Execução da Pena 5968131-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5968131-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Gabinete 13, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: [email protected]. Fone: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PROCESSO Nº: 5968131-92.2024.8.09.0051 ORIGEM: UPJ Dos Juizados Especiais Criminais Da Comarca De Goiânia-GO_4 APELANTE: FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA (PANNY) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ILEGALIDADE DA ORDEM POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E COERÊNCIA. ORDEM DE CONDUÇÃO À DELEGACIA PARA AVERIGUAÇÕES FUNDADA EM SUSPEITA LEGÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA, nome social Panny, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da UPJ dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Goiânia (mov. 109), que a condenou pela prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. Narra a denúncia (mov. 49) que, em 16 de outubro de 2024, durante abordagem policial em local conhecido como ponto de uso de drogas, a denunciada, de forma livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de funcionários públicos ao se recusar a conter os cães que a acompanhavam e, posteriormente, ao se evadir do local quando informada de que seria conduzida à delegacia para averiguação da procedência de um aparelho iPad encontrado em sua posse. 2. Após a instrução processual, a magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. Absolveu a acusada da contravenção penal de porte de arma branca (art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41), por ausência de prova da potencialidade lesiva da conduta, e a condenou pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, em razão dos maus antecedentes e da reincidência (mov. 109). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Em suas razões recursais (mov. 126), a apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese: (i) a absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), argumentando que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o dolo, que os depoimentos policiais são contraditórios e que a ordem para conduzi-la à delegacia era ilegal, pois não havia fundada suspeita de crime relacionado ao iPad; (ii) subsidiariamente, a redução da pena ao patamar mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a redução de suposta condenação por danos morais. 4. O Ministério Público, em suas contrarrazões (mov. 131), pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Alegou que: (i) a abordagem policial foi legítima, baseada em fundada suspeita, e as ordens emanadas eram legais; (ii) a autoria e a materialidade do crime de desobediência estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coesos dos policiais militares; (iii) a dosimetria da pena e o regime semiaberto foram corretamente aplicados, considerando o histórico criminal e a reincidência da apelante. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, não merece provimento. A apelante busca a absolvição do crime de desobediência, sustentando a insuficiência de provas e a ilegalidade da ordem policial. Todavia, a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado (mov. 01) e pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. 6. Os policiais militares Daniel Afonso Silva de Almeida (mov. 78) e Antônio Ferreira Miranda Neto (mov. 89) prestaram depoimentos firmes e coerentes, narrando que a abordagem se deu em local notoriamente conhecido pela prática de tráfico e uso de drogas. A ordem para que a apelante os acompanhasse à delegacia foi legal e justificada pela fundada suspeita decorrente do contexto fático: a presença da ré em conhecido ponto de tráfico, seu nervosismo, e a posse de um objeto de valor (iPad) cuja procedência ela não conseguiu comprovar de imediato, somados ao fato de que, segundo os agentes, havia relatos de seu envolvimento com o tráfico local. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal” (STF, ARE 1467500 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18/03/2024). 7. A recusa da apelante em obedecer à ordem de condução, seguida de fuga, configura de forma clara o tipo penal do artigo 330 do Código Penal. As pequenas divergências nos depoimentos dos policiais, apontadas pela defesa, não descaracterizam a harmonia do conjunto probatório quanto ao núcleo do tipo penal. A versão da apelante, de que sua reação foi motivada por suposta transfobia, restou isolada nos autos, não sendo suficiente para afastar a legalidade da atuação policial, que se mostrou amparada em elementos objetivos. A alegação de embriaguez também não exclui a culpabilidade, por se tratar de embriaguez voluntária, aplicando-se a teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), conforme o artigo 28, inciso II, do Código Penal. 8. No que tange à dosimetria, a pena-base foi fixada em 02 (dois) meses de detenção, acima do mínimo legal, com fundamentação idônea na presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, oriundos da condenação nos autos n.º 0377155-23.2012, mov. 108). Na segunda fase, a magistrada compensou acertadamente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (autos n.º 0356329-34.2016, mov. 108). O regime inicial semiaberto está em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, e com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois, embora a pena seja inferior a 4 anos, a apelante é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável. 9. Por fim, o pedido de redução de danos morais não tem objeto, uma vez que não houve tal condenação na sentença. Não se vislumbra, de ofício, a ocorrência de prescrição. Portanto, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. 11. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a Terceira Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme sintetizado na ementa acima transcrita. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dr. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ILEGALIDADE DA ORDEM POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E COERÊNCIA. ORDEM DE CONDUÇÃO À DELEGACIA PARA AVERIGUAÇÕES FUNDADA EM SUSPEITA LEGÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA, nome social Panny, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da UPJ dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Goiânia (mov. 109), que a condenou pela prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. Narra a denúncia (mov. 49) que, em 16 de outubro de 2024, durante abordagem policial em local conhecido como ponto de uso de drogas, a denunciada, de forma livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de funcionários públicos ao se recusar a conter os cães que a acompanhavam e, posteriormente, ao se evadir do local quando informada de que seria conduzida à delegacia para averiguação da procedência de um aparelho iPad encontrado em sua posse. 2. Após a instrução processual, a magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. Absolveu a acusada da contravenção penal de porte de arma branca (art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41), por ausência de prova da potencialidade lesiva da conduta, e a condenou pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, em razão dos maus antecedentes e da reincidência (mov. 109). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Em suas razões recursais (mov. 126), a apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese: (i) a absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), argumentando que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o dolo, que os depoimentos policiais são contraditórios e que a ordem para conduzi-la à delegacia era ilegal, pois não havia fundada suspeita de crime relacionado ao iPad; (ii) subsidiariamente, a redução da pena ao patamar mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a redução de suposta condenação por danos morais. 4. O Ministério Público, em suas contrarrazões (mov. 131), pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Alegou que: (i) a abordagem policial foi legítima, baseada em fundada suspeita, e as ordens emanadas eram legais; (ii) a autoria e a materialidade do crime de desobediência estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coesos dos policiais militares; (iii) a dosimetria da pena e o regime semiaberto foram corretamente aplicados, considerando o histórico criminal e a reincidência da apelante. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, não merece provimento. A apelante busca a absolvição do crime de desobediência, sustentando a insuficiência de provas e a ilegalidade da ordem policial. Todavia, a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado (mov. 01) e pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. 6. Os policiais militares Daniel Afonso Silva de Almeida (mov. 78) e Antônio Ferreira Miranda Neto (mov. 89) prestaram depoimentos firmes e coerentes, narrando que a abordagem se deu em local notoriamente conhecido pela prática de tráfico e uso de drogas. A ordem para que a apelante os acompanhasse à delegacia foi legal e justificada pela fundada suspeita decorrente do contexto fático: a presença da ré em conhecido ponto de tráfico, seu nervosismo, e a posse de um objeto de valor (iPad) cuja procedência ela não conseguiu comprovar de imediato, somados ao fato de que, segundo os agentes, havia relatos de seu envolvimento com o tráfico local. