Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5132754-64.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5132754-64.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 15:57

Evolução da Classe Processual

02/10/2025, 15:56

Decurso de Prazo

30/09/2025, 14:11

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/09/2025, 13:54

Expedição de documento

29/09/2025, 13:54

Expedida/certificada

26/09/2025, 12:35

Confirmada

08/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5132754-64.2022.8.09.0051Polo ativo: CASA DAS CAPOTAS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.Polo passivo: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança em Fase de Cumprimento de Sentença, proposta por CASA DAS CAPOTAS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., em desfavor de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS. Trânsito em julgado (evento 94). As partes foram intimadas para manifestarem o que entenderem de direito (evento 96), mas se quedaram inertes. Pois bem! Em razão da natureza da presente demanda (cumprimento de sentença), não haverá necessidade de se intimar pessoalmente a parte exequente para impulsionar o feito, posto que a inércia da parte exequente não está elencada no artigo 924 do CPC, como hipótese de extinção da execução, podendo o juiz determinar de plano o arquivamento do feito. Do exposto, ante a inércia do exequente, conforme se constata nos autos, DETERMINO o arquivamento do feito, com as averbações que se fizerem necessárias. Ressalto que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, sem qualquer ônus. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 19:51

Arquivamento

28/08/2025, 19:47

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 13:17

Expedição de documento

28/08/2025, 13:17

Confirmada

11/08/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5132754-64.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 31 de julho de 2025. ZERILDA ALMEIDA DA FONSECA Analista Judiciário

