Execução de Título Extrajudicial 0029259-66.1997.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0029259-66.1997.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Voto - Divijo da relatora por entender que cabe a adoção de medidas atípicas nesse caso, com os seguintes fundamentos: O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado o poder-dever de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. A constitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI nº 5.941/DF. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.137, fixou tese no sentido de que a adoção de medidas executivas atípicas exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e fundamentação específica. No caso concreto, restou evidenciado o esgotamento das medidas executivas típicas, com diversas tentativas infrutíferas de localização de bens por meio dos sistemas disponíveis. A longa tramitação do feito e a inércia da executada indicam resistência ao cumprimento da obrigação, legitimando a adoção de medidas coercitivas indiretas. As medidas pleiteadas possuem caráter instrumental e temporário, não configurando sanção punitiva, mas meio legítimo de estímulo ao adimplemento, especialmente diante da natureza alimentar do crédito discutido. Não há violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois as restrições são reversíveis e condicionadas ao cumprimento da obrigação. É como voto.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Voto - Divijo da relatora por entender que cabe a adoção de medidas atípicas nesse caso, com os seguintes fundamentos: O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado o poder-dever de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. A constitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI nº 5.941/DF. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.137, fixou tese no sentido de que a adoção de medidas executivas atípicas exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e fundamentação específica. No caso concreto, restou evidenciado o esgotamento das medidas executivas típicas, com diversas tentativas infrutíferas de localização de bens por meio dos sistemas disponíveis. A longa tramitação do feito e a inércia da executada indicam resistência ao cumprimento da obrigação, legitimando a adoção de medidas coercitivas indiretas. As medidas pleiteadas possuem caráter instrumental e temporário, não configurando sanção punitiva, mas meio legítimo de estímulo ao adimplemento, especialmente diante da natureza alimentar do crédito discutido. Não há violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois as restrições são reversíveis e condicionadas ao cumprimento da obrigação. É como voto.