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal” (STF, ARE 1467500 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18/03/2024). 7. A recusa da apelante em obedecer à ordem de condução, seguida de fuga, configura de forma clara o tipo penal do artigo 330 do Código Penal. As pequenas divergências nos depoimentos dos policiais, apontadas pela defesa, não descaracterizam a harmonia do conjunto probatório quanto ao núcleo do tipo penal. A versão da apelante, de que sua reação foi motivada por suposta transfobia, restou isolada nos autos, não sendo suficiente para afastar a legalidade da atuação policial, que se mostrou amparada em elementos objetivos. A alegação de embriaguez também não exclui a culpabilidade, por se tratar de embriaguez voluntária, aplicando-se a teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), conforme o artigo 28, inciso II, do Código Penal. 8. No que tange à dosimetria, a pena-base foi fixada em 02 (dois) meses de detenção, acima do mínimo legal, com fundamentação idônea na presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, oriundos da condenação nos autos n.º 0377155-23.2012, mov. 108). Na segunda fase, a magistrada compensou acertadamente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (autos n.º 0356329-34.2016, mov. 108). O regime inicial semiaberto está em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, e com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois, embora a pena seja inferior a 4 anos, a apelante é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável. 9. Por fim, o pedido de redução de danos morais não tem objeto, uma vez que não houve tal condenação na sentença. Não se vislumbra, de ofício, a ocorrência de prescrição. Portanto, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. 11. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, 312, 2º Andar, Gabinete 13, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-480. E-mail: [email protected]. Fone: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo_4 PROCESSO N.º: 5968131-92.2024.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 03/11/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, 2º andar, sala de sessão 02) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia-GO UPJ dos Juizados Especiais Criminais Autos nº: 5968131-92 Vistos, A representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal e do artigo19 do Decreto-lei nº 3.688/41. Narra a denúncia constante no evento 49 que: “(…) Extrai-se do incluso procedimento que, no dia 16 de outubro de 2024, por volta das 15h41min, na Rua 223, Setor Leste Universitário, nesta capital, o denunciado FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA, consciente e voluntariamente, desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos, ao evadir-se do local da abordagem. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente, trouxe consigo 01 (uma) faca, fora de casa, conforme Termo de Apreensão constante no evento 01, arquivo 15 (fls. 54 dos autos em PDF). Depreende-se dos autos que, no dia e horário acima mencionados, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pela Rua 232, Setor Leste Universitário, nesta capital, quando visualizaram um grupo de moradores de rua que aparentavam estar fazendo o uso de entorpecentes. Diante disso, a equipe policial procedeu com a abordagem do referido grupo. Na ocasião, constatou-se que o denunciado portava uma arma branca, consistente em uma faca de cozinha (conforme imagem às fls. 11, dos autos em PDF). Consta dos autos que, durante a abordagem, havia três cachorros dificultando o procedimento, em proteção ao denunciado. Neste ínterim, os policiais solicitaram ao denunciado que contivesse os animais. Contudo, o denunciado, nesse momento, desobedeceu à ordem legal dos policiais militares, ao proferir: “o cachorro é de rua, não vou segurar, ele tá aqui pra me protege”. Consta, ainda, que a equipe encontrou um ‘iPad’ em posse do denunciado, sobre o qual o referido alegou ser de sua propriedade. Diante disso, os policiais decidiram conduzir o denunciado à delegacia de polícia competente, momento em que o referido se desvencilhou da equipe e passou a empreender fuga em direção à Rua 10. Ato contínuo, a equipe policial saiu no encalço do denunciado, encontrando dificuldades em sua captura devido à presença dos mencionados animais, inclusive um deles da raça roltweller tentou atacar e morder um dos policias. Após a captura do denunciado, foi lavrado o presente Termo Circunstanciado de Ocorrência. Assim procedendo, o denunciado FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA praticou as condutas previstas nos artigos 19, do Decreto-Lei 3.688/41 e 330, do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Diploma Penal.” O denunciado foi devidamente citado em 18/03/2025 (evento 72, arquivo 02, página 334). Apresentada resposta à acusação, por defensora nomeada, em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 01/04/2025, a denúncia foi recebida, tendo a ilustre representante ministerial deixado de propor a suspensão condicional do processo, porque ausentes os requisitos previstos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Na ocasião, foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (evento 75). Em audiência de instrução e julgamento em continuação, foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação e, ao final, interrogado o denunciado (evento 87). O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do denunciado como incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal, por entender comprovadas a autoria e materialidade do referido delito. Em contrapartida, requereu a absolvição no tocante a contravenção penal prevista no artigo 19 do Decreto-lei 3.688/41, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP (evento 96). A Defesa Técnica, por sua vez, pugnou pela absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos III e V, do CPP, sustentando que não restou configurada a contravenção penal de porte de arma branca, uma vez que o denunciado não utilizou a faca para ameaçar, amedrontar ou inibir a ação dos policiais, bem como a inexistência de prova da materialidade do crime de desobediência, ao argumento de que não restou esclarecido qual foi a ordem emitida pelos policiais e em qual momento houve o descumprimento. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena em seu patamar mínimo e o início do cumprimento da pena no regime aberto (evento 104). É o relatório. Decido. O processo está formalmente em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O denunciado foi assistido por advogado (a). Todo o procedimento judicial foi traçado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Imputa-se ao denunciado Felipe Matheus Vilas Boas de Oliveira a prática do crime de desobediência e da contravenção penal de porte de arma branca. Como é cediço, a contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-lei nº 3.688/41 tem como objeto jurídico direto a segurança pública, e, indiretamente, a integridade física das pessoas, visando reprimir a conduta daquele que porta, fora de casa ou dependência, arma branca. O objeto material é a dita “arma branca”, sem poder de fogo, a qual pode ser própria ou imprópria. Próprias são aquelas armas brancas que se destinam, especificamente, à finalidade ofensiva, tais como espadas, punhais, adagas, soco inglês, chucho etc.. Já as impróprias são aquelas que não foram produzidas com a finalidade ofensiva, mas que, eventualmente, podem ser utilizadas como armas, tais como uma chave de fenda, uma faca de cozinha ou canivete. A conduta reprimida se corporifica no verbo núcleo “trazer consigo”, no sentido de transportar, no próprio corpo ou próximo a ele, arma branca. Importante frisar que aquele transporte simples, sem finalidade de defesa ou ataque, consistente no simples carregar de um local para outro, não configura a referida contravenção. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade consciente de carregar arma branca fora da casa ou suas dependências. É uma infração de mera conduta, não se exigindo a ocorrência do efetivo resultado para que reste configurado. No que diz com a tentativa, é possível, já que se trata de uma contravenção plurissubjetiva, cuja ação é composta por mais de um ato, podendo ser perfeitamente interrompida por razões alheias à vontade do agente, porém a tentativa, em que pese possível, não é punível, à vista do disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 3.688/41. Quanto ao elemento normativo do tipo, consubstanciado na expressão “sem licença da autoridade”, parte da doutrina e da jurisprudência entende que não se aplica as armas brancas. Ou seja, que esse trecho do artigo se referia apenas as armas de fogo. Já o delito de desobediência visa tutelar a administração pública, em especial no que diz com a autoridade e respeito a ordens legais emanadas de seus agentes públicos. O delito previsto no artigo 330 do CPB tem, como objeto material, a ordem legal, direta e individualizada, emanada de funcionário público para que o sujeito faça ou deixe de fazer algo, onde o descumprimento configura o delito em questão, já que o verbo nuclear é desobedecer. Note-se que é necessário que a ordem seja diretamente endereçada àquele que tem o dever jurídico de cumpri-la. Também é necessário que a ordem, ou seja, o comando, seja legal e emitido por autoridade competente. O elemento subjetivo de tal delito é o dolo, de forma que, para a configuração do delito é necessário que o agente, de forma consciente e voluntária, desatenda ou recuse o cumprimento à ordem legal, direta e individualizada, emanada de funcionário público competente para emiti-la. A conduta delitiva pode se dar por ação (quando imposta a abstenção de algum ato) ou omissão (quando imposto algum comportamento positivo). Quanto à consumação, se a determinação for de abstenção de algum ato, estará consumado o delito quando o sujeito destinatário da ordem legal praticar a ação que deveria ter se abstido. Consubstanciando a ordem legal na prática de algum comportamento positivo pelo sujeito, o delito estará consumado quando o sujeito deixar, no prazo estabelecido (se for o caso) e injustificadamente, de realizar o ato legal determinado pelo agente público competente. Feitas essas considerações doutrinárias, passo aos fatos. O policial militar Daniel Afonso Silva de Almeida relata, de forma firme e coerente, que durante abordagem de rotina em uma praça no Setor Leste Universitário, nas imediações do Hospital Araújo Jorge, local notoriamente conhecido como ponto de moradores de rua e usuários de drogas, foram encontrados na posse do denunciado uma faca e um iPad, ocasião em que, questionado acerca da procedência do tablet, ele ficou nervoso, começou a gritar com a equipe, fazendo escândalo, e, por fim, avançou contra a guarnição para tentar reavê-lo, deixando de comprovar ser ele o legítimo proprietário do referido equipamento eletrônico. Ainda, que persistindo dúvida quanto à origem lícita do iPad, mormente porque havia notícias de que o denunciado estava traficando substâncias entorpecentes na região, foi dada ordem de condução até a delegacia de polícia, para verificação dos fatos, tendo o denunciado se negado a cumpri-la, empreendendo fuga e soltando três cachorros, um deles da raça rottweiler, que estava amarrado em uma cordinha, para protege-lo. Por fim, que ordenado ao denunciado que segurasse os cachorros, para que fosse dado prosseguimento a abordagem, mais uma vez ele desobedeceu ao comando, alegando que não era dono dos animais, que eram cachorros de rua, mas por ser o abordado conhecido na região, os policiais sabiam que o rottweiler pertencia à ele. Veja: “(...) lembro sim; sim; então é..., ali é a região do Universitário ali, próximo ao hospital Araújo Jorge, a pracinha que tem ali, é... geralmente, tem ocorrência de tráfico de droga ali naquela pracinha, tem muitos relatos, sabe?, de morador, de comerciantes ali, tem uma lanchonete ali na pracinha; então é..., esse rapaz aí, esse conhecido como Panny né?, já tem muitos relatos, né?, na época de que ele estava traficando; aí, em abordagem sobre essa suspeita, até então abordagem padrão, normal, comum, ele ficou muito nervoso, ficou muito incomodado; ah não, de início, inclusive, ele fingiu que estava dormindo, a gente chamou ele, acordou ele, ele custou levantar, fingiu que estava dormindo; aí, na hora da abordagem, todo mundo obedeceu o comando da equipe certinho; tinha ele e mais uns três ou quatro pessoas, moradores de rua, junto com ele lá; aí, ele ficou mais resistente, sabe?, implicou com a equipe; aí, no meio disso, eu achei um Ipad, um objeto incomum de estar com morador de rua, e perguntei a ele qual procedência, né?, ele falou que tinha um documento, que era dele, que ele tinha comprado; pedi para ele apresentar o documento, ele falou que estava com uma terceira pessoa, não soube informar onde que essa terceira pessoa se encontrava, falou que era uma pessoa da família dele, deu o endereço de uma suposta casa dele, mas não conseguiu informar de onde que vinha esse aparelho; aí, no meio desse interrogatório sobre esse aparelho, ele ficou nervoso, começou a gritar com a equipe, partiu para cima de mim, tentando tomar o tablet, tentando me bater, começou a gritar, falou que a gente estava agredindo ele, fez um escândalo no meio da praça, sabe?; aí, eu falei que a gente ia dar ordem para conduzir ele para a delegacia, para verificar a informação, porque até então não tinha nenhum crime, né?, a gente não ia fazer nada, era só uma abordagem; só que, diante da resistência dele, da gritaria, a gente resolveu conduzir, né?, diante da suspeita do objeto ser de furto, de alguma coisa ilícita, né?, diante do nervosismo dele, da gritaria; aí, a gente pegou o tablet e falou que ia conduzir ele; aí, na hora que ia conduzir ele, aí ele começou a violência, correr, bater, inclusive, bateu na viatura e saiu correndo lá; aí, a gente...; soltou os cachorros, inclusive, tinha três cachorros, um deles era rottweiler; o rottweiler, ele andava na cordinha; aí, no momento que a gente falou que ia conduzir, que precisava ir para a delegacia para verificar a informação do tablet, ele soltou o cachorro na gente, uma confusão, sabe? mas, graças a Deus, deu tudo certo; é...eu tenho um pouco de jeito com cachorro, consegui desvencilhar dos cachorros, chamei, o cachorro obedeceu, mas foi tenso; e aí, conseguimos conduzir ele para a delegacia; na delegacia, a gente conseguiu a informação com a DOT de que se tratava de um tablet de um usuário de droga, que tinha trocado por droga, que tinha pegado droga com esse rapaz, né?, que é o Matheus, Felipe Matheus, se não me engano o nome dele, que é a Panny; mas não foi encontrado nada ilícito com ele e, na carceragem, foi encontrada uma quantia relevante, né?, de R$ 1.600,00, que aí pode-se presumir que seria do tráfico; isso, tinha uma faca também com ele; não, nós achamos a faca antes; nós achamos a faca antes junto com o tablet, né?, estava no meio da mochila, no meio das coisas; não, não usou a faca, não; são cachorros...; tinha; ele já era conhecido ali da área, né?, ele sempre andava com esses cachorros, inclusive, um desses cachorros, uma vez teve filhotinho, e aí a gente falou pra ele: cuida direito desses filhotinhos, não deixa morrer, não; aí parece que morreu todos, ao final; mas sempre incomodava a polícia no serviço, sabe?, o cachorro latia, mas ele conseguia conter os cachorros e não atrapalhava o serviço, mesmo que era um incômodo; o rottweiler andava sempre preso, né?, sempre na cordinha; aí tinha uns outros dois que era solto; mas os outros dois...; era dele, andava na mão dele, na cordinha, assim; estava, tinha uma cordinha no rottweiler né?; isso, na hora que ele estressou, que ele ficou nervoso lá, que ele queria fugir, ele soltou o cachorro pra ajudar ele a fugir; não, mas o cachorro automaticamente quis proteger ele, né?, correu atrás dele, ficou perto dele, não queria sair de perto dele não, e ele correndo e o cachorro perto dele; isso; uai foi..., na verdade, foi uma progressão de fatos né?, começou com um desacato, ele começou a gritar, falou que a gente estava roubando o tablet dele; aí a gente deu a ordem de condução, falou: ó nós vamos te conduzir, então, pra verificar a procedência do tablet; aí ele falou, não vou, não sei o que; aí já começou a agressão, queria tomar o tablet de mim, me batendo, aí já acho que já vai além da desobediência né?, aí já seria a resistência né?, da ordem com a violência, aí já quis tomar o tablet com violência, tentou me bater e aí ele viu que não tinha jeito de me bater e pegar o tablet, aí ele soltou o cachorro e saiu correndo (…)” (oitiva em juízo, mídia, evento 78) “que na data de hoje, 16 de outubro de 2024, por volta 14:00 horas na Rua 232, Setor Leste Universitário em Goiânia-GO, a guarnição da viatura 8.14764, durante patrulhamento na Rua 232, Setor Leste Universitário, deparou-se com um grupo de moradores de rua, que aparentavam estar fazendo uso de entorpecentes. Diante disso, a equipe procedeu à abordagem do grupo, encontrando uma arma branca, tipo faca de cozinha, em posse de Felipe Matheus Vilas Boas de Oliveira. Durante a abordagem, o suspeito não quis obedecer as ordens policiais e utilizou três cães como forma de proteção, o que dificultou a atuação da Polícia Militar. Ao ser solicitado que contivesse os animais, em prol da segurança de todos os presentes, o suspeito afirmou: "O cachorro é de rua, não vou segurar, ele está aqui para me proteger". Durante a revista, a equipe também encontrou um tablet, tipo iPad, em posse do abordado. Questionado sobre a origem do objeto, o suspeito alegou ser de sua propriedade, porém, não apresentou qualquer documentação que comprovasse a aquisição ou posse legítima. Em razão da suspeita gerada pela posse de um bem de valor elevado por um morador de rua, a equipe decidiu conduzir o suspeito para averiguação na delegacia. Nesse momento, o Sr. Felipe Matheus Vilas Boas de Oliveira, empregando violência ativa na tentativa de se desvencilhar da equipe, acabou esbarrando contra a viatura, causando danos ao retrovisor esquerdo do veículo. Em seguida, o suspeito empreendeu fuga, correndo em direção à Rua 10. Durante a perseguição, a equipe enfrentou dificuldades para conter o autor, devido ao uso dos três cães como meio de proteção, sendo que um dos animais, da raça rottweiler, tentou atacar e morder um dos policiais. Não obstante, a equipe logrou êxito na captura do