Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5631762-64.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5631762-64.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 14:10

Enviada ao Tribunal

11/06/2026, 21:43

Enviada ao Tribunal

11/06/2026, 21:43

Enviada ao Tribunal

11/06/2026, 21:42

Decurso de Prazo

11/06/2026, 13:16

Expedição de documento

02/06/2026, 11:21

Confirmada

25/05/2026, 03:07

Petição

18/05/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás ITUMBIARA Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5631762-64.2024.8.09.0087 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Adivaldo Alves Borges Neto CPF/CNPJ: 036.742.371-56 Requerido: Municipio De Itumbiara CPF/CNPJ: 02.204.196/0001-61 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Pelo presente, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (precatório) juntada em movimentação retro, conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Itumbiara, 14 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Vinícius Machado Mendes Analista Judiciario

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás ITUMBIARA Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5631762-64.2024.8.09.0087 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Adivaldo Alves Borges Neto CPF/CNPJ: 036.742.371-56 Requerido: Municipio De Itumbiara CPF/CNPJ: 02.204.196/0001-61 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Pelo presente, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (precatório) juntada em movimentação retro, conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Itumbiara, 14 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Vinícius Machado Mendes Analista Judiciario

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 16:50

Confirmada

14/05/2026, 16:50

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:17

Precatório

14/05/2026, 16:15

Petição

11/05/2026, 21:33

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5631762-64.2024.8.09.0087 Requerente: Adivaldo Alves Borges Neto Requerido: Municipio De Itumbiara DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pelo MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, arguindo excesso de execução por erro de cálculo. Instada, a parte impugnada discordou da impugnação e requereu o regular prosseguimento da execução. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Prevê o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil que quando o devedor, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, incumbe a tal parte indicar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Na espécie, em que pese o impugnante ter juntado planilha do débito, o cálculo está em desconformidade com o determinado no ato sentencial, uma vez que não indica a data de início da apuração ou a forma que se chegou ao montante indicado como honorários sucumbenciais. Além disso, o devedor deixou de indicar qualquer erro concreto no cálculo do cumprimento, não se desincumbindo, pois, de seu ônus legal, o que enseja a sua imediata rejeição. Por outro lado, a planilha apresentada pelo exequente está em conformidade com o determinado na sentença, não merecendo qualquer reparo. Assim, competia ao Município de Itumbiara aportar aos autos argumentação que evidencie o excesso, não bastando a afirmação genérica. Portanto, imperioso é rejeitar a impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado na movimentação nº 118. Preclusa a decisão, expeça-se Precatório/RPV e cumpra-se os demais comandos determinados em evento n° 120. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5631762-64.2024.8.09.00875ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE ITUMBIARAAPELADOS: ADIVALDO ALVES BORGES NETO E LUCIANE RIBEIRO BORGESRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MORTE POR OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de falecimento ocasionado por queda em buraco localizado em calçada pública municipal. O juízo de origem condenou o ente público ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada autor, com correção pela taxa SELIC desde o evento danoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se os autores são legitimados para pleitear indenização por dano moral reflexo;(ii) saber se restou comprovada a responsabilidade do município pela omissão na manutenção da via pública;(iii) saber se há nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente público e o falecimento da vítima;(iv) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ilegitimidade ativa dos autores foi corretamente afastada, pois o vínculo de filiação, por si só, confere legitimidade ao pedido indenizatório por dano moral.4. A omissão do município na conservação da via pública foi suficientemente