Execução de Título Extrajudicial 5039286-43.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5039286-43.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/12/2025, 14:36

Expedição de documento

19/12/2025, 14:23

Definitivo

18/12/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 07:00

Expedição de documento

16/12/2025, 06:54

Documento

16/12/2025, 06:48

Trânsito em julgado

16/12/2025, 06:44

Trânsito em julgado

16/12/2025, 06:44

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:03

Expedição de documento

15/12/2025, 18:54

Documento

11/12/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5039286-43.2024.8.09.0094 Autor(s): Vinicius Matos Dutra - CPF/CNPJ nº: 049.831.471-52 Réu(s): Deiner Lima Fernandes - CPF/CNPJ nº: 010.888.841-05 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Vinicius Matos Dutra, em desfavor de Deiner Lima Fernandes, partes qualificadas. No evento 102, foi registrada a constrição do valor de R$ 827,95, nas contas do executado. Na mesma ocasião, os envolvidos mencionaram que o devedor adimpliu o saldo remanescente, no importe de R$ 48,92, para fim de quitação do débito. Após, juntado extrato parcial do Sisbajud (evento 104). Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM TELA, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de R$ 827,95, e acréscimos legais, em favor de Vinicius Matos Dutra, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. Se requerido pelo(a) interessado(a), com apresentação de dados bancários correspondentes, autorizo a aplicação do Provimento nº 35/2020, da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a expedição de alvará híbrido (Ofício de Transferência Bancária). Existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida (com desbloqueio dos valores excedentes em favor de Deiner Lima Fernandes) ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a liberação do montante através de alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a). Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Confirmada

