Execução da Pena 5865928-22.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5865928-22.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________ Apelação Criminal 5865928-22 Comarca: Rio Verde Apelante: Rute Santos de Oliveira (solta) Apelado: Ministério Público Juíza prolatora da sentença: Grymã Guerreiro Caetano Bento Relatora: Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grau RELATÓRIO A ré Rute Santos de Oliveira foi condenada por resistência, desobediência e desacato (CP, arts. 329, 330 e 331), ao cumprimento da pena somada de 8 meses e 15 dias de detenção, regime inicial aberto, e 10 dias-multa, com concessão de sursis (mov. 81). A defesa constituída recorreu (mov. 86). Nas razões (mov. 92), sustentou as seguintes teses: (i) absolvição, por ausência de violência, por insuficiência probatória, por inexigibilidade de conduta diversa e por ausências de culpabilidade e de dolo, (ii) reforma na dosimetria da pena, (iii) Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 108). Parecer no mesmo sentido (mov. 114) No sistema, não consta outro registro. Distribuição normal (mov. 95). É o relatório. VOTO 1. Contextualização Segundo denúncia (mov. 24): “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, aos 21 de dezembro de 2023, por volta das 19h15min, às margens da rodovia federal BR 060, bairro Setor Industrial, no estacionamento do Supermercado Atacadão, nesta cidade e comarca, a denuncianda RUTE SANTOS DE OLIVEIRA desobedeceu a ordem legal de funcionário público, conforme se depreende do registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimento n. 1).” “Extrai-se dos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supramencionados, mediante outra ação, a denuncianda RUTE SANTOS DE OLIVEIRA desacatou funcionário público no exercício da função ou em razão dela, conforme se depreende do registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimento n. 1).” “Depreende-se ainda dos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, mediante outra ação, a denuncianda RUTE SANTOS DE OLIVEIRA opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, conforme se depreende do registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimento n. 1).” “Segundo o apurado, no dia e hora dos fatos, policiais militares foram acionados para atenderem uma ocorrência de furto no Supermercado Atacadão. Chegando ao local, constataram que se tratava de um desacordo comercial, razão pela qual orientaram a noticiante a procurar os meios legais para a solução da lide.” “Em seguida, a condutora do ciclomotor marca/modelo AVELOX AZI, cor preta, ora denuncianda, se apresentou à equipe na companhia de uma criança, portando uma garrafa de bebida alcoólica.” “Diante disso, em procedimento operacional padrão, verificou-se que a denuncianda não possuía carteira nacional de habilitação e estava consumindo bebida alcóolica.” “Informada de que não poderia continuar na condução do veículo, pois não possuía carteira nacional de habilitação e o veículo não estava licenciado, ela se exaltou e arremessou a garrafa no chão, proferindo ofensas contra à equipe, dizendo: 'Vagabundos, não são homens de verdade, covardes, viados, bandidos', desacatando-os no exercício de suas funções.” “Posteriormente, os militares acionaram o guincho e a Agência Municipal de Trânsito para realização do teste de etilômetro, momento em que a denuncianda trancou o veículo para dificultar a apreensão, em nítida desobediência às ordens legais dos militares, bem como se negou a realizar o teste.” “Diante da situação de flagrante e informada que seria levada à delegacia de polícia, a denuncianda opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, desferindo chutes e uma joelhada no órgão genital do comandante da equipe. Todavia, conseguiram imobilizá-la e a chave foi retirada de suas mãos, sendo repassada ao motorista do guincho que realizou o transporte.” “Por tais razões, a denuncianda foi conduzida à delegacia de polícia para as providências cabíveis.” “Assim agindo, a denuncianda RUTE SANTOS DE OLIVEIRA praticou os crimes previstos nos artigos 329, caput; 330, caput; 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.” Concluída a instrução, a denúncia foi julgada procedente e a ré ré Rute Santos de Oliveira foi condenada por resistência, desobediência e desacato (CP, arts. 329, 330 e 331), ao cumprimento da pena somada de 8 meses e 15 dias de detenção, regime inicial aberto, e 10 dias-multa, com concessão de sursis (mov. 81). A defesa constituída recorreu e sustentou absolvição ou reforma na dosimetria da pena. 2. Juízo de Admissibilidade Presentes os requisitos, conheço do recurso. 