suspeito.” (depoimento prestado na delegacia de polícia, evento 01, arquivo 14, páginas 51/53) No mesmo sentido, a narrativa do policial militar Antônio Ferreira Miranda Neto: “(...) sim; sim; naquela situação em si, lá é conhecido como mocó né?, um grande grupo de usuários de droga se reúne para usar droga né?, beber bebida alcoólica e tudo mais; então é comum a gente passar né?, e, de certa forma assim, quando eles fazem coisa errada, eles tentam esconder ali momentaneamente ou a gente passa para ver como está a situação, se tem faca, até para a gente tirar essa faca do meio do pessoal, para não ter agressão entre eles mesmos; então, nesse dia né?, corriqueiramente, a gente passou nessa praça lá e tinha outros moradores de rua lá que, até então assim, receberam a equipe cordialmente, com educação, e assim foram recebidos, mas a Panny especificamente, mostrou bastante agressividade com a chegada da guarnição né?; e, no meio dos objetos dela, foi encontrado um Ipad e esse Ipad ela não soube justificar de onde teria vindo e, assim, como um modo de repelir né?, a guarnição, o nosso serviço ali, ela meio que começou a gritar, falando que a gente estava agredindo, que a gente estava não sei o que lá, usou assim bastante, como é que eu vou falar?, uns termos chulos sabe?, para constranger a guarnição, falando que deu bastante o rabo para comprar aquilo ali e essa conversa, esse é o padrão dela; não é a primeira vez que a gente topa com ela não né?, já teve outras situações que o pessoal denunciou questão de tráfico de droga, mas, assim, a gente não consegue provar, então não vou nem trazer em juízo, mas, especificamente nesse dia, ela ficou bastante nervosa na questão do Ipad; a gente falou: não, então a gente vai te conduzir para a delegacia, chega lá, você explica, apresenta a documentação e tudo mais; aí, neste momento, ela saiu correndo da guarnição e, de certa forma, desacatou, xingou a gente demais, colocou o cachorro dela para avançar contra o meu colega lá; então, assim, gerou todo um estardalhaço por uma situação que, se fosse dela mesmo, o procedimento comum é doutora, vamos lá, a gente apresenta a documentação, se for o caso eu provo que é meu e vida que segue né?, mas...; aí houve esse estresse momentâneo, conseguimos capturar ela, levamos à delegacia para um novo julgamento do delegado né?, se de fato o Ipad era dele, mas até então aí já havia acontecido outros crimes já, desacato, desobediência, outras situações contra a guarnição; o tempo todo, né?, ela falando que a gente..., eu só não lembro assim os termos que ela usou, porque o palavreado dela é o tempo todo xingando e falando esses trem né?, ah, deu rabo, ah, não sei o quê, eu sou... é complicado o palavreado dela, eu devo ter colocado...; doutora, eu não me recordo, já tem um certo tempo, mas no RAI aí, no RAI que a gente relata momentaneamente, justamente para resguardar né?, a gente futuramente, porque o Poder Judiciário não consegue de imediato colocar você em uma audiência, demanda um tempo, e com isso assim os detalhes vão se perdendo, mas no RAI normalmente a gente escreve os detalhes, os nomes citados...; quando a gente prendeu ela, ela não estava com a faca não; na verdade, se a gente pegou né?, e assim está escrito no RAI, é uma situação que eu nem me recordava mais, me recordava do Ipad, aí muito provavelmente essa faca estava no meio dos pertences dela lá; a gente nem ia olhar os pertences dela, mas ela ficou tão irritada com a nossa chegada, que aí a gente falou assim: tem alguma coisa errada, para ela estar nervosa desse tanto, desacatando a gente; não, não, teria agravado demais a situação, né?, morador de rua tirar uma faca para o policial, muda a história né?, a cena né?, é igual eu falei para a senhora, é comum né?, os policiais retirarem essas armas brancas do meio deles, até mesmo pra eles não se agredirem né?, mediante uso de droga, eles meio que perdem a noção e a razão; não me recordo, doutora, mas assim a irritabilidade dela é bem pertinente à situação do uso; isso; isso mesmo; não, não, a ideia é essa aí mesmo; na verdade, a polícia militar hoje ela só pode fazer abordagem sob fundada suspeita, doutora; vou concluir; então, essa fundada suspeita momentaneamente, igual eu falei pra doutora....; a abordagem policial ela é feita sobre fundada suspeita, com a chegada da guarnição...; novamente, a polícia militar, ela só faz sobre fundada suspeita e assim foi feito naquele momento, com a passagem da guarnição e a aproximação daquele local, de imediato né?, a suposta autora aí já se mostrou bastante nervosa com a situação, pensamos nós que fosse por causa do Ipad, que é um objeto de alto valor né?, jogado entre os objetos dela ali, mas estava à vista, e ela não soube justificar a situação; o nervosismo que ela apresentou com a aproximação da guarnição; doutora, como ela se coloca como né?, do sexo oposto, sexo feminino, a equipe ela se abstém dessa busca pessoal, normalmente é uma busca visual ali né?, normalmente a mulher usa roupa muito mais justa, é mais fácil, mas, é igual eu falei para a doutora inicialmente, essa faca provavelmente foi encontrada junto aos pertences dela; não, é igual eu falei para ela, como já faz muito tempo, no meu RAI, no documento registrado, no momento aí, vai estar escrito onde foi encontrada essa faca aí; não tem como a gente lembrar dos detalhes de uma ocorrência né?, de muito tempo atrás, a gente lembra do total que aconteceu, mas os detalhes a gente já escreve no RAI justamente pra nos resguardar; não, ela não tinha nenhum pertence no corpo; na verdade, eles moram na rua, mas eles têm a parte de... tipo ali um quadrante entre eles que ninguém mexe um no do outro, entendeu?, ela guarda os pertences dela, tanto é que o Ipad, a gente identificou que era dela, porque estava no meio dos objetos dela; ao chão, do lado da cama dela; porque ela identificou que era dela uai, ela falou que era dela e ela falou que deu né?, chulamente, ela falou que deu o rabo muitos anos para comprar esse Ipad; no mesmo local; pois é, no meio dos pertences dela.” (mídia, evento 89) “Que foi citado como testemunha pelo condutor da equipe uma vez que é seu colega de trabalho e esteve com ele no desenrolar dos fatos que culminaram na prisão do autor. Aduz que data de hoje, 16 de outubro de 2024, por volta 14:00 horas na Rua 232, Setor Leste Universitário em Goiânia-GO, a guarnição da viatura 8.14764, durante patrulhamento na Rua 232, Setor Leste Universitário, deparou-se com um grupo de moradores de rua, que aparentavam estar fazendo uso de entorpecentes. Diante disso, a equipe procedeu à abordagem do grupo, encontrando uma arma branca, tipo faca de cozinha, em posse de Felipe Matheus Vilas Boas de Oliveira. Durante a abordagem, o suspeito não quis obedecer as ordens policiais e utilizou três cães como forma de proteção, o que dificultou a atuação da Polícia Militar. Ao ser solicitado que contivesse os animais, em prol da segurança de todos os presentes, o suspeito afirmou: "O cachorro é de rua, não vou segurar, ele está aqui para me proteger". Durante a revista, a equipe também encontrou um tablet, tipo iPad, em posse do abordado. Questionado sobre a origem do objeto, o suspeito alegou ser de sua propriedade, porém, não apresentou qualquer documentação que comprovasse a aquisição ou posse legítima. Em razão da suspeita gerada pela posse de um bem de valor elevado por um morador de rua, a equipe decidiu conduzir o suspeito para averiguação na delegacia. Nesse momento, o Sr. Felipe Matheus Vilas Boas de Oliveira, empregando violência ativa na tentativa de se desvencilhar da equipe, acabou esbarrando contra a viatura, causando danos ao retrovisor esquerdo do veículo. Em seguida, o suspeito empreendeu fuga, correndo em direção à Rua 10. Durante a perseguição, a equipe enfrentou dificuldades para conter o autor, devido ao uso dos três cães como meio de proteção, sendo que um dos animais, da raça rottweiler, tentou atacar e morder um dos policiais. Não obstante, a equipe logrou êxito na captura do suspeito.” (depoimento prestado na delegacia de polícia, evento 01, arquivo 13, páginas 48/50) Ao ser interrogado em juízo, o denunciado Felipe Matheus Vilas Boas de Oliveira, nome social Panny, reconheceu que se exaltou durante a abordagem policial, atribuindo sua reação ao estado de embriaguez, porém negou ter desobedecido os policiais ou resistido à abordagem de forma injustificada. Relatou que foi abordada enquanto dormia, que o iPad era de sua propriedade e que ficou nervosa porque se sentiu discriminada pelos policiais por ser travesti e moradora de rua. Em juízo, afirmou que os animais não lhe pertenciam e que não tentou incitá-los contra os policiais, esclarecendo que eram cachorros de rua, super dóceis, e que eram tratados pela população local. Ao final, justificou sua exaltação como resposta ao que considerou atitude transfóbica e desmerecedora por parte dos agentes, especialmente por questionarem sua capacidade de possuir um bem de valor como um iPad. Confira: “(...) tenho sim; sim, são verdadeiras, mas porém... é, só a questão da faca, que não era minha, e deu ter me exaltado porque eu estava bêbada mesmo; estava sim, estava sim, estava na rua, estava...eu gosto de cumprimentar uns meninos moradores de rua que ficam ali perto do hospital, do Araújo Jorge; não, não