10/12/2025, 14:11

Documentos

Outros

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5039286-43.2024.8.09.0094 Autor(s): Vinicius Matos Dutra - CPF/CNPJ nº: 049.831.471-52 Réu(s): Deiner Lima Fernandes - CPF/CNPJ nº: 010.888.841-05 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Vinicius Matos Dutra, em desfavor de Deiner Lima Fernandes, partes qualificadas. No evento 102, foi registrada a constrição do valor de R$ 827,95, nas contas do executado. Na mesma ocasião, os envolvidos mencionaram que o devedor adimpliu o saldo remanescente, no importe de R$ 48,92, para fim de quitação do débito. Após, juntado extrato parcial do Sisbajud (evento 104). Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM TELA, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de R$ 827,95, e acréscimos legais, em favor de Vinicius Matos Dutra, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal. Se requerido pelo(a) interessado(a), com apresentação de dados bancários correspondentes, autorizo a aplicação do Provimento nº 35/2020, da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a expedição de alvará híbrido (Ofício de Transferência Bancária). Existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida (com desbloqueio dos valores excedentes em favor de Deiner Lima Fernandes) ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a liberação do montante através de alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a). Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5039286-43.2024.8.09.0094Autor(es): Vinicius Matos DutraRéu(s): Deiner Lima Fernandes DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Vinicius Matos Dutra, em desfavor de Deiner Lima Fernandes, partes qualificadas.Realizada a citação do executado por edital, seu curador especial opôs embargos à execução, impugnando a adesão do Juízo 100% Digital, arguindo a ausência de certeza e exigibilidade do título exequendo, bem como suscitando a nulidade da citação editalícia e a impenhorabilidade dos valores constritos, dentre outras matérias (evento 80).Instado, o credor não manifestou.É o relato. Decido.O Decreto Judiciário 837/2021, advindo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispôs sobre a ampliação do Juízo 100% Digital, possibilitando ao demandado opor-se à escolha realizada pelo requerente, até o momento da defesa (parte final do art. 2º).Considerando tratar-se de mera faculdade, e ante a oposição do executado, não verifico qualquer óbice.Assim, ACOLHO o pedido de retirada deste feito do Juízo 100% Digital.No que concerne à análise dos embargos à execução perante os juizados especiais, sinalizam os enunciados 117 e 156 do Fonaje:ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.ENUNCIADO 156 - Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora.Em contrapartida, é pacífico na jurisprudência que a obrigação de garantir a execução não pode ser imposta ao curador especial, cuja função consiste precisamente no oferecimento de defesa técnica apta a atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, exigir a segurança do juízo significaria criar um obstáculo ao exercício do direito de defesa do executado, o que não se pretende.Para corroborar tal entendimento, colaciono ementa de caso análogo, confeccionada pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR ESPECIAL. ÔNUS DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO. PECULIARIDADES E DIFICULDADES INERENTES AO CURADOR ESPECIAL, ADVOGADO DATIVO E DEFENSOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 2. O propósito recursal é decidir se (I) o ônus de indicar o valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, se aplica à parte executada citada por edital, cuja defesa é patrocinada por advogado dativo nomeado pelo Juízo como curador especial; e (II) o recorrente faz jus à gratuidade da justiça. 3. Não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por curador especial. Precedentes. 4. A nomeação de curador especial, na hipótese do art. 72, II, do CPC, exercida por advogado dativo ou pela Defensoria Pública, tem fundamento nos princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, justificando um tratamento diferenciado aos agentes que exercem a referida função, como forma de compensar as dificuldades que lhe são inerentes. Precedentes. 5. Aplicar a regra geral do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ao advogado dativo, curador especial ou defensor público, sem considerar as suas peculiaridades, exigindo que apresentem o valor devido com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, significa, na realidade, obrigar os referidos sujeitos a arcarem com as despesas para a elaboração do cálculo às suas próprias custas, em vez da parte assistida. 6. A exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC deve ser interpretada à luz da finalidade do instituto da curadoria especial e da interpretação sistemática com outros dispositivos do Código que lhe confere tratamento diferenciado, dentre eles o parágrafo único do art. 341, que excepciona o ônus de impugnação específica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. 7. Não possuindo o advogado dativo contato com a parte embargante (citada por edital na execução) para providenciar o pagamento de profissional para a realização do cálculo do valor correto, deve-se flexibilizar o ônus de apresentação do valor com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, imposto pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, sob pena de obstar o direito da parte executada ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Precedente. 8. Hipótese em que a sentença e o acórdão recorrido não examinaram o mérito das alegações de abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais apresentadas nos embargos à execução pelo curador especial do executado, citado por edital, diante da não indicação do valor correto e do demonstrativo discriminado de cálculo. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, prossiga no julgamento da apelação, examinando o mérito de todas as alegações do recorrente, especialmente a alegação de abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais apontadas. (REsp nº 170844/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/03/2025, publicado DJEN/CNJ de 26/03/2025).Diante disso, passo a deliberar.I. Requisitos do título executivoEmbora o defensor aduza que o instrumento de confissão de dívida não tenha sido acompanhado por outros documentos que atestem a autenticidade da assinatura aposta pelo executado, esclareço que tal providência não é exigida pelo legislador para que o título seja considerado certo e exigível, tampouco o reconhecimento de firma das assinaturas.Ainda que a parte alegue existir fundada dúvida acerca da legitimidade e da certeza do título, fato é que o documento registra o importe específico da dívida e foi assinado por duas testemunhas, cumprindo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.Portanto, AFASTO os argumentos levantados pelo devedor nesse ponto.II. Abusividade de cláusula penalDe igual maneira não merece acolhimento a alegação de nulidade da multa de 30%.Isso porque, embora apontada suposta desproporcionalidade em desfavor do devedor, que quitou a maior parte do contrato exequendo, o título executivo mencionou, expressamente, tal consequência, em sua cláusula quarta, a qual foi acatada pelo executado no momento em que assinou o instrumento.Registro que este Juízo tem admitido a fixação de até 30% do valor pactuado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao artigo 413 do Código Civil. Sob a perspectiva dos princípios da autonomia da vontade, da liberdade negocial e da força obrigatória dos pactos, entendo como adequada a aplicação da multa em comento.Além disso, a sanção avençada entre as partes incide apenas sobre o remanescente da dívida, não sobre o importe integral do débito, o que afasta o argumento de desproporcionalidade.III. Não Incidência de Honorários AdvocatíciosEm que pese a menção ao art. 55 da Lei nº 9.099/95, que veda a condenação em honorários advocatícios perante o primeiro grau, esclareço que tal dispositivo se aplica às ações de conhecimento, o que não é o caso deste feito.Tratando-se de execução de título extrajudicial, no qual o devedor confessou a dívida e, ainda, admitiu cláusula que lhe impôs o pagamento de 20% a título de honorários advocatícios, não há falar em desconstituir tal avença, mormente porque ausente qualquer indício de mácula ou defeito do negócio jurídico.Desse modo, com fulcro nos princípios elencados no item acima, MANTENHO a incidência dos honorários advocatícios firmados entre as partes.IV. Nulidade da citaçãoConforme já disposto na decisão de evento 67, que convalidou a citação editalícia, foram promovidas diversas tentativas de citação pessoal, através de cartas e mandados.Além disso, foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas conveniados (evento 13), que não mostraram resultado satisfativo.Desse modo, embora a parte aponte a ausência de consultas ao Serasajud, às operadoras de telefonias e aos órgãos públicos, entendo que as diligências adotadas no feito deveriam ser suficientes para localizar o devedor com êxito. Não tendo sido o caso, a citação por edital se mostrava a medida de rigor, à época.Logo, INDEFIRO a nulidade arguida.V. Impenhorabilidade de verbasAduz o curador especial que a penhora implementada no evento 43 estaria em desconformidade com a lei, ante o bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta bancária do executado, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.Ocorre que o raciocínio empregado parte da presunção de que os valores bloqueados serviriam para a subsistência do devedor, sendo sua única reserva financeira, de modo a tornar a verba alimentar e, consequentemente, impenhorável.No entanto, o caráter alimentar dos numerários deve ser atestado documentalmente nos autos, não podendo ser meramente presumido.Sob tal viés, não apresenta o defensor quaisquer elementos probatórios que corroborem a tese suscitada, o que é compreensível considerando sua atuação enquanto curador especial, que não possui, na realidade, vínculo concreto e direto com o patrocinado.Logo, MANTENHO a penhora online implementa no feito e AUTORIZO seu levantamento em favor da parte exequente, mediante alvará / ordem de transferência bancária, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.VI. Disposições finaisDiante do indeferimento das matérias analisadas até o momento, deixo de conceder efeito suspensivo aos embargos.Intime-se a parte credora para impulsionar o feito, atualizando o valor da dívida com o abatimento dos numerários levantados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Caso requerida nova ordem de penhora online, desde já autorizo, como de praxe, sem necessidade de nova conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

30/10/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

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