3. Tese de absolvição A sentença condenou a ré por resistência, desobediência e desacato nos seguintes termos (mov. 81): “2.1. Do tipo penal previsto no art. 329, caput, do Código Penal.” “A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1).” “A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 74 e 75).” “Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas de que a acusada Rute Santos de Oliveira foi a autora do crime em apuração.” “Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Sinvaldo Alves Pereira Júnior relatou que não se recordar o motivo do acionamento, mas que ao chegarem ao local dos fatos se deparam com a acusada segurando uma garrafa de cerveja saborizada, Keep Cooler; contou que diante dos fatos, falou para a ré que ela não poderia conduzir sua motocicleta, momento em que a ré arremessou a garrafa no chão e ficou transtornada; informou que a comunicou para a ré que acionariam o guincho e apreenderiam o veículo, pois ela não possuía condições e não havia apresentado ninguém para fazê-lo; declarou que no momento que chegou o guincho e foram realizar a apreensão, a acusada começou a enfrentá-los fisicamente, detalhando que tiveram dificuldade para contê-la; afirmou que a acusada a todo tempo proferia diversos palavrões, os xingando, desacatando-os, dizendo que estava certa; relatou que a ré ficou totalmente alterada, tanto no local dos fatos quanto na Delegacia de Polícia; declarou que viu a acusada sair do supermercado ingerindo bebida alcoólica, acompanhada por uma criança, além disso não possuía habilitação e o seu veículo ciclomotor nunca havia sido registrado, tratando-se de um ciclomotor que necessita do emplacamento; confirmou que desacatou os policiais com xingamentos, resistiu à prisão com violência e desobedeceu às ordens; afirmou que foram verificar a motocicleta por alguma denúncia, não se recordando exatamente, momento em que a acusada chegou ingerindo bebida alcoólica e disse que o ciclomotor lhe pertencia e que sairia nele; por fim, esclareceu que fotografou a ré com a bebida antes dela quebrar a garrafa (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “Em juízo, a testemunha Marcos Vinícius Santos da Silva, ouvida como informante por ter grau de parentes com a ré, relatou que foi com a sua família ao supermercado Atacadão e quando desceu do seu veículo, percebeu que o policial estava abordando a acusada; afirmou que se aproximou do local para verificar o que estava ocorrendo, momento em que o policial militar informou que a ré estava com uma garrafa de bebidas alcoólica na mão; disse que ao indagar a ré, ela disse que não se tratava de bebida alcoólica, mas de água saborizada e que havia quebrado a garrafa porque ficou nervosa; narrou que como o policial militar lhe disse que a ré não poderia conduzir a motocicleta por ter ingerido bebida alcoólica; declarou que nesse momento levou a filha da ré, que estava chorando muito, até seu veículo para que ela ficasse com sua esposa e retornou para o local da abordagem, onde o policial conversava com a ré, dizendo que era necessário que a ré entregasse a chave da motocicleta, explicando o procedimento, momento em que começaram a discutir; relatou que o policial pegou a chave, tendo a ré tomado a chave da mão do policial e o enfrentado fisicamente, momento em que entrarem em luta corporal; declarou que a ré resistiu a prisão, chutou e agrediu os policiais, bem como que proferiu xingamentos em desfavor dos policiais; afirmou que a acusada estava muito alterada; esclareceu que quando chegou ao local, a ré já havia quebrado a garrafa; indagado pela defesa, relatou que não presenciou os policiais militares agredirem ou falarem com abuso de autoridade com a ré (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “Ouvida em Juízo, a testemunha Luis Henrique Medina do Nascimento afirmou que trabalha no supermercado como segurança; relatou que a acusada estava querendo sair com a motocicleta, porém, estava com uma bebida alcoólica na mão, razão pela qual os policiais militares não deixaram que ela conduzisse a motocicleta; contou que a acusada jogou a bebida no chão e resistiu a ação policial; narrou que a ré estava com raiva dos policiais, mas que não ouviu a acusada proferir xingamentos em desfavor dos policiais, pois ficou distante deles (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “Ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a acusada Rute Santos de Oliveira usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 75).” “Em que pese as teses defensivas, tem-se que o conjunto probatório é seguro em confirmar que a acusada Rute Santos de Oliveira incidiu no crime de resistência.” “Ouvida em Juízo, a testemunha policial afirmou que a ré resistiu à prisão e que tiveram muita dificuldade em contê-la, tendo que imobilizá-la no chão. Acrescentou, ainda, que quando pegou a chave da motocicleta, a acusada reagiu com muita agressividade em seu desfavor (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “No mesmo sentido, foram foi o testemunho do segurança do supermercado que ressaltou o nervosismo da acusada e narrou que ela arremessou a garrafa de bebida que segurava, acertando um outro cliente (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “Do mesmo modo, o informante Marcos Vinícius Santos da Silva confirmou que a ré resistiu a prisão e agrediu os policiais (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “É crivel salientar, ainda, que as provas produzidas em Juízo apresentam verossimilhança com o disposto no registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1).” “Ademais, destaca-se ainda que os depoimentos dos agentes públicos se revestem de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre a acusada1, conforme se denota neste caso concreto.” “Assim, as declarações colhidas em Juízo, somadas ao registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva.” “Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.” “Quanto a tipicidade, o artigo 329, caput, do Código Penal possui a seguinte redação: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos.” “Quanto ao tipo penal imputado à acusada, Guilherme de Souza Nucci2 ensina que:” “Opor-se (colocar obstáculo) à execução de ato legal (é o ato lícito; o conceito de legalidade do ato não se confunde com justiça, pois contra ato injusto, mas legal, não é admissível a oposição), mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo (fazê-lo cumprir) ou a quem lhe esteja prestando auxílio (dando apoio). A pena é de detenção, de dois meses a dois anos.” “A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do artigo 329, caput, do Código Penal, está aperfeiçoado.” “Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que a ré dirigiu de maneira finalística sua vontade em opor-se a execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo.” “Assim, a acusada com a intenção de opôr-se a intenção de ato legal (conduta), ameaçou (nexo causal) a administração pública (resultado).” “Assim sendo, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo da agente, aperfeiçoado está o tipo penal previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.” “No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo3, que: 'ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado'.” “Como inexistem justificantes da conduta da acusada, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.” “Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli4 trazem a definição de culpabilidade: um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.” “A ré é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.” “Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.” “Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que a acusada Rute Santos de Oliveira praticou o tipo penal descrito no art. 329, caput, do Código Penal.” “2.2. Do tipo penal previsto no artigo 330, caput, do Código Penal.” “A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1).” “A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 74 e 75).” “Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas de que a acusada Rute Santos de Oliveira foi a autora do crime em apuração.” “Na mesma fase processual, a testemunha PM/GO Sinvaldo Alves Pereira Júnior relatou que não se recordar o motivo do acionamento, mas que ao chegarem ao local dos fatos se deparam com a acusada segurando uma garrafa de cerveja saborizada, Keep Cooler; contou que diante dos fatos, falou para a ré que ela não poderia conduzir sua motocicleta, momento em que a ré arremessou a garrafa no chão e ficou transtornada; informou que a comunicou para a ré que acionariam o guincho e apreenderiam o veículo, pois ela não possuía condições e não havia apresentado ninguém para fazê-lo; declarou que no momento que chegou o guincho e foram realizar a apreensão, a acusada começou a enfrentá-los fisicamente, detalhando que tiveram dificuldade para contê-la; afirmou que a acusada a todo tempo proferia diversos palavrões, os xingando, desacatando-os, dizendo que estava certa; relatou que a ré ficou totalmente alterada, tanto no local dos fatos quanto na Delegacia de Polícia; declarou que viu a acusada sair do supermercado ingerindo bebida alcoólica, acompanhada por uma criança, além disso não possuía habilitação e o seu veículo ciclomotor nunca havia sido registrado, tratando-se de um ciclomotor que necessita do emplacamento; confirmou que desacatou os policiais com xingamentos, resistiu à prisão com violência e desobedeceu às ordens; afirmou que foram verificar a motocicleta por alguma denúncia, não se recordando exatamente, momento em que a acusada chegou ingerindo bebida alcoólica e disse que o ciclomotor lhe pertencia e que sairia nele; por fim, esclareceu que fotografou a ré com a bebida antes dela quebrar a garrafa (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “Ouvida em juízo, a testemunha Marcos Vinícius Santos da Silva, ouvida como informante por ter grau de parentes com a ré, relatou que foi com a sua família ao supermercado Atacadão e quando desceu do seu veículo, percebeu que o policial estava abordando a acusada; afirmou que se aproximou do local para verificar o que estava ocorrendo, momento em que o policial militar informou que a ré estava com uma garrafa de bebidas alcoólica na mão; disse que ao indagar a ré, ela disse que não se tratava de bebida alcoólica, mas de água saborizada e que havia quebrado a garrafa porque ficou nervosa; narrou que como o policial militar lhe disse que a ré não poderia conduzir a motocicleta por ter ingerido bebida alcoólica; declarou que nesse momento levou a filha da ré, que estava chorando