10/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/05/2026, 10:42

Petição

21/05/2026, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5402215-03.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE(S): CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER AGRAVADO(A): MARIA REGINA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER contra decisão (mov. 261) proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução de Contrato, ajuizada pela parte agravante em desfavor de MARIA REGINA CARVALHO. Na origem, a parte credora ajuizou ação de execução visando à cobrança da quantia de R$ 3.776,76, decorrente de contratos firmados em 1º de fevereiro de 1996, cujos valores originais correspondiam a R$ 1.925,64 e R$ 1.823,47, ambos parcelados em doze prestações. Alega a exequente que a executada deixou de adimplir 11 parcelas de cada contrato, relativas ao período compreendido entre fevereiro e dezembro, ensejando a constituição do débito executado. A decisão agravada (mov. 261, origem) indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), restrição de passaporte e cancelamento de cartões de crédito da executada. O juízo de origem fundamentou que, embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autorize tais medidas, sua aplicação é subsidiária e exige a observância de critérios específicos, como o esgotamento dos meios típicos e a demonstração de ocultação patrimonial ou resistência injustificada, o que não vislumbrou no caso concreto, considerando as providências desproporcionais. A dicção do ato impugnado: Decido. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em execuções por quantia certa. Todavia, conforme orientação consolidada no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas executivas atípicas exige a observância cumulativa de critérios específicos, a saber: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; (ii) utilização subsidiária, após esgotamento dos meios executivos típicos; (iii) fundamentação adequada às peculiaridades do caso concreto; e (iv) observância do contraditório, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal da medida. No caso em exame, verifica-se que, embora tenham sido realizadas diligências voltadas à localização de bens da parte executada, não há nos autos elementos concretos que evidenciem comportamento doloso de ocultação patrimonial, resistência injustificada ao cumprimento da obrigação ou padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens. A mera ausência de bens penhoráveis ou a frustração das tentativas de constrição patrimonial, por si sós, não autorizam a adoção automática de medidas executivas atípicas, sob pena de banalização de providências de caráter excepcional e potencialmente restritivas de direitos fundamentais. No que se refere especificamente às medidas pleiteadas: A suspensão da CNH, embora admitida em hipóteses excepcionais, demanda demonstração de utilidade concreta e adequação ao caso, o que não se verifica, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que tal medida seja apta a impulsionar o cumprimento da obrigação. A restrição de passaporte, por sua vez, configura medida ainda mais gravosa, exigindo demonstração de capacidade econômica ou indícios de deslocamentos internacionais, circunstâncias não evidenciadas no presente feito. Quanto ao cancelamento de cartões de crédito, além da ausência de demonstração de sua efetividade, trata-se de providência de difícil operacionalização e de impacto significativo na esfera privada do executado, revelando-se desproporcional no contexto apresentado. Assim, à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à necessidade de fundamentação concreta, subsidiariedade e proporcionalidade, conclui-se que o pedido formulado não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adoção de medidas executivas atípicas formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos já delineados na decisão anterior. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, aduziu a necessidade de adoção de medidas executivas atípicas, uma vez que nenhuma medida típica se mostrou eficaz para a satisfação do crédito. Assevera que o processo tramita há quase 30 (trinta) anos sem a obtenção do resultado útil e que as diligências via Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas. Argumenta que a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito não possui caráter punitivo, mas coercitivo, e encontra amparo na jurisprudência. Pondera que as medidas são proporcionais e adequadas, pois a dívida é antiga, a agravada demonstra resistência injustificada e não há notícia de hipossuficiência. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão. O preparo foi devidamente comprovado. É o relatório. Passo à decisão. Diante da hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dele conheço. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela recursal, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-la desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, ambos do CPC). Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis: [...] O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I [...] (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). Conforme se observa, para o deferimento da tutela recursal exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais devem ser demonstrados, de plano e de forma inequívoca, para que o julgador não tenha dúvidas quanto a viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso, inclusive o efeito ativo ou positivo. Transpondo essas orientações à hipótese dos autos, não vislumbro reunidos os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Eis que a decisão agravada alinha-se à orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, apesar de admitir a aplicação de medidas executivas atípicas com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe a observância de critérios estritos e cumulativos. Tais critérios incluem a observância dos princípios da efetividade e da menor onerosidade ao executado, a adoção subsidiária das medidas atípicas, a necessidade de fundamentação adequada às especificidades do caso concreto, bem como o respeito ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida, conforme orientação do STJ. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015)- CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (STJ - REsp: 00000000000001955539 SP 2021/0257511-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2025, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 24/12/2025). A mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a imposição de medidas executivas atípicas, como restrição da CNH, passaporte ou cartões de crédito da executada. A adoção de tais medidas exige demonstração concreta de sua efetividade e utilidade para a satisfação do crédito, não bastando a simples ausência de patrimônio penhorável. Ademais, não se admitem providências com caráter meramente punitivo ou sancionatório, incompatíveis com a finalidade da execução Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1957953 RJ 2021/0249718-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). Outrossim, em que pese a agravante aponte o longo tempo de tramitação do feito e a frustração das diligências ordinárias, não apresenta, nesta fase inicial, elementos concretos que demonstrem comportamento doloso da executada, como a ocultação de patrimônio ou a manutenção de um padrão de vida incompatível com a dívida. A decisão de origem, portanto, aparenta estar devidamente fundamentada e em conformidade com o princípio da menor onerosidade, o que enfraquece a probabilidade de provimento do recurso. Eis os seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de adotar-se, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, mas não se justificam se não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Conquanto se possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, e não trazendo resultado útil ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55141436020238090116 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA DESARRAZOADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. O artigo 805 do Código de Ritos dispõe que, quando, por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 3. Não obstante o artigo 139 do CPC faculte ao magistrado de 1ª instância a adoção das medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo, há que se observar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação bem como a Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas aos CPF's dos executados não são instrumentos eficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. 4. A norma prevista no artigo 139, inciso IV, do Diploma de Processo Civil, deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. 5. A execução não pode servir de instrumento para periclitar injustificadamente a situação dos devedores, sem que as medidas judiciais possam trazer qualquer progresso à satisfação do crédito. 6. Merece ser revogada a decisão recorrida em que determinou a suspensão da CNH da parte executada bem como o bloqueio de cartões de crédito, por serem medidas desarrazoadas e ineficazes para garantir o recebimento do crédito em discussão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 5258496-02.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022). Da mesma forma, não se configura o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). A parte agravante requer o efeito suspensivo para paralisar o processo, sob o argumento de que o juiz determinará o arquivamento. Contudo, o que se extrai da decisão agravada é justamente o contrário, a magistrada determinou a intimação da exequente para indicar novos bens à penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, conforme o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. O indeferimento das medidas atípicas não gera um dano imediato e irreparável, mas apenas mantém o curso regular da execução, que já se arrasta por longo período. A situação de morosidade na satisfação do crédito é um quadro crônico, não um risco novo e iminente que justifique a intervenção liminar para suspender os efeitos de uma decisão que apenas negou uma medida excepcional. Assim, ausentes os requisitos concomitantes do fumus boni iuris e do periculum in mora, e considerando que a decisão de origem se mostra, em juízo preliminar, razoável e fundamentada, o indeferimento da tutela recursal é medida que se impõe. Nesse prisma, a fim de preservar a regularidade processual e evitar decisões precipitadas, impõe-se a manutenção dos efeitos da decisão recorrida, considerando o risco de irreversibilidade decorrente da eventual concessão da medida liminar, o que poderia comprometer a eficácia da prestação jurisdicional em caso de reversão posterior. Ante o exposto, por vislumbrar prima facie a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a pretensão sub examine. Oficie-se ao juiz da causa, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 09B para 04E

