Execução de Título Extrajudicial 5494977-81.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5494977-81.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

19/02/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 12:34

Expedição de documento

18/02/2026, 12:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:19

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal SENTENÇA Processo nº: 5494977-81.2020.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ESPÓLIO de Lessandro Nunes De Abreu Requerida: Willian Oliveira Souza Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Compulsando os autos, verifico que em resposta, o Detran cumpriu a determinação emanada por este Juízo (evento nº 200). Em sequência, o arrematante e o exequente manifestaram no feito, pugnando pela extinção do feito (eventos nº 201 e 202). Outrossim, verifico que no evento nº 51, foi juntado ofício de averbação de penhora no rosto dos autos oriunda do 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, solicitando a penhora de parte dos créditos que vierem a tocar ao executado Willian Oliveira Souza. Contudo, Willian Oliveira Souza figura como parte executada no presente feito, de modo que não existem créditos pertencentes a ele. Assim, por medida de cautela, OFICIE-SE o 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, informando acerca da presente extinção. Ademais, AUTORIZO a transferência da quantia depositada e seus rendimentos, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA para a conta bancária indicada, a favor da parte exequente ou de seus procuradores, caso disponham de poderes para tanto, conforme procuração ad judicia juntada aos autos. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Outrossim, compulsando os autos, denoto que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda, mediante realização de depósito. Desse modo, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. 04 Ana Paula Tano Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal SENTENÇA Processo nº: 5494977-81.2020.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ESPÓLIO de Lessandro Nunes De Abreu Requerida: Willian Oliveira Souza Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Compulsando os autos, verifico que em resposta, o Detran cumpriu a determinação emanada por este Juízo (evento nº 200). Em sequência, o arrematante e o exequente manifestaram no feito, pugnando pela extinção do feito (eventos nº 201 e 202). Outrossim, verifico que no evento nº 51, foi juntado ofício de averbação de penhora no rosto dos autos oriunda do 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, solicitando a penhora de parte dos créditos que vierem a tocar ao executado Willian Oliveira Souza. Contudo, Willian Oliveira Souza figura como parte executada no presente feito, de modo que não existem créditos pertencentes a ele. Assim, por medida de cautela, OFICIE-SE o 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, informando acerca da presente extinção. Ademais, AUTORIZO a transferência da quantia depositada e seus rendimentos, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA para a conta bancária indicada, a favor da parte exequente ou de seus procuradores, caso disponham de poderes para tanto, conforme procuração ad judicia juntada aos autos. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Outrossim, compulsando os autos, denoto que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda, mediante realização de depósito. Desse modo, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. 04 Ana Paula Tano Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Documento

26/01/2026, 15:03

Expedição de documento

26/01/2026, 13:23

Confirmada

26/01/2026, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2026, 11:49

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:16

Documentos

Outros

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal SENTENÇA Processo nº: 5494977-81.2020.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ESPÓLIO de Lessandro Nunes De Abreu Requerida: Willian Oliveira Souza Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Compulsando os autos, verifico que em resposta, o Detran cumpriu a determinação emanada por este Juízo (evento nº 200). Em sequência, o arrematante e o exequente manifestaram no feito, pugnando pela extinção do feito (eventos nº 201 e 202). Outrossim, verifico que no evento nº 51, foi juntado ofício de averbação de penhora no rosto dos autos oriunda do 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, solicitando a penhora de parte dos créditos que vierem a tocar ao executado Willian Oliveira Souza. Contudo, Willian Oliveira Souza figura como parte executada no presente feito, de modo que não existem créditos pertencentes a ele. Assim, por medida de cautela, OFICIE-SE o 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, informando acerca da presente extinção. Ademais, AUTORIZO a transferência da quantia depositada e seus rendimentos, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA para a conta bancária indicada, a favor da parte exequente ou de seus procuradores, caso disponham de poderes para tanto, conforme procuração ad judicia juntada aos autos. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Outrossim, compulsando os autos, denoto que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda, mediante realização de depósito. Desse modo, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. 04 Ana Paula Tano Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5494977-81.2020.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ESPÓLIO de Lessandro Nunes De Abreu Requerida: Willian Oliveira Souza Em que pese a manifestação da autora, por medida de cautela, postergo a análise do pedido de expedição de alvará de levantamento e tendo vista da resposta do ofício do Detran (mov. 177) passo a determinar:Considerando o teor do DESPACHO Nº 2106/2025/DETRAN/PROCSET-05001 (75046708), cumpre esclarecer que o veículo de placa KEC-7712 foi objeto de arrematação judicial em leilão, tendo o arrematante assumido formalmente a posse do bem na data de 06 de novembro de 2024, conforme registrado nos autos, especialmente no evento nº 155.Foi informado pelo DETRAN/GO que existe apenas uma penalidade vinculada ao mencionado veículo no período indicado, qual seja, a multa de nº B001081762, a qual decorre do não cumprimento, por parte do arrematante, do prazo legal de trinta dias para efetuar a transferência da propriedade, conforme determina o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressaltou-se, ainda, que referida multa não gera pontuação no prontuário do condutor.Entretanto, conforme se extrai da interpretação sistemática da legislação de trânsito, em especial do artigo 328, §1º, do CTB, a arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, motivo pelo qual não pode o arrematante ser responsabilizado por débitos pretéritos ao leilão ou por obrigações vinculadas a período anterior à sua posse do bem. A imputação de responsabilidade ao novo proprietário por penalidade administrativa oriunda de ato ou omissão anterior à transferência da posse judicial configura afronta aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, amplamente reconhecidos na jurisprudência dos tribunais pátrios.Dessa forma, considerando a inércia até o momento observada por parte do órgão de trânsito quanto ao cumprimento da ordem judicial, intime-se pessoalmente, por meio de oficial de justiça, o Presidente do DETRAN/GO, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, e com a devida ressalva de urgência, proceda às seguintes determinações:a) Efetue a imediata baixa ou cancelamento da multa, com referência à infração por ausência de transferência do veículo no prazo legal, desde a data da posse do veículo (06/11/2024);b) Informe a este Juízo os débitos atualmente incidentes sobre o veículo de placa KEC-7712, sejam eles oriundos de multas, tributos ou taxas, bem como proceda à averbação dessas informações junto ao prontuário do executado/arrematante ou, alternativamente, disponibilize guia(s) de pagamento para viabilizar a regularização do bem.Cientifique-se o DETRAN/GO de que o descumprimento imotivado da presente determinação poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis para assegurar a efetividade da ordem judicial.Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

17/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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