muito, até seu veículo para que ela ficasse com sua esposa e retornou para o local da abordagem, onde o policial conversava com a ré, dizendo que era necessário que a ré entregasse a chave da motocicleta, explicando o procedimento, momento em que começaram a discutir; relatou que o policial pegou a chave, tendo a ré tomado a chave da mão do policial e o enfrentado fisicamente, momento em que entrarem em luta corporal; declarou que a ré resistiu a prisão, chutou e agrediu os policiais, bem como que proferiu xingamentos em desfavor dos policiais; afirmou que a acusada estava muito alterada; esclareceu que quando chegou ao local, a ré já havia quebrado a garrafa; indagado pela defesa, relatou que não presenciou os policiais militares agredirem ou falarem com abuso de autoridade com a ré (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “Ouvida em Juízo, a testemunha Luis Henrique Medina do Nascimento afirmou que trabalha no supermercado como segurança; relatou que a acusada estava querendo sair com a motocicleta, porém, estava com uma bebida alcoólica na mão, razão pela qual os policiais militares não deixaram que ela conduzisse a motocicleta; contou que a acusada jogou a bebida no chão e resistiu a ação policial; narrou que a ré estava com raiva dos policiais, mas que não ouviu a acusada proferir xingamentos em desfavor dos policiais, pois ficou distante deles (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “Ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a acusada Rute Santos de Oliveira usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 75).” “Assim, em que pese as alegações da defesa, tem-se que não restou dúvidas quanto ao cometimento do crime de desobediência pela ré Rute Santos de Oliveira.” “Ouvida em Juízo, a testemunha policial militar relatou que a acusada desobedeceu a suas ordens, pois não queria aceitar o fato de que não tinha condições de conduzir sua motocicleta por ter ingerido bebida alcoólica, bem como por não possuir carteira nacional de habilitação e pelo ciclomotor não estar emplacado. Acrescentou que teve que tomar a chaves de sua mão, momento em que a acusada ficou alterada e reagiu com a agressividade (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “No mesmo sentido, a testemunha Luis Henrique Medina do Nascimento e o informante Marcos Vinícius Santos da Silva conformaram que a ré desobedeceu a ordem legal do policial militar (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “Destaco, ainda, que corroborando o depoimento da testemunha policial, consta no registro de atendimento integrado uma foto da acusada segurando uma garrafa de bebida alcoólica destampada (movimentação n.º 1 – f. 11).” “Vale destacar que o depoimento dos agentes públicos revestem-se de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre a acusada, consoante se denota no caso concreto. Nesse sentido:” “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024). (grifei)” “Assim, as declarações colhidas em Juízo, somadas ao registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1), comprovam que a acusada desobedeceu a ordem legal dos policiais militares, se recusando a entregar as chaves da sua motocicleta, não deixando dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva.” “Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no artigo 330, caput, do Código Penal.” “Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: 'Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa'.” “Guilherme de Souza Nucci5, em análise do núcleo do tipo do delito de desobediência afirma:” “[…] desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, residir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nessa linha: STJ: 'O crime de desobediência (CP, art. 330) só se configura se a ordem legal é endereçada diretamente a quem tem o dever legal de cumpri-la' (HC 10.150-RN, 5ª. T., rel. Edison Vidigal, 07.12.1999, v.u., DJ 21.02.2000, p. 143).” “A partir da comprovação da materialidade e das autorias delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 330, caput, do Código Penal está aperfeiçoado.” “Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que a acusada dirigiu de maneira finalística sua vontade em desobedecer a ordem legal de funcionário público.” “Assim, a acusada com a intenção desobedecer (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a administração pública (resultado).” “Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta da denunciada adequa-se à descrição do artigo 330, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.” “No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo6, que: 'ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado'.” “Como inexistem justificantes da conduta da acusada, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.” “Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli7 trazem a definição de culpabilidade:” “um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.” “A ré é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.” “Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.” “Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que