Confirmada

13/05/2026, 14:51

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0029259-66.1997.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 11 de maio de 2026. Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Documento

11/05/2026, 15:11

Confirmada

11/05/2026, 08:51

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:46

Petição

07/05/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 Autos nº 0029259-66.1997.8.09.0051 Requerente: Centro Educacional Gotinhas do Saber Requerido: Maria Regina Carvalho Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), restrição de passaporte e cancelamento de cartões de crédito da parte executada, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que foram esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, razão pela qual requer a adoção de medidas coercitivas indiretas aptas a compelir a devedora ao adimplemento da obrigação. É o necessário. Decido. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em execuções por quantia certa. Todavia, conforme orientação consolidada no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas executivas atípicas exige a observância cumulativa de critérios específicos, a saber: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; (ii) utilização subsidiária, após esgotamento dos meios executivos típicos; (iii) fundamentação adequada às peculiaridades do caso concreto; e (iv) observância do contraditório, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal da medida. No caso em exame, verifica-se que, embora tenham sido realizadas diligências voltadas à localização de bens da parte executada, não há nos autos elementos concretos que evidenciem comportamento doloso de ocultação patrimonial, resistência injustificada ao cumprimento da obrigação ou padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens. A mera ausência de bens penhoráveis ou a frustração das tentativas de constrição patrimonial, por si sós, não autorizam a adoção automática de medidas executivas atípicas, sob pena de banalização de providências de caráter excepcional e potencialmente restritivas de direitos fundamentais. No que se refere especificamente às medidas pleiteadas: A suspensão da CNH, embora admitida em hipóteses excepcionais, demanda demonstração de utilidade concreta e adequação ao caso, o que não se verifica, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que tal medida seja apta a impulsionar o cumprimento da obrigação. A restrição de passaporte, por sua vez, configura medida ainda mais gravosa, exigindo demonstração de capacidade econômica ou indícios de deslocamentos internacionais, circunstâncias não evidenciadas no presente feito. Quanto ao cancelamento de cartões de crédito, além da ausência de demonstração de sua efetividade, trata-se de providência de difícil operacionalização e de impacto significativo na esfera privada do executado, revelando-se desproporcional no contexto apresentado. Assim, à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à necessidade de fundamentação concreta, subsidiariedade e proporcionalidade, conclui-se que o pedido formulado não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adoção de medidas executivas atípicas formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos já delineados na decisão anterior. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