demonstrada pelas provas constantes nos autos, que indicam a existência de buraco na calçada em local de circulação pública, fator diretamente responsável pela morte da vítima.5. A tese de inexistência de nexo causal foi rechaçada, uma vez que não foram comprovadas outras hipóteses, como suicídio ou homicídio, sendo a omissão estatal a causa adequada para o resultado danoso.6. O valor fixado a título de indenização por danos morais está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o sofrimento decorrente da perda de ente familiar e a conduta omissiva do ente público.7. Aplicação do método bifásico para fixação da indenização, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar arbitramento meramente subjetivo e tarifação do dano.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O ente público responde civilmente por omissão específica na manutenção de via pública, quando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado pelos autores.2. O vínculo de filiação é suficiente para legitimar o pedido de indenização por dano moral reflexo decorrente de falecimento de parente.3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o método bifásico, levando em conta as particularidades do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/02/2020, DJe 03/03/2020. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657APELAÇÃO CÍVEL Nº 5631762-64.2024.8.09.00875ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE ITUMBIARAAPELADOS: ADIVALDO ALVES BORGES NETO E LUCIANE RIBEIRO BORGESRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, conheço de ambos. 1. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ITUMBIARA contra a sentença proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Itumbiara, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos da ação de indenização ajuizada em seu desfavor por ADIVALDO ALVES BORGES NETO e LUCIANE RIBEIRO BORGES. 2. Questão em discussão 2.1 saber se os autores são legitimados para pleitear indenização por dano moral reflexo;2.2 saber se restou comprovada a responsabilidade do município pela omissão na manutenção da via pública;2.3 saber se há nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente público e o falecimento da vítima;2.4 saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido. 3. Razões de decidir 3.1 Ilegitimidade ativa Como bem destacado pelo magistrado, não se trata propriamente de ilegitimidade ad causam para pleitear a indenização, mas especificamente, do vínculo dos autores com o falecido (questão a ser levada em conta, se for o caso, na apuração do valor indenizatório), motivo pelo qual afasto-a preliminar levantada. 3.2 Responsabilidade do poder público Nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ( CC, art. 927). Sobre o assunto, o art. 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por omissão não se presume, deve ser demonstrada a culpa do ente público pela não adoção de medidas necessárias para evitar o dano, comprovação dos danos e nexo causal entre a conduta e os danos suportados pela parte. No caso em análise, é incontroverso os seguintes fatos: a) existência do buraco na calçada publica; que houve a queda da vítima nesse local; que o óbito decorre das lesões sofridas na queda. Nessa perspectiva, o Município é responsável pela manutenção, conservação, sinalização e iluminação das vias públicas municipais, de modo a evitar acidentes e garantir a segurança das pessoas e veículos que nelas transitam, e a omissão do ente em cumprir tal dever jurídico faz nascer o dever de indenizar, quando comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva do ente e os danos suportados pelo cidadão. De fato, o Município tem o dever legal de manter e conservar as vias públicas em boas e plenas condições de trafegabilidade, inclusive com a instalação e manutenção de sinalização. Assim é que, em se tratando de responsabilidade civil, e em se adotando a teoria da causalidade adequada, a qual define causa como aquele fato a que o dano se liga com força de necessidade, ou seja, o fato que, se não existisse, não ocorreria o dano, responde o município por força do serviço público deficiente – falha do serviço. No caso, a sentença reconheceu de forma acertada, a responsabilidade do Município pela omissão específica no dever de manutenção do parapeito do córrego, tendo em vista a existência de um buraco, situação que deu causa direta ao acidente fatal. As condições irregulares do parapeito do córrego foram o "principal fator" para a ocorrência do acidente. A alegação de culpa exclusiva da vítima(possível suicídio) por sua vez, não foi suficientemente comprovada pelo Município, conforme o próprio teor da sentença. Ao revés, foi descartada pelas autoridades policiais(movimentação 60). Conforme apurados nos autos, demonstram que em 04 de maio de 2024, por volta das 00h45min, o genitor dos apelados, sr. Ademar, caminhava pela calçada da Rua Padre Antônio Vieira, em frente à Praça José Joaquim Leal, quando caiu em um buraco existente no local, tendo seu pescoço ficado preso, o que lhe causou a morte. As provas constantes, são suficientes para demonstrar o descumprimento pelo ente de um dever legal de proceder à devida manutenção e sinalização, isto é, restou configurado o comportamento omissivo do Município, em razão da inércia na conservação das vias públicas. Portanto, presentes os pressupostos necessários para caracterização da responsabilidade civil do Município. 