Procedimento Comum Cível 5001256-05.2023.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5001256-05.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/06/2026, 03:08

Expedida/certificada

09/06/2026, 08:30

Petição

28/05/2026, 15:42

Confirmada

15/05/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5001256-05.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Igor Felipe Martins Da Conceição REQUERIDO (S): Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente, proposta por Igor Felipe Martins Da Conceição, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor narra, na petição inicial (evento 1), que sofreu um acidente de trabalho em 08 de março de 2022, o que resultou em fratura do punho e ombro (CID 10 - S62). Afirma que, em decorrência do acidente, recebeu auxílio-doença acidentário (NB 6384661598) de 23 de março de 2022 a 12 de julho de 2022. Sustenta que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas que implicam redução de sua capacidade para a atividade habitual de servente de obras. Entende que a análise da medida antecipatória poderá ser melhor apreciada em sentença. O autor pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, a procedência da ação para condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente a contar da data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (13/07/2022), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e a condenação do réu aos ônus da sucumbência. No evento 6, foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. A audiência, realizada em 10 de abril de 2023, restou infrutífera pela ausência de ambas as partes (evento 23). Determinada a citação do réu (evento 28), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manifestou-se no evento 31, requerendo a realização de perícia médica judicial antes de sua citação e apresentou quesitos. Em decisão saneadora (evento 36), este juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. Posteriormente, o autor informou que se mudou para Pojuca/BA, onde se encontrava internado para tratamento de dependência química, e juntou declaração (evento 57). Diante disso, foi determinada a expedição de carta precatória para a realização da perícia médica na comarca de Pojuca/BA (evento 63). A carta precatória foi devolvida sem cumprimento, sob a justificativa de que os honorários periciais não foram depositados (evento 89). Na sequência, foi proferida sentença de improcedência (evento 94), sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução da capacidade laboral. O autor interpôs apelação, que foi provida por decisão monocrática da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente (evento 109), cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e realização da perícia médica. O INSS juntou comprovante de pagamento de RPV (Requisição de Pequeno Valor), aparentemente relacionado a outro contexto processual, no evento 114. Em despacho no evento 118, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o autor manifestou no evento 122 que não pretende produzir outras provas além das documentais já acostadas, requerendo o prosseguimento do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Não há preliminares a serem analisadas. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão de segunda instância (evento 109) cassou a sentença anterior e determinou a reabertura da instrução para a realização de perícia médica. Contudo, intimado a especificar as provas (evento 118), o autor, no evento 122, manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas, reputando as já existentes como suficientes. A prova pericial, essencial para a aferição da incapacidade, foi inviabilizada pela conduta do autor, tornando desnecessária nova dilação probatória. A relação jurídica entre as partes é de natureza previdenciária, regida pela Lei nº 8.213/91, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. A distribuição do ônus da prova segue a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (inciso I) e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (inciso II). Não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova. No mérito, analiso os pedidos formulados: O ponto controvertido central reside em verificar se o autor, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, apresenta sequela que implique redução permanente de sua capacidade para a atividade que habitualmente exercia. O benefício de auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e exige, para sua concessão, a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, da ocorrência de acidente de qualquer natureza e da redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. A qualidade de segurado e a ocorrência do acidente são incontroversas, uma vez que o autor recebeu auxílio-doença acidentário. A controvérsia reside na comprovação da redução da capacidade laboral. A prova pericial médica é indispensável para aferir a existência de sequela consolidada e a consequente redução da capacidade de trabalho. Embora a decisão monocrática do Tribunal de Justiça (evento 109) tenha garantido ao autor a oportunidade de produzir tal prova, determinando a reabertura da instrução, o próprio autor, intimado para especificar provas (evento 118), manifestou desinteresse na produção de outras provas, afirmando que as documentais já juntadas são suficientes (evento 122). Essa manifestação equivale a uma renúncia à produção da prova pericial, cujo ônus lhe incumbia, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ao abrir mão da prova pericial, o autor deixou de comprovar o requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, a redução permanente de sua capacidade laborativa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ? Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é necessário que seja comprovada a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91.II ? No caso dos autos, a perícia médica oficial concluiu pela ausência de redução da capacidade funcional/laborativa do periciando/apelante para o trabalho ou para a sua atividade habitual.III ? Não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-acidente, posto que não houve a redução da capacidade laborativa do demandante em razão do acidente por ele sofrido, nenhuma censura está a merecer a sentença recorrida.IV ? Desprovido o recurso, em aplicação ao § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, com observância da suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5615294-62.2022.8.09.0065 GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (17/06/2024 DJ) Sem a prova pericial, não há como este juízo constatar a veracidade das alegações do autor sobre a sequela incapacitante. Os documentos médicos unilaterais não são suficientes para substituir a avaliação técnica imparcial do perito judicial. Dessa forma, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que acarreta a improcedência do pedido. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Confirmada

