Execução de Título Extrajudicial 5201000-19.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201000-19.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5201000-19.2023.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: ROSALINA DA CUNHA TELES PROMOVIDO (A): LETICIA CARNEIRO RORIZ RIBEIRO AZEVEDO D E C I S Ã O Nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil e considerando-se as manifestações das partes nos eventos nos eventos 102 e 103, DEFIRO o pedido, por conseguinte, SUSPENDO o processo até o julgamento dos embargos à execução n. 5955641-76.2024.8.09.0006. Cumpra-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 7

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5201000-19.2023.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: ROSALINA DA CUNHA TELES PROMOVIDO (A): LETICIA CARNEIRO RORIZ RIBEIRO AZEVEDO D E C I S Ã O Nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil e considerando-se as manifestações das partes nos eventos nos eventos 102 e 103, DEFIRO o pedido, por conseguinte, SUSPENDO o processo até o julgamento dos embargos à execução n. 5955641-76.2024.8.09.0006. Cumpra-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 7

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 13:15

Confirmada

18/03/2026, 13:15

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:32

Por decisão judicial

18/03/2026, 12:31

Por decisão judicial

16/03/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "... intime-se a parte exequente para que se manifeste, de modo a promover efetividade à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de início automático da suspensão prevista no artigo 921, III do Código de Processo Civil..."

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 12:32

Expedida/certificada

25/02/2026, 12:27

Expedida/certificada

25/02/2026, 12:26

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:18

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5201000-19.2023.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: ROSALINA DA CUNHA TELESPROMOVIDO (A): LETICIA CARNEIRO RORIZ RIBEIRO AZEVEDO D E C I S Ã OTrata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL", em que a parte exequente requer, com fundamento no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da execução.Alegou a exequente que adquiriu imóvel registrado sob a matrícula n. 77.349 por meio de Promessa de Compra e Venda com a mandatária da executada, tendo quitado integralmente o preço. Contudo, a executada não providenciou a escritura definitiva conforme previsto no contrato, além de ter omitido a existência de hipoteca sobre o imóvel firmada com a Caixa Econômica Federal, o que inviabiliza a transferência.Informou a exequente que, apesar de citada e da suposta fixação de multa diária, a executada segue em descumprimento da obrigação. Requereu a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes; expedição de certidão comprobatória da execução; suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte da executada; majoração da multa diária e tramitação prioritária do feito.É o relatório. Decido.DEFIRO, em parte, os pedidos formulados ao movimento n. 46.Vejamos o porquê.Em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte da executada, embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", entendo que tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.No caso em análise, ainda que a executada esteja descumprindo obrigação contratual de providenciar a escritura definitiva de imóvel e baixa de hipoteca, as medidas pleiteadas de suspensão da CNH e apreensão do passaporte não guardam relação direta com a obrigação a ser cumprida.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, medidas atípicas como estas devem guardar relação de causalidade com o direito perseguido e não podem constituir mera sanção processual ou medida punitiva em razão do não pagamento. A suspensão do direito de dirigir e a apreensão do passaporte representam restrições a direitos fundamentais que, no presente caso, não se mostram proporcionais nem diretamente relacionadas ao cumprimento da obrigação de transferência imobiliária, veja-se:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021.)'' Original sem destaqueNa mesma linha, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:''AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir da executada para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas. 3. Em preservação da dignidade da pessoa e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de suspensão e apreensão dos cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação dos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5302015-27.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022)'' Original sem destaqueAdemais, há outras medidas menos gravosas à disposição da parte exequente que podem ser mais efetivas e adequadas ao caso concreto, como a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes.Quanto ao pedido de majoração da multa diária, verifica-se, após análise detalhada dos autos, que não houve fixação prévia de multa neste processo, conforme alegado pela parte exequente. A aplicação de astreintes deve ocorrer de forma clara e específica, não se presumindo sua existência.Assim, em prestígio aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ausência de pressuposto fático, INDEFIRO os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte, bem como majoração da multa diária, nos termos da fundamentação supramencionada.Por outro lado, DEFIRO:01. a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), com fulcro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, como forma de coerção ao cumprimento da obrigação;02. a expedição de certidão/ofício comprobatória da execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;03. o pedido de tramitação prioritária do feito, em razão da idade da exequente (73 anos), nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e artigo 1.048, I do Código de Processo Civil.Intimem-se. Expeça-se.Cumpra-se, utilizando dos meios mais céleres.Assino que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

22/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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