Execução de Título Extrajudicial 5024758-17.2020.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5024758-17.2020.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/06/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5024758-17.2020.8.09.0038 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito Livre Admissão Do Vale Rio Crixás Cooperativa De Crédito. CPF/CNPJ: 07.108.146/0001-02. Endereço: na Rua Tomas de Campos, Qd: 11, Lt: 19, Setor: central, nesta cidade de Crixás – Go,,,, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Roberto Carlos Da Costa Gomes. CPF/CNPJ: 268.350.748-84. Endereço: Fazenda Rio do Peixe, 00,, Zona Rural II, SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, GO, CEP 76500000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sugestão de data para realização de leilão eletrônico – 09/04/2025. No dia 10/03/2025, a parte exequente informa acordo entabulado entre as partes (movimentação n. 118). Sentença homologatória, a qual cancela o a hasta pública (movimentação n. 120). Ofício 55/2025 comunica o cancelamento do leilão (movimentação n. 123), bem como foi acusado o recebimento do referido ofício no dia 11/03/2025 (movimentação n. 125). Pugna o leiloeiro pela fixação de honorários em 1% (um por cento) sobre o valor de avaliação do bem (movimentação n. 126). Parte executada manifestou pela discordância do pedido apresentado pelo leiloeiro (movimentação n. 128). Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. Depreende-se dos autos que o cancelamento do leilão ocorreu antes da realização da hasta pública designada (movimentação n.120), tendo em vista o acordo entabulado entre as partes (movimentação n.118). Ressalta-se que, o leiloeiro exerce atividade de risco (de resultado, e não de meio), de modo que não existe norma legal determinando o pagamento dos honorários do auxiliar do Juízo na hipótese de cancelamento ou suspensão da hasta pública. Portanto, os honorários do leiloeiro dependem da existência e validade da arrematação. Ainda, impende considerar que o pressuposto para que seja devida a comissão do leiloeiro é que a arrematação se aperfeiçoe. Se ocorre a suspensão da ordem de realização de leilão, não é devida comissão ao leiloeiro, porquanto sequer houve a realização do ato de tentativa de identificação de lances compatíveis com o valor do bem, visto que o leilão não ocorreu. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1064793 - RJ (2017/0048825-0) DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal contra v. acórdão do TJRJ, assim ementado: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGA A COMISSÃO ANTERIORMENTE ARBITRADA EM PROL DO LEILOEIRO, VEZ QUE SUSPENSO O LEILÃO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO. A questão deve ser resolvida à luz dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem assim no fato de que o vínculo inicial do leiloeiro foi estabelecido com o exequente e o Juízo, que o designou para atuar no feito e não pode corroborar a injustiça decorrente de equívoco equiparado a erro material, este corrigível ex officio, até mesmo após a sentença. O leiloeiro público, na condição de auxiliar da Justiça, tem o direito de ser reembolsado daquilo que adiantou para a realização do leilão, bem como o de ser devidamente remunerado pelos trabalhos realizados. O direito subjetivo à comissão do leiloeiro exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem. In casu, não há falar em remuneração do leiloeiro, porquanto inexistente o serviço prestado. Ante a não efetivação do leilão e a inexistência de previsão expressa no edital acerca de eventual comissão devida em caso de suspensão ou anulação da hasta pública, não é devido qualquer pagamento ao pregoeiro, a título de prestação de serviços. Recurso ao qual nego seguimento, na forma do caput do art. 557, do Código de Processo Civil. Agravo inominado, que nada acrescenta para modificar-se a decisão seu objeto. Recurso desprovido. [...] É o relatório. Passo a decidir. [...] Assim, REVOGO a comissão fixada às fls. 218v, ressalvado o reembolso, se realizada alguma despesa por parte do leiloeiro, a teor do art. 40 do Decreto nº 21.981/32." [...] 4. E, ainda que assim não fosse, o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das 'quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso' (art. 40 do Decreto n. 21.981/1932)" (REsp n. 1.179.087/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 4/11/2013.) [...] No presente caso, conforme asseverado pelo acórdão recorrido, a atividade do leiloeiro ficou restrita à designação de datas para o leilão (15/07/1996 e 25/07/1996), não tendo havido a alienação por ter a dívida sido parcelada e o leilão suspenso antes da realização da primeira praça. Incidência da Súm 83 do STJ. 5. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO. Relator (AREsp n. 1.064.793, Ministro Raul Araújo, DJEN de 01/04/2025.) [GRIFEI] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXECUTADO REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não se vislumbra a manifesta preclusão temporal da insurgência recursal, em relação à decisão que aponta determinações distintas das decisões anteriores, impugnando a parte agravante atempadamente. 2. No caso de revelia dos executados que foram devidamente citados e não compareceram nem constituíram procurador nos autos, aplica-se a regra do art. 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação, não caracterizado cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Em caso de suspensão da hasta pública, remição ou qualquer outra frustração do ato de arrematação, não há de se cogitar em pagamento de comissão ao leiloeiro, uma vez que é condição para esse pagamento o aperfeiçoamento da arrematação do bem penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5653283-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) [GRIFEI] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5775530-29.2023.8.09.0040 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CARLOS JOSÉ SAID AGRAVADO: FERTIVERDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. FIXAÇÃO DE VALOR VIL. RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE LEILOEIRO. INCABÍVEL EM CASO DE ACORDO CELEBRADO ANTES DA HASTA PÚBLICA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As irresignações quanto à necessidade de adiamento do leilão determinado, bem como quanto à eventual redução de penhora e necessidade de nova avaliação, devem ser analisadas pelo juízo deprecante, a quem compete determinar e realizar os demais atos relacionados à expropriação dos bens. 2. Quanto ao preço vil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o parâmetro adotado é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Destarte, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a decisão agravada, que fixou como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 60% da avaliação oficial, nos termos do art. 891 do CPC. 3. O pagamento de comissão ao leiloeiro decorre da efetiva realização da hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem. Portanto, caso realizado acordo antes da hasta pública, não será devido pagamento de comissão. 4. Não restou devidamente evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos na origem de modo seguro, especialmente quando constatada a interposição de um só recurso contra a decisão recorrida, pelo que afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5775530-29.2023.8.09.0040, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) [GRIFEI] Outrossim, não restou demonstrado a realização de diligências que demandam tempo e gastos. Ante o exposto, mediante os fatos e fundamentos declinados, INDEFIRO o pedido de pagamento de comissão ao leiloeiro, porquanto sequer houve a realização do leilão. Por fim, cumpra-se sentença de movimentação n.120. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Confirmada

