconcelos. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado.Em alegações orais, a Promotora de Justiça em substituição, após breve relato processual e análise das provas constantes dos autos, sustentou estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao acusado JEFERSON HENRIQUE DE SOUZA COSTA ALMEIDA, razão pela qual requereu sua condenação, nos termos do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.O defensor, por sua vez, após breve exposição acerca dos autos, requereu que a pena-base seja fixada no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Por fim, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena abaixo do mínimo legal. RELATADO. DECIDO: O processo está em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistem preliminares a serem dirimidas. Assim, passo ao exame do mérito.Estabelece o artigo 306 do CTB, in verbis: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O bem jurídico penalmente tutelado é o interesse do Estado em evitar ou prevenir a produção concreta de dano a bens individuais socialmente relevantes, tais como a vida e a integridade física das pessoas. Trata-se de delito de perigo abstrato e presumido.O sujeito ativo é aquele que pode praticar a conduta descrita no tipo penal. No caso do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o legislador não especificou sujeito ativo determinado, uma vez que a infração pode ser cometida por qualquer pessoa que conduza veículo automotor nas condições tipificadas no referido dispositivo. Trata-se, portanto, de crime comum, pois não exige qualquer qualidade especial do agente para sua configuração.O sujeito passivo é o titular do interesse cuja violação constitui a essência do crime, sendo, portanto, a vítima. Se o interesse não é tutelado, inexiste sujeito passivo. Este pode ser classificado como formal ou material. O sujeito passivo formal é sempre o Estado, que sofre toda vez que suas normas são descumpridas. Já o sujeito passivo material é o titular do bem ou interesse juridicamente protegido, sobre o qual recai a conduta criminosa. No caso do crime previsto no artigo 306 do CTB, o sujeito passivo material é a coletividade, que é colocada em risco pela conduta do agente que dirige sob efeito de álcool ou substância psicoativa.O objeto material é aquilo contra o qual se dirige a conduta humana delituosa. Já o objeto jurídico do crime corresponde ao bem protegido pela norma penal. No delito de embriaguez ao volante, descrito no artigo 306 do CTB, o objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública, especificamente no que se refere à segurança do tráfego de veículos automotores (segurança viária).A consumação do crime ocorre no momento em que o agente, sob a influência de álcool, conduz veículo automotor em via pública. A constatação da embriaguez, seja pela aferição da taxa de álcool no sangue (igual ou superior a 6 decigramas por litro), seja pela influência de substância psicoativa que cause dependência, apenas aperfeiçoa o tipo penal previsto no artigo 306 do CTB.O elemento subjetivo do crime de embriaguez ao volante é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa.No caso em análise, a materialidade do delito restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, do Registro de Atendimento Integrado n.º 37331777 (págs. 33/37), do teste do etilômetro (pág. 41) e do Relatório do Inquérito Policial (págs. 72/73).Igualmente, a autoria delitiva restou demonstrada de forma inequívoca, recaindo diretamente sobre o acusado, conforme evidenciado tanto nos elementos colhidos durante o inquérito policial quanto na instrução processual em juízo.O acusado, JEFERSON HENRIQUE DE SOUZA COSTA ALMEIDA, confessou a prática delituosa, admitindo ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir veículo automotor, embora tenha afirmado que não se submeteu ao teste do etilômetro.A testemunha Adriano Aires Fontes Boa, policial civil, declarou que participava de mais uma operação da DICT quando, por volta das 3h da manhã, a equipe visualizou um veículo GM Onix, de cor preta, transitando pela Avenida Jamel Cecílio. Informou que não se recorda exatamente do motivo que ensejou a abordagem, mas afirmou que, ao ser dado o comando de parada, o condutor prontamente obedeceu. Relatou que, durante a entrevista formal realizada no local, o condutor confessou ter ingerido bebida alcoólica anteriormente. Acrescentou que o indivíduo apresentava sinais visíveis de embriaguez. Diante disso, foi solicitado que o mesmo realizasse o teste do etilômetro, o que foi recusado. Contudo, foi possível aferir a presença de álcool por