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 17:24

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132754-64.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º EMBARGANTE: Casa das Capotas Comércio Eletrônico Ltda 1º EMBARGADO: Estado de Goiás2º EMBARGANTE: Estado de Goiás2º EMBARGADO: Casa das Capotas Comércio Eletrônico Ltda RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que tratou de ICMS-DIFAL para empresa optante do Simples Nacional, situação diversa da dos autos, sendo necessário novo exame do recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, após a vigência da Lei Complementar n. 190/22.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF (Tema 1.266), não houve suspensão das ações em curso, permitindo o exame da demanda.4. A Emenda Constitucional n. 87/2015 estabeleceu que nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, deve-se adotar a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.5. O STF, no RE n. 1.287.019/DF (Tema 1.093), fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. A Lei Complementar n. 190/2022 alterou a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir).6. O STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando que a decisão produza efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvando as ações judiciais em curso. O mandado de segurança foi impetrado em 09/03/2022, mantendo-se a exigência do DIFAL antes do exercício financeiro de 2022.7. O art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 previu o atendimento da anterioridade nonagesimal, conforme o art. 150, III, c, da Constituição Federal. O Plenário do STF (ADIs 7066, 7078 e 7070) decidiu que o recolhimento do DIFAL/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer 90 dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes.8. No caso do Estado de Goiás, a Lei Estadual 19.021/2015 já previa a exigência, autorizando a cobrança após a anterioridade nonagesimal, sem necessidade de nova lei. Demonstra-se o direito líquido e certo da impetrante/apelante de não recolher o ICMS-DIFAL até a edição da Lei Complementar Federal nº 190/2022, respeitada a anterioridade nonagesimal.9. A Súmula 271 do STF estabelece que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, restringindo-se os efeitos ao período de 09/03/2022 a 04/04/2022.10. O segundo embargos de declaração, oposto pelo Estado de Goiás, não merece conhecimento por destoar da matéria tratada nos autos, que não se refere ao DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional.IV. TESE DE JULGAMENTO11. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte exige observância da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. 2. Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança devem ser restritos ao período entre a impetração e o início da vigência da referida lei complementar.V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS12. Dispositivos legais: CF, art. 150, III, c; art. 155, § 2º, VII; EC n. 87/2015; LC n. 87/1996; LC n. 190/2022, art. 3º; Lei Estadual n. 19.021/2015.13. Precedentes: RE n. 1.287.019/DF (Tema 1.093/STF); ADIs 7066, 7078 e 7070; Súmula 271 do STF; TJGO, Apelação Cível 5180137-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024.VI. DISPOSITIVOPrimeiro embargos de declaração acolhidos. Segundo embargos de declaração não conhecidos. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de duplo embargos de declaração, opostos respectivamente pela Casa das Capotas Comércio Eletrônico Ltda e pelo Estado de Goiás, em face da decisão de mov. 73, que proveu parcialmente o apelo que havia sido interposto pela primeira embargante. 2. Nas razões recusais do primeiro aclaratório (mov. 77), a embargante alega obscuridade, sob o fundamento de que as razões de decidir destoam do que foi discutido no mandado de segurança, uma vez que a primeira embargante é contribuinte do lucro presumido e não do Simples Nacional, o que afasta a aplicação do tema 517 do Supremo Tribunal Federal. 3. Aponta que a temática dos autos girou em torno da ADI 7066, julgada pelo STF, para garantir aos contribuintes, com a ora embargante, “o direito de não recolher o DIFAL para o estado de destino das mercadorias sem lei anterior e não antes passados 90 dias da entrada em vigor da referida lei”. 4. Por fim, pugna pelo acolhimento do aclaratório para sanar o vício apontado. 5. O Estado de Goiás também opôs embargos de declaração (mov. 82). Afirma ser impositiva a suspensão do processo em razão da ADI estadual nº 5323777-24, em que se buscou a inconstitucionalidade do Decreto estadual n 9.104/2017. 6. Não foram apresentadas contrarrazões. 7. É o relatório. Decido. 8. Infere-se que razão assiste ao primeiro embargante, visto que, na decisão embargada (mov. 73) foi tratada situação de ICMS-DIFAL para empresa optante do Simples Nacional, o que não é o caso dos autos, razão pela qual se faz necessário o acolhimento do primeiro aclaratório, para fins de sanar o vício apontado. Assim, passo a expor nova fundamentação a respeito do recurso de apelação de mov. 47. 9. Nas razões do recurso de apelação (mov. 47), a empresa apelante alegou que a decisão do STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093 da repercussão geral) e na ADI 5.469, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem lei complementar, possui efeito erga omnes e ex tunc, ou seja, desde a origem. Apontou que, embora o STF tenha modulado os efeitos da decisão para que produzisse efeitos a partir de 2022, tal modulação não retroage para atingir situações consolidadas antes dessa data. Sustentou que, como a Lei Complementar nº 190/2022 foi publicada somente em 05/01/2022, a cobrança do DIFAL somente poderia ocorrer a partir de 01/01/2023, em respeito à anterioridade. 10. Vê-se que o cerne da discussão gira em torno da aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/22. 