05/05/2026, 16:17

Improcedência

05/05/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:22

Confirmada

22/04/2026, 03:16

Petição

15/04/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO Nº: 5001256-05.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Igor Felipe Martins Da Conceição REQUERIDO (S): Instituto Nacional Do Seguro Social Visando dar efetividade ao que prescreve o art. 357 do Código de Processo Civil, para fins de saneamento e encaminhamento da instrução do feito, bem como, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do aludido Código, os quais contemplam os princípios da proibição de decisões surpresas e da colaboração, instituídos pela nova lei Adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: ESPECIFICAREM que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, além de esclarecerem o que pretendem atestar com a prova, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, ARTICULAREM coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Ritos), em sendo o caso; Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, INDICAREM que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código Procedimental). As partes poderão, querendo, valer-se do disposto no § 2º do art. 357 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 12:10

Mero expediente

10/04/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 18:10

Recebimento

09/03/2026, 18:18

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO Nº: 5001256-05.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Igor Felipe Martins Da Conceição REQUERIDO (S): Instituto Nacional Do Seguro Social Visando dar efetividade ao que prescreve o art. 357 do Código de Processo Civil, para fins de saneamento e encaminhamento da instrução do feito, bem como, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do aludido Código, os quais contemplam os princípios da proibição de decisões surpresas e da colaboração, instituídos pela nova lei Adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: ESPECIFICAREM que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, além de esclarecerem o que pretendem atestar com a prova, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, ARTICULAREM coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Ritos), em sendo o caso; Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, INDICAREM que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código Procedimental). As partes poderão, querendo, valer-se do disposto no § 2º do art. 357 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001256-05.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/AUTOR: IGOR FELIPE MARTINS DA CONCEIÇÃO APELADO/RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de prova técnica sobre a redução da capacidade laborativa, cuja produção não foi viabilizada por falha procedimental imputável ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a improcedência do pedido fundada na ausência de laudo pericial é juridicamente válida quando a não realização da perícia decorre de falha do juízo de origem; e (ii) saber se essa falha compromete o contraditório e a ampla defesa a justificar a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem reconheceu a necessidade de prova pericial para o deslinde da controvérsia, mas deixou de adotar providências indispensáveis para a sua realização. 4. A não realização da perícia decorreu da ausência de adiantamento dos honorários periciais pelo réu, conforme exigido pelo juízo deprecado, sem que o juízo de origem tenha garantido o cumprimento da diligência. 5. A Lei nº 13.876/2019, com a redação da Lei nº 14.331/2022, impõe ao réu o ônus da antecipação dos honorários periciais nas ações acidentárias de competência da Justiça Estadual, o que não foi observado. 6. A ausência da prova técnica essencial inviabiliza o julgamento de mérito, caracterizando cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da instrução e realização da perícia médica. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento de mérito fundado na ausência de laudo pericial cuja realização foi obstada por falha procedimental imputável ao juízo de origem. 2. Nas ações acidentárias de competência da Justiça Estadual, a antecipação dos honorários periciais incumbe ao INSS, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação da Lei nº 14.331/2022." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, e 373, I; Lei nº 8.213/1991, art. 86; Lei nº 13.876/2019, art. 1º, §§ 5º e 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.044. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pela Juízo da 15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, ajuizada por Igor Felipe Martins da Conceição, em desproveito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A sentença restou assim consubstanciada (mov. 94): “Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, proposta por IGOR FELIPE MARTINS DA CONCEIÇÃO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (evento 1), o autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 08 de março de 2022, que resultou em fratura do punho e ombro (CID 10 - S62). Informa que, em decorrência do acidente, recebeu auxílio-doença acidentário (NB 6384661598) no período de 23 de março de 2022 a 12 de julho de 2022. Sustenta que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas que implicam redução de sua capacidade laboral habitual de servente de obras. Formulou os seguintes pedidos: a concessão da gratuidade da justiça; o julgamento de total procedência da demanda para condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente a contar da data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (13/07/2022), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e a condenação do réu aos ônus da sucumbência. Requereu que a análise do pedido de tutela de urgência fosse postergada para a sentença. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, dada a ausência de ambas as partes (evento 23). O réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em petição no evento 31, requereu a aplicação do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, com a realização de perícia médica judicial antes de sua citação, e apresentou rol de quesitos. Em decisão saneadora (evento 36), este juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial, por considerá-la indispensável ao deslinde da controvérsia. No evento 57, o autor informou que se mudou para a cidade de Pojuca/BA, onde se encontrava em um centro de internação para tratamento de dependência química. Diante disso, este juízo, em decisão no evento 63, determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Pojuca/BA para a realização da perícia médica. Conforme documentação juntada no evento 89, a carta precatória foi devolvida pelo juízo deprecado sem o devido cumprimento, sob a justificativa de que os honorários periciais, solicitados ao juízo deprecante, não foram depositados, o que inviabilizou a realização do exame técnico. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Não foram arguidas questões preliminares. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fundo, embora envolva matéria de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas, considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza previdenciária, regida por legislação específica, notadamente a Lei nº 8.213/91, não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. A distribuição do ônus da prova segue a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Cabia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (inciso I) e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso, competia ao autor comprovar a redução permanente de sua capacidade laboral. No mérito, analiso os pedidos formulados: O principal ponto controvertido de fato consiste em verificar se o autor, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, apresenta sequela que implique redução permanente de sua capacidade para a atividade que habitualmente exercia. O benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado como forma de indenização quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para sua concessão, são necessários três requisitos cumulativos: a qualidade de segurado, a ocorrência de um acidente de qualquer natureza e a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. No caso em tela, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente são incontroversas, visto que o autor recebeu auxílio-doença acidentário. Contudo, o requisito central, qual seja, a redução permanente da capacidade laborativa, demanda prova técnica especializada, razão pela qual foi determinada a realização de perícia médica (evento 36). Ocorre que, apesar de expedida carta precatória para a nova comarca de residência do autor, o exame pericial não foi realizado, pois a carta foi devolvida sem cumprimento (evento 89). Sem o laudo pericial, não há nos autos elementos técnicos suficientes para atestar a existência de sequela consolidada e a efetiva redução da capacidade de trabalho do autor. Os documentos médicos que acompanham a inicial são insuficientes para substituir a avaliação técnica de um perito judicial, que é crucial para formar a convicção do juízo sobre a matéria fática. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado de que a ausência de prova da redução da capacidade laboral impede a concessão do benefício. Conforme o julgado na Apelação Cível 5259594-65.2022.8.09.0069: "A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral que interfira no desempenho da atividade habitual. A mera constatação de limitação funcional, sem repercussão objetiva na ocupação exercida, não autoriza o deferimento do benefício". Dessa forma, o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme lhe impunha o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A improcedência do pedido é, portanto, a medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” Em suas razões recursais (mov. 98), o autor alega que ajuizou ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, tendo recebido auxílio-doença acidentário no