a acusada Rute Santos de Oliveira praticou o tipo penal descrito no art. 330, caput, do Código Penal.” “2.3. Do tipo penal descrito no art. 331, caput, do Código Penal.” “A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1).” “A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 74 e 75).” “Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas de que a acusada Rute Santos de Oliveira foi a autora do crime em apuração.” “Conforme narrado na análise do primeiro crime, ouvidos em Juízo, testemunha PM/GO Sinvaldo Alves Pereira Júnior e o informante Marcos Vinícius Santos da Silva confirmaram que durante a abordagem policial, a acusada desacatou os policiais militares, proferindo xingamentos (gravações audiovisuais – movimentações n.º 74 e 75).” “Na mesma fase processual, a testemunha Luis Henrique Medina do Nascimento afirmou que ficou de longe observando a situação e que não ouviu a ré desacatar os policiais, mas que ela estava muito nervosa (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “Ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a acusada Rute Santos de Oliveira usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 75).” “Ouvida em Juízo, a testemunha policial militar afirmou que durante a abordagem, a ré proferiu diversos palavrões, xingando-os, afrontando-os e dizendo que estava certa. Citou, ainda, que ela arremessou a garrafa de bebida alcoólica no chão e os enfrentou fisicamente (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “No mesmo sentido, o informante Marcos Vinícius Santos da Silva confirmou em Juízo que a acusada desacatou os policiais militares (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).” “É importante salientar, que as provas produzidas em Juízo apresentam verossimilhança com o disposto no registro de atendimento integrado e no termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1), os quais afirmam que a ré chamou os policiais de 'vagabundos, não são homens de verdade, covardes, viados, bandidos'.” “Ademais, nas fotos juntadas ao registro de atendimento integrado (movimentação n.º 1), mostram a ré com a garrafa de bebida nos braços, logo depois, flagram os estilhaços da garrafa no chão e as irregularidades da motocicleta, demonstrando a verossimilhança do que foi relatado em Juízo pelas testemunhas e informante quanto a abordagem realizada.” “Vale destacar que o depoimento dos agentes públicos revestem-se de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre a acusada, consoante se denota no caso concreto. Nesse sentido:” “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024). (grifei)” “Diante disso, é possível dizer que o conjunto probatório angariado no encarte processual, em especial o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo e o registro de atendimento integrado (movimentação n.º 1), estão a ensejar um nível de certeza quanto a tipificação descrita no artigo 331, caput, do Código Penal, imputada à ré Rute Santos de Oliveira.” “Desse modo, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.” “Quanto a tipicidade, o art. 331 do Código Penal possui a seguinte redação: 'Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa'.” “Guilherme de Souza Nucci8, em análise do núcleo do tipo do delito de desacato afirma:” “desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas […].” “A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 331 do Código Penal está aperfeiçoado. Com efeito, a acusada, no dia 21 de dezembro de 2023 desacatou os funcionários públicos (policiais militares), no exercício de suas funções de polícia administrativa, responsável pelo policiamento, ostensivo/preventivo.” “Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que a ré dirigiu de maneira finalística sua vontade para desacatar os policiais militares.” “Assim, a acusada com a intenção de desacatar funcionário público (conduta), ofendeu (nexo causal) os interesses da Administração Pública (resultado).” “Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta da denunciada adequa-se à descrição do artigo 331, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.” “No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo9, que: 'ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado'.” “Como inexistem justificantes da conduta da acusada, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.” “Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli10 trazem a definição de culpabilidade:” “um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.” “A ré é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.” “Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.” “Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que a acusada Rute Santos de Oliveira praticou o tipo penal descrito no art. 331, caput, do Código Penal.” “Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas in casu.” “Ademais, não há causa de diminuição ou aumento a serem verificadas no édito sentencial.” Pois bem. Segundo denúncia, policiais dirigiram-se a um supermercado para atender uma ocorrência e, como se tratava de um desacordo