dormia por ali; foi assim, eu estava dormindo, aí eles chegaram, abordaram um grupo de moradores de rua que estava perto de mim e aí meu amigo, o Cris, estava perto de mim e eu estava dormindo; aí o Cris me acordou, aí eu acordei, aí já com os policiais lá, o policial me acordou, me deu uma sacudida assim com o pé e eu acordei; aí eles perguntaram se eu tinha alguma coisa ilícita, peguei mostrei que não, aí eu estava de sutiã de bojo, mostrei o meu bojo, não tinha nada comigo, e eles perguntaram de quem que era o Ipad, e eu falei que o Ipad era meu, aí eles me trataram com muito transfobia, por... eles me julgaram por eu ser moradora de rua, eu não poderia ter um Ipad; aí eu falei que era meu;, que eu abri meu iCloud pra eles, falei pra eles verificar; aí eles verificaram, viu que não tinha nenhuma queixa de roubo do aparelho e tudo, mas mesmo assim eles queriam levar o meu Ipad; aí foi na onde que eu fiquei assim louca, porque eu... tipo eu trabalhei várias noites pra mim comprar esse Ipad, porque eu trabalho com conteúdo também, e um Ipad, a câmera é super profissional; aí eles queriam levar meu Ipad, aí foi aonde que eu fiquei nervosa, porque eles estavam me desclassificando, falando assim que do jeito que você está?, desse jeito aí?, você tem um Ipad?, tipo, desmerecendo;, eles foi muito transfóbico comigo, entendeu?, por eu ter um Ipad; não; só pra mim calar a boca; não, quando eu acordei, eles já estavam com aquele grupo de pessoas ali na abordagem, o policial foi lá no cantinho que eu estava, me cutucou com o pé, eu levantei e já fui pra abordagem, normalmente, com a mão pra trás, e eles foi lá no meu colchão e pegou meu Ipad, no colchão do Cris; não, não; tem cachorro lá, mas os cachorros que estavam lá é do Cris, que mora lá na praça, e os cachorros convivem lá, os cachorros são tão dóceis que eles são criados soltos, na rua; a população em volta do hospital que ajuda os cachorros, com ração, comida, os cachorros são super dóceis; tem, tem sim, tem a Pandora, que ela é rottweiler com vira-lata; ela é a mais calma de todas, não oferece risco pra população, a população ao redor da praça todinha ajuda ela, a cachorra, a população que pagou a vacina dela, a população que leva ração, leva água, a população que cuida dela, ela é de rua, ela foi abandonada, ela tem um problema na pata de trás; não, ela não avança em ninguém, ela é super dócil, ela é criada solta; não, ela não estava presa, ela não estava presa, ela não é criada presa, amarrada, ela é cachorra de rua; não, porque..., não porque primeiramente, eu não ando com faca, eu trabalho na prostituição, eu já fui atacada por um cara, que ele me abusou sexualmente e me deu oito facadas, eu tenho oito cicatrizes de faca nas minhas costas, eu odeio faca, não ando com faca, mas os meninos que estavam na abordagem portavam essa faca; não; não, nenhuma palavra de baixo calão; eu usei as palavras no seguinte: ‘por que você está fazendo isso?, porque eu sou..., eu não falei para eles, falei gritando para a sociedade inteira ouvir: por que que um morador de rua não pode ter iphone?, porque eu sou travesti?, porque eu sou transexual?’, porque as únicas palavras de baixo calão que eu falei, assim, várias e várias vezes, ‘eu dei o meu corpo, dei o meu anus pra conseguir esse aparelho, foram noites e noites batalhando na rua, eu sou prostituta, eu dou o cú e chupo o pau pra mim ter minhas coisas’, só isso; sim, com certeza, eu já sou bem acostumado a qualquer tipo de abordagem, eu sei como lidar com qualquer tipo de abordagem pelos policiais; não, mas eles foi muito transfóbico comigo; muito transfóbico comigo mesmo, porque ele quis impor como se um morador não fosse uma pessoa com possibilidade de portar um Ipad; não, não; não; não, não foi encontrada comigo, foi encontrada perto de onde eu estava deitada; não, era do Cris, do morador que mora lá nessa praça mesmo, fixo da praça; é porque eu não costumo dormir lá, né?, eu deitei no colchão do morador de rua; sim; com meus pertences, com meu Ipad e com os meus outros pertences, me conduziu para a delegacia; junto com as minhas coisas, sim, com meu Ipad; conheço, conheço, eles são moradores de rua, eles ficam ali, eles não são usuários de droga, mas muitos deles usam, mas a maioria bebe muita cachaça; não, não, porque depois o foco foi só no meu aparelho Ipad, até liberaram todo mundo e ficaram só com o meu Ipad; não, não, teve a situação de eu me exaltar, mas eu me exaltei após ele falar que eu não... que aquele aparelho não era meu, que eu não poderia...não tinha capacidade de ter um aparelho daquele; eu estava dormindo no colchão do dono do..., do Cris, que mora na praça; não, só a questão deles ter sido assim..., deles ter falado que eu não tinha dignidade de ter um aparelho digital como um Ipad, nossa, eu achei o cúmulo; foi após que eles tentaram me agredir que eu corri pro hospital (...)”. (interrogatório em juízo, mídia, evento 89) “Que na data de hoje foi abordada por policiais militares, estes que pegaram o IPAD da interroganda, e disse que ficou nervosa, mas não ao ponto de agredir ou xingar os policiais, estes que queriam levar o objeto. A interroganda disse que nesse instante seus cachorros começaram a latir, mas não ofereceram perigo aos militares. Afirma que não resistiu a abordagem policial, apenas se exaltou por quererem levar seu ipad, este que é se sua propriedade. Em sequência foi trazida a esta central de flagrantes.” (interrogatório prestado na delegacia de polícia, evento 01, arquivo 16, páginas 57/59) Pois bem. No que se refere à contravenção penal prevista no artigo 19 da LCP, certo é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 901623, com repercussão geral reconhecida (Tema 857), concluído em sessão virtual realizada em 4 de outubro de 2024, firmou entendimento no sentido de que o dispositivo permanece válido e aplicável ao porte de arma branca fora de casa ou de sua dependência. Contudo, fixou-se que a configuração da tipicidade exige análise detida das circunstâncias do caso concreto, de modo a aferir o grau de potencialidade lesiva do objeto e a intenção do agente ao portá-lo. Tal decisão afastou a compreensão até então prevalecente de que o artigo 19 seria norma penal em branco desprovida de regulamentação, cuja aplicação estaria suspensa. Com o julgamento, restou consolidado que o porte de arma branca continua sendo conduta típica, desde que presente elemento subjetivo voltado à prática de ilícito ou risco concreto à segurança de terceiros, não bastando, portanto, a simples posse do instrumento para caracterizar a contravenção. A interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal enfatiza que a tipicidade não se verifica de forma automática, sendo indispensável que o magistrado, diante de cada caso, apure se a conduta efetivamente coloca em risco o bem jurídico tutelado pela norma. Para tanto, devem ser avaliados, de forma conjunta, a forma como o objeto estava sendo portado, o contexto fático da abordagem, a postura do agente, eventual uso ostensivo ou ameaçador, e a natureza do instrumento. Ora, no caso vertente, colhe-se da prova oral colhida em juízo que, ao que tudo indica, a faca foi encontrada junto aos pertences do denunciado, inexistindo relatos de que tenha sido por ele manuseada de forma ameaçadora, ou empregada para intimidar terceiros, não restando, pois, evidenciada qualquer conduta voltada à prática de ilícito, tampouco comportamento que gerasse pânico ou colocasse em risco a integridade física das pessoas no local. Ademais disso, conforme se vê das fotos inseridas nos autos (evento 01, arquivo 02, páginas 10 e 11), trata-se o objeto apreendido de instrumento de uso comum para fins domésticos. Decorre daí, que não há nos autos prova cabal, isenta e firme quanto ao grau de potencialidade lesiva da conduta do denunciado e de que esta foi efetivamente capaz de lesionar o bem jurídico protegido pela normal penal, conforme muito bem pontuou a nobre representante ministerial. Assim, ausente prova concreta quanto à intenção do acusado de utilizar a faca para fins lesivos, bem como inexistindo circunstâncias que demonstrem efetiva potencialidade ofensiva nas condições em que se deu a abordagem, não se pode afirmar que ocorreu a subsunção da conduta ao tipo contravencional do artigo 19 da LCP, nos moldes exigidos pela atual interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. E, como bem sabemos, o nosso sistema penal exige, para um decreto condenatório, que as provas sejam certas e seguras. Sendo assim, à míngua de elementos probatórios suficientes, a fragilidade do acerbo probatório não demonstra, cabalmente, a ocorrência da contravenção penal de porte de arma branca, razão pela qual, o denunciado deve ser absolvido, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, trago a colação os seguintes julgados: “APELACAO CRIMINAL. PROVA INCONSISTENTE. ABSOLVICAO. I - A imposição de condenação e da pena respectiva, na seara jurídico-penal, há de estear-se em arcabouço probatório consistente do crime e respectiva autoria. II – A dúvida, por menor que seja, a inquietar o espírito do julgador, não autoriza condenação criminal, reputando-se, portanto, correta a decisão que, nessa circunstância, absolveu a acusada. III – Recurso conhecido e improvido, mantida a sentença absolutória, pelos próprios