05/06/2025, 15:22

Documento

05/06/2025, 14:45

Expedição de documento

05/06/2025, 14:42

Indeferimento

05/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:46

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5024758-17.2020.8.09.0038 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito Livre Admissão Do Vale Rio Crixás Cooperativa De Crédito. CPF/CNPJ: --. Endereço: na Rua Tomas de Campos, Qd: 11, Lt: 19, Setor: central, nesta cidade de Crixás – Go,,,, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Roberto Carlos Da Costa Gomes. CPF/CNPJ: 268.350.748-84. Endereço: Fazenda Rio do Peixe, 00,, Zona Rural II, SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, GO, CEP 76500000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE RIO CRIXÁS LTDA em face de ROBERTO CARLOS DA COSTA GOMES, qualificados nos autos. Leilão agendado para o dia 09/04/2025 (movimentação n. 107). Compareceu o exequente na movimentação n. 118, noticiando que as partes formalizaram acordo extrajudicial acerca do objeto da presente execução, e requereu o arquivamento do feito. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, as partes entabularam acordo na movimentação n. 118. Na oportunidade, pugnam pela extinção do processo de execução. In casu, verifico que o acordo apresentado na movimentação n. 118, preenche as formalidades pertinentes, de modo que não há óbice a que seja homologado, o que se impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Ademais, tendo em vista que a obrigação acordada foi satisfeita, deve a execução ser extinta, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. A propósito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, foi alcançado o objetivo da execução, de modo que com a obrigação satisfeita, deve o acordo ser homologado e extinto o presente processo, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo da movimentação n. 118 e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados nestes autos, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor da executada para levantamento. Em hipótese de restrição por meio do sistema RENAJUD, determino que seja retirada. Ainda, cancele-se eventual inscrição promovida nestes autos, nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) em nome da executada, caso tenha. Em suma, promova-se a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Por fim, DETERMINO o imediato cancelamento da hasta pública designada para o dia 09/04/2025. COMUNIQUE-SE o leiloeiro para que este proceda o cancelamento do leilão. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários, conforme pactuado. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Documento