10/04/2026, 01:40

Indeferimento

10/04/2026, 01:31

Documentos

Voto

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5402215-03.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE(S): CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER AGRAVADO(A): MARIA REGINA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER contra decisão (mov. 261) proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução de Contrato, ajuizada pela parte agravante em desfavor de MARIA REGINA CARVALHO. Na origem, a parte credora ajuizou ação de execução visando à cobrança da quantia de R$ 3.776,76, decorrente de contratos firmados em 1º de fevereiro de 1996, cujos valores originais correspondiam a R$ 1.925,64 e R$ 1.823,47, ambos parcelados em doze prestações. Alega a exequente que a executada deixou de adimplir 11 parcelas de cada contrato, relativas ao período compreendido entre fevereiro e dezembro, ensejando a constituição do débito executado. A decisão agravada (mov. 261, origem) indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), restrição de passaporte e cancelamento de cartões de crédito da executada. O juízo de origem fundamentou que, embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autorize tais medidas, sua aplicação é subsidiária e exige a observância de critérios específicos, como o esgotamento dos meios típicos e a demonstração de ocultação patrimonial ou resistência injustificada, o que não vislumbrou no caso concreto, considerando as providências desproporcionais. A dicção do ato impugnado: Decido. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em execuções por quantia certa. Todavia, conforme orientação consolidada no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas executivas atípicas exige a observância cumulativa de critérios específicos, a saber: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; (ii) utilização subsidiária, após esgotamento dos meios executivos típicos; (iii) fundamentação adequada às peculiaridades do caso concreto; e (iv) observância do contraditório, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal da medida. No caso em exame, verifica-se que, embora tenham sido realizadas diligências voltadas à localização de bens da parte executada, não há nos autos elementos concretos que evidenciem comportamento doloso de ocultação patrimonial, resistência injustificada ao cumprimento da obrigação ou padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens. A mera ausência de bens penhoráveis ou a frustração das tentativas de constrição patrimonial, por si sós, não autorizam a adoção automática de medidas executivas atípicas, sob pena de banalização de providências de caráter excepcional e potencialmente restritivas de direitos fundamentais. No que se refere especificamente às medidas pleiteadas: A suspensão da CNH, embora admitida em hipóteses excepcionais, demanda demonstração de utilidade concreta e adequação ao caso, o que não se verifica, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que tal medida seja apta a impulsionar o cumprimento da obrigação. A restrição de passaporte, por sua vez, configura medida ainda mais gravosa, exigindo demonstração de capacidade econômica ou indícios de deslocamentos internacionais, circunstâncias não evidenciadas no presente feito. Quanto ao cancelamento de cartões de crédito, além da ausência de demonstração de sua efetividade, trata-se de providência de difícil operacionalização e de impacto significativo na esfera privada do executado, revelando-se desproporcional no contexto apresentado. Assim, à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à necessidade de fundamentação concreta, subsidiariedade e proporcionalidade, conclui-se que o pedido formulado não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adoção de medidas executivas atípicas formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos já delineados na decisão anterior. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, aduziu a necessidade de adoção de medidas executivas atípicas, uma vez que nenhuma medida típica se mostrou eficaz para a satisfação do crédito. Assevera que o processo tramita há quase 30 (trinta) anos sem a obtenção do resultado útil e que as diligências via Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas. Argumenta que a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito não possui caráter punitivo, mas coercitivo, e encontra amparo na jurisprudência. Pondera que as medidas são proporcionais e adequadas, pois a dívida é antiga, a agravada demonstra resistência injustificada e não há notícia de hipossuficiência. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão. O preparo foi devidamente comprovado. É o relatório. Passo à decisão. Diante da hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dele conheço. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela recursal, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-la desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, ambos do CPC). Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis: [...] O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I [...] (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). Conforme se observa, para o deferimento da tutela recursal exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais devem ser demonstrados, de plano e de forma inequívoca, para que o julgador não tenha dúvidas quanto a viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso, inclusive o efeito ativo ou positivo. Transpondo essas orientações à hipótese dos autos, não vislumbro reunidos os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Eis que a decisão agravada alinha-se à orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, apesar de admitir a aplicação de medidas executivas atípicas com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe a observância de critérios estritos e cumulativos. Tais critérios incluem a observância dos princípios da efetividade e da menor onerosidade ao executado, a adoção subsidiária das medidas atípicas, a necessidade de fundamentação adequada às especificidades do caso concreto, bem como o respeito ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida, conforme orientação do STJ. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015)- CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação das providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem como ao bloqueio de cartões de crédito. 3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena de reformatio in pejus. (STJ - REsp: 00000000000001955539 SP 2021/0257511-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2025, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 24/12/2025). A mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a imposição de medidas executivas atípicas, como restrição da CNH, passaporte ou cartões de crédito da executada. A adoção de tais medidas exige demonstração concreta de sua efetividade e utilidade para a satisfação do crédito, não bastando a simples ausência de patrimônio penhorável. Ademais, não se admitem providências com caráter meramente punitivo ou sancionatório, incompatíveis com a finalidade da execução Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1957953 RJ 2021/0249718-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). Outrossim, em que pese a agravante aponte o longo tempo de tramitação do feito e a frustração das diligências ordinárias, não apresenta, nesta fase inicial, elementos concretos que demonstrem comportamento doloso da executada, como a ocultação de patrimônio ou a manutenção de um padrão de vida incompatível com a dívida. A decisão de origem, portanto, aparenta estar devidamente fundamentada e em conformidade com o princípio da menor onerosidade, o que enfraquece a probabilidade de provimento do recurso. Eis os seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de adotar-se, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, mas não se justificam se não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Conquanto se possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, e não trazendo resultado útil ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55141436020238090116 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA DESARRAZOADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. O artigo 805 do Código de Ritos dispõe que, quando, por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 3. Não obstante o artigo 139 do CPC faculte ao magistrado de 1ª instância a adoção das medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo, há que se observar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação bem como a Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas aos CPF's dos executados não são instrumentos eficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. 4. A norma prevista no artigo 139, inciso IV, do Diploma de Processo Civil, deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. 5. A execução não pode servir de instrumento para periclitar injustificadamente a situação dos devedores, sem que as medidas judiciais possam trazer qualquer progresso à satisfação do crédito. 6. Merece ser revogada a decisão recorrida em que determinou a suspensão da CNH da parte executada bem como o bloqueio de cartões de crédito, por serem medidas desarrazoadas e ineficazes para garantir o recebimento do crédito em discussão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 5258496-02.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022). Da mesma forma, não se configura o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). A parte agravante requer o efeito suspensivo para paralisar o processo, sob o argumento de que o juiz determinará o arquivamento. Contudo, o que se extrai da decisão agravada é justamente o contrário, a magistrada determinou a intimação da exequente para indicar novos bens à penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, conforme o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. O indeferimento das medidas atípicas não gera um dano imediato e irreparável, mas apenas mantém o curso regular da execução, que já se arrasta por longo período. A situação de morosidade na satisfação do crédito é um quadro crônico, não um risco novo e iminente que justifique a intervenção liminar para suspender os efeitos de uma decisão que apenas negou uma medida excepcional. Assim, ausentes os requisitos concomitantes do fumus boni iuris e do periculum in mora, e considerando que a decisão de origem se mostra, em juízo preliminar, razoável e fundamentada, o indeferimento da tutela recursal é medida que se impõe. Nesse prisma, a fim de preservar a regularidade processual e evitar decisões precipitadas, impõe-se a manutenção dos efeitos da decisão recorrida, considerando o risco de irreversibilidade decorrente da eventual concessão da medida liminar, o que poderia comprometer a eficácia da prestação jurisdicional em caso de reversão posterior. Ante o exposto, por vislumbrar prima facie a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a pretensão sub examine. Oficie-se ao juiz da causa, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 09B para 04E