3.3 Dano moral O Município, em sede de apelação, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A sentença, contudo, condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O arbitramento do valor da indenização por danos morais exige ponderação, por se tratar de compensação por sofrimento que não possui equivalente econômico direto. O montante deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, entretanto, acarretar enriquecimento sem causa da vítima ou resultar em valor irrisório, que inviabilize a função punitiva da indenização. A sentença, ao fixar o valor de R$ 40.000,00 para cada um dos autores, considerou a intensidade do sofrimento decorrente da perda de um ente querido. Embora o município precedentes jurisprudenciais com valores reduzidos, é fundamental compreender que tais quantias servem como parâmetros, não vinculando, de forma rígida, a discricionariedade do julgador no exame do caso concreto. Nesse contexto, é pacífico, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a fixação do valor da compensação por danos morais deve observar o método bifásico. Nesse sentido: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DERMOLIPECTOMIA NAS COXAS, PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL.[...]3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). Tal método atende aos critérios de equidade no arbitramento, pois, além de reduzir eventuais arbitrariedades — ao evitar a adoção de critérios meramente subjetivos —, afasta a tarifação do dano, permitindo alcançar um ponto de equilíbrio entre o valor da indenização e o bem jurídico lesado. Ademais, possibilita a fixação de um montante mais adequado às peculiaridades do caso concreto. Logo, comprovada a omissão do réu em providenciar a manutenção do parapeito do córrego, onde os fatos ocorreram e ausente prova no sentido de demonstrar que o acidente decorreu tão somente por falta de cautela da vítima, resta configurado o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos demandantes no valor fixado na origem, uma vez que atende aos critérios legais e às peculiaridades do caso concreto. Portanto, não há fundamento para reforma da sentença. 4. Honorários recursais Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários de 10%(dez por cento) para 12%(doze por cento), sobre o valor total da condenação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível, NEGO A ELA PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Transitada em julgado, remeta-se este ao Juízo de origem; retirando-se o presente desta relatoria. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(5)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5631762-64.2024.8.09.00875ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE ITUMBIARAAPELADOS: ADIVALDO ALVES BORGES NETO E LUCIANE RIBEIRO BORGESRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5631762-64.2024.8.09.0087, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante o MUNICÍPIO DE ITUMBIARA e como apelados ADIVALDO ALVES BORGES NETO e LUCIANE RIBEIRO BORGES. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e de Registros PúblicosProcesso nº 5631762-64.2024.8.09.0087Requerentes: Adivaldo Alves Borges Neto e Luciane Ribeiro BorgesRequerido: Municipio De Itumbiara SENTENÇAAdivaldo Alves Borges Neto e Luciane Ribeiro Borges ajuizaram Ação de Indenização em face do município de Itumbiara, todos qualificados, alegando que em 4 de maio de 2024, por volta da 00h45min, seu pai caminhava pela calçada quando caiu em um buraco e, em razão da queda, seu pescoço ficou preso, evento que causou-lhe a morte, pelo que pleiteiam indenização por danos morais.Com a inicial, juntou os documentos que vão dos arquivos 2 a 16.Citado, o Município de Itumbiara/GO compareceu em Juízo na movimentação nº 13 alegando ausência de nexo de causalidade nos eventos que culminaram na morte, pugnando pela improcedência e, alternativamente, pelo prudente arbitramento de indenização.Os autores impugnaram na movimentação nº 16.Instados a especificarem provas (despacho da movimentação nº 19), manifestaram-se os autores (movimentação nº 23), enquanto o ente público optou pelo silêncio (certidão cartorária da movimentação nº 25).Realizada audiência (termo na movimentação nº 51), as partes puderam apresentar suas alegações finais em forma de memoriais, fazendo-o o município e, finalmente, os autores (movimentações números 61 e 67), vindo-me os autos conclusos.Relatado. Decido.A questão levantada a título de preliminar pelo município não merece prosperar, pois não se trata propriamente de ilegitimidade ad causam para pleitear a indenização, mas, especificamente, do vínculo dos autores com o falecido (questão a ser levada em conta, se for o caso, na apuração do valor indenizatório), motivo pelo qual afasto-a.Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.Na presente ação, os autores pretendem indenização por danos morais pelo fato de que seu genitor “havia caído em um buraco as margens do córrego água suja (Em frente a praça José Joaquim Leal), com a queda, o mesmo veio prender o pescoço e veio a óbito no local” (sic – vide RAI 35607866 – movimentação nº 1, arquivo 14).O local da queda e o “buraco” rente ao parapeito do córrego, na confluência Rua Padre Antônio Vieira, em frente a Praça José Joaquim Leal, são incontroversos e estão devidamente registrados tanto na fotografia da petição inicial, quanto anexada ao RAI 35607866 (especificamente no arquivo 16 da movimentação nº 1).A responsabilidade pela manutenção (também incontroversa) é do Município de Itumbiara/GO e, tratando-se de responsabilidade por omissão, opera-se a apuração pela via subjetiva (e não objetiva, como é a regra do art. 37, §6º da CR/88).Destaco que outra hipótese (culpa excludente da vítima por suicídio ou até homicídio) foi descartada pelas Autoridades competentes (vide despacho de “fato atípico” do delegado Ricardo Chueire, de 8/5/2024 sem que sequer fosse instaurado inquérito policial – movimentação nº 60), revelando o caráter não criminal do evento que, infelizmente, custou a vida do sr. Ademar.Evidencia-se, portanto – e por não ter o município desconstituído, extinguido ou modificado a comprovação dos fatos narrados na inicial (art. 373, II do CPC) – que por uma omissão do ente público em zelar pela via pública (calçada), o sr. Ademar, ao trafegar pela calçada da Rua Padre Antônio Vieira, caiu no buraco, sendo a queda, com lesão em área vital (pescoço), a causa da morte.Com isso, resta patente a responsabilidade da parte requerida pelo evento morte, bem como está comprovado o nexo de causalidade entre a omissão e o resultado.Constatada a responsabilidade do ente público e o nexo de causalidade entre a omissão e o resultado morte, verifica-se também presente a configuração do dano moral, uma vez que a perda do genitor dos autores notoriamente acarretou profundo abalo moral, independentemente do grau de afinidade ou afetividade mantido entre eles, eis que tal modalidade de dano é presumida para eventos desta natureza, dispensando inclusive a exigência de comprovação.No que diz respeito ao quantum indenizatório, levando-se em conta a condição econômica dos autores (filhos do sr. Ademar), a natureza do ato ilícito de responsabilidade da Municipalidade, as consequências advindas aos requerentes e atrelado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização deve ser fixado no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente.Os danos “corporais” pleiteados na inicial não são passíveis de indenização na espécie, uma vez que a vítima faleceu. Logo, somente seria possível se falar em indenização por dano corporal caso a vítima houvesse sobrevivido e, ainda, restasse acometida de limitação física. Logo, tal pedido é improcedente.Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e condeno o Município de Itumbiara/GO ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada requerente, quantia que deverá ser atualizada mediante aplicação da taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, contados desde a data do evento danoso, ou seja, 4/5/2024.Por terem os autores sucumbido em parte mínima do pedido condeno o ente público à integralidade do pagamento de custas e despesas, porém, isento por força de lei. Honorários advocatícios que fixo como sendo 10% (dez por cento) do valor total da condenação.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.O cumprimento de sentença deverá ser promovido individualmente em cada processo.Transitada a presente em julgado e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os presentes com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

21/07/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Confirmada

Petição

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Precatório

Petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)