11/03/2025, 17:44

Documento

11/03/2025, 15:28

Expedição de documento

11/03/2025, 15:21

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5024758-17.2020.8.09.0038 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito Livre Admissão Do Vale Rio Crixás Cooperativa De Crédito. CPF/CNPJ: 07.108.146/0001-02. Endereço: na Rua Tomas de Campos, Qd: 11, Lt: 19, Setor: central, nesta cidade de Crixás – Go,,,, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Roberto Carlos Da Costa Gomes. CPF/CNPJ: 268.350.748-84. Endereço: Fazenda Rio do Peixe, 00,, Zona Rural II, SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, GO, CEP 76500000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sugestão de data para realização de leilão eletrônico – 09/04/2025. No dia 10/03/2025, a parte exequente informa acordo entabulado entre as partes (movimentação n. 118). Sentença homologatória, a qual cancela o a hasta pública (movimentação n. 120). Ofício 55/2025 comunica o cancelamento do leilão (movimentação n. 123), bem como foi acusado o recebimento do referido ofício no dia 11/03/2025 (movimentação n. 125). Pugna o leiloeiro pela fixação de honorários em 1% (um por cento) sobre o valor de avaliação do bem (movimentação n. 126). Parte executada manifestou pela discordância do pedido apresentado pelo leiloeiro (movimentação n. 128). Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. Depreende-se dos autos que o cancelamento do leilão ocorreu antes da realização da hasta pública designada (movimentação n.120), tendo em vista o acordo entabulado entre as partes (movimentação n.118). Ressalta-se que, o leiloeiro exerce atividade de risco (de resultado, e não de meio), de modo que não existe norma legal determinando o pagamento dos honorários do auxiliar do Juízo na hipótese de cancelamento ou suspensão da hasta pública. Portanto, os honorários do leiloeiro dependem da existência e validade da arrematação. Ainda, impende considerar que o pressuposto para que seja devida a comissão do leiloeiro é que a arrematação se aperfeiçoe. Se ocorre a suspensão da ordem de realização de leilão, não é devida comissão ao leiloeiro, porquanto sequer houve a realização do ato de tentativa de identificação de lances compatíveis com o valor do bem, visto que o leilão não ocorreu. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1064793 - RJ (2017/0048825-0) DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal contra v. acórdão do TJRJ, assim ementado: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGA A COMISSÃO ANTERIORMENTE ARBITRADA EM PROL DO LEILOEIRO, VEZ QUE SUSPENSO O LEILÃO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO. A questão deve ser resolvida à luz dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem assim no fato de que o vínculo inicial do leiloeiro foi estabelecido com o exequente e o Juízo, que o designou para atuar no feito e não pode corroborar a injustiça decorrente de equívoco equiparado a erro material, este corrigível ex officio, até mesmo após a sentença. O leiloeiro público, na condição de auxiliar da Justiça, tem o direito de ser reembolsado daquilo que adiantou para a realização do leilão, bem como o de ser devidamente remunerado pelos trabalhos realizados. O direito subjetivo à comissão do leiloeiro exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem. In casu, não há falar em remuneração do leiloeiro, porquanto inexistente o serviço prestado. Ante a não efetivação do leilão e a inexistência de previsão expressa no edital acerca de eventual comissão devida em caso de suspensão ou anulação da hasta pública, não é devido qualquer pagamento ao pregoeiro, a título de prestação de serviços. Recurso ao qual nego seguimento, na forma do caput do art. 557, do Código de Processo Civil. Agravo inominado, que nada acrescenta para modificar-se a decisão seu objeto. Recurso desprovido. [...] É o relatório. Passo a decidir. [...] Assim, REVOGO a comissão fixada às fls. 218v, ressalvado o reembolso, se realizada alguma despesa por parte do leiloeiro, a teor do art. 40 do Decreto nº 21.981/32." [...] 4. E, ainda que assim não fosse, o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das 'quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso' (art. 40 do Decreto n. 21.981/1932)" (REsp n. 1.179.087/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 4/11/2013.) [...] No presente caso, conforme asseverado pelo acórdão recorrido, a atividade do leiloeiro ficou restrita à designação de datas para o leilão (15/07/1996 e 25/07/1996), não tendo havido a alienação por ter a dívida sido parcelada e o leilão suspenso antes da realização da primeira praça. Incidência da Súm 83 do STJ. 5. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO. Relator (AREsp n. 1.064.793, Ministro Raul Araújo, DJEN de 01/04/2025.) [GRIFEI] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXECUTADO REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não se vislumbra a manifesta preclusão temporal da insurgência recursal, em relação à decisão que aponta determinações distintas das decisões anteriores, impugnando a parte agravante atempadamente. 2. No caso de revelia dos executados que foram devidamente citados e não compareceram nem constituíram procurador nos autos, aplica-se a regra do art. 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação, não caracterizado cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Em caso de suspensão da hasta pública, remição ou qualquer outra frustração do ato de arrematação, não há de se cogitar em pagamento de comissão ao leiloeiro, uma vez que é condição para esse pagamento o aperfeiçoamento da arrematação do bem penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5653283-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) [GRIFEI] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5775530-29.2023.8.09.0040 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CARLOS JOSÉ SAID AGRAVADO: FERTIVERDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. FIXAÇÃO DE VALOR VIL. RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE LEILOEIRO. INCABÍVEL EM CASO DE ACORDO CELEBRADO ANTES DA HASTA PÚBLICA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As irresignações quanto à necessidade de adiamento do leilão determinado, bem como quanto à eventual redução de penhora e necessidade de nova avaliação, devem ser analisadas pelo juízo deprecante, a quem compete determinar e realizar os demais atos relacionados à expropriação dos bens. 2. Quanto ao preço vil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o parâmetro adotado é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Destarte, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a decisão agravada, que fixou como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 60% da avaliação oficial, nos termos do art. 891 do CPC. 3. O pagamento de comissão ao leiloeiro decorre da efetiva realização da hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem. Portanto, caso realizado acordo antes da hasta pública, não será devido pagamento de comissão. 