Execução de Título Extrajudicial 5352928-86.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5352928-86.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 nsAutos nº 5352928-86.2017.8.09.0051Requerente: Neila Maria Fenelon MoratoRequerido: Dulce das Graças Cruz TavaresNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO proposta por NEILA MARIA FENELON MORATO em face de DULCE DAS GRAÇAS CRUZ TAVARES, partes devidamente qualificadas.No mov. 222 a parte exequente informa que as partes entabularam acordo para o pagamento do débito exigido nos autos, com previsão da quitação à vista, mais os valores bloqueados nos eventos 83 e 139, ao que requer homologação da avença e a expedição de alvará.É o relatório. Decido.Verifica-se que as partes são maiores e capazes. O acordo celebrado é razoável, atende seus interesses e não demonstra ofensa a princípios e normas de direito.Nesse contexto, por se cuidar de matéria de cunho eminentemente privado, de direito disponível, em que as partes convencionaram firmara avença, resta a este juízo a homologação da referida tratativa, já que não vislumbrada a existência de vício e/ou mácula.Ressalto que inexiste prejuízo à parte credora nesse sentido, tendo em vista que eventual descumprimento do acordo poderá ensejar cumprimento de sentença para recebimento do crédito.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 222), para que produza seus efeitos jurídicos (art. 200, caput, do CPC) e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, §3º).Honorários advocatícios na forma do acordo.EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores constritos por meio do SISBAJUD (movs. 83 e 139) em favor do exequente, via transferência para a conta do advogado: Leandro de Oliveira Bastos, OAB/GO 17.981, CPF: 824.419.011-68, Banco: Bradesco, Agência: 1660, Conta Corrente: 440-5.Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital.LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2Autos nº 5352928-86.2017.8.09.0051Requerente: Neila Maria Fenelon MoratoRequerido: Dulce das Graças Cruz TavaresNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DULCE DAS GRAÇAS CRUZ TAVARES em face da decisão de mov. 200, que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos junto à Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, no bojo de ação de execução proposta por NEILA MARIA FENELON MORATO.A parte embargante alega, em síntese, que a decisão é omissa e obscura, por não ter oportunizado o contraditório prévio quanto à nova medida constritiva sobre proventos de aposentadoria, além de não ter enfrentado o princípio da execução menos gravosa, tampouco considerado a existência de outros coexecutados e o caráter alimentar da verba atingida. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para revogação ou suspensão da ordem de penhora.É o relatório. Decido.Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC).No caso dos autos, não se verifica qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo explicitado que a medida constritiva incide sobre 30% dos proventos percebidos pela executada junto à FUNCEF, com amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual é possível a penhora de parte dos rendimentos de natureza alimentar, desde que preservado o mínimo existencial.Ademais, a decisão não determinou bloqueio integral da verba alimentar, mas apenas parcial (30%), percentual este considerado razoável e proporcional, conforme jurisprudência dominante. Eventual ausência de intimação específica quanto ao ato de penhora foi suprida pela ciência inequívoca da executada, conforme reconhecido pela jurisprudência dominante.Assim, verifica-se que os embargos opostos visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, finalidade que extrapola os estreitos limites do recurso integrativo.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de mov. 200.Intimem-se.No mais, cumpra-se conforme decisão retro.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2Autos nº 5352928-86.2017.8.09.0051Requerente: Neila Maria Fenelon MoratoRequerido: Dulce das Graças Cruz TavaresNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DULCE DAS GRAÇAS CRUZ TAVARES em face da decisão de mov. 200, que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos junto à Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, no bojo de ação de execução proposta por NEILA MARIA FENELON MORATO.A parte embargante alega, em síntese, que a decisão é omissa e obscura, por não ter oportunizado o contraditório prévio quanto à nova medida constritiva sobre proventos de aposentadoria, além de não ter enfrentado o princípio da execução menos gravosa, tampouco considerado a existência de outros coexecutados e o caráter alimentar da verba atingida. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para revogação ou suspensão da ordem de penhora.