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 Autos nº 0029259-66.1997.8.09.0051 Requerente: Centro Educacional Gotinhas do Saber Requerido: Maria Regina Carvalho Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), restrição de passaporte e cancelamento de cartões de crédito da parte executada, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que foram esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, razão pela qual requer a adoção de medidas coercitivas indiretas aptas a compelir a devedora ao adimplemento da obrigação. É o necessário. Decido. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em execuções por quantia certa. Todavia, conforme orientação consolidada no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas executivas atípicas exige a observância cumulativa de critérios específicos, a saber: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; (ii) utilização subsidiária, após esgotamento dos meios executivos típicos; (iii) fundamentação adequada às peculiaridades do caso concreto; e (iv) observância do contraditório, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal da medida. No caso em exame, verifica-se que, embora tenham sido realizadas diligências voltadas à localização de bens da parte executada, não há nos autos elementos concretos que evidenciem comportamento doloso de ocultação patrimonial, resistência injustificada ao cumprimento da obrigação ou padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens. A mera ausência de bens penhoráveis ou a frustração das tentativas de constrição patrimonial, por si sós, não autorizam a adoção automática de medidas executivas atípicas, sob pena de banalização de providências de caráter excepcional e potencialmente restritivas de direitos fundamentais. No que se refere especificamente às medidas pleiteadas: A suspensão da CNH, embora admitida em hipóteses excepcionais, demanda demonstração de utilidade concreta e adequação ao caso, o que não se verifica, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que tal medida seja apta a impulsionar o cumprimento da obrigação. A restrição de passaporte, por sua vez, configura medida ainda mais gravosa, exigindo demonstração de capacidade econômica ou indícios de deslocamentos internacionais, circunstâncias não evidenciadas no presente feito. Quanto ao cancelamento de cartões de crédito, além da ausência de demonstração de sua efetividade, trata-se de providência de difícil operacionalização e de impacto significativo na esfera privada do executado, revelando-se desproporcional no contexto apresentado. Assim, à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à necessidade de fundamentação concreta, subsidiariedade e proporcionalidade, conclui-se que o pedido formulado não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adoção de medidas executivas atípicas formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos já delineados na decisão anterior. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] D E C I S Ã O A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Atribuo à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Lívia Vaz da Silva -Juíza de Direito em Auxílio- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1 D E C I S Ã O Trata-se de procedimento executivo em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados - inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias) -, conforme dados a serem inseridos pela UPJ em certidão/formulário próprio. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 15 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

01/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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