4. Não restou devidamente evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos na origem de modo seguro, especialmente quando constatada a interposição de um só recurso contra a decisão recorrida, pelo que afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5775530-29.2023.8.09.0040, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) [GRIFEI] Outrossim, não restou demonstrado a realização de diligências que demandam tempo e gastos. Ante o exposto, mediante os fatos e fundamentos declinados, INDEFIRO o pedido de pagamento de comissão ao leiloeiro, porquanto sequer houve a realização do leilão. Por fim, cumpra-se sentença de movimentação n.120. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5024758-17.2020.8.09.0038 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito Livre Admissão Do Vale Rio Crixás Cooperativa De Crédito. CPF/CNPJ: --. Endereço: na Rua Tomas de Campos, Qd: 11, Lt: 19, Setor: central, nesta cidade de Crixás – Go,,,, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Roberto Carlos Da Costa Gomes. CPF/CNPJ: 268.350.748-84. Endereço: Fazenda Rio do Peixe, 00,, Zona Rural II, SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, GO, CEP 76500000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE RIO CRIXÁS LTDA em face de ROBERTO CARLOS DA COSTA GOMES, qualificados nos autos. Leilão agendado para o dia 09/04/2025 (movimentação n. 107). Compareceu o exequente na movimentação n. 118, noticiando que as partes formalizaram acordo extrajudicial acerca do objeto da presente execução, e requereu o arquivamento do feito. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, as partes entabularam acordo na movimentação n. 118. Na oportunidade, pugnam pela extinção do processo de execução. In casu, verifico que o acordo apresentado na movimentação n. 118, preenche as formalidades pertinentes, de modo que não há óbice a que seja homologado, o que se impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Ademais, tendo em vista que a obrigação acordada foi satisfeita, deve a execução ser extinta, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. A propósito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, foi alcançado o objetivo da execução, de modo que com a obrigação satisfeita, deve o acordo ser homologado e extinto o presente processo, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo da movimentação n. 118 e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados nestes autos, determino o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor da executada para levantamento. Em hipótese de restrição por meio do sistema RENAJUD, determino que seja retirada. Ainda, cancele-se eventual inscrição promovida nestes autos, nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) em nome da executada, caso tenha. Em suma, promova-se a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Por fim, DETERMINO o imediato cancelamento da hasta pública designada para o dia 09/04/2025. COMUNIQUE-SE o leiloeiro para que este proceda o cancelamento do leilão. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários, conforme pactuado. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Crixás - Vara Cível Av. das Oliveiras esquina com Rua 2019, Qd.23, St. Novo Horizonte, CEP 76.510-000 – Fone (62) 3365 1923 Horário de Atendimento: 12:00h às 18:00h - email: [email protected] EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO A REALIZAR-SE 1ª LEILÃO: 09/04/2025 – Início as 14:00 horas - Encerramento às 15:00 horas 2ª LEILÃO: 09/04/2025 – Início as 15:00 horas - Encerramento às 16:00 horas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5024758-17.2020.8.09.0038 Exequente:Cooperativa De Crédito Livre Admissão Do Vale Rio Crixás Cooperativa De Crédito CPF/CNPJ::-- Adv (Exeqte): OAB-GO Executado: Roberto Carlos Da Costa Gomes CPF/CNPJ: 268.350.748-84 O Doutor JOVIANO CARNEIRO NETO, Juiz de Direito da Comarca de Crixás, Estado de Goiás, na forma da lei. Faz saber que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos acima caracterizados que no próximo dia 09 de abril de 2025, com início as 14:00 horas e encerramento às 15:00 horas, exclusivamente na modalidade eletrônica, por meio do site www.alvaroleiloes.com.br, conforme preceitua o art. 881 e seguintes do NCPC, para alienação em leilão judicial eletrônico, do bem imóvel abaixo especificado. Não sendo alcançado valor superior ao dado na avaliação, será realizado o 2º leilão, no mesmo dia 09 de abril de 2025, com início as 15:00 horas e encerramento às 16:00 horas, a quem mais der e maior lance oferecer, que não seja considerado preço vil (valor correspondente a 70% da avaliação oficial - art. 891, do CPC), independentemente de nova publicação ou intimação; ficando de tudo, desde logo intimado(s) via deste Edital, o(s) requerido(s) e terceiros interessados, caso não seja possível sua intimação via mandado. Bem(ns) a ser(em) praceado(s) ou leiloado(s): UMA GLEBA DE TERRAS, com área de 06,3428 hectares, em terras de cultura e campos de criar, situado no imóvel denominado FAZENDA RIO DOS PEIXE DOS AGUIAR, localizado próximo ao povoado da Boa Vista,neste município de Santa Terezinha de Goiás. Benfeitorias:Não consta. Totalizando R$ 100.172,00 - CEM MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS. Depositados com: (Oficial e Depositário Público). Matrícula: R- do Cartório de Registro de Imobiliário de Crixás-GO. E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Fórum local, nos termos da lei. Crixás,25 de fevereiro de 2025 JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito [assinado digitalmente]