É o relatório. Decido.Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado que apresente omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC).No caso dos autos, não se verifica qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo explicitado que a medida constritiva incide sobre 30% dos proventos percebidos pela executada junto à FUNCEF, com amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual é possível a penhora de parte dos rendimentos de natureza alimentar, desde que preservado o mínimo existencial.Ademais, a decisão não determinou bloqueio integral da verba alimentar, mas apenas parcial (30%), percentual este considerado razoável e proporcional, conforme jurisprudência dominante. Eventual ausência de intimação específica quanto ao ato de penhora foi suprida pela ciência inequívoca da executada, conforme reconhecido pela jurisprudência dominante.Assim, verifica-se que os embargos opostos visam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, finalidade que extrapola os estreitos limites do recurso integrativo.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de mov. 200.Intimem-se.No mais, cumpra-se conforme decisão retro.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5352928-86.2017.8.09.0051Requerente: Neila Maria Fenelon MoratoRequerido: Dulce das Graças Cruz TavaresNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Conforme explanado na decisão de mov. 152, a penhora não pode recair sobre a totalidade da remuneração, aposentadoria ou pensão do devedor, de acordo com o previsto no art. 833, IV, do CPC.Todavia, tem-se que tal impenhorabilidade não se mostra absoluta, especialmente quando verificado que a única renda da executada é oriunda de sua aposentadoria, o que leva à conclusão de que a renda é utilizada para pagamento de todas as suas despesas e obrigações assumidas, e não apenas aquelas vinculadas à sua subsistência mínima.Destaco que a própria executada informa não possuir outros bens passíveis de penhora, sendo aposentada e tendo como única fonte de rendimentos valores pagos pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), conforme se extrai do mov. 142.Dessa forma, entendo perfeitamente possível o bloqueio parcial do numerário, sob pena de se permitir a perpetuação da inadimplência e a frustração da efetividade da tutela jurisdicional.O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento no sentido de que é viável a penhora de até 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos pelo devedor, desde que preservado o núcleo essencial de sua dignidade e meios de subsistência, o que se presume no percentual ora fixado.Assim, DEFIRO o pedido formulado no evento 197 e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada Dulce das Graças Cruz Tavares, percebidos junto à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), até a satisfação integral do crédito exequendo.Oficie-se aos órgãos competentes para cumprimento da presente ordem.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5352928-86.2017.8.09.0051Requerente: Neila Maria Fenelon MoratoRequerido: Dulce das Graças Cruz TavaresNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Conforme explanado na decisão de mov. 152, a penhora não pode recair sobre a totalidade da remuneração, aposentadoria ou pensão do devedor, de acordo com o previsto no art. 833, IV, do CPC.Todavia, tem-se que tal impenhorabilidade não se mostra absoluta, especialmente quando verificado que a única renda da executada é oriunda de sua aposentadoria, o que leva à conclusão de que a renda é utilizada para pagamento de todas as suas despesas e obrigações assumidas, e não apenas aquelas vinculadas à sua subsistência mínima.Destaco que a própria executada informa não possuir outros bens passíveis de penhora, sendo aposentada e tendo como única fonte de rendimentos valores pagos pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), conforme se extrai do mov. 142.Dessa forma, entendo perfeitamente possível o bloqueio parcial do numerário, sob pena de se permitir a perpetuação da inadimplência e a frustração da efetividade da tutela jurisdicional.O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento no sentido de que é viável a penhora de até 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos pelo devedor, desde que preservado o núcleo essencial de sua dignidade e meios de subsistência, o que se presume no percentual ora fixado.Assim, DEFIRO o pedido formulado no evento 197 e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada Dulce das Graças Cruz Tavares, percebidos junto à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), até a satisfação integral do crédito exequendo.Oficie-se aos órgãos competentes para cumprimento da presente ordem.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

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