período imediatamente posterior ao infortúnio. Sustenta que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, o que o isenta do pagamento de custas e honorários periciais, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC. Afirma que a perícia médica não foi realizada por falha procedimental do juízo de origem, que deixou de intimar o INSS para o adiantamento dos honorários periciais, apesar de expressa determinação do juízo deprecado. Argumenta que, ainda assim, a sentença julgou improcedente o pedido exclusivamente pela ausência da prova pericial, imputando-lhe ônus que não lhe competia. Defende que tal circunstância configura cerceamento de defesa e violação ao direito à prova, porquanto não deu causa à não realização da perícia nem lhe foi oportunizada a produção de outros meios probatórios. Requer, assim, o provimento do recurso para anular da sentença, com a reabertura da instrução para realização da perícia médica, ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Preparo dispensado por ser beneficiário da gratuidade de justiça (mov. 06). Instado a apresentar contrarrazões, o INSS manteve-se inerte (mov. 103). É o relatório. Decido. De início, registra-se que o julgamento se dará de forma monocrática, nos termos do artigo 932, inciso V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. MÉRITO O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, fundada exclusivamente na ausência de prova pericial, é juridicamente válida quando a não realização da perícia decorre de falha procedimental imputável ao juízo de origem, em contexto no qual a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e não poderia ser onerada com o adiantamento dos honorários periciais, bem como se tal circunstância configura cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória. De plano, adianta-se que assiste razão ao recorrente, pelos motivos a seguir expostos. Como cediço, o juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes nos autos, desde que o faça motivadamente, consoante preconiza a súmula n. 28 deste egrégio Sodalício, assim verbalizada: Súmula 28/TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Nessa linha intelectiva, a despeito de o julgador ser o destinatário do acervo probatório formado nos autos, deve ser oportunizada às partes a produção de provas quando relevantes para o deslinde da causa, cujo indeferimento, nessas circunstâncias, de fato, pode configurar cerceamento de defesa. Lado outro, as provas desnecessárias devem ser indeferidas, sobretudo aquelas requeridas com o intuito meramente protelatório, conforme dicção do art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso em apreço, citado, o INSS requereu a realização de perícia judicial, com a apresentação de quesitos (mov. 31). O juízo de origem saneou o feito e determinou a produção de prova pericial pela Junta Médica Oficial deste Tribunal (mov. 36). Designada a perícia para o dia 09/10/2024 (mov. 51), o autor compareceu aos autos informando que se encontrava internado para tratamento de dependência química no Centro de Recuperação Nova Vida em Cristo, localizado no Município de Projuca/BA, razão pela qual requereu a redesignação do ato pericial para aquele Município (mov. 57). Diante disso, o juízo de primeiro grau determinou a realização da perícia por meio de carta precatória (mov. 63). Expedida a carta precatória, o juízo deprecado oficiou o juízo deprecante para que, no prazo de 10 (dez) dias, fosse efetuado o depósito dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (mov. 74). Na sequência, o juízo de origem determinou a intimação da parte interessada para se manifestar acerca do andamento da carta precatória (mov. 79). Intimadas as partes, o autor requereu que fosse efetuado o pagamento dos honorários periciais (mov. 83), enquanto o INSS postulou a concessão de prazo adicional para efetuar o depósito, sob o argumento de inexistência de rubrica orçamentária disponível (mov. 84). Posteriormente, a carta precatória foi devolvida sem a realização da perícia, em razão da ausência de resposta do juízo de origem, no prazo assinalado, ao ofício que solicitava o adiantamento dos honorários periciais (mov. 89). Sobreveio, então, a sentença apelada, que julgou antecipadamente o mérito e julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de comprovação pelo autor dos fatos constitutivos do direito alegado. Nesse contexto, constata-se que o juízo de origem incorreu em error in procedendo, porquanto, embora tenha reconhecido expressamente a indispensabilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, deixou de adotar as providências processuais necessárias para viabilizar sua efetiva realização, vindo, ao final, a julgar improcedente a demanda com fundamento exclusivo na ausência da prova técnica que ele próprio havia deferido. Com efeito, é incontroverso que a controvérsia posta nos autos — existência de sequela consolidada com redução permanente da capacidade laborativa — demanda prova pericial médica, sendo esta insuscetível de substituição por