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123014-19.2025.8.09.0038 COMARCA DE CRIXAS AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DA COSTA GOMES AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE RIO CRIXAS LTDA. RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. JUSTA CAUSA. DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. 1. Não obstante os fatos trazidos pelo referido advogado, os argumentos apresentados não constituem a pretendida justa causa, tampouco caracterizam situação de força maior, aptos a ensejar a prorrogação do prazo recursal, à luz do disposto no artigo 223 do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação cível quando escoado o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, nos termos do art. 1003, §5º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento1 com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ROBERTO CARLOS DA COSTA GOMES contra decisão2 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Crixás/GO, Dr. Joviano Carneiro Neto, que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Cédula de Crédito Bancária – Empréstimo para Renegociação ajuizada em desproveito da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE RIO CRIXAS LTDA. rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu a gratuidade da justiça ao ora recorrente, nos termos abaixo consignados: “(...)É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a oposição de Exceção de Pré-Executividade, entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. In casu, o executado busca a extinção da ação, ao argumento de ser nula face a ausência de citação, alegação esta que não merece prosperar. Conforme se extrai da certidão de citação, colacionada aos autos no ev. 87, o executado foi devidamente citado por Oficial de Justiça no dia 01/07/2024, às 12h15, tanto o é que um dia depois peticionou no presente processo (ev. 85). Sendo assim, perfeitamente válido o ato de citação efetivado, não havendo falar em nulidades. Outrossim, aduz o excipiente ser pessoa hipossuficiente financeiramente e que necessita dos benefícios da gratuidade judiciária. O direito aos benefícios da justiça gratuita decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não sendo necessário ser miserável para requerê-lo, de outro, é impositiva a limitação da gratuidade às partes que efetivamente façam jus ao benefício, sob pena de indesejável desvirtuamento do instituto. Para tanto, a própria Constituição Federal determina que se deve comprovar a hipossuficiência processual, conforme art. 5º, inciso LXXIV, o que não fez o executado. Muito embora o novel art. 99 do CPC admita a concessão dos benefícios da assistência judiciária de forma quase que irrestrita, entendo que, para sua concessão, deve o Magistrado agir com cautela, observando-se as condições das partes e o que ressoa do caso concreto. Vejamos julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que trata com clareza didática a questão: (...) No caso dos autos, o executado, mesmo após intimado para provar a hipossuficiência de recursos, não apresentou qualquer documento apto a comprovar sua real situação financeira, limitando-se apenas em apresentar duas fotos (ev. 94). Neste contexto, tenho que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada, porquanto não restaram demonstradas as despesas mensais do executado, dada a ausência de juntada de outros documentos como, comprovante de renda líquida, contracheques, conta de energia, água, alimentação, aluguel, despesas com saúde etc. Ainda, percebe-se o total descaso em empreender esforços para juntada das declarações de imposto de renda, ou documento que ateste a isenção do pagamento deste, documentos imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade. Nesta senda: (...) 1. Pelo exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade oposta no ev. 85, devendo a execução ter seu prosseguimento regular. 2. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo executado. 3. Tornando-se estável a presente decisão, com o transcurso do prazo recursal, INTIME-SE o exequente para requerer o que lhe aprouver, isto no prazo de 15 (quinze) dias.” Inconformado, o executado interpôs recurso de agravo de instrumento requerendo, inicialmente, a restituição do prazo recursal, tendo em vista que, “o advogado, único patrono do executado, esteve completamente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer o mandato em razão de tratamento médico para ansiedade e depressão, conforme laudos médicos e psicológicos anexos. Seu quadro clínico resultou em um estado de paralisia, comprometendo suas funções executivas e memória. Durante esse período, apresentou sintomas graves de depressão e ansiedade, culminando no diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10: F31.6). Além disso, enfrentou intensa confusão mental, severa dificuldade de concentração e atenção, com inquietudes que levaram à suspeita de TDAH. Diante dessa condição clínica, encontra-se em tratamento e fazendo uso de medicações como Zoloft, Leps ER, Quetiapina e Rivotril.” Adiante, sustenta que a decisão singular indeferiu a gratuidade da justiça, todavia não pode prosperar, uma vez que “foram apresentadas provas consistentes acerca da condição financeira do Agravante, as quais acompanham este instrumento. Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, pode ser formulado por meio de simples declaração de pobreza, seja na petição inicial, seja no curso do processo, dispensando até mesmo declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente, conforme entendimento consolidado.”. Acrescenta que “Não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de insuficiência é o suficiente para a concessão do benefício, o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), no § 3º e § 4º, do art. 99”. Assevera que “a contratação de advogado particular pela parte beneficiária, esta não é razão suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, pois, para gozar do benefício desta, a parte não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, o que resta comprovado a teor da Lei 1060/50 e da Constituição Federal, que garantem o direito à gratuidade de justiça sem esse requisito de representação processual.”. Pontua que “É importante destacar que o indeferimento do benefício da justiça gratuita cria obstáculos injustificados ao acesso à justiça, contrariando o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, cabe lembrar que essa presunção de necessidade é relativa, sendo responsabilidade da parte contrária apresentar provas concretas para afastá-la, o que não ocorreu neste caso.”. Pontua que “o não foi citado de forma regular, conforme reconhecido na pesquisa realizada no evento 70.Apesar dessa irregularidade, o processo já contou com a medida cautelar de penhora online, além de restrições nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, o que impedia qualquer movimentação financeira do devedor, inclusive a alienação de seu veículo, uma motocicleta.” Anota que “a citação constitui ato processual indispensável, sem o qual o processo encontra-se maculado por nulidade absoluta, comprometendo sua validade e impedindo o regular desenvolvimento do procedimento. A citação é o ato que instaura a relação processual, conferindo ao réu a oportunidade de conhecer a ação e de se defender. Na ausência desse ato, a relação processual encontra-se eivada de nulidade.” Ao final requer, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão singular e deferir a gratuidade da justiça, seja acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade absoluta do processo por falta de pressuposto processual. Ausente o preparo, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para deferir liminarmente a tutela de urgência, nos termos acima expendidos. Preparo regular3. É o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, esclareço ser desnecessária a intimação do agravante para se manifestar previamente acerca da inadmissibilidade do recurso, uma vez que trouxe em suas razões recursais um tópico justificando a interposição do presente recurso e, ainda se manifestou especificamente sobre o assunto, inclusive solicitando a restituição do prazo para interpor recurso, a conta de que à época, seu patrono, único advogado constituído, se encontrava enfermo, impossibilitado de atuar no feito. Sendo assim, em atenção ao princípio da celeridade processual e à jurisprudência reiterada desta Casa sobre o assunto, passo ao julgamento monocrático do recurso de apelação cível, nos termos do artigo 932, incisos III e IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil4. Da leitura da peça recursal verifico que fora formulado pedido de restituição do prazo recursal, em razão de o único advogado constituído estar impossibilitado, porquanto segundo alega, padecia de enfermidade à época da fluência do prazo para interpor recurso. Cumpre consignar, que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, a doença do advogado constitui justa causa, quando for o único procurador constituído pela parte e se encontrar, totalmente, impossibilitado de exercer a profissão. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. JUSTA CAUSA. DOENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 999261 SP 2016/0270132-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Na hipótese, o patrono do autor colaciona aos presentes autos, Laudo Psicológico, elaborado, em 06/02/2025, pela Drª Renata B.P. Ferreira de Mello CRP 13403, em (evento 01 arquivo 10) e Laudo Psiquiatra lavrado, em 04/02/2025, pelo Dr. Rafael Castro Mendanha Barros - CRM 28520 GO(evento 01 arquivo 11). Entretanto, após compulsar os autos originários, verifiquei que a decisão ora recorrida foi proferida em 14/11/2024, evento 96, e contra este ato, o advogado interpôs, equivocadamente, recurso de agravo de instrumento nos próprios autos da ação originária, como pode ser visto no evento 99. Assim, em que pesem os fatos alegados, tenho que estes, não constituem a pretendida justa causa, tampouco caracterizam situação de força maior, aptos a ensejar a prorrogação do prazo