11. De início, consigno que, não obstante o Supremo Tribunal Federal, em 22/08/2023 (DJ de 28/08/2023), tenha reconhecido a repercussão geral da matéria em debate (Tema 1.266), não houve determinação de suspensão das ações em curso, de modo que inexiste razão para sobrestar a presente demanda. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 1266/STF. INDEVIDA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO DIFAL NO ANO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ANTERIORIDADE. SÚMULA N. 78 TJGO. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.066, 7.070 E 7.078. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2022 A 04 DE ABRIL DE 2022. SENTENÇA MODIFICADA. I. Apesar de o Supremo Tribunal Federal, em 22/08/23 (DJ 28/8/23), ter reconhecido a repercussão geral do RE nº 1.426.271, em que se discute a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da LC 190/22 (Tema 1266), não houve determinação de suspensão das ações em curso. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5180137-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). 12. Dito isso, exponho que o art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 87/2015, estabelece que “nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.” 13. Desse modo, com a edição da EC n. 87/2015, os entes federativos passaram a instituir a cobrança do DIFAL-ICMS, sendo que, no Estado de Goiás, esta foi viabilizada pela edição da Lei Estadual n. 19.021, de 30/09/2015, regulamentada pelo Decreto n. 8.519, de 29/12/2015. 14. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.287.019/DF (DJ 03/03/21), fixou tese no sentido de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema 1.093/STF). Por conseguinte, foi editada a mencionada Lei Complementar n. 190/2022, que alterou a Lei Complementar n. 87/1996, chamada “Lei Kandir”. 15. O STF compreendeu pela impossibilidade da cobrança do DIFAL em referência sem que haja expressa previsão em lei complementar. No mesmo ato, contudo, foi estabelecida a “modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado”, determinando, à exceção da cláusula nona, que a decisão produza efeitos “a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022)”, ficando ressalvadas da aludida modulação as ações judiciais em curso. 16. O presente mandado de segurança foi impetrado em 09/03/2022, ou seja, após o julgamento do RE n. 1.287.019 (em 24/02/2021, DJ de 03/03/2021), de modo que, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF, resta mantida a exigência do DIFAL antes do exercício financeiro de 2022 para a impetrante/apelante – tanto que a controvérsia destes autos gira apenas em torno da exação no ano de 2022, decorrente dos efeitos da Lei Complementar n. 190/2022, à luz da regra da anterioridade tributária. 17. Com o advento da Lei Complementar n. 190/2022, iniciou-se a celeuma quanto ao início dos efeitos do referido ato normativo, notadamente porque o seu art. 3º previu apenas a necessidade de atendimento da anterioridade nonagesimal, consoante o art. 150, inc. III, alínea c, da Lei Maior, respectivamente: Lei Complementar n. 190/2022Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Constituição da RepúblicaArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(…)III - cobrar tributos:(...)b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 18. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos. 7066, 7078 e 7070, decidiu que o recolhimento do DIFAL/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 (noventa) dias após a data da publicação da Lei Complementar n. 190/2022, que o regulamentou. 19. Prevaleceu, no aludido julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator) no sentido de que deve ser observado, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022. A regra diz que a lei deve produzir efeito após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 20. De acordo com o ministro-relator, não se aplica, portanto, o princípio da anterioridade anual, na medida em que a Lei Complementar n. 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023. 21. No caso do Estado de Goiás, foi a Lei Estadual 19.021/2015 que efetivamente instituiu o tributo, ou seja, antes da LC 190/2022, já era prevista a exação. Portanto, observado tão somente o princípio da anterioridade nonagesimal autorizado está o ente público estadual a fazer a exigência, sem a necessidade de uma nova lei. 22. Assim, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, resta demonstrado o direito líquido e certo da impetrante/apelante, para garantir o não recolhimento do ICMS-DIFAL, até a edição da Lei Complementar Federal nº 190/2022, respeitada a anterioridade nonagesimal, não se sujeitando à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, por parte da fiscalização tributária de Goiás, atinente à cobrança de tal tributo, no referido período. 23. Não se pode perder de vista que, nos termos da súmula 271 do STF, “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. 24. Infere-se que o presente mandado de segurança foi impetrado em 09/03/2022, devendo os efeitos patrimoniais, nesta ação, ficar restritos ao período de 09/03/2022 a 04/04/2022. 25. Quanto ao segundo embargos de declaração, opostos pelo Estado de Goiás, infere-se que se destina apenas à determinação de suspensão do processo em razão da ADI estadual n. 5323777-24. 26. O segundo aclaratório não merece conhecimento, visto que destoa da matéria tratada nos autos, uma vez que, conforme já pontuado no início da decisão, o caso dos autos não se refere ao DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional. 27. Ante o exposto, deixo de conhecer do segundo aclaratório, conheço do primeiro e acolho-o, para dar parcial provimento ao recurso de apelação (mov. 47), a fim de conceder parcialmente a segurança, para que a impetrante/apelante não seja submetida ao recolhimento do ICMS-DIFAL, nas operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, situados no Estado de Goiás, antes do decurso do prazo de 90 dias da publicação da LC 190/2022, observada a súmula 271 do STF. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASR E L A T O R