e jurídicos fundamentos, acolhendo o parecer da douta promotoria de justiça, oficiante." (TJGO – Turma Julgadora Recursal Criminal dos Juizados Especiais, Recurso Criminal 200700662558, Rel. Dr(a). Antônio Fernandes de Oliveira, julgado em 14/09/2007, DJe 15100 de 08/10/2007) "RECURSO DE APELO. I - Absolvição. Inexistência de prova do fato pretensamente delituoso. II – Age com acerto o magistrado "a quo" ao proferir decisão absolutória, quando, em análise dos autos, não se percebe restar o fato pretensamente delituoso devidamente comprovado. III – Prova oral frágil, controversa, não arrimada por outros meios de provas, não pode ser conducente a decerto condenatório. IV - O direito processual pátrio não admite condenação calcada tão-somente em indícios não veemente ou no risco da culpa. V – Recurso conhecido e improvido." (TJGO - Turma Julgadora Recursal Criminal dos Juizados Especiais, Recurso Criminal 200600818670, Rel. Dr(A). Wilson Safatle Faiad, julgado em 15/09/2006, DJe 14848 de 27/09/2006) No que concerne ao crime de desobediência, verifico que a materialidade e a autoria restaram incontestes pela prova oral colhida sobre o crivo do contraditório, da ampla defesa e do due process of law. É que, apesar do denunciado ter afiançado que não desobedeceu às ordens dadas pelos policiais militares, nada comprovou acerca das suas alegações, encontrando-se sua versão isolada e dissociada do restante das provas contidas nos autos. Já os depoimentos prestados pelos policiais militares, apesar das pequenas divergências apontadas pela Defesa Técnica, mostram-se coerentes e harmônicos entre si, mormente no que tange a descrição da conduta do núcleo do tipo penal de desobediência, não havendo contradição que os inviabilize ou retire a credibilidade. Interessante pontuar, nesse passo, que no contexto da instrução criminal, pequenas discrepâncias são aceitáveis, e até mesmo naturais, podendo, inclusive, ser sinal de veracidade, uma vez que, como é cediço, os fatos da vida são percebidos de forma diversa por tantos quantos os presenciam. Em assim sendo, considerando-se o conjunto das declarações dos policiais militares, observo que as divergências existentes não são profundas, tratando-se mais de descrição com nuances diversas que não chegam a ser contraditórias, e, portanto, incapazes de macular a prova testemunhal como um todo. Nesse sentido: “CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ART. 345 DO CP. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - ART. 21 DA LCP. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. TESTEMUNHA INIDÔNEA - NÃOCOMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Realiza o tipo penal do crime de exercício arbitrário das próprias razões e da contravenção penal de vias de fato a conduta do réu que impede a vítima de realizar a limpeza de área cuja posse entendia ser sua, tomando-lhe o instrumento utilizado para cortar as plantas (facão e foice) e atingindo-lhe as costas com o mesmo, sem deixar marcas, além de também lhe empurrar, para que saísse da área objeto da pretensão e discussão. 2) A simples alegação de que a testemunha é amiga da vítima não é suficiente para infirmar todo o conjunto probatório considerado na prolação da sentença, evidenciado na instrução criminal, balizada pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. 3) Ademais, consta do depoimento da testemunha que a vítima havia sido contratada para limpar o mato da área onde aconteceu o conflito - não há menção sobre a pretensa amizade com a vítima, alegada à guisa de desqualificação da testemunha. 4) As declarações da vítima são compatíveis com as declarações da testemunha presencial ouvida, e as diferenças de registro apontadas, que não se constituem contradição, são aceitáveis no contexto da instrução criminal, não sendo mesmo de se esperar depoimentos idênticos quando é sabido que os fatos da vida são vistos de modo diferente por tantos quantos os presenciam. 5) O conjunto probatório indica elementos de prova suficientes para a condenação do acusado, como bem realizada pela Ilustre Magistrada sentenciante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. (TJDFT -3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação 20160710056908APJ, relator: Desº Asiel Henrique de Sousa, j. em 05/09/2017) Frise-se que, no presente caso, o policial militar Antônio Ferreira Miranda Neto, no final de seu depoimento, assevera que não se recordava de todos os detalhes, devido ao tempo transcorrido entre a ocorrência e o depoimento judicial, o que explica o fato do depoimento de Daniel Afonso Silva de Almeida trazer maiores detalhes acerca do evento criminoso, bem como as pequenas discrepâncias entre eles. O que, aliás, não foge do esperado, já que, ao que se extrai de suas narrativas, foi Daniel Afonso Silva de Almeida quem lidou mais diretamente com o denunciado durante a abordagem. E, mais especificamente no que concerne ao ponto de divergência apontado pela Defesa Técnica, cumpre esclarecer que ambos os policiais afiançaram, cada um a sua maneira, que o motivo para o início do procedimento de abordagem se deveu ao fato de ser notório no meio policial que o local é ponto de moradores de rua, que comumente fazem uso de substâncias entorpecentes, donde pode-se inferir, até mesmo por dedução lógica, a grande possibilidade de ocorrência também do tráfico dessas substâncias no local, conforme afiançou o policial Daniel Afonso Silva de Almeida que lhe fora noticiado por moradores e comerciantes da região. Vale ressaltar que, os depoimentos de servidores públicos ou equiparados, dotados de fé pública que são, devem ser presumidos verdadeiros. De modo que, prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o depoimento prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por servidor público possui presunção de veracidade e de legitimidade, de forma a auxiliar na construção do convencimento do magistrado, sobretudo quando inexiste nos autos circunstância apta a invalidá-lo, como no caso vertente. De fato, nada há nos autos a indicar que os policiais militares teriam interesse em incriminar falsamente o réu, não se podendo supor, sem nenhuma argumentação plausível, que seus testemunhos tendem a validar o trabalho por eles efetivado. Em outras palavras, a versão dos policiais militares somente poderia ser desprezada se houvesse prova ou indício nos autos de que se faltou com a verdade. A ausência desses indícios, procurados no confronto de suas declarações, determina que se acolha a versão por eles apresentada. Logo, revelam credibilidade capaz de sustentar um decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Evidente, portanto, diante das provas colhidas, que no dia e hora mencionados na denúncia, Felipe Matheus Vilas Boas de Oliveira desobedeceu às ordens legais de policiais militares, consistentes em acompanha-los até a delegacia de polícia para averiguação da procedência do iPad encontrado na sua posse, e, posteriormente, se recusando a conter os cachorros, que havia soltado para facilitar a sua fuga e o protegiam, incluindo um rottweiler, dificultando a ação da equipe. É de se destacar, que por ocasião dos fatos narrados nos autos, os policiais militares se encontravam em pleno exercício de função pública, investidos, portanto, de competência para realizar a abordagem e conduzir o denunciado para a delegacia, diante da suspeita da origem ilícita do equipamento eletrônico encontrado em sua posse e a reação agressiva do denunciado, inexistindo qualquer indício de que tenham agido ao arrepio da lei. Com efeito, o ato por eles praticado consistiu em um procedimento legítimo e razoável, uma vez que os policiais realizavam patrulhamento em local notoriamente conhecido como ponto de moradores de rua e usuários de drogas, quando visualizaram junto aos pertences do denunciado um iPad, objeto incomumente encontrado nesse meio e cuja procedência não foi por ele satisfatoriamente esclarecida, ocasião em que Felipe Matheus Vilas Boas de Oliveira reagiu com agressividade e desrespeito, gritando e avançando em um dos policiais na tentativa de reavê-lo, o que aumentou a suspeita quanto à origem ilícita do aparelho eletrônico, até mesmo porque os policiais militares tinham recebido notícias de que o denunciado, pessoa já conhecida na esfera policial, estava traficando substâncias entorpecentes na região, tendo ele ainda soltado os cães contra os policiais, o que gerou preocupação com a segurança da ação policial. Nesses termos, o Estado, como garantidor da ordem e da paz pública, tem o dever, por seus agentes, de, em razão de fundada suspeita, proceder a abordagem e a condução de qualquer cidadão à delegacia de polícia para melhor apuração dos fatos. Não obstante, mesmo diante de reiteradas ordens legais, diretas e individualizadas, dadas por policiais militares que se encontravam em pleno exercício de suas funções, o denunciado se recusou a cumpri-las, se opondo a condução até a delegacia de polícia para melhor esclarecimento dos fatos, e, na sequência, se recusando a conter os cachorros, que havia soltado para facilitar sua fuga, obrigando a equipe a persegui-lo e captura-lo, em evidente desobediência à ordem de funcionário público. Cristalino, portanto, que os agentes públicos agiram nos limites do estrito cumprimento das suas atribuições e dos seus