Execução de Título Extrajudicial 5455140-78.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5455140-78.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 10:21

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 18:54

Petição

15/05/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5455140-78.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A. em desfavor de CLIM DIST E TRANS DE CARGAS LTDA, já qualificados nos autos. Depreende-se do caderno processual que, após diversas tentativas frustradas de localização do bem objeto da presente ação de busca e apreensão, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa (evento nº 125). É o breve relatório. Decido: Da Natureza Jurídica do Ato Citatório na Ação de Busca e Apreensão e dos Efeitos do Comparecimento Espontâneo do Requerido: Questão preliminar e de rigor processual que se impõe ao deslinde deste feito diz respeito à validade do ato citatório nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969. O §3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a citação do devedor fiduciante nas ações de busca e apreensão se aperfeiçoa com a execução da medida liminar, ou seja, com a efetiva apreensão judicial do bem objeto da garantia fiduciária. Trata-se de regime especial e cogente que decorre da natureza peculiar do procedimento, cuja lógica está assentada na consolidação fática da posse direta pelo credor fiduciário como condição de validade para os atos processuais subsequentes, incluindo a resposta do devedor. No caso dos autos, embora o requerido tenha comparecido espontaneamente e apresentado contestação (evento n. 21), esse comparecimento não tem o condão de suprir a ausência de citação válida, porquanto o veículo objeto da alienação fiduciária nunca foi localizado nem apreendido. A liminar permanece descumprida. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo da agravante contra decisão que converteu a ação de busca e apreensão em execução. Não efetivação da busca e apreensão. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução. Pedido lícito. Inteligência do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Prevê que até a citação, poderá o autor da ação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Nas ações de busca e apreensão, o ato citatório somente é válido após o cumprimento da liminar. Liminar não cumprida. Muito embora haver habilitação de procurador nos autos com apresentação de contestação, tem-se que o ato citatório não pode ser reconhecido, em decorrência da ausência de cumprimento de liminar. O contrato de financiamento firmado pelas partes trata-se de documento hábil à pretensão, em consonância ao artigo 784, incisos II e XII, do Código de Processo Civil. Há de se considerar que é faculdade da parte agravada requerer a conversão da busca e apreensão em execução. Previsão do artigo 4º do Decreto Lei 911/69. O objetivo da busca e apreensão é retomar o bem ao credor, posto ser o possuidor indireto do bem, cabendo somente a este requerer a conversão da ação quando não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciário e após se esgotarem os meios de localização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2244770-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. 1. Na ação de busca e apreensão a citação do réu está condicionada ao efetivo comprimento da liminar, que se dá com a apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária (DL 911/1969 3º § 3º). 2. O comparecimento espontâneo do réu não supre a citação, em ação de busca e apreensão, se não houve o cumprimento da liminar. Precedentes. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07067301820228070010 1918279, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Por conseguinte, reconhece-se que, até o presente momento, não houve citação válida do requerido nestes autos, sendo o seu comparecimento e a contestação apresentada destituídos de aptidão para inaugurar a relação processual plena com os efeitos daí decorrentes. Essa constatação é determinante para o exame da admissibilidade da conversão ora pleiteada. Da Admissibilidade da Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa: Ausente a citação válida, é plenamente aplicável ao caso o disposto no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual autoriza ao autor aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, a qualquer momento, antes da citação do réu, independentemente de consentimento deste. O §3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece a alienação fiduciária em garantia, regulamentada pelo Decreto-lei nº 911/69, consiste em negócio jurídico de garantia, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem como forma de assegurar o cumprimento da obrigação principal. Quando há o inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante, o credor fiduciário pode ajuizar ação de busca e apreensão visando a consolidação da propriedade e posse plena do bem alienado fiduciariamente em seu nome. Ocorre que, na hipótese dos autos, conforme se verifica dos diversos mandados com diligências negativas acostados ao processo, não foi possível localizar o bem objeto da garantia fiduciária, impossibilitando a concretização da busca e apreensão pretendida. Nesse contexto, prescreve o artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 que é facultado ao credor fiduciário requerer nos mesmos autos a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciante. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º, do Decreto-Lei Nº 911/69), não havendo falar-se em consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do credor. 2. Não tendo sido oportunizada ao Banco demandante a transmudação da demanda cognitiva para a expropriatória, imperiosa se faz a cassação da sentença guerreada, que julgou procedente o pedido inicial, sem a observância ao art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450136-70.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Com efeito, uma vez alterada a natureza da ação para executiva, deve-se aplicar o procedimento próprio da execução por quantia certa, previsto nos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil, com a observância dos requisitos específicos do título executivo que fundamenta a pretensão executória. Além disso, não há se falar em dispensa do recolhimento das custas complementares como pretende o autor. Sobre o assunto, é importante salientar que, com a conversão da ação em execução, há necessidade de adequação do valor atribuído à causa, considerando o valor total do débito exequendo, nos termos do art. 292, I, do CPC, o que implica, por consequência, o recolhimento das custas processuais complementares. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "A conversão da ação de busca e apreensão em execução exige o recolhimento de custas complementares, calculadas sobre a diferença entre o valor da causa original e o valor atualizado do crédito em execução." Dispositivos relevantes citados: DL 911/69, arts. 4º e 5º (redação dada pela Lei 13.043/2014); Lei Estadual 11.651/1991 (CTN-GO), art. 112, II e parágrafo único, I; CPC/15, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5333125-82.2022.8.09.0103, Rel. Juiz Dioran Jacobina Rodrigues.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5899952-72.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2025) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 329, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido do constante no evento nº 125 e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Determino à UPJ que proceda à retificação da classe processual no sistema, bem como à adequação do valor atribuído à causa, conforme o montante indicado na petição de conversão da ação, intimando-se a parte autora para recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após a regularização, CITE-SE a executada, para pagar o valor integral do débito atualizado, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC, advertindo-a de que, em caso de não pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, acrescidos de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Advirta-se ainda que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916 do CPC. Fica autorizado ao(à) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do CPC. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível LZM