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132754-64.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: Casa das Capotas Comércio Eletrônico Ltda APELADO: Estado de Goiás RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa optante pelo Simples Nacional, visando à declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL no Estado de Goiás, com base na ausência de lei estadual em sentido estrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, com fundamento em decreto estadual, é válida diante da necessidade de lei em sentido estrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821 (Tema 517 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional. 4. Contudo, no julgamento do ARE 1.460.254 (Tema 1.284 da repercussão geral), o STF fixou a tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. No Estado de Goiás, a exigência do ICMS-DIFAL foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, ato normativo infralegal, sem a existência de lei em sentido estrito que disciplinasse a cobrança. 6. Diante da ausência de lei estadual específica, a exigência do ICMS-DIFAL revela-se indevida, impondo-se a concessão parcial da segurança, nos termos da jurisprudência do STF. 7. A ordem deve ser limitada à data do protocolo da impetração, vedados os efeitos patrimoniais retroativos, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 2. A exigência do tributo com base exclusivamente em decreto estadual é indevida. 3. O mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais pretéritos." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "a"; 150, I e III, "b"; 155, § 2º, XII, "a", "d" e "i"; CTN, art. 97; LC 123/2006, art. 13, XIII, "g". 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821 (Tema 517), Plenário, j. 09.11.2016; STF, ARE 1.460.254 (Tema 1.284), Plenário, j. 20.11.2023; STF, Súmulas 269 e 271. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela Casa das Capotas Comércio Eletrônico Ltda, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do mandado de segurança, impetrado pela ora apelante contra ato praticado pelo Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e, na qualidade de litisconsorte, o Estado de Goiás, ora apelados. 2. O dispositivo da sentença foi proferido nos seguintes termos (mov. 36): “[...] Ou seja, com o julgamento do RE 1287019 foi declarada a obrigatoriedade de Lei Complementar para instituição do DIFAL. Contudo, a fim de evitar insegurança jurídica bem como prejuízos aos Estados em razão da ausência de norma, os efeitos da decisão passaram a valer a partir de 2022, com exceção das ações judiciais em curso, o que ocorre in casu, vez que o julgamento se deu posteriormente a propositura da ação. Ante ao exposto, confirmo a liminar deferida ao passo que DENEGO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Deixo de fazer incidir verba honorária em razão da disposição do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. P.R.I. Goiânia, 6 de setembro de 2023 Zilmene Gomide da Silva Juíza de Direito”. 3. A impetrante opôs embargos de declaração (mov. 30), os quais foram rejeitados em decisão de mov. 41. 4. A impetrante interpôs recurso apelatório (mov. 47). Nas razões recursais, alega que a decisão do STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093 da repercussão geral) e na ADI 5.469, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem lei complementar, possui efeito erga omnes e ex tunc, ou seja, desde a origem. 5. Aponta que, embora o STF tenha modulado os efeitos da decisão para que produzisse efeitos a partir de 2022, tal modulação não retroage para atingir situações consolidadas antes dessa data. 6. Sustenta que, como a Lei Complementar nº 190/2022 foi publicada somente em 05/01/2022, a cobrança do DIFAL somente poderia ocorrer a partir de 01/01/2023, em respeito à anterioridade. 7. Defende a admissibilidade do mandado de segurança preventivo. 8. argumenta que o Convênio ICMS 93/2015, ao pretender veicular as normas gerais necessárias para o exercício da competência tributária outorgada pela EC 87/2015, afrontou o art. 146, inciso III, alínea “a”, da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. 9. Argui que a exigência do DIFAL, sem prévia regulamentação por lei complementar, contraria o art. 155, § 2º, inciso XII, alíneas “a”, “d”, e “i”, da CF/88, que atribui à lei complementar a definição dos contribuintes, o local das operações e a base de cálculo do imposto. 10. Sustenta que a ausência de lei complementar regulamentando as normas gerais para a exigência do DIFAL causa conflitos de competência entre as Unidades Federativas, citando divergências de entendimento entre os Estados de São Paulo, Pernambuco e Santa Catarina sobre o Estado competente para exigir o DIFAL em determinadas operações. Expõe que a falta de lei complementar sobre o tema impede a dirimição de tais conflitos impositivos e compromete a segurança jurídica na relação tributária entre fiscos e contribuintes. 