deveres legais inerentes ao ofício policial, restando concretizada a legalidade das ordens não acatadas pelo réu. Mesmo porque, não há nos autos sequer indícios de que a ordem de condução foi motivada unicamente pela orientação sexual do denunciado, como leva ele a crer em seu interrogatório judicial. Não se pretende aqui fechar os olhos para práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso da transfobia, reflexo direto do machismo estrutural. Porém, ao que tudo indica, não foi esse o caso dos autos. De igual modo, não resta dúvida que o ânimo do réu estava fixado em opor-se a ordem legal de funcionário público, já que ciente do comando dado pelos policiais militares, bem como de sua legalidade, no livre domínio de sua vontade recusou-se a cumpri-las, o que vem a evidenciar a presença do elemento subjetivo do tipo. Presentes, portanto, as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal em exame. Analisando situações semelhantes, confira os seguintes julgados: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 330 DO CPB. ORDEM EMANADA DE POLICIAIS MILITARES. ORDEM DE CONDUÇÃO À UNIDADE POLICIAL (DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL). FUGA E RESISTÊNCIA PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo como incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal, a 17 (dezessete) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime e atualizado quando do seu efetivo pagamento. Nas razões recursais sustenta que a materialidade não restou completamente comprovada, pois lastreada exclusivamente em relatos subjetivos, sem suporte material que validasse a ocorrência de desobediência. Aduz que a autoria foi inferida a partir dos depoimentos dos policiais militares, os quais relataram que ao chegar ao local o réu apresentava fala desconexa e aparentava estar em um estado de confusão mental. Assevera o apelante réu que referido estado mental pode ter afetado significativamente a capacidade do réu entender e seguir as ordens dos policiais de maneira clara e racional. Pugna pela reforma da sentença para julgamento improcedente da pretensão punitiva, com a absolvição do réu, nos termos do at. 386, incisos V e VII, do CPP. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 62777126). Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 63053266). Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 63619778). 3. Narra a denúncia (ID 63052931) que no dia 17/02/2024, entre 19h40 e 20h00, em via pública, o réu, de forma consciente e voluntária, desobedeceu a ordem da equipe policial. Aduz que a equipe policial foi acionada por intermédio do COPOM para atender uma ocorrência onde havia um foragido da Justiça. Na chegada ao local, ao verificar-se os dados do réu, constatou-se que se tratava de um Mandado de Localização, momento em que informaram ao réu que ele seria conduzido à Delegacia de Polícia. Neste instante o réu saiu do local em desabalada carreira, mas foi alcançado pelos policiais, ocasião em que resistiu passivamente à ação policial, até a guarnição conseguir detê-lo e conduzi-lo à unidade policial para as providências pertinentes. Na Delegacia de Polícia o réu relatou que havia usado cocaína e chamou a polícia para se entregar, caso tivesse algum Mandado de Prisão em seu desfavor, mas afirmou que por ocasião da chegada da guarnição o bagulho subiu na cabeça, quando então correu. 4. A materialidade e a autoria do crime de desobediência encontram-se robustamente demonstradas nos autos, especialmente pela Ocorrência Policial nº 88/2024-33ª DP (ID 63052922), Termo Circunstanciado nº 88/2024-33ª DP (ID 63052925) e pelas provas orais colhidas tanto na fase inquisitiva, quanto em audiência de instrução (ID 63052943). Os depoimentos das testemunhas policiais foram coerentes e harmônicos entre si e com os elementos de prova colhidos na fase inquisitiva (extrajudicial), evidenciando-se que ao informarem ao réu que seria conduzido à unidade policial em razão da existência de Mandado de Localização, este empreendeu fuga, tendo sido alcançado pelos policiais, resistindo passivamente até a sua contenção. 5. As declarações prestadas, enquanto agentes públicos no exercício da função, são revestidas de fé pública, presumindo-se verdadeiras e legítimas, principalmente por não constar nos autos qualquer elemento capaz de elidir sua veracidade ou credibilidade, tampouco restando demonstrado interesse dos depoentes no deslinde da causa. 6. Ressalte-se que o depoimento testemunhal de policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de efetiva eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Neste sentido: Acórdão 1713873, R. EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal, J. 12/6/2023, P. 26/6/2023; Acórdão 1692553, R. AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, J. 20/4/2023, P. 18/5/2023). 7. Quanto à alegada inconsciência da ilicitude do réu, em que pese a inicial percepção da fala desconexa do réu pelos policiais ao chegarem ao local, verifica-se a plenitude da consciência do réu no decorrer da abordagem, especialmente quando ao ser informado da existência de Mandado de Localização em seu desfavor, compreendeu perfeitamente tratar-se de ordem diversa do Mandado de Prisão, quando passou a empreender fuga, quando lhe era possível e exigível conduta diversa. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82, §5º, da Lei 9.099/95.”(TJDFT, Acórdão 1931100, 0701372-04.2024.8.07.0010, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024.) “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. RESISTÊNCIA À ORDEM LEGAL E OFENSAS A POLICIAIS EM SERVIÇO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por réu condenado pela prática dos crimes de desobediência (art. 330 do CP) e desacato (art. 331 do CP). O acusado resistiu à ordem legal de policiais militares e proferiu ofensas durante abordagem policial e na delegacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar a subsunção dos fatos narrados aos tipos penais de desobediência e desacato; analisar a adequação da reprimenda imposta ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos crimes encontra-se comprovada por boletim de ocorrência, termo circunstanciado e testemunhos policiais coerentes com as demais provas.4. A autoria é inconteste, sendo corroborada pelos agentes públicos que conduziram a abordagem, detalhando a recusa do acusado em acatar ordens legais e os xingamentos dirigidos a eles no exercício de suas funções. 5. A pena foi corretamente fixada, observando-se maus antecedentes e reincidência, com regime inicial semiaberto justificado pelas circunstâncias do caso. A jurisprudência admite a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial da primeira fase da dosagem da pena (art. 59 do CP).IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.” (TJDFT, Acórdão 2001538, 0720104-83.2022.8.07.0016, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 30/05/2025.) “Resistência. Desobediência. Atipicidade. Legítima defesa. Consunção. Apelação não provida.I. Caso em exame 1. Apelação de sentença que condenou o réu a 2 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, pelos crimes de resistência e desobediência. II. Questões em discussão 2. Discute-se: i) se são típicas as condutas do réu; ii) se é o caso de reconhecer a consunção entre os crimes de resistência e desobediência. III. Razões de decidir 3. Aquele que desobedece a ordem legal de policiais - sair da residência da vítima, diante de denúncia de violência doméstica, e acompanhar a equipe até a delegacia – e resiste à prisão, mediante violência – torceu dedo de um dos policiais e desferiu chute contra outro –, sendo necessário o uso de força para contê-lo, comete os crimes de desobediência e resistência. 4. A abordagem policial, justificada nas circunstâncias fáticas - foram chamados para atender ocorrência em que se relatava agressão física contra a mulher no contexto doméstico e familiar -, não constitui agressão injusta e iminente a justificar a legítima defesa. 5. Não se reconhece a consunção entre os crimes de desobediência e resistência se nenhum deles é meio necessário, etapa de preparação ou execução para o outro. IV. Dispositivo 6. Apelação não provida.