Confirmada

07/05/2026, 19:03

deferimento

07/05/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 12:48

Petição

28/04/2026, 11:52

Por decisão judicial

15/04/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5455140-78.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, em que são partes as já qualificadas, tendo por objeto a apreensão de veículo marca Volkswagen, modelo Polo 1.6 MSI 16V, ano 2020, cor cinza, placa RBK8C32, dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento no valor de R$ 70.829,90. A liminar de busca e apreensão foi concedida no evento nº 5, tendo sido expedido o respectivo mandado. O oficial de justiça procedeu a três diligências no endereço indicado, sem êxito na localização do bem, conforme certidão lavrada no evento nº 116. No evento nº 119, a parte autora peticionou informando que, por meio de diligências administrativas, localizou o bem em comarca diversa, tendo distribuído Carta Precatória perante a Comarca de Marabá/PA, autuada sob o nº 0803673-09.2026.8.14.0028, requerendo, ao final, a suspensão do presente feito até o cumprimento da referida carta. Depreende-se dos autos que o veículo objeto da constrição não foi localizado nesta comarca, tendo a parte autora adotado as medidas cabíveis para viabilizar a apreensão em outra circunscrição territorial, em conformidade com o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969. É o relatório. Decido: O pedido de suspensão do feito comporta deferimento. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, raciocínio que se estende, por analogia, às hipóteses em que o regular prosseguimento da ação depende de diligência a ser cumprida em juízo diverso. Ademais, o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969 expressamente faculta à parte interessada requerer a apreensão diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo, sendo consectário lógico dessa prerrogativa a suspensão dos atos processuais no juízo de origem enquanto pendente o cumprimento da medida deprecada. Em sendo assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido formulado no evento nº 119 e determino a suspensão do presente feito até o cumprimento da Carta Precatória nº 0803673-09.2026.8.14.0028, distribuída perante a Comarca de Marabá/PA. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Confirmada

13/04/2026, 19:25

Por decisão judicial

13/04/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:04

Documentos

Outros

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5455140-78.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, em que são partes as já qualificadas, tendo por objeto a apreensão de veículo marca Volkswagen, modelo Polo 1.6 MSI 16V, ano 2020, cor cinza, placa RBK8C32, dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento no valor de R$ 70.829,90. A liminar de busca e apreensão foi concedida no evento nº 5, tendo sido expedido o respectivo mandado. O oficial de justiça procedeu a três diligências no endereço indicado, sem êxito na localização do bem, conforme certidão lavrada no evento nº 116. No evento nº 119, a parte autora peticionou informando que, por meio de diligências administrativas, localizou o bem em comarca diversa, tendo distribuído Carta Precatória perante a Comarca de Marabá/PA, autuada sob o nº 0803673-09.2026.8.14.0028, requerendo, ao final, a suspensão do presente feito até o cumprimento da referida carta. Depreende-se dos autos que o veículo objeto da constrição não foi localizado nesta comarca, tendo a parte autora adotado as medidas cabíveis para viabilizar a apreensão em outra circunscrição territorial, em conformidade com o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969. É o relatório. Decido: O pedido de suspensão do feito comporta deferimento. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, raciocínio que se estende, por analogia, às hipóteses em que o regular prosseguimento da ação depende de diligência a ser cumprida em juízo diverso. Ademais, o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969 expressamente faculta à parte interessada requerer a apreensão diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo, sendo consectário lógico dessa prerrogativa a suspensão dos atos processuais no juízo de origem enquanto pendente o cumprimento da medida deprecada. Em sendo assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido formulado no evento nº 119 e determino a suspensão do presente feito até o cumprimento da Carta Precatória nº 0803673-09.2026.8.14.0028, distribuída perante a Comarca de Marabá/PA. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

14/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Por decisão judicial

Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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