documentos unilaterais ou meros relatórios clínicos. Tanto assim que a própria autarquia previdenciária requereu expressamente a realização da perícia, e o juízo a quo a reputou imprescindível na decisão saneadora. Todavia, a não realização do exame pericial não decorreu de inércia ou desídia da parte autora, mas, sim, de falha procedimental imputável ao próprio aparelho jurisdicional, consubstanciada na ausência de adoção das medidas legais adequadas para o custeio da prova técnica, em especial diante da condição de hipossuficiência econômica do demandante. A propósito, a Lei nº 13.876/2019, com a redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, trouxe disciplina específica e clara acerca do custeio e da antecipação dos honorários periciais nas ações previdenciárias que envolvem benefícios decorrentes de incapacidade laboral. O art. 1º, § 5º, do referido diploma legal estabelece, de forma expressa, que fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos honorários periciais, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, ressalvada apenas a hipótese em que o autor detenha comprovada capacidade econômica para suportar tal encargo, o que não se verifica no caso concreto, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça. Além disso, o § 7º, inciso II, do mesmo dispositivo legal dispõe que, nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS, reforçando a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo adiantamento da verba necessária à realização da prova técnica. Confira-se: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Tal disciplina legal encontra perfeita consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.044, no qual se firmou a tese de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando sucumbente o autor beneficiário da isenção legal de ônus sucumbenciais. Esse entendimento evidencia que o segurado hipossuficiente não pode ser onerado, direta ou indiretamente, pelo custeio da prova pericial indispensável à demonstração do direito alegado. Embora o precedente repetitivo trate do custeio definitivo dos honorários periciais após o julgamento da demanda, sua ratio decidendi é plenamente aplicável à fase instrutória, pois assenta-se no dever constitucional de garantia do acesso à justiça e da assistência jurídica integral aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, não se pode admitir que a ausência de antecipação dos honorários periciais — ônus que, por expressa previsão legal, incumbia ao réu — inviabilize a produção da prova técnica e, paradoxalmente, seja utilizada como fundamento para a improcedência do pedido. Com efeito, revela-se manifestamente contraditório e juridicamente insustentável o raciocínio adotado na sentença recorrida, que, após reconhecer a imprescindibilidade da perícia médica, julgou improcedente a demanda pela ausência da prova cuja realização deixou de viabilizar, sem que tivesse sido oportunizada ao autor a efetiva produção do meio probatório deferido, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse cenário, o julgamento antecipado do mérito não se mostra compatível com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia envolve fato essencial — redução permanente da capacidade laborativa — cuja comprovação depende de prova pericial não produzida por motivo alheio à vontade da parte autora. De fato, a Súmula nº 28 deste Tribunal, ao estabelecer que o julgamento antecipado da lide somente afasta a alegação de cerceamento de defesa quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, conduz, mutatis mutandis, à conclusão inversa no caso concreto. Aqui, inexistindo prova técnica apta a elucidar o ponto controvertido central, e tendo sido inviabilizada a produção da perícia por falha procedimental imputável ao próprio juízo, o julgamento antecipado configura cerceamento de defesa. Diante dessas circunstâncias, mostra-se indevida a imputação à parte autora do ônus pela inexistência do laudo pericial, uma vez que a ausência da prova não decorreu de inércia ou desídia do demandante, mas da não observância, pelo juízo de origem, do regime legal aplicável à antecipação dos honorários periciais. Evidenciado, portanto, o cerceamento de defesa decorrente de vício procedimental insanável, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e realizada a perícia médica judicial, observando-se a disciplina legal aplicável ao custeio e à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação conferida pela Lei nº 14.331/2022. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, para cassar a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente reaberta a fase instrutória, com a realização da prova pericial médica indispensável ao deslinde da controvérsia, observando-se a disciplina legal aplicável ao custeio e à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação conferida pela Lei nº 14.331/2022. Provido o apelo, é incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme interpretação firmada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE Relatora