meio do teste passivo, razão pela qual o condutor foi encaminhado à Delegacia para as providências cabíveis.A testemunha Alexandre Caixeta Ichii, também policial civil, afirmou que, durante a realização de operação pela DICT, procederam à abordagem do condutor ora acusado em razão de este estar conduzindo o veículo em zigue-zague pela via pública. Relatou que, ao ser submetido ao teste passivo do etilômetro, constatou-se a presença de álcool no organismo do abordado. Diante do resultado, o condutor foi conduzido à Delegacia para a adoção das medidas cabíveis.A testemunha Hugo Ariel de Sousa Vasconcelos, agente de polícia, declarou que participava de uma operação realizada pela DICT quando avistou um veículo GM Onix, de cor preta, trafegando de forma anormal, em baixa velocidade e em zigue-zague. Diante da conduta suspeita, procedeu-se à abordagem. Informou que, durante a entrevista preliminar, foi possível observar sinais visíveis de embriaguez no condutor. Relatou que, ao ser convidado a realizar o teste do etilômetro, o condutor recusou-se. No entanto, o teste passivo indicou a presença de álcool, razão pela qual o indivíduo foi conduzido à Delegacia para as providências legais cabíveis.Pois bem.Da análise do conjunto probatório, tanto material quanto testemunhal, restou devidamente comprovada a prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Em juízo, o acusado confessou a prática delituosa, afirmando que havia ingerido bebida alcoólica antes de assumir a condução de veículo automotor, sendo posteriormente abordado por agentes da Polícia Civil, os quais o convidaram a realizar o teste do etilômetro, tendo, contudo, se recusado a fazê-lo.Ocorre que consta nos autos o teste do etilômetro (pág. 41), que constatou a embriaguez do acusado, corroborando os depoimentos das testemunhas Hugo Ariel de Sousa Vasconcelos, Alexandre Caixeta Ichii e Adriano Aires Fontes Boa.As referidas testemunhas relataram que participavam de operação realizada pela DICT quando avistaram o veículo conduzido pelo acusado em baixa velocidade e em zigue-zague. Em seguida, procederam à abordagem e constataram que o condutor apresentava sinais inequívocos de embriaguez, tais como fala arrastada, odor etílico e olhos avermelhados. Diante desses indícios, convidaram-no a realizar o teste do etilômetro, o qual foi recusado. No entanto, o teste passivo indicou a presença de álcool no organismo do condutor.Observa-se que os depoimentos testemunhais encontram-se em perfeita consonância com os demais elementos de prova colhidos ao longo da instrução processual.Cumpre ressaltar, ainda, que os depoimentos prestados por policiais civis são plenamente válidos e aptos a fundamentar um juízo condenatório. Não se pode partir da presunção de que tais testemunhos carecem de credibilidade, uma vez que os referidos agentes, além de não estarem legalmente impedidos de depor, exercem função pública essencial à preservação da ordem e da segurança da sociedade, razão pela qual seus relatos gozam de presunção de veracidade, salvo prova em sentido contrário.Saliente-se que não basta que o condutor se sinta capacitado para a condução de veículo automotor; é imprescindível que evite dirigir após a ingestão de substâncias que prejudiquem sua atenção e reflexos, pois a lei assim determina.Acrescente-se que não é exigência do tipo penal que o condutor realize manobras arriscadas ou cause lesões efetivas; basta a simples condução de veículo automotor em estado de embriaguez, uma vez que a redução da atenção e dos reflexos é suficiente para expor a um potencial perigo tanto o próprio condutor quanto a integridade física das pessoas que com ele cruzarem.Portanto, o conjunto probatório constitui prova robusta e capaz de confirmar a ocorrência da prática delituosa pelo acusado JEFERSON HENRIQUE DE SOUZA COSTA ALMEIDA, de modo que sua condenação é medida que se impõe.Vejamos, a seguir, entendimentos jurisprudenciais quanto à matéria: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS RÉU. DESACOLHIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. I – Comprovadas a autoria e materialidade do crime do artigo 306 do Código de Trânsito, sedimentada em depoimento de testemunhas e teste de etilômetro, tem-se como impositiva a condenação do apelante Carlos André. II - O crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826 é considerado um crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. A consumação se caracteriza pelo simples ato de alguém portar o instrumento bélico sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Esta é a hipótese do caso em apreço, não havendo, portanto, espaço para absolvição do Réu Marcelo Henrique. III - Constatado que as penas foram fixadas em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 68, do Código Penal, descabida a sua redução. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5318137-69.2021.8.09.0013, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. O teste de etilômetro realizado voluntariamente pelo condutor é válido como meio de prova ainda que ele não tenha sido previamente informado sobre o seu direito de não produzir evidências contra si. 2. Incabível o acolhimento da tese de inépcia da denúncia, sobretudo quando a inicial acusatória se encontra em estrita consonância com o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal, como é o caso dos autos. 3. Outrossim, a alegação de inépcia da exordial acusatória já se encontra preclusa, porquanto apresentada após a prolação da sentença condenatória. 4. Não há falar em absolvição, visto que comprovadas nos autos, por meio do exame de etilômetro e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a persecução criminal, a materialidade e autoria do delito previsto no art. 306, caput, do CTB. 5. A fixação da pena não foi impugnada no presente apelo e à luz do contexto fático-probatório e da aplicação adequada do modelo trifásico, revela-se imperiosa a manutenção da dosimetria tal como lançada pelo magistrado de primeiro grau, porquanto inexistente qualquer excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5233484-19.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Quanto aos pedidos formulados pelo defensor constituído — quais sejam: a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos —, ressalta-se que tais pleitos serão oportunamente analisados por este Juízo ao final da presente sentença. Reconhece-se ao acusado o direito à atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que este admitiu a prática delituosa perante esta autoridade judicial.Não há registro de circunstâncias agravantes em seu desfavor, sendo o réu primário (movimento n. 85).Inexistem, igualmente, causas legais de diminuição ou de aumento de pena a serem reconhecidas no presente caso.Ressalte-se que o acusado não é beneficiário da Justiça Gratuita.Assim sendo, uma vez comprovada a tipicidade da conduta, bem como o nexo causal entre a ação do agente e o resultado lesivo, inexistindo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a responsabilização penal do acusado pela prática do delito descrito, tendo sido demonstrados todos os elementos constitutivos do tipo penal ora analisado. FUNDAMENTADO. DECIDO: Isto posto, com fulcro legal no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO procedente a Ação Penal para CONDENAR o acusado JEFERSON HENRIQUE DE SOUZA COSTA ALMEIDA, nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro c/c artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Atenta às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado. Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs. do acusado, constata-se que é primário, sendo possuidor de bons antecedentes criminais (movimento n. 85);Personalidade – esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há nenhuma informação nos autos;Motivos do crime – normais a espécie delitiva;Circunstâncias – foram normais para o delito da espécie;Consequências – estas foram normais para o tipo penal;Comportamento da vítima – nada a se valorar.Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.Na segunda fase, o acusado faz jus a atenuante da confissão espontânea. Entretanto, seguindo o entendimento da Súmula 231 do STF, a qual aduz que as circunstâncias atenuantes não podem conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase, mantenho a pena fixada na primeira parte.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem reconhecidas, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem como a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, com base no artigo 293 do CTB.O acusado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Em razão do regime de cumprimento de pena fixado (aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Considerando que o acusado preenche os requisitos enumerados no artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por 01 (uma) restritiva de direito, que será estipulada pelo Juízo da execução penal.Saliento que, caso o réu não cumpra o estabelecido, a pena restritiva de direito se transformará novamente em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal). Deixo de aplicar a detração preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na Súmula 716, do STF, para não invadir a seara de competência do Juízo da execução.Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o inciso IV do artigo 387 do CPP, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, ante a ausência de pedido inicial pelo Ministério Público.A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes), considerando as alterações promovida pela Lei n. 13.964/2019.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.Oficie-se aos juízos em que tramitam processos em desfavor do sentenciado para ciência da presente condenação, sem necessidade de cópia desta sentença.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a(s)condenação(ões) dos(s) réu(s);Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;Com base no artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a utilização da fiança de págs. 54/55 para abatimento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. O valor remanescente será perdido em favor do Funpes-GO;Insira-se a suspensão do direito do sentenciado de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, no sistema RENAJUD;Intime-se o (s) condenado (s) para efetuar o(s) pagamento(s) do débito da CONDENAÇÃO DE MULTA, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga a MULTA, à UPJ para que certifique e encaminhe a devida certidão com o mandado de intimação ao Juízo da 4ª Vara Criminal para serem juntados nos autos de Execução Penal, para as devidas providências. A pena de multa deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. Ademais, eventuais pedidos de PARCELAMENTO DE MULTA não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no Juízo da Execução Penal, competente para apreciação;Expeça (m)-se a(s) guia (s) de execução (ões) penal definitiva, encaminhando-a(s) ao Juízo da Execução Penal.P.R.I.C. Arquive-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5791139-23.2024.8.09.0006Acusado (a): JEFERSON HENRIQUE DE SOUZA COSTA ALMEIDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos da Ação Penal em que foi denunciado JEFERSON HENRIQUE DE SOUZA COSTA ALMEIDA pela eventual prática do delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito.Em sede de resposta escrita à acusação (mov. 38), o nobre defensor requer o prosseguimento do feito, reservando-se o direito de adentrar ao mérito da acusação apenas ao apresentar as alegações finais. Ao final, protesta pela concessão de assistência judiciária gratuita e por todos os meios de prova admitidos em direito e arrola as mesmas testemunhas indicadas na exordial acusatória.Ato contínuo, vieram os autos conclusos para análise. Relatado. Fundamento:No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, segundo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o simples requerimento de concessão do benefício da gratuidade, desacompanhado de declaração de hipossuficiência econômica e documentos que comprovem o alegado, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n. 1.060/50.Compulsando detidamente a presente espécie processual, nada mais deparei que tenha a suprir ou regulamentar, não comprovou-se nenhuma das circunstâncias descritas no artigo 397 do CPP, alterado pela Lei 11.719/08. Assim sendo, tenho e dou por SANEADO, os presentes autos. Fundamentado. Decido:Ante o exposto, assinalo para o dia 14/05/2025, às 14h30min, audiência de instrução e julgamento, determinando que sejam intimadas as testemunhas arroladas na Denúncia e na resposta escrita à acusação, intimem-se o (a) acusado (a), seu (sua) defensor (a), bem como o (a) nobre representante do Ministério Público. Outrossim, deixo, por ora, de apreciar o pedido de mov. 38 - assistência judiciária -, tendo em vista que o (a) defensor (a) não juntou documentos aptos a comprovar a hipossuficiência. Desse modo, determino o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Ressalte-se que caso seja requerido pelas partes, conforme Resolução n. 354 do CNJ, o ato poderá ser realizado por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Desse modo, deverá constar no mandado de intimação o respectivo link e ID, bem como no ato do cumprimento do mandado de intimação deverá o senhor Oficial de Justiça indagar possíveis contatos telefônicos com aplicativo WhatsApp, para realização do ato de forma virtual.O link, ID e senha da reunião será: https://tjgo.zoom.us/j/82189370888?pwd=bDdZUGh0TGQ1Tlk0RGx3VHplZUZuQT09, ID da reunião: 821 8937 0888 e Senha: y3G&d%vnÀ UPJ para que sejam tomadas as necessárias providências, objetivando o integral cumprimento deste.Intimem-se e notifique-se o Ministério Público.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(113)