Inválido 6082423-48.2024.8.09.0162 - TJGO

Inválido 6082423-48.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6082423-48.2024.8.09.0162 Gisele Martins Frasao, 006.936.521-01, PARQUE CLUBE 01, SN, BLOCO 01 APTO 703, PARQUE RIO BRANCO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72872600 Brb Banco De Brasilia Sa, 00.000.208/0001-00, SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO 01 APTO 703, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora no evento 115, na qual noticia novo descumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos autos pelo réu BRB Banco de Brasília S.A. Sustenta a autora que, mesmo após a concessão da liminar que limitou os descontos incidentes sobre sua renda, o réu continuou realizando débitos em sua conta corrente, os quais, somados aos descontos consignados, ultrapassariam o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida. Para demonstrar suas alegações, juntou contracheques, extratos bancários e demais documentos, requerendo o reconhecimento do descumprimento da decisão judicial, a majoração das astreintes, a restituição em dobro dos valores descontados e a adoção de outras medidas coercitivas. Embora os documentos acostados pela autora revelem, em tese, indícios de possível descumprimento da decisão liminar, a adoção das providências postuladas, especialmente o reconhecimento do descumprimento da tutela provisória, a eventual majoração da multa cominatória e a condenação à restituição de valores, demanda a prévia observância do contraditório. Com efeito, os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, vedam a prolação de decisão capaz de impor novos ônus processuais à parte contrária sem que lhe seja oportunizada prévia manifestação, ressalvadas as hipóteses legais de decisão inaudita altera pars, o que não se verifica na presente fase processual. Além disso, mostra-se necessária a manifestação do réu acerca da natureza dos descontos apontados pela autora, da origem das rubricas constantes dos extratos bancários, da forma de cálculo utilizada para a incidência dos débitos e do efetivo cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, elementos que poderão contribuir para o adequado esclarecimento dos fatos e para a formação do convencimento deste Juízo. Somente após a manifestação da instituição financeira, ou o decurso do prazo sem apresentação de resposta, será possível analisar, com segurança, se houve efetivo descumprimento da decisão judicial, bem como apreciar os pedidos de aplicação ou majoração de astreintes, restituição dos valores alegadamente descontados de forma indevida e demais medidas requeridas pela autora. Diante do exposto, antes da apreciação dos requerimentos formulados no evento 115, INTIME-SE o réu BRB Banco de Brasília S.A., por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações e documentos apresentados pela parte autora, especialmente quanto ao alegado descumprimento da tutela provisória de urgência, esclarecendo a natureza dos descontos realizados nos meses indicados e apresentando os documentos que entender pertinentes. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados pela autora. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6082423-48.2024.8.09.0162 Gisele Martins Frasao, 006.936.521-01, PARQUE CLUBE 01, SN, BLOCO 01 APTO 703, PARQUE RIO BRANCO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72872600 Brb Banco De Brasilia Sa, 00.000.208/0001-00, SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO 01 APTO 703, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora no evento 115, na qual noticia novo descumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos autos pelo réu BRB Banco de Brasília S.A. Sustenta a autora que, mesmo após a concessão da liminar que limitou os descontos incidentes sobre sua renda, o réu continuou realizando débitos em sua conta corrente, os quais, somados aos descontos consignados, ultrapassariam o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida. Para demonstrar suas alegações, juntou contracheques, extratos bancários e demais documentos, requerendo o reconhecimento do descumprimento da decisão judicial, a majoração das astreintes, a restituição em dobro dos valores descontados e a adoção de outras medidas coercitivas. Embora os documentos acostados pela autora revelem, em tese, indícios de possível descumprimento da decisão liminar, a adoção das providências postuladas, especialmente o reconhecimento do descumprimento da tutela provisória, a eventual majoração da multa cominatória e a condenação à restituição de valores, demanda a prévia observância do contraditório. Com efeito, os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, vedam a prolação de decisão capaz de impor novos ônus processuais à parte contrária sem que lhe seja oportunizada prévia manifestação, ressalvadas as hipóteses legais de decisão inaudita altera pars, o que não se verifica na presente fase processual. Além disso, mostra-se necessária a manifestação do réu acerca da natureza dos descontos apontados pela autora, da origem das rubricas constantes dos extratos bancários, da forma de cálculo utilizada para a incidência dos débitos e do efetivo cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, elementos que poderão contribuir para o adequado esclarecimento dos fatos e para a formação do convencimento deste Juízo. Somente após a manifestação da instituição financeira, ou o decurso do prazo sem apresentação de resposta, será possível analisar, com segurança, se houve efetivo descumprimento da decisão judicial, bem como apreciar os pedidos de aplicação ou majoração de astreintes, restituição dos valores alegadamente descontados de forma indevida e demais medidas requeridas pela autora. Diante do exposto, antes da apreciação dos requerimentos formulados no evento 115, INTIME-SE o réu BRB Banco de Brasília S.A., por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações e documentos apresentados pela parte autora, especialmente quanto ao alegado descumprimento da tutela provisória de urgência, esclarecendo a natureza dos descontos realizados nos meses indicados e apresentando os documentos que entender pertinentes. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados pela autora. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Expedição de documento

17/06/2026, 17:04

Decurso de Prazo

17/06/2026, 17:02

Petição

28/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6082423-48.2024.8.09.0162 Gisele Martins Frasao, 006.936.521-01, PARQUE CLUBE 01, SN, BLOCO 01 APTO 703, PARQUE RIO BRANCO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72872600 Brb Banco De Brasilia Sa, 006.936.521-01, SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO 01 APTO 703, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por GISELE MARTINS FRASAO em face de Brb Banco De Brasilia Sa, Banco Santander (brasil) S.a., Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda e Conjunto Residencial 05 (cr -05). A parte autora, pensionista, alega que a multiplicidade de contratos de crédito consignado e outras obrigações financeiras comprometeram a quase totalidade de sua renda líquida, inviabilizando a manutenção do mínimo existencial para si e sua família. Requereu, em síntese, a limitação dos descontos a 30% de sua renda, a suspensão dos encargos e a abstenção de negativação de seu nome. Em decisão de mov. 7, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos e cartões de crédito consignados a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Os réus foram citados. O Banco Santander S.A. (mov. 99) e o Condomínio Parque Clube I (mov. 97) apresentaram contestação, arguindo, em suma, preliminares de impugnação ao valor da causa, impugnação à gratuidade de justiça, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defenderam a regularidade das contratações e a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento ao caso concreto. O Banco Santander (Brasil) S.A. informou, na mov. 100, o cumprimento da obrigação de fazer. A autora peticionou nos autos informando o descumprimento da liminar por parte dos réus (movs. 31, 54, 57 e 87), o que foi objeto de decisões reiterando a ordem judicial (movs. 38, 56 e 89). As partes especificaram provas, pugnando pela produção de prova documental e, a autora, pela inversão do ônus probatório. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por subsecutivo, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. QUESTÕES PENDENTES (Art. 357, I, CPC) A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Condomínio Parque Clube I (mov. 97) merece acolhida. A legitimidade passiva ad causam para responder por dívidas condominiais recai sobre o proprietário do imóvel, titular do direito real. Conforme se depreende da matrícula do imóvel juntada na mov. 97, os proprietários registrais são os Srs. Tiago da Silva Lacerda e Raquel Lopes de Sousa, e não a autora. A obrigação de pagar as taxas condominiais é de natureza propter rem, vinculando-se à titularidade do bem. Portanto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Condomínio Parque Clube I para figurar no polo passivo desta demanda de repactuação de dívidas pessoais da autora, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo Banco Santander (mov. 99), não prospera. Embora a parte ré alegue ausência de miserabilidade, a autora demonstrou, por meio de contracheques e da própria narrativa de superendividamento, que sua renda está majoritariamente comprometida, o que corrobora a presunção de hipossuficiência. Os documentos apresentados são suficientes para, nesta fase, manter o benefício. Portanto, rejeito a preliminar. A preliminar de impugnação ao valor da causa, também levantada pelo Banco Santander (mov. 99), confunde-se com o mérito. O valor atribuído pela autora corresponde à soma dos valores dos contratos que pretende repactuar. A adequação deste valor depende da análise de mérito sobre quais dívidas são passíveis de repactuação e qual o proveito econômico almejado, o que será definido em sentença. Assim, postergo a análise desta preliminar para o julgamento de mérito. As preliminares de inépcia da inicial por falta de documento e ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial, arguidas pelo réu Banco Santander (mov. 99), não merecem acolhimento. A petição inicial descreve adequadamente a causa de pedir e os pedidos, sendo instruída com os documentos que a autora possuía no momento do ajuizamento, suficientes para demonstrar indiciariamente a situação de superendividamento. Ademais, a exigência de esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário, conforme princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Rejeito, pois, as referidas preliminares. 2.2. DO MÉRITO: PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) O ponto central da demanda é a pretensão da autora de submeter o conjunto de suas dívidas ao procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.1. A Exclusão Expressa dos Contratos Consignados A Lei nº 14.181/2021 foi um avanço legislativo na proteção do consumidor, criando um mecanismo para tratar a insolvência da pessoa natural e preservar seu mínimo existencial. Contudo, o próprio legislador, por meio dos decretos regulamentadores, estabeleceu que nem todas as dívidas podem ser incluídas no plano de pagamento compulsório. O Decreto nº 11.150/2022 (posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023) é categórico ao excluir do procedimento de repactuação as dívidas oriundas de contratos de crédito consignado. A razão dessa exclusão é clara: os empréstimos consignados possuem um regime jurídico próprio, com garantia atrelada diretamente à fonte de renda do devedor e limites de margem consignável definidos em lei específica. O legislador entendeu que, para esses contratos, a proteção ao consumidor já se dá pelo estrito cumprimento dessa margem, não cabendo incluí-los em um plano de pagamento geral ao lado de dívidas sem a mesma natureza ou garantia. 2.2.2. A Inviabilidade da Repactuação no Caso Concreto No caso dos autos, a autora possui dívidas de duas naturezas distintas: A) Dívidas Consignadas: Empréstimos e cartões de crédito com desconto em folha de pagamento junto ao BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (referente ao "cartão benefício"). B) Dívidas Não Consignadas: Obrigações com a CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Conforme a legislação, apenas as dívidas do item B poderiam, em tese, compor o plano de repactuação. Ocorre que, da análise do contracheque da autora (Mov. 1, doc. 4), os descontos consignados (primeiro grupo) somam R$ 2.035,66, o que corresponde a mais de 53% de sua renda líquida de R$ 3.828,99. Isso demonstra que o comprometimento do mínimo existencial da autora decorre, primordial e majoritariamente, dos contratos que a própria lei exclui do procedimento de repactuação. A elaboração de um plano de pagamento envolvendo apenas as dívidas com a Clickbank seria uma medida inócua, incapaz de reestabelecer a saúde financeira da autora, pois a maior parte de sua renda continuaria comprometida por débitos que não podem ser reestruturados por esta via processual. Portanto, o remédio jurídico do superendividamento, como concebido pela Lei nº 14.181/2021, não se aplica à situação fática da autora. O pedido de repactuação, nestes termos, é improcedente. 2.2.3. Do Prosseguimento Quanto à Limitação dos Descontos Consignados A improcedência do pedido de repactuação não extingue o processo. Subsiste a análise sobre a legalidade dos descontos dos empréstimos consignados em si. Ainda que excluídos do rito do superendividamento, esses contratos devem obedecer à legislação que lhes é própria, a qual impõe um teto para os descontos (margem consignável) a fim de proteger a dignidade e o sustento do devedor. A decisão liminar (Mov. 7) já se fundamentou nessa proteção. Assim, em atenção aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, o feito deve prosseguir, mas com seu objeto limitado: verificar se os descontos efetuados pelo BRB e pelo Santander nos proventos da autora respeitam a margem consignável aplicável aos pensionistas da PMDF. 2.3. PONTOS CONTROVERTIDOS (art. 357, II e III, CPC) Para o prosseguimento, fixo como pontos controvertidos: A) O percentual exato da margem consignável aplicável à pensionista da PMDF, conforme legislação específica. B) A regularidade dos contratos consignados e a observância da margem no momento de cada contratação. 2.4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, IV, CPC) Considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional perante as instituições financeiras, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá às rés, portanto, a demonstração da regularidade dos contratos, da legalidade dos encargos e da adequação dos créditos concedidos à capacidade financeira da consumidora no momento da contratação. À parte autora caberá o ônus de comprovar suas despesas essenciais para a aferição do mínimo existencial e colaborar com a apresentação de todos os documentos que estiverem em seu poder. 2.5. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 357, V, CPC) Considerando a inversão do ônus da prova e a necessidade de esclarecimento integral dos fatos, determino que as instituições financeiras requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam os seguintes documentos, sob as penas do art. 400 do CPC: a) cópia integral de todos os contratos de empréstimo e cartão de crédito firmados com a autora; b) planilha evolutiva detalhada de cada débito, contendo o valor original, taxas de juros remuneratórios e moratórios, CET, número de parcelas, valor de cada parcela, e o saldo devedor atualizado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO o processo. Determinações Complementares: 3.1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu CONDOMÍNIO PARQUE CLUBE I (Conjunto Residencial 05), com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Proceda a escrivania à sua exclusão do polo passivo. 3.2. REJEITO as demais preliminares arguidas. 3.3. JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE o pedido de repactuação de dívidas formulado em face da parte requerida CLICKBANK, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC. 3.4. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO exclusivamente para a análise da legalidade e dos limites dos descontos referentes aos contratos de crédito consignado firmados com o BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3.5. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos da fundamentação. 3.6. FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório conforme acima delineado. 3.7. DETERMINO que as instituições financeiras rés (BRB Banco de Brasília S.A., Banco Santander (Brasil) S.A.) apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos listados no item 2.5 desta decisão. Considerando o estágio processual, a fim de evitar nulidades e alegações futuras de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). No mesmo prazo, deverão dizer se pretendem o julgamento antecipado da lide, diante das provas já produzidas, ou se pretendem produzir outras, neste caso as especificando e justificando a necessidade delas. Por fim, EXPEÇA-SE a certidão narrativa solicitada no evento 54. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, TORNEM os autos conclusos para julgamento. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

16/04/2026, 19:30

Confirmada

16/04/2026, 19:30

Expedida/certificada

16/04/2026, 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 19:22