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 330.” (TJDFTAcórdão 2007575, 0704901-59.2023.8.07.0012, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 05/06/2025, publicado no DJe: 18/06/2025.) Mister esclarecer, por fim, que a embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. Noutros dizeres, para que incida a referida causa excludente, a embriaguez deve ser involuntária, acidental ou fortuita, além de completa. Sobre a embriaguez involuntária, Guilherme Sousa Nucci esclarece, verbis: “É fortuita a embriaguez decorrente do acaso ou meramente acidental, quando o agente não tinha a menor ideia de que estava ingerindo substância entorpecente (porque foi ludibriado por terceiro, por exemplo) ou quando mistura o álcool com remédios que provocam reações indesejadas, potencializando o efeito da droga, sem estar devidamente alertado para isso. (...) Embriaguez decorrente de força maior é a que se origina de eventos não controláveis pelo agente, tal como a pessoa que, submetida a um trote acadêmico, é amarrada e obrigada a ingerir, à força, substância entorpecente. Ambas, no fundo, são hipóteses fortuitas ou acidentais. Essa dá margem a um excludente de culpabilidade se, por conta dessa ingestão forçada ou fortuita, o agente acaba praticando um injusto. É preciso, no entanto, que esteja totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta da embriaguez completa.” Ora, a embriaguez do acusado não foi proveniente de caso fortuito ou força maior, pois, em seu interrogatório judicial simplesmente alegou que, no dia dos fatos, “... estava bêbada mesmo”. Assim, no caso dos autos, aplica-se a norma do artigo 28, inciso II, do Código Penal (teoria da actio libera in causa), segundo a qual a imputabilidade penal não é excluída pela ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos ou pela sua abstinência. Fernando Capez, ensina: “A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta. Isso porque ele, no momento em que ingeriu a substância, era livre para decidir se devia ou não o fazer. A conduta, mesmo quando praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância quando tinha possibilidade de não o fazer. A ação foi livre na sua causa, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado. É a teroria actio libera in causa (ações livres na causa). Considera-se, portanto, o momento da ingestão da substância e não o da prática delituosa. Essa teoria ainda configura resquício da responsabilidade objetiva em nosso sistema penal, sendo admitida excepcionalmente quando for de todo necessário para não deixar o bem jurídico sem proteção. Exemplo: um estudante, após ingerir grande quantidade de álcool, vai participar de uma festividade, na qual, completamente embriagado, desfere um disparo de arma de fogo na cabeça de seu colega, matando-o. Passada a bebedeira, desesperado, chora a morte do amigo, sem se lembrar de nada. Neste caso, responde pelo crime, pois, embora tivesse perdido a capacidade de compreensão, no momento da conduta delituosa, não pode invocar tal incapacidade momentânea a seu favor, pois, no momento em que ingerira a substância psicotrópica, era plenamente livre para decidir se devia ou não fazê-lo. Pela teoria actio libera in causa, responderá por homicídio doloso, presumindo-se, sem admissão de prova em contrário, que estava sóbrio no momento em que praticou a conduta.” Em resumo, existem nos autos provas suficientes da ocorrência do fato delituoso imputado ao denunciado, cuja conduta se subsumiu, perfeitamente, no tipo penal descrito no artigo 330 do Código Penal, uma vez que desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Em sendo assim, e considerando ainda que não há quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou o isentem da pena, a condenação é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, pelas razões supra alinhadas, com fulcro no inciso VII, do artigo 386 do CPP, ABSOLVO o denunciado FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA, qualificado, da conduta tipificada no artigo 19 do Decreto-lei nº 3.688/41, haja vista a ausência de prova acerca da tipicidade da conduta. Doutro lado, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o denunciado FELIPE MATHEUS VILAS BOAS DE OLIVEIRA, qualificado, nas sanções do artigo 330 do Código Penal Brasileiro. A vista disso e, atenta as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade – não consta dos autos informações sobre reprovação excepcional que necessite uma desvaloração da conduta do acusado. Antecedentes – o acusado possui antecedentes criminais, vez que já foi condenado pelo crime de roubo majorado, ocorrido no dia 18/10/2012, ou seja, por fato anterior ao apurado na presente ação penal (autos no 0377155-23.2012), cuja sentença transitou em julgado no dia 26/09/2016 (conforme certidão de antecedentes criminais vista no evento 105 dos autos). Ademais, trata-se também de réu reincidente, já que cometeu o presente crime, quando já tinha contra ele sentença condenatória com trânsito em julgado pela prática do crime de roubo majorado (autos nº 0356329-34.2016). Todavia no que tange exclusivamente a reincidência, dita circunstância será valorada tão somente na segunda fase de dosagem da pena, evitando-se o bis in idem. Conduta social – não há nos autos registros que possam ser levados em conta para influência na dosimetria da pena base. Personalidade – não há nos autos elementos técnicos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. Motivos do crime – estão inseridos no próprio conceito do crime. Circunstâncias – deixo de valorar, vez que são normais do tipo, não havendo alteração substancial no modus operandi. Consequências – as consequências são inerentes à tipificação penal. Comportamento da vítima – o comportamento das vítimas secundárias (policiais militares) foi normal, não podendo tal circunstância beneficiar o réu. Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, mas atenta ao princípio de minimização das penas, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção e a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, com seu valor unitário fixado em um trigésimo (1/30) do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, a ser atualizado no curso da execução (§ 2º, artigo 49, CP). Na segunda fase de individualização da pena, concorre a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, d, do CP, com a agravante da reincidência (autos nº 0356329-34.2016), prevista no artigo 61, I, do CP. Em atenção ao disposto no artigo 67 do CP e em conformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias são compensadas entre si, resultando em um equilíbrio entre a atenuante e a agravante, de modo que não há modificação da pena nesta fase. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição de penas a serem ponderadas, razão pela qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) meses de detenção, e a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, com seu valor unitário fixado em um trigésimo (1/30) do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, a ser atualizado no curso da execução (§ 2º, artigo 49, CP). A pena, ora imposta, deverá ser cumprida inicialmente, em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 1º, letra “b” do Código Penal, já que descontado o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente, ou seja, 22 (vinte e dois) dias (16/10/2024, APF nº 2403143666, evento 01, a 06/11/2024, Cumprimento Alvará de Soltura, evento 48), constato que a pena remanescente permanece dentro do patamar previsto no referido dispositivo legal. Considerando que o sentenciado não preenche os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, vez que reincidente, deixo de conceder os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena ao acusado. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal nos termos do artigo 105 da LEP e Resolução nº 113/2010 CNJ, e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais onde o réu cumpre pena (autos nº 0081910-90.2017), para os fins do disposto no artigo 111 da LEP e Resolução nº 113/2010 do CNJ. Diante do regime de cumprimento de pena imposto ao acusado, merece ele aguardar o trânsito em julgado em liberdade. De consectário, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES impostas ao sentenciado, na decisão prolatada no evento 10, dos autos em apenso nº 6004820-38. Oficie-se a Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás – DGAP/GO, informando o teor desta decisão. No mais, DECRETO O PERDIMENTO da faca apreendida (Termo de Apreensão e Exibição, evento 01, arquivo 15, páginas 54/56, e Termo de Depósito, evento 39, arquivo 02, página 244), vez que conforme prevê o inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, o abandono é uma das causas de perda da propriedade, situação que se deduz, no presente caso, diante do comportamento do autor do fato, que desde a apreensão não procurou reavê-la (animus abandonandi), e, de consectário, determino a sua destruição, com observância das políticas nacionais de preservação do meio ambiente, com fulcro no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, devendo ser observadas as orientações legais e administrativas cabíveis. Tome-se todas as providência necessárias para o integral cumprimento desta decisão. Por fim, reduzo para 03 (três) UHD’s os honorários fixados no evento 87 para a Dra. Mariana Barreto Sobrinho, OAB/GO 57.805, uma vez que as alegações derradeiras foram apresentadas por outro advogado. Ademais, em razão da apresentação de memorais finais pelo Dr. Aldo José Curi, OAB/GO 38.726, fixo seus honorários em 02 (duas) UHD’S. Expeçam-se as respectivas certidões de honorários, conforme determinado no presente ato e no evento 75. Comunique-se a justiça eleitoral, para os fins constitucionais. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem como anote-se o que for de interesse estatístico. Intimem-se. Isento o réu do pagamento das custas processuais, posto que evidenciada a sua precária condição financeira, já que se encontra encarcerado. Ao trânsito em julgado, cumpridas e atendidas todas as determinações supras, façam-se as devidas baixas e, após, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, data da assinatura no sistema. Lara Gonzaga de Siqueira Juíza de Direito RPLB

19/08/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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Todas as movimentações(147)