Execução de Título Extrajudicial 5771400-75.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5771400-75.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 11:12

Trânsito em julgado

13/02/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5771400-75.2022.8.09.0025 Polo ativo: Rodrigo Cézar Costa Polo passivo: Karoline dos Santos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Rodrigo Cezar Costa em face de Karoline dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Considerando que a parte promovente, intimada para promover o regular andamento do feito, manteve-se inerte (ev. 89), está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil. Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei n.º 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual. Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Proceda-se ao levantamento de eventual (ais) constrição (ões). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 17:15

Expedida/certificada

27/01/2026, 17:04

Abandono da causa

12/12/2025, 17:11

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 17:13

Expedição de documento

11/12/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 17:12

Expedida/certificada

26/11/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 16:13

Confirmada

20/10/2025, 16:12

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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