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5001256-05.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Igor Felipe Martins Da Conceição REQUERIDO (S): Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, proposta por IGOR FELIPE MARTINS DA CONCEIÇÃO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (evento 1), o autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 08 de março de 2022, que resultou em fratura do punho e ombro (CID 10 - S62). Informa que, em decorrência do acidente, recebeu auxílio-doença acidentário (NB 6384661598) no período de 23 de março de 2022 a 12 de julho de 2022. Sustenta que, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas que implicam redução de sua capacidade laboral habitual de servente de obras. Formulou os seguintes pedidos: a concessão da gratuidade da justiça; o julgamento de total procedência da demanda para condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente a contar da data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (13/07/2022), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e a condenação do réu aos ônus da sucumbência. Requereu que a análise do pedido de tutela de urgência fosse postergada para a sentença. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, dada a ausência de ambas as partes (evento 23). O réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em petição no evento 31, requereu a aplicação do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, com a realização de perícia médica judicial antes de sua citação, e apresentou rol de quesitos. Em decisão saneadora (evento 36), este juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial, por considerá-la indispensável ao deslinde da controvérsia. No evento 57, o autor informou que se mudou para a cidade de Pojuca/BA, onde se encontrava em um centro de internação para tratamento de dependência química. Diante disso, este juízo, em decisão no evento 63, determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Pojuca/BA para a realização da perícia médica. Conforme documentação juntada no evento 89, a carta precatória foi devolvida pelo juízo deprecado sem o devido cumprimento, sob a justificativa de que os honorários periciais, solicitados ao juízo deprecante, não foram depositados, o que inviabilizou a realização do exame técnico. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Não foram arguidas questões preliminares. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fundo, embora envolva matéria de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas, considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza previdenciária, regida por legislação específica, notadamente a Lei nº 8.213/91, não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. A distribuição do ônus da prova segue a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Cabia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (inciso I) e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso, competia ao autor comprovar a redução permanente de sua capacidade laboral. No mérito, analiso os pedidos formulados: O principal ponto controvertido de fato consiste em verificar se o autor, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, apresenta sequela que implique redução permanente de sua capacidade para a atividade que habitualmente exercia. O benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado como forma de indenização quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para sua concessão, são necessários três requisitos cumulativos: a qualidade de segurado, a ocorrência de um acidente de qualquer natureza e a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. No caso em tela, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente são incontroversas, visto que o autor recebeu auxílio-doença acidentário. Contudo, o requisito central, qual seja, a redução permanente da capacidade laborativa, demanda prova técnica especializada, razão pela qual foi determinada a realização de perícia médica (evento 36). Ocorre que, apesar de expedida carta precatória para a nova comarca de residência do autor, o exame pericial não foi realizado, pois a carta foi devolvida sem cumprimento (evento 89). Sem o laudo pericial, não há nos autos elementos técnicos suficientes para atestar a existência de sequela consolidada e a efetiva redução da capacidade de trabalho do autor. Os documentos médicos que acompanham a inicial são insuficientes para substituir a avaliação técnica de um perito judicial, que é crucial para formar a convicção do juízo sobre a matéria fática. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado de que a ausência de prova da redução da capacidade laboral impede a concessão do benefício. Conforme o julgado na Apelação Cível 5259594-65.2022.8.09.0069: "A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral que interfira no desempenho da atividade habitual. A mera constatação de limitação funcional, sem repercussão objetiva na ocupação exercida, não autoriza o deferimento do benefício". Dessa forma, o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme lhe impunha o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A improcedência do pedido é, portanto, a medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

24/09/2025, 00:00