11. Defende que o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, ao determinar a observância do disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (princípio da anterioridade nonagesimal), desrespeitou a anterioridade anual, prevista no art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88. Alega que, como a LC 190/2022 foi sancionada e publicada em 2022, sua aplicação somente poderia ocorrer a partir de 2023. 12. Aduz violação à legalidade, isonomia e ao federativo. 13. Requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação. 14. Preparo recolhido. 15. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão em mov. 53). 16. A procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito (mov. 62). 17. Foi determinado o sobrestamento do processo até julgamento da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000 (mov. 64). 18. Julgada a ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 julgada, os autos vieram-me conclusos. 19. É o relatório. 20. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passo ao julgamento, por decisão monocrática. 21. A pretensão diz respeito a inexigibilidade do imposto ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), na aquisição de mercadoria destinada à comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional, com base no Decreto Estadual n. 9.104/2017, bem como restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, sob a alegação de necessidade de lei em sentido estrito. 22. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 970.821 (Tema 517), com repercussão geral reconhecida, pacificou a questão, ocasião em que fixou a tese nos seguintes termos: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. 23. Ao considerar a previsão contida na norma geral (Lei Complementar n.º 123/2006), tornou-se necessária, para o Estado de Goiás, a promulgação de norma específica, para possibilitar a exigência do ICMS-DIFAL dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, foi editado o Decreto Estadual 9.104/17. 24. Diante dessas considerações e não obstante o inegável caráter vinculante da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE 970.821/RS, assim como deste Tribunal de Justiça no verbete sumular 78 (art. 927, incisos III e V, do CPC), forçoso considerar que tais precedentes não se aplicam à hipótese em exame. 25. Isso ocorre porque, no caso paradigma que orientou a fixação da referida tese pela Suprema Corte, havia lei em sentido estrito do estado do Rio Grande do Sul, a qual disciplinava a hipótese do artigo 13, inciso XIII, alínea “g”, da Lei do Simples, que cumpria o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 26. No âmbito do Estado de Goiás, contudo, a exação do diferencial de alíquota do DIFAL pelos optantes do Simples Nacional era regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 9.104/2017, tratando-se de ato normativo e não de lei em sentido estrito que disciplinasse a exigência tributária. 27. O Estado de Goiás, por sua vez, interpôs agravo em recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o qual foi autuado sob o n.º 1.460.254/GO, com objetivo de reconhecer a legalidade da exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS- DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com base na regulamentação do Decreto Estadual n.º 9.104/2017. 28. No julgamento do referido recurso, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.284), o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 29. A propósito, pela relevância, o julgado ficou assim ementado: Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (ARE 1460254 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-269 DIVULG 24-11-2023 PUBLIC 27-11-2023) 30. No presente caso, verifica-se que a cobrança do ICMS-DIFAL no Estado de Goiás foi disciplinada pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, o que levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, a considerar insuficiente a legislação local a respaldar a exigência do tributo. Portanto, a cobrança com base na fórmula de cálculo prevista no decreto estadual revela-se, no momento, indevida, impondo-se a concessão parcial da segurança. 31. Ressalto que, embora o CTN declare a impossibilidade de que a nova interpretação normativa tenha efeito retroativo, no caso a impetração teve por escopo ilidir a cobrança a partir da impetração, com fundamento na legalidade tributária, o que delimita os termos da ordem mandamental à data do protocolo da inicial. 32. Por fim, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271), é vedada a obtenção de efeitos patrimoniais, no mandado de segurança, em relação ao período anterior à sua propositura. 33. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, a fim de conceder parcialmente a ordem no mandado de segurança, dando aplicação imediata ao Tema 1.284 do STF, tendo como ilegal a cobrança do DIFAL-SIMPLES, sem efeito patrimonial pretérito. 34. Extrate-se esta decisão monocrática para ciência das partes e, sem a necessidade de se aguardar a publicação no DJe e o transcurso de prazo recursal, providencie-se a baixa na distribuição, com a retirada do recurso do acervo deste Relator, pois já esgotada a prestação jurisdicional. 35. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS R E L A T O R

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

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