comercial, orientaram o noticiante a procurar os meios legais. Nessa ocasião, a ré, acompanhada de uma criança, em um ciclomotor, apresentou-se à equipe policial, portando uma garrafa de bebida alcoólica. Diante dessa atitude, em procedimento padrão, constaram que ela não possuía carteira nacional de habilitação e ainda consumia bebida alcoólica. Em razão disso, os policiais disseram que ela não poderia continuar na condução do veículo, momento em que se exaltou e ofendeu a equipe policial, nominando-os de “Vagabundos, não são homens de verdade, covardes, viados, bandidos.” Ao ser ouvido em juízo, o policial militar Sinvaldo Alves Pereira Júnior confirmou que a ré, de fato, estava muito alterada e lhe proferiu diversos palavrões e xingamentos. A testemunha Marcos Vinícius dos Santos Silva, ouvida como informante, pois tem parentesco com a ré, confirmou que ela proferiu xingamentos contra os policiais. Assim agindo, a ré praticou a conduta típica descrita no art. 331, que assim define o art. 331, do CP: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. Logo, deve ser mantida a condenação por desacato, pois a ré proferiu palavrões e outros xingamentos contra policiais militares, quando exerciam a função deles. Ainda, de acordo com a denúncia, policiais militares acionaram o guincho e a Agência Municipal de Trânsito para realização do teste de etilômetro, momento em que a ré trancou o veículo para dificultar a apreensão. Tais circunstâncias foram confirmadas judicialmente pelas declarações do policial militar Sinvaldo Alves Pereira Júnior e pelo informante Marcos Vinícius dos Santos, os quais confirmaram que a ré não obedeceu às ordens emanadas pelas autoridades policiais. Assim agindo, a ré praticou a conduta típica descrita no art. 330, do CP: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. Logo deve ser mantida a condenação. Por fim, conforme denúncia, ao ser informada que seria levada à delegacia, a ré opôs-se à execução do ato legal, mediante violência, desferindo chutes e uma joelhada no órgão genital do comandante da equipe policial. O policial militar Sinvaldo Alves Pereira Júnior, em contraditório judicial, confirmou que, após a apreensão do veículo, a ré enfrentou a equipe policial usando de força física. E a testemunha Marcos Vinícius Santos da Silva acrescentou que a ré agrediu os policias com chutes. De modo que ficou comprovado que a ré, mediante violência física, opôs-se à ação dos policiais, desferindo-lhes chutes, de modo que praticou a conduta típica descrita no art. 329, do CP: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.” Em relação à exigibilidade de conduta diversa, a doutrina leciona: “Para dizer que alguém praticou uma conduta reprovável, é preciso que se possa exigir dessa pessoa, na situação em que ela se encontrava, uma conduta diversa. Reinhard Frank foi pioneiro na sistematização desse critério, inserindo-o dentro da culpabilidade. O autor estabeleceu como premissa fundamental a de que só se pode impor pena ao autor de um injusto (fato típico e antijurídico) quando se demonstrar ter sido seu comportamento reprovável. Para tanto, é necessário que dele se possa exigir conduta diversa, ou seja, que na situação em que o fato foi cometido, seja lícito concluir que o agente possuía uma alternativa válida de conduta.”(ESTEBAN, André. Direito penal: parte geral: Arts. 1º a 120 v. 1 – 12. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 391) No caso, a ré podeira ter agindo de forma diferente e dentro das normas legais. Mas, mesmo assim, optou por praticar os delitos a ela imputados. Vale ressaltar que as causas legais que autorizam o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, são as previstas no art. 22, do CP, quais sejam: coação moral irresistível e obediência hierárquica e, em nenhuma dessas, a ré está inserida. 4. Teses de reforma da dosimetria da pena. A defesa requer reforma na dosimetria das penas. Sem razão, pois em todos os delitos, as penas-base foram fixadas no mínimo legal: (resistência: 2 meses de detenção; desobediência: 15 dias de detenção e 10 dias-multa; desacato: 6 meses de detenção). Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes e, na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento. Em razão do concurso material, as penas foram somadas, totalizando: 8 meses e 15 dias de detenção, regime inicial aberto, e 10 dias-multa. Por fim, foi aplicado o benefício do art. 77 do CP. 5. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Goiânia, 3 de julho de 2025 Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por resistência, desobediência e desacato. A ré, abordada por policiais militares por conduzir um ciclomotor sem habilitação e sob influência de álcool, teria resistido à apreensão do veículo, desobedecido ordens policiais e proferido ofensas aos agentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência de provas para a condenação da ré pelos crimes de resistência (art. 329, CP), desobediência (art. 330, CP) e desacato (art. 331, CP), bem como a correta dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