recursal, à luz do disposto no artigo 223 do Código de Processo Civil. “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.” Com efeito, o Código de Processo Civil, estabelece que o prazo para a interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do advogado ou da ciência inequívoca da decisão, considerando-se, para tanto, apenas os dias úteis. Confira-se: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;” No caso em apreço, verifica-se que a decisão recorrida foi disponibilizada em 14/11/2024(quinta-feira), evento 96 e publicada dois dias úteis após, iniciando a fluência do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, em 09/12/2023 (segunda-feira) Assim sendo, computando-se apenas os dias úteis, isto é, excluindo da contagem os sábados, domingos e os feriados do dia 15/11/2024 e 20/11/2024, o termo final do prazo de 15(quinze) dias, reservado à eventual interposição do recurso de apelação, ocorreu dia 09/12/2024(segunda-feira). Diante disso, considerando que a protocolização do presente recurso ocorreu somente em 17/02/2025, e não comprovada a justa causa ou situação de força maior para a interposição do recurso, resta configurada a intempestividade da presente objeção. Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa de Justiça. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA ADVOGADA DO APELANTE. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o advogado da parte se encontrar com atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal, devendo ser comprovado, ainda, que o seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. 2. No caso, não foi comprovada a justa causa que impediu a procuradora do apelante de agir na defesa dos interesses de seu cliente, fosse para substabelecer os poderes de representação judicial, fosse para comunicar o fato ao outro advogado constituído nos autos, durante o período em que esteve de atestado médico. 3. Ante a ausência de demonstração de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal, deve ser mantido o reconhecimento da intempestividade do recurso. 4. Ainda que a apelação cível contenha matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. 5. Tendo em vista que o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, tenho que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5719417-56.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA EMITIDA EM BRANCO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO STJ. PROVA PERICIAL INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO INICIAL. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 3 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a doença que acomete o advogado somente se traduz em justa causa para a devolução de prazo quando demonstrado o impedimento total para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, ônus do qual não se desincumbiu a advogado do apelante. 4 - Logo, ainda que não apreciado, previamente ao sentenciamento do feito, o pedido de restituição de prazo para manifestação da parte, não há nulidade a se declarar, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, haja vista a manifesta improcedência do pleito, a implicar na ausência de efetivo prejuízo. (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0197249-18.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023) Dessarte, o presente recurso não pode ser conhecido, ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, tempestividade. Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de Agravo de Instrumento em parte, e nessa parte desprovido. É como decido. Após o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 07. 1Vide evento 01, arquivo 01. 2Vide evento 96, dos autos originários. 3Vide evento 01, arquivos 14/15 4Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5024758-17.2020.8.09.0038 Polo Ativo: Cooperativa De Crédito Livre Admissão Do Vale Rio Crixás Cooperativa De Crédito. CPF/CNPJ: --. Endereço: na Rua Tomas de Campos, Qd: 11, Lt: 19, Setor: central, nesta cidade de Crixás – Go,,,, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Roberto Carlos Da Costa Gomes. CPF/CNPJ: 268.350.748-84. Endereço: Fazenda Rio do Peixe, 00,, Zona Rural II, SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, GO, CEP 76500000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora e avaliação realizadas (movimentação n.) Decisão rejeita Exceção de pré-executividade (movimentação n. 96). Agravo de instrumento interposto (movimentação n. 99). Parte autora pugna pela expropriação do bem via leilão judicial (movimentação n. 100). Certidão atualizada do imóvel (movimentação n. 102). Após, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Decido I – DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DENTRO DA AÇÃO EXECUTIVA Depreende-se dos autos que o executado protocolou Agravo de Instrumento nos próprios autos (movimentação n. 99) É cediço que o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente, nos termos do artigo 1.016 do Código de Processo Civil, instruído com as cópias obrigatórias do processo principal. In casu, houve o protocolo do recurso dentro dos próprios autos, como se incidente fosse e não é o caso. Assim, evidente a via inadequada para interposição do Agravo de Instrumento pelo executado, não havendo falar em engano justificável a amparar decisão de remessa, posto ser diligência exclusiva do interessado a formação dos autos do Agravo de Instrumento e protocolo correto, junto ao tribunal competente, dentro do prazo legal. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível, segundo estabelece o art. 1.012, §3º, do CPC, deve ser apresentado por meio de petição em apartado e não nas próprias razões de insurgência, sob pena de não ser conhecido por inadequação da via eleita. II. A interposição errônea do Agravo de Instrumento diretamente no primeiro grau, configura erro grosseiro impossível de convalidação, em virtude do desrespeito ao caput do artigo 1.016, do CPC. III. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não tendo a parte interposto o recurso cabível no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal sobre a matéria. IV. Intimada a parte Embargante para recolhimento das custas iniciais, o não atendimento enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5285396-84.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) [GRIFEI] Em detida análise dos autos, observa-se que o referido petitório intitulado “Agravo de Instrumento” fora interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade (movimentação n. 99). Portanto, inviável a interposição do recurso de agravo de instrumento por meio de simples petição encartada dentro dos próprios autos da ação em andamento, pois a regra processual prevê somente a comunicação do Agravo nos autos, não sua interposição, sob pena de ser considerado inadmissível, visto que não coaduna com o previsto no artigo 1.016 do CPC. Ante o exposto, não tratando de comunicação de interposição do agravo, por não haver comprovação da insurgência recursal nos autos, conclui-se inadequada a via eleita pelo executado (movimentação n. 99), ensejando o regular prosseguimento do feito. II - DO LEILÃO JUDICIAL Para que o bem móvel ou imóvel seja expropriado através de adjudicação, de leilão ou pela venda por iniciativa privada, é imprescindível que tenha sido primeiro penhorado e avaliado, o que se aplica ao presente caso. Desse modo, DEFIRO o pedido de alienação judicial formulado pela parte exequente na movimentação n. 100. Sobre o tema, os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que ESTABELEÇO o seguinte: 1. Leiloeiro e remuneração. NOMEIO os leiloeiros Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os nº 035 e 046 (art. 881, § 1º), que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário). ESTABELEÇO a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. 2. Dia e intervalo. PROCEDA a Escrivania a comunicação ao leiloeiro, solicitando a este, data oportuna para a realização do leilão judicial. Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, o novo CPC extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias, razão pela qual DETERMINO que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre eles. 3. Condições de pagamento. Nos termos do art. 892 do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias a contar da arrematação, e a segunda em até 30 dias após a primeira parcela, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. 4. Local e modalidade. Nos termos do art. 879, inc. II, do CPC/15, DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. 5. Preço vil. FIXO como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 70% da avaliação (art. 891 do CPC/15). 6. Venda direta Desde já, AUTORIZO a venda direta do bem penhorado por 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 880, do CPC, desde que frustrado o leilão. Com efeito, a venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Ademais, as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. Ainda, na venda direta, o valor mínimo é de 70% do valor atualizado da avaliação, sendo as mesmas condições de pagamento dispostas no item 3 desta decisão (periodicidade e forma) e a comissão de corretagem na forma do item 1 desta decisão. 7. Publicação na internet do edital. Nos termos do art. 887 do CPC, DETERMINO que o edital seja publicado no site www.leiloesdajustica.com.br, que não possui nenhum custo. De outra banda, ao Cartório para EXPEDIR edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC e os acima especificados; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC); d) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889 do CPC1, com 05 dias. Registro que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Por fim, considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, § 3º do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação. Expeça-se o necessário. Certidão atualizada do imóvel juntada na movimentação n. 102. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 4.530/2023 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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