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6082423-48.2024.8.09.0162 Gisele Martins Frasao, 006.936.521-01, PARQUE CLUBE 01, SN, BLOCO 01 APTO 703, PARQUE RIO BRANCO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72872600 Brb Banco De Brasilia Sa, 00.000.208/0001-00, SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO 01 APTO 703, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora no evento 115, na qual noticia novo descumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos autos pelo réu BRB Banco de Brasília S.A. Sustenta a autora que, mesmo após a concessão da liminar que limitou os descontos incidentes sobre sua renda, o réu continuou realizando débitos em sua conta corrente, os quais, somados aos descontos consignados, ultrapassariam o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida. Para demonstrar suas alegações, juntou contracheques, extratos bancários e demais documentos, requerendo o reconhecimento do descumprimento da decisão judicial, a majoração das astreintes, a restituição em dobro dos valores descontados e a adoção de outras medidas coercitivas. Embora os documentos acostados pela autora revelem, em tese, indícios de possível descumprimento da decisão liminar, a adoção das providências postuladas, especialmente o reconhecimento do descumprimento da tutela provisória, a eventual majoração da multa cominatória e a condenação à restituição de valores, demanda a prévia observância do contraditório. Com efeito, os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, vedam a prolação de decisão capaz de impor novos ônus processuais à parte contrária sem que lhe seja oportunizada prévia manifestação, ressalvadas as hipóteses legais de decisão inaudita altera pars, o que não se verifica na presente fase processual. Além disso, mostra-se necessária a manifestação do réu acerca da natureza dos descontos apontados pela autora, da origem das rubricas constantes dos extratos bancários, da forma de cálculo utilizada para a incidência dos débitos e do efetivo cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, elementos que poderão contribuir para o adequado esclarecimento dos fatos e para a formação do convencimento deste Juízo. Somente após a manifestação da instituição financeira, ou o decurso do prazo sem apresentação de resposta, será possível analisar, com segurança, se houve efetivo descumprimento da decisão judicial, bem como apreciar os pedidos de aplicação ou majoração de astreintes, restituição dos valores alegadamente descontados de forma indevida e demais medidas requeridas pela autora. Diante do exposto, antes da apreciação dos requerimentos formulados no evento 115, INTIME-SE o réu BRB Banco de Brasília S.A., por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações e documentos apresentados pela parte autora, especialmente quanto ao alegado descumprimento da tutela provisória de urgência, esclarecendo a natureza dos descontos realizados nos meses indicados e apresentando os documentos que entender pertinentes. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados pela autora. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6082423-48.2024.8.09.0162 Gisele Martins Frasao, 006.936.521-01, PARQUE CLUBE 01, SN, BLOCO 01 APTO 703, PARQUE RIO BRANCO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72872600 Brb Banco De Brasilia Sa, 006.936.521-01, SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO 01 APTO 703, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por GISELE MARTINS FRASAO em face de Brb Banco De Brasilia Sa, Banco Santander (brasil) S.a., Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda e Conjunto Residencial 05 (cr -05). A parte autora, pensionista, alega que a multiplicidade de contratos de crédito consignado e outras obrigações financeiras comprometeram a quase totalidade de sua renda líquida, inviabilizando a manutenção do mínimo existencial para si e sua família. Requereu, em síntese, a limitação dos descontos a 30% de sua renda, a suspensão dos encargos e a abstenção de negativação de seu nome. Em decisão de mov. 7, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos e cartões de crédito consignados a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Os réus foram citados. O Banco Santander S.A. (mov. 99) e o Condomínio Parque Clube I (mov. 97) apresentaram contestação, arguindo, em suma, preliminares de impugnação ao valor da causa, impugnação à gratuidade de justiça, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defenderam a regularidade das contratações e a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento ao caso concreto. O Banco Santander (Brasil) S.A. informou, na mov. 100, o cumprimento da obrigação de fazer. A autora peticionou nos autos informando o descumprimento da liminar por parte dos réus (movs. 31, 54, 57 e 87), o que foi objeto de decisões reiterando a ordem judicial (movs. 38, 56 e 89). As partes especificaram provas, pugnando pela produção de prova documental e, a autora, pela inversão do ônus probatório. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por subsecutivo, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. QUESTÕES PENDENTES (Art. 357, I, CPC) A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Condomínio Parque Clube I (mov. 97) merece acolhida. A legitimidade passiva ad causam para responder por dívidas condominiais recai sobre o proprietário do imóvel, titular do direito real. Conforme se depreende da matrícula do imóvel juntada na mov. 97, os proprietários registrais são os Srs. Tiago da Silva Lacerda e Raquel Lopes de Sousa, e não a autora. A obrigação de pagar as taxas condominiais é de natureza propter rem, vinculando-se à titularidade do bem. Portanto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Condomínio Parque Clube I para figurar no polo passivo desta demanda de repactuação de dívidas pessoais da autora, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo Banco Santander (mov. 99), não prospera. Embora a parte ré alegue ausência de miserabilidade, a autora demonstrou, por meio de contracheques e da própria narrativa de superendividamento, que sua renda está majoritariamente comprometida, o que corrobora a presunção de hipossuficiência. Os documentos apresentados são suficientes para, nesta fase, manter o benefício. Portanto, rejeito a preliminar. A preliminar de impugnação ao valor da causa, também levantada pelo Banco Santander (mov. 99), confunde-se com o mérito. O valor atribuído pela autora corresponde à soma dos valores dos contratos que pretende repactuar. A adequação deste valor depende da análise de mérito sobre quais dívidas são passíveis de repactuação e qual o proveito econômico almejado, o que será definido em sentença. Assim, postergo a análise desta preliminar para o julgamento de mérito. As preliminares de inépcia da inicial por falta de documento e ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial, arguidas pelo réu Banco Santander (mov. 99), não merecem acolhimento. A petição inicial descreve adequadamente a causa de pedir e os pedidos, sendo instruída com os documentos que a autora possuía no momento do ajuizamento, suficientes para demonstrar indiciariamente a situação de superendividamento. Ademais, a exigência de esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário, conforme princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Rejeito, pois, as referidas preliminares. 2.2. DO MÉRITO: PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) O ponto central da demanda é a pretensão da autora de submeter o conjunto de suas dívidas ao procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.1. A Exclusão Expressa dos Contratos Consignados A Lei nº 14.181/2021 foi um avanço legislativo na proteção do consumidor, criando um mecanismo para tratar a insolvência da pessoa natural e preservar seu mínimo existencial. Contudo, o próprio legislador, por meio dos decretos regulamentadores, estabeleceu que nem todas as dívidas podem ser incluídas no plano de pagamento compulsório. O Decreto nº 11.150/2022 (posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023) é categórico ao excluir do procedimento de repactuação as dívidas oriundas de contratos de crédito consignado. A razão dessa exclusão é clara: os empréstimos consignados possuem um regime jurídico próprio, com garantia atrelada diretamente à fonte de renda do devedor e limites de margem consignável definidos em lei específica. O legislador entendeu que, para esses contratos, a proteção ao consumidor já se dá pelo estrito cumprimento dessa margem, não cabendo incluí-los em um plano de pagamento geral ao lado de dívidas sem a mesma natureza ou garantia. 2.2.2. A Inviabilidade da Repactuação no Caso Concreto No caso dos autos, a autora possui dívidas de duas naturezas distintas: A) Dívidas Consignadas: Empréstimos e cartões de crédito com desconto em folha de pagamento junto ao BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (referente ao "cartão benefício"). B) Dívidas Não Consignadas: Obrigações com a CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Conforme a legislação, apenas as dívidas do item B poderiam, em tese, compor o plano de repactuação. Ocorre que, da análise do contracheque da autora (Mov. 1, doc. 4), os descontos consignados (primeiro grupo) somam R$ 2.035,66, o que corresponde a mais de 53% de sua renda líquida de R$ 3.828,99. Isso demonstra que o comprometimento do mínimo existencial da autora decorre, primordial e majoritariamente, dos contratos que a própria lei exclui do procedimento de repactuação. A elaboração de um plano de pagamento envolvendo apenas as dívidas com a Clickbank seria uma medida inócua, incapaz de reestabelecer a saúde financeira da autora, pois a maior parte de sua renda continuaria comprometida por débitos que não podem ser reestruturados por esta via processual. Portanto, o remédio jurídico do superendividamento, como concebido pela Lei nº 14.181/2021, não se aplica à situação fática da autora. O pedido de repactuação, nestes termos, é improcedente. 2.2.3. Do Prosseguimento Quanto à Limitação dos Descontos Consignados A improcedência do pedido de repactuação não extingue o processo. Subsiste a análise sobre a legalidade dos descontos dos empréstimos consignados em si. Ainda que excluídos do rito do superendividamento, esses contratos devem obedecer à legislação que lhes é própria, a qual impõe um teto para os descontos (margem consignável) a fim de proteger a dignidade e o sustento do devedor. A decisão liminar (Mov. 7) já se fundamentou nessa proteção. Assim, em atenção aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, o feito deve prosseguir, mas com seu objeto limitado: verificar se os descontos efetuados pelo BRB e pelo Santander nos proventos da autora respeitam a margem consignável aplicável aos pensionistas da PMDF. 2.3. PONTOS CONTROVERTIDOS (art. 357, II e III, CPC) Para o prosseguimento, fixo como pontos controvertidos: A) O percentual exato da margem consignável aplicável à pensionista da PMDF, conforme legislação específica. B) A regularidade dos contratos consignados e a observância da margem no momento de cada contratação. 2.4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, IV, CPC) Considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional perante as instituições financeiras, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá às rés, portanto, a demonstração da regularidade dos contratos, da legalidade dos encargos e da adequação dos créditos concedidos à capacidade financeira da consumidora no momento da contratação. À parte autora caberá o ônus de comprovar suas despesas essenciais para a aferição do mínimo existencial e colaborar com a apresentação de todos os documentos que estiverem em seu poder. 2.5. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 357, V, CPC) Considerando a inversão do ônus da prova e a necessidade de esclarecimento integral dos fatos, determino que as instituições financeiras requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam os seguintes documentos, sob as penas do art. 400 do CPC: a) cópia integral de todos os contratos de empréstimo e cartão de crédito firmados com a autora; b) planilha evolutiva detalhada de cada débito, contendo o valor original, taxas de juros remuneratórios e moratórios, CET, número de parcelas, valor de cada parcela, e o saldo devedor atualizado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO o processo. Determinações Complementares: 3.1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu CONDOMÍNIO PARQUE CLUBE I (Conjunto Residencial 05), com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Proceda a escrivania à sua exclusão do polo passivo. 3.2. REJEITO as demais preliminares arguidas. 3.3. JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE o pedido de repactuação de dívidas formulado em face da parte requerida CLICKBANK, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC. 3.4. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO exclusivamente para a análise da legalidade e dos limites dos descontos referentes aos contratos de crédito consignado firmados com o BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3.5. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos da fundamentação. 3.6. FIXO os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório conforme acima delineado. 3.7. DETERMINO que as instituições financeiras rés (BRB Banco de Brasília S.A., Banco Santander (Brasil) S.A.) apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos listados no item 2.5 desta decisão. Considerando o estágio processual, a fim de evitar nulidades e alegações futuras de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). No mesmo prazo, deverão dizer se pretendem o julgamento antecipado da lide, diante das provas já produzidas, ou se pretendem produzir outras, neste caso as especificando e justificando a necessidade delas. Por fim, EXPEÇA-SE a certidão narrativa solicitada no evento 54. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, TORNEM os autos conclusos para julgamento. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6082423-48.2024.8.09.0162 Gisele Martins Frasao, 006.936.521-01, PARQUE CLUBE 01, SN, BLOCO 01 APTO 703, PARQUE RIO BRANCO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72872600 Brb Banco De Brasilia Sa, 006.936.521-01, SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO 01 APTO 703, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento ajuizada por GISELE MARTINS FRASÃO em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e outros, em que foi deferida parcialmente tutela de urgência determinando a limitação dos descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, com cominação de multa diária de R$ 200,00 reais até o limite de 10.000,00 mil reais. A parte autora veio aos autos na movimentação 87 noticiar o reiterado descumprimento da liminar pelo banco réu BRB, informando que, desde novembro de 2025, o banco vem realizando descontos irregulares diretamente em sua conta corrente, todos identificados como "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO". Segundo a requerente, foram debitados em novembro os valores no total de R$ 3.130,81. Sustenta que tais descontos violam a decisão liminar, pois se referem a empréstimos consignados que deveriam estar limitados a trinta por cento de sua renda líquida. Requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da multa de R$ 6.000,00 reais correspondente a 30 dias de descumprimento, a execução da multa nos mesmos autos e a determinação de penhora online para garantir o adimplemento das obrigações. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida pela parte autora é sensível e demanda análise cautelosa, pois envolve alegação de descumprimento de ordem judicial, com reflexos tanto na efetividade da tutela de urgência deferida quanto na eventual responsabilização da parte ré por esse descumprimento. Contudo, é necessário observar a técnica processual adequada para não tumultuar o julgamento de mérito da fase de conhecimento. Primeiramente, no que concerne à execução da multa cominatória fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência, cumpre esclarecer que as astreintes constituem título executivo judicial autônomo, cuja cobrança deve ser realizada em autos apartados, mediante instauração de cumprimento provisório ou definitivo de sentença, a depender do momento processual. O artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que o cumprimento da decisão que determina o pagamento de multa pode ser promovido nos próprios autos ou em autos apartados, sendo esta última a providência mais adequada para evitar a confusão entre a discussão de mérito da ação principal e a satisfação do crédito decorrente do descumprimento da obrigação de fazer. Conforme já decidido nas movimentações 38 e 70, eventual discussão sobre o descumprimento da ordem liminar e a aplicação da multa diária fixada deverá ser postergada para momento processual oportuno, cabendo à parte autora, se assim entender cabível, instaurar o incidente processual adequado, seja por meio de cumprimento provisório da decisão antecipatória, hipótese em que eventual valor penhorado somente será liberado após o trânsito em julgado da sentença que confirmar a tutela de urgência, seja na fase de cumprimento definitivo de sentença. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores alegadamente descontados de forma indevida, a questão envolve análise de mérito que transcende a cognição sumária própria das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. A verificação da ocorrência efetiva dos descontos, sua natureza jurídica, se referem ou não a empréstimos consignados objeto da limitação judicial, se configuram ou não violação da ordem liminar, e se estão presentes os requisitos para aplicação do artigo 43, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a má-fé da instituição financeira, são questões que demandam instrução probatória adequada e decisão de mérito. A eventual condenação à restituição de valores, simples ou em dobro, constitui pedido que deverá ser apreciado na sentença final, após o devido contraditório e a análise de todas as provas produzidas nos autos. Neste momento processual, não é adequado antecipar esse Juízo, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Todavia, a alegação de descumprimento da ordem judicial não pode ser ignorada. A efetividade da tutela jurisdicional depende do cumprimento das decisões judiciais pelas partes, sob pena de esvaziamento da autoridade do Poder Judiciário. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi expressa ao determinar a limitação dos descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados a trinta por cento dos rendimentos líquidos da parte autora, com suspensão dos efeitos da mora e vedação à negativação do nome da requerente. Essa ordem permanece vigente e deve ser integralmente cumprida pelas partes requeridas. Diante da notícia de possível descumprimento, mostra-se necessária a adoção de medidas adicionais para assegurar a efetividade da tutela deferida. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso concreto, considerando que a multa já atingiu o limite máximo inicialmente fixado, e havendo alegação de continuidade do descumprimento, revela-se adequada a majoração do valor da multa diária para descontos futuros que eventualmente violem a ordem judicial, estabelecendo-se novo patamar que seja apto a compelir o cumprimento da obrigação. Assim, para descontos irregulares realizados após a intimação da presente decisão, majoro a multa diária para 300,00 reais por dia de descumprimento, limitada a 10.000,00, sem prejuízo da multa já fixada anteriormente. Ademais, cumpre determinar que o banco réu BRB apresente, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos detalhados sobre os descontos realizados em conta corrente da parte autora nos meses de novembro e dezembro de 2025, indicados como "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO", informando a que contratos se referem, se são empréstimos consignados ou empréstimos pessoais comuns, juntando os respectivos instrumentos contratuais e demonstrando como está sendo cumprida a determinação judicial de limitação dos descontos a trinta por cento da renda líquida da requerente. Essa providência é necessária para esclarecer a divergência entre as partes sobre o cumprimento da liminar e permitir que este Juízo avalie a necessidade de outras medidas coercitivas ou sancionatórias. Por fim, reitero integralmente as determinações contidas nas decisões anteriores, especialmente a limitação dos descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados a trinta por cento dos rendimentos líquidos da parte autora, a vedação à inclusão ou manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos objeto da limitação, e a suspensão dos efeitos da mora quanto a esses débitos. O descumprimento dessas ordens, além de ensejar a aplicação da multa majorada ora fixada, configura ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, podendo ensejar a imposição de multa correspondente, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência nos termos do artigo 330 do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de execução da multa cominatória nos presentes autos; b) INDEFERIR o pedido de restituição em dobro dos valores alegadamente descontados de forma indevida, por se tratar de questão de mérito que deverá ser apreciada na sentença final, após o devido contraditório e a análise de todas as provas produzidas nos autos; c) INDEFERIR o pedido de penhora online, por ausência dos pressupostos legais para a medida constritiva nesta fase processual; d) MAJORAR o valor da multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10 (dez mil reais), aplicável aos descontos irregulares realizados após a intimação da presente decisão, sem prejuízo da multa já fixada anteriormente. e) DETERMINAR que o banco réu BRB apresente, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos detalhados sobre os descontos realizados em conta corrente da parte autora nos meses de novembro e dezembro de 2025, indicados como "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO", informando a que contratos se referem, se são empréstimos consignados ou empréstimos pessoais comuns, juntando os respectivos instrumentos contratuais e demonstrando como está sendo cumprida a determinação judicial de limitação dos descontos a trinta por cento da renda líquida da requerente, simultaneamente deve indicar o nome do seu empregado para responder aos questionamentos deste juízo, que tenha atribuição para cumprir a ordem judicial, o qual poderá responder sob as penas da lei, caso constatado o descumprimento da ordem judicial. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6082423-48.2024.8.09.0162 Gisele Martins Frasao, 006.936.521-01, PARQUE CLUBE 01, SN, BLOCO 01 APTO 703, PARQUE RIO BRANCO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72872600 Brb Banco De Brasilia Sa, 006.936.521-01, SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO 01 APTO 703, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento ajuizada por GISELE MARTINS FRASÃO em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e outros, em que foi deferida parcialmente tutela de urgência determinando a limitação dos descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, com cominação de multa diária de R$ 200,00 reais até o limite de 10.000,00 mil reais. A parte autora veio aos autos na movimentação 87 noticiar o reiterado descumprimento da liminar pelo banco réu BRB, informando que, desde novembro de 2025, o banco vem realizando descontos irregulares diretamente em sua conta corrente, todos identificados como "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO". Segundo a requerente, foram debitados em novembro os valores no total de R$ 3.130,81. Sustenta que tais descontos violam a decisão liminar, pois se referem a empréstimos consignados que deveriam estar limitados a trinta por cento de sua renda líquida. Requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da multa de R$ 6.000,00 reais correspondente a 30 dias de descumprimento, a execução da multa nos mesmos autos e a determinação de penhora online para garantir o adimplemento das obrigações. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida pela parte autora é sensível e demanda análise cautelosa, pois envolve alegação de descumprimento de ordem judicial, com reflexos tanto na efetividade da tutela de urgência deferida quanto na eventual responsabilização da parte ré por esse descumprimento. Contudo, é necessário observar a técnica processual adequada para não tumultuar o julgamento de mérito da fase de conhecimento. Primeiramente, no que concerne à execução da multa cominatória fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência, cumpre esclarecer que as astreintes constituem título executivo judicial autônomo, cuja cobrança deve ser realizada em autos apartados, mediante instauração de cumprimento provisório ou definitivo de sentença, a depender do momento processual. O artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que o cumprimento da decisão que determina o pagamento de multa pode ser promovido nos próprios autos ou em autos apartados, sendo esta última a providência mais adequada para evitar a confusão entre a discussão de mérito da ação principal e a satisfação do crédito decorrente do descumprimento da obrigação de fazer. Conforme já decidido nas movimentações 38 e 70, eventual discussão sobre o descumprimento da ordem liminar e a aplicação da multa diária fixada deverá ser postergada para momento processual oportuno, cabendo à parte autora, se assim entender cabível, instaurar o incidente processual adequado, seja por meio de cumprimento provisório da decisão antecipatória, hipótese em que eventual valor penhorado somente será liberado após o trânsito em julgado da sentença que confirmar a tutela de urgência, seja na fase de cumprimento definitivo de sentença. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores alegadamente descontados de forma indevida, a questão envolve análise de mérito que transcende a cognição sumária própria das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. A verificação da ocorrência efetiva dos descontos, sua natureza jurídica, se referem ou não a empréstimos consignados objeto da limitação judicial, se configuram ou não violação da ordem liminar, e se estão presentes os requisitos para aplicação do artigo 43, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a má-fé da instituição financeira, são questões que demandam instrução probatória adequada e decisão de mérito. A eventual condenação à restituição de valores, simples ou em dobro, constitui pedido que deverá ser apreciado na sentença final, após o devido contraditório e a análise de todas as provas produzidas nos autos. Neste momento processual, não é adequado antecipar esse Juízo, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Todavia, a alegação de descumprimento da ordem judicial não pode ser ignorada. A efetividade da tutela jurisdicional depende do cumprimento das decisões judiciais pelas partes, sob pena de esvaziamento da autoridade do Poder Judiciário. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi expressa ao determinar a limitação dos descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados a trinta por cento dos rendimentos líquidos da parte autora, com suspensão dos efeitos da mora e vedação à negativação do nome da requerente. Essa ordem permanece vigente e deve ser integralmente cumprida pelas partes requeridas. Diante da notícia de possível descumprimento, mostra-se necessária a adoção de medidas adicionais para assegurar a efetividade da tutela deferida. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso concreto, considerando que a multa já atingiu o limite máximo inicialmente fixado, e havendo alegação de continuidade do descumprimento, revela-se adequada a majoração do valor da multa diária para descontos futuros que eventualmente violem a ordem judicial, estabelecendo-se novo patamar que seja apto a compelir o cumprimento da obrigação. Assim, para descontos irregulares realizados após a intimação da presente decisão, majoro a multa diária para 300,00 reais por dia de descumprimento, limitada a 10.000,00, sem prejuízo da multa já fixada anteriormente. Ademais, cumpre determinar que o banco réu BRB apresente, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos detalhados sobre os descontos realizados em conta corrente da parte autora nos meses de novembro e dezembro de 2025, indicados como "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO", informando a que contratos se referem, se são empréstimos consignados ou empréstimos pessoais comuns, juntando os respectivos instrumentos contratuais e demonstrando como está sendo cumprida a determinação judicial de limitação dos descontos a trinta por cento da renda líquida da requerente. Essa providência é necessária para esclarecer a divergência entre as partes sobre o cumprimento da liminar e permitir que este Juízo avalie a necessidade de outras medidas coercitivas ou sancionatórias. Por fim, reitero integralmente as determinações contidas nas decisões anteriores, especialmente a limitação dos descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados a trinta por cento dos rendimentos líquidos da parte autora, a vedação à inclusão ou manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos objeto da limitação, e a suspensão dos efeitos da mora quanto a esses débitos. O descumprimento dessas ordens, além de ensejar a aplicação da multa majorada ora fixada, configura ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, podendo ensejar a imposição de multa correspondente, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência nos termos do artigo 330 do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de execução da multa cominatória nos presentes autos; b) INDEFERIR o pedido de restituição em dobro dos valores alegadamente descontados de forma indevida, por se tratar de questão de mérito que deverá ser apreciada na sentença final, após o devido contraditório e a análise de todas as provas produzidas nos autos; c) INDEFERIR o pedido de penhora online, por ausência dos pressupostos legais para a medida constritiva nesta fase processual; d) MAJORAR o valor da multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10 (dez mil reais), aplicável aos descontos irregulares realizados após a intimação da presente decisão, sem prejuízo da multa já fixada anteriormente. e) DETERMINAR que o banco réu BRB apresente, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos detalhados sobre os descontos realizados em conta corrente da parte autora nos meses de novembro e dezembro de 2025, indicados como "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO", informando a que contratos se referem, se são empréstimos consignados ou empréstimos pessoais comuns, juntando os respectivos instrumentos contratuais e demonstrando como está sendo cumprida a determinação judicial de limitação dos descontos a trinta por cento da renda líquida da requerente, simultaneamente deve indicar o nome do seu empregado para responder aos questionamentos deste juízo, que tenha atribuição para cumprir a ordem judicial, o qual poderá responder sob as penas da lei, caso constatado o descumprimento da ordem judicial. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6082423-48.2024.8.09.0162 Gisele Martins Frasao, 006.936.521-01, PARQUE CLUBE 01, SN, BLOCO 01 APTO 703, PARQUE RIO BRANCO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72872600 Brb Banco De Brasilia Sa, 006.936.521-01, SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO 01 APTO 703, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040250 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento ajuizada por GISELE MARTINS FRASÃO em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. e outros, em que foi deferida parcialmente tutela de urgência determinando a limitação dos descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, com cominação de multa diária de R$ 200,00 reais até o limite de 10.000,00 mil reais. A parte autora veio aos autos na movimentação 87 noticiar o reiterado descumprimento da liminar pelo banco réu BRB, informando que, desde novembro de 2025, o banco vem realizando descontos irregulares diretamente em sua conta corrente, todos identificados como "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO". Segundo a requerente, foram debitados em novembro os valores no total de R$ 3.130,81. Sustenta que tais descontos violam a decisão liminar, pois se referem a empréstimos consignados que deveriam estar limitados a trinta por cento de sua renda líquida. Requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da multa de R$ 6.000,00 reais correspondente a 30 dias de descumprimento, a execução da multa nos mesmos autos e a determinação de penhora online para garantir o adimplemento das obrigações. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida pela parte autora é sensível e demanda análise cautelosa, pois envolve alegação de descumprimento de ordem judicial, com reflexos tanto na efetividade da tutela de urgência deferida quanto na eventual responsabilização da parte ré por esse descumprimento. Contudo, é necessário observar a técnica processual adequada para não tumultuar o julgamento de mérito da fase de conhecimento. Primeiramente, no que concerne à execução da multa cominatória fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência, cumpre esclarecer que as astreintes constituem título executivo judicial autônomo, cuja cobrança deve ser realizada em autos apartados, mediante instauração de cumprimento provisório ou definitivo de sentença, a depender do momento processual. O artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que o cumprimento da decisão que determina o pagamento de multa pode ser promovido nos próprios autos ou em autos apartados, sendo esta última a providência mais adequada para evitar a confusão entre a discussão de mérito da ação principal e a satisfação do crédito decorrente do descumprimento da obrigação de fazer. Conforme já decidido nas movimentações 38 e 70, eventual discussão sobre o descumprimento da ordem liminar e a aplicação da multa diária fixada deverá ser postergada para momento processual oportuno, cabendo à parte autora, se assim entender cabível, instaurar o incidente processual adequado, seja por meio de cumprimento provisório da decisão antecipatória, hipótese em que eventual valor penhorado somente será liberado após o trânsito em julgado da sentença que confirmar a tutela de urgência, seja na fase de cumprimento definitivo de sentença. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores alegadamente descontados de forma indevida, a questão envolve análise de mérito que transcende a cognição sumária própria das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. A verificação da ocorrência efetiva dos descontos, sua natureza jurídica, se referem ou não a empréstimos consignados objeto da limitação judicial, se configuram ou não violação da ordem liminar, e se estão presentes os requisitos para aplicação do artigo 43, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a má-fé da instituição financeira, são questões que demandam instrução probatória adequada e decisão de mérito. A eventual condenação à restituição de valores, simples ou em dobro, constitui pedido que deverá ser apreciado na sentença final, após o devido contraditório e a análise de todas as provas produzidas nos autos. Neste momento processual, não é adequado antecipar esse Juízo, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Todavia, a alegação de descumprimento da ordem judicial não pode ser ignorada. A efetividade da tutela jurisdicional depende do cumprimento das decisões judiciais pelas partes, sob pena de esvaziamento da autoridade do Poder Judiciário. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi expressa ao determinar a limitação dos descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados a trinta por cento dos rendimentos líquidos da parte autora, com suspensão dos efeitos da mora e vedação à negativação do nome da requerente. Essa ordem permanece vigente e deve ser integralmente cumprida pelas partes requeridas. Diante da notícia de possível descumprimento, mostra-se necessária a adoção de medidas adicionais para assegurar a efetividade da tutela deferida. O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso concreto, considerando que a multa já atingiu o limite máximo inicialmente fixado, e havendo alegação de continuidade do descumprimento, revela-se adequada a majoração do valor da multa diária para descontos futuros que eventualmente violem a ordem judicial, estabelecendo-se novo patamar que seja apto a compelir o cumprimento da obrigação. Assim, para descontos irregulares realizados após a intimação da presente decisão, majoro a multa diária para 300,00 reais por dia de descumprimento, limitada a 10.000,00, sem prejuízo da multa já fixada anteriormente. Ademais, cumpre determinar que o banco réu BRB apresente, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos detalhados sobre os descontos realizados em conta corrente da parte autora nos meses de novembro e dezembro de 2025, indicados como "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO", informando a que contratos se referem, se são empréstimos consignados ou empréstimos pessoais comuns, juntando os respectivos instrumentos contratuais e demonstrando como está sendo cumprida a determinação judicial de limitação dos descontos a trinta por cento da renda líquida da requerente. Essa providência é necessária para esclarecer a divergência entre as partes sobre o cumprimento da liminar e permitir que este Juízo avalie a necessidade de outras medidas coercitivas ou sancionatórias. Por fim, reitero integralmente as determinações contidas nas decisões anteriores, especialmente a limitação dos descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados a trinta por cento dos rendimentos líquidos da parte autora, a vedação à inclusão ou manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos objeto da limitação, e a suspensão dos efeitos da mora quanto a esses débitos. O descumprimento dessas ordens, além de ensejar a aplicação da multa majorada ora fixada, configura ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, podendo ensejar a imposição de multa correspondente, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência nos termos do artigo 330 do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de execução da multa cominatória nos presentes autos; b) INDEFERIR o pedido de restituição em dobro dos valores alegadamente descontados de forma indevida, por se tratar de questão de mérito que deverá ser apreciada na sentença final, após o devido contraditório e a análise de todas as provas produzidas nos autos; c) INDEFERIR o pedido de penhora online, por ausência dos pressupostos legais para a medida constritiva nesta fase processual; d) MAJORAR o valor da multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10 (dez mil reais), aplicável aos descontos irregulares realizados após a intimação da presente decisão, sem prejuízo da multa já fixada anteriormente. e) DETERMINAR que o banco réu BRB apresente, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos detalhados sobre os descontos realizados em conta corrente da parte autora nos meses de novembro e dezembro de 2025, indicados como "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO", informando a que contratos se referem, se são empréstimos consignados ou empréstimos pessoais comuns, juntando os respectivos instrumentos contratuais e demonstrando como está sendo cumprida a determinação judicial de limitação dos descontos a trinta por cento da renda líquida da requerente, simultaneamente deve indicar o nome do seu empregado para responder aos questionamentos deste juízo, que tenha atribuição para cumprir a ordem judicial, o qual poderá responder sob as penas da lei, caso constatado o descumprimento da ordem judicial. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 6082423-48.2024.8.09.0162Autor: Gisele Martins FrasaoRéu: Brb Banco De Brasilia SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO I. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Gisele Martins Frasão em face de BRB Banco de Brasília S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos LTDA e Conjunto Residencial 05 (CR-05).A requerente alega ser pensionista, com renda bruta de R$ 4.681,94 e líquida de R$ 3.828,99. Sustenta que o somatório de suas dívidas mensais com os requeridos totaliza R$ 3.684,39, comprometendo 97% de sua renda líquida e inviabilizando a manutenção do mínimo existencial para si e sua filha menor. Buscou a repactuação de suas dívidas, requerendo, liminarmente, a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida (R$ 1.148,69) ou, subsidiariamente, a 40%, bem como a suspensão de encargos financeiros e a abstenção de negativação de seu nome.Em decisão proferida na mov. 7, este Juízo DEFERIU PARCIALMENTE a tutela de urgência, determinando às instituições financeiras requeridas que observassem a margem consignável para fins de descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, suspendendo os descontos que excedessem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. Adicionalmente, foi determinada a suspensão dos efeitos da mora para os débitos objeto da limitação e a abstenção de negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, com a cominação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Naquela oportunidade, foi expressamente ressalvado que tal limitação não se aplicaria a empréstimos comuns com débito em conta corrente, em conformidade com o Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça.Em resposta a ofício expedido, o INSS informou na mov. 20 que não constava benefício ativo em nome da requerente, levando à retificação do órgão pagador para a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) na mov. 24. Subsequentemente, o ofício foi expedido à PMDF na mov. 27.O BRB Banco de Brasília S.A. apresentou contestação na mov. 25, alegando ter cumprido a liminar ao bloquear certas parcelas consignadas, mas argumentando que a responsabilidade pela gestão da margem consignável recai sobre o órgão pagador, não sobre o banco. O Clickbank Instituição de Pagamentos LTDA também contestou na mov. 26, impugnando a gratuidade de justiça e defendendo a legalidade de suas contratações, mencionando o limite de 70% para consignações aplicável a servidores SIAPE. O Conjunto Residencial 05 (CR-05) foi citado e intimado da liminar na mov. 30 e o Banco Santander (Brasil) S.A. na mov. 48.Na mov. 31, a autora noticiou o descumprimento da liminar, especialmente pela PMDF e pelo BRB, e pugnou pela aplicação da multa. A decisão de mov. 38 esclareceu que a execução das astreintes deveria ocorrer em autos apartados, mas reiterou a ordem liminar e a necessidade de cumprimento. Após nova reiteração do ofício, a PMDF, na mov. 45, informou a impossibilidade técnica de alterar rubricas específicas e reafirmou que a responsabilidade pelas alterações seria das instituições financeiras, salientando que seu sistema (SIAPE/SIGEPE) permite apenas a suspensão integral por rubrica e que o limite de consignação seria de 70% da renda bruta, com 35% para empréstimos e 5% para cartão de crédito.O BRB, na mov. 49, solicitou dilação de prazo para cumprimento. Na mov. 50, a autora anexou decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que declinou da competência para a execução da multa, remetendo os autos a este Juízo, por entender que a execução da multa cominatória seria incidente à ação principal e de competência do Juízo que a arbitrou.Não houve apresentação de defesa pelos requeridos Banco Santander (Brasil) S.A. e Conjunto Residencial 05 (CR-05) (mov. 51).Na mov. 54, a requerente reiterou o descumprimento da liminar desde janeiro de 2025, a impossibilidade técnica alegada pela PMDF, e o alegado não cumprimento pelos bancos. Em vista da decisão de incompetência do Juízo da Fazenda Pública do DF, requereu a este Juízo a "determinação/arbitração" do valor da multa e a restituição dos valores indevidamente descontados desde 31/01/2025.Em decisão de mov. 56, este Juízo REITEROU a decisão liminar de mov. 7 e as determinações de mov. 38, que impunham a limitação dos descontos em 30% da margem consignável para empréstimos e cartões consignados, e a abstenção de negativação do nome da autora. Foi ressaltado, novamente, que a execução da multa deveria ocorrer em autos apartados, mas os réus foram intimados a cumprir a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e crime de desobediência.Por fim, na mov. 57, a requerente, ciente da necessidade de autos apartados para a execução da multa, solicitou que este Juízo "determine/arbitre" o valor da multa cominatória, confirmando que o limite de R$ 10.000,00 já foi atingido. Requereu, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados desde 31/01/2025 e a posterior autorização para ingressar com o pedido de execução e restituição.É o breve e necessário relatório. Passo a decidir.II. FUNDAMENTAÇÃOA presente demanda insere-se no rito especial do superendividamento, buscando a reestruturação das dívidas da requerente para assegurar-lhe o mínimo existencial, em conformidade com a Lei nº 14.181/2021 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A complexidade do caso reside na intersecção entre a proteção do consumidor, a obrigatoriedade das decisões judiciais e as particularidades operacionais das instituições financeiras e do órgão pagador.1. Da Tutela de Urgência e sua ReiteraçãoA tutela de urgência concedida na mov. 7 e reiterada nas mov. 38 e 56 buscou, primordialmente, proteger a dignidade da pessoa humana da requerente e garantir seu mínimo existencial, princípios fundamentais da ordem constitucional. A limitação dos descontos a 30% da renda líquida para empréstimos e cartões de crédito consignados encontra amparo na jurisprudência pátria, que visa evitar o comprometimento excessivo do salário e proventos, de natureza alimentar.É imperioso, contudo, reiterar a distinção feita inicialmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085: a limitação de 30% não se aplica a empréstimos comuns com débito em conta corrente, desde que haja prévia autorização do mutuário. A análise do caso deve, portanto, cingir-se aos descontos de natureza consignada, que são os que têm o potencial de afetar diretamente a margem consignável gerida pela fonte pagadora.A recalcitrância no cumprimento de uma ordem judicial, ainda que liminar e passível de revisão no mérito, não pode ser tolerada. As decisões interlocutórias produzem efeitos imediatos e vinculam as partes, sob pena de esvaziamento da própria autoridade judicial e do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.2. Da Alegação de Descumprimento e ResponsabilidadeAs manifestações da requerente apontam para um descumprimento contínuo da liminar, o que é corroborado pela resposta da PMDF (mov. 45). Embora a PMDF alegue limitações técnicas para alterar rubricas específicas e atribua a responsabilidade às instituições financeiras, tal alegação não pode servir de escusa para o não cumprimento da ordem. A dinâmica do sistema de consignações, onde a liberação da margem e a efetivação dos descontos dependem da interface entre o banco credor e a fonte pagadora, impõe a ambas as partes um dever de cooperação para a efetividade da decisão judicial.É inaceitável que as instituições financeiras se eximam de sua responsabilidade, sob o argumento de que o controle da margem é do órgão pagador, enquanto este, por sua vez, alega falta de ferramentas para a alteração específica das rubricas. Os bancos, ao concederem o crédito consignado, assumem o risco inerente à modalidade e, portanto, têm o dever de garantir que as condições pactuadas e, notadamente, as impostas judicialmente, sejam observadas. Se a gestão do desconto é de responsabilidade da instituição credora, conforme argumentado pela PMDF, então as requeridas têm o dever de operacionalizar a redução dos valores descontados para se adequarem ao limite judicialmente imposto.Dessa forma, a responsabilidade pelo cumprimento da liminar recai primordialmente sobre as instituições financeiras, as quais devem empreender os meios necessários para ajustar os descontos à margem de 30% da renda líquida da requerente, mesmo que isso envolva a comunicação e a coordenação efetiva com a Polícia Militar do Distrito Federal ou a alteração de suas próprias práticas de cobrança.3. Das Astreintes (Multa Cominatória)A multa cominatória (astreintes) foi fixada na mov. 7 com o propósito de compelir as partes requeridas a cumprirem a ordem judicial. Seu valor foi estabelecido em R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00.Conforme já decidido nas mov. 38 e 56, a execução das astreintes deve se dar em autos apartados, de acordo com os artigos 522 e 537, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, a requerente, na mov. 57, solicitou a este Juízo que "determine/arbitre" o valor da multa para fins de instrução da referida execução. Considerando que a 2ª Vara da Fazenda Pública do DF declinou da competência para arbitrar tal multa, remetendo os autos a este Juízo (mov. 50), e a fim de evitar mais delongas e assegurar a instrumentalidade do processo, entendo ser pertinente formalizar o valor da multa acumulada dentro do limite máximo estabelecido.As instituições financeiras requeridas foram notificadas da liminar em diferentes datas: BRB em 27/01/2025 (mov. 21), Clickbank com contestação em 18/02/2025 (mov. 26), Conjunto Residencial 05 em 17/04/2025 (mov. 30), e Banco Santander em 02/06/2025 (mov. 48). A multa de R$ 200,00 por dia atingiria o teto de R$ 10.000,00 em 50 dias de descumprimento. Considerando as datas de notificação e as sucessivas manifestações da requerente apontando para o descumprimento (excedendo significativamente 50 dias para todas as instituições), a multa já atingiu seu limite máximo.Assim, confirmo que o valor devido a título de astreintes perfaz o montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que servirá como base para a execução em autos próprios a ser proposta pela requerente.4. Da Restituição dos Valores Indevidamente DescontadosA solicitação de restituição dos valores indevidamente descontados, apresentada pela requerente na mov. 54 e reiterada na mov. 57, é uma consequência lógica do descumprimento da tutela de urgência. Se as instituições financeiras continuaram a efetuar descontos de empréstimos e cartões de crédito consignados em percentual superior a 30% da renda líquida da requerente após a data de sua intimação da liminar, os valores excedentes são considerados indevidos e devem ser restituídos.É fundamental que esta restituição abranja todos os valores cobrados a maior para cada instituição financeira, desde as respectivas datas de intimação da decisão liminar (conforme detalhado no item III. Dispositivo abaixo), devidamente corrigidos e acrescidos de juros, para recompor o patrimônio da requerente e mitigar os prejuízos decorrentes da inobservância da ordem judicial.5. Da Citação dos Requeridos e Ausência de ContestaçãoVerifica-se que o Banco Santander (Brasil) S.A. e o Conjunto Residencial 05 (CR-05) foram devidamente citados e intimados da tutela de urgência (mov. 48 e 30, respectivamente), mas não apresentaram contestação aos autos principais, conforme certificado na mov. 51. Tal inércia poderá acarretar os efeitos da revelia, se for o caso, no momento processual adequado, não impedindo, contudo, o prosseguimento da presente decisão que visa à efetividade da liminar.III. DISPOSITIVODiante do exposto e fundamentado, DECIDO:I. REITERO INTEGRALMENTE a tutela de urgência parcialmente concedida na mov. 7 e reiterada nas mov. 38 e 56, determinando às instituições financeiras requeridas (BRB Banco de Brasília S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos LTDA) que, de forma imediata e definitiva, limitem os descontos referentes a empréstimos consignados e cartões de crédito consignados ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerente, Gisele Martins Frasão (CPF: 006.936.521-01).II. DETERMINO, em cumprimento à tutela de urgência, que as instituições financeiras requeridas e o Conjunto Residencial 05 (CR-05) se abstenham de incluir o nome da requerente em cadastros de restrição ao crédito (SERASA, SPC e afins) em relação às dívidas objeto da limitação, e que procedam à retirada de eventuais inscrições já realizadas em virtude dessas dívidas após a notificação da decisão de mov. 7.III. QUANTO ÀS ASTREINTES (MULTA COMINATÓRIA), e em atenção ao requerimento da parte autora na mov. 57, e considerando o prolongado descumprimento da tutela de urgência pelas instituições financeiras requeridas desde suas respectivas intimações, CONFIRMO E FIXO o valor total das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atingido o limite máximo anteriormente estabelecido na decisão de mov. 7. Este valor deverá ser cobrado em autos apartados.IV. DETERMINO A RESTITUIÇÃO de todos os valores que foram descontados das parcelas de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados da requerente, Gisele Martins Frasão, que excederam o limite de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida mensal. A restituição deverá considerar o período a partir das seguintes datas de intimação das requeridas da decisão de mov. 7: BRB Banco de Brasília S.A.: a partir de 27/01/2025. Clickbank Instituição de Pagamentos LTDA: a partir de 18/02/2025. Conjunto Residencial 05 (CR-05): a partir de 17/04/2025. Banco Santander (Brasil) S.A.: a partir de 02/06/2025.As instituições financeiras requeridas deverão, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar a este Juízo o cálculo detalhado dos valores a serem restituídos, devidamente corrigidos monetariamente pelo índice do TJGO e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto indevido, e proceder ao depósito judicial ou, mediante expressa concordância da parte autora, diretamente na conta bancária informada na mov. 54 (Itaú, Agência 8500, Conta Corrente 02210-1, CPF 044.150.461-26, em nome de Lohana Campos Pereira Brito).V. ESCLAREÇO que a presente decisão não se aplica aos empréstimos comuns com débito em conta corrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.085). Tais débitos deverão seguir as condições contratuais livremente pactuadas.VI. INTIMEM-SE as instituições financeiras requeridas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o integral e efetivo cumprimento desta decisão e das reiteradas determinações judiciais de limitação dos descontos consignados e de abstenção de negativação, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, com a imposição de multa correspondente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, e de novas medidas coercitivas.VII. EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), reiterando a necessidade de colaboração efetiva com a decisão judicial e solicitando que o órgão forneça todo o suporte técnico e administrativo necessário para o cumprimento da presente decisão, notadamente no que tange à efetivação das reduções de descontos consignados, esclarecendo que as instituições financeiras requeridas são as responsáveis por operar as alterações nas rubricas de consignação dentro do limite de 30%, e que o órgão pagador deve cooperar com essas determinações, sob as mesmas penas já anteriormente cominadas de responsabilidade pessoal para o servidor encarregado do cumprimento da ordem, crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça.VIII. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem sobre a necessidade de produção de provas adicionais, especificando-as e justificando sua pertinência.IX. Após o cumprimento das determinações acima, e decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, conforme rito da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).CUMPRA-SE, com urgência.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

08/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn DECURSO DE PRAZO Processo nº 6082423-48.2024.8.09.0162 Certifico que, tendo sido a(s) parte(s) requerida(s), Banco Santander (brasil) S.a. e Conjunto Residencial 0 5 (cr -05), devidamente CITADA(S) / INTIMADA(S), conforme evento(s) 48 e 30, respectivamente, estas deixaram transcorrer o prazo sem apresentar defesa. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Thiemy de Lacerda Costa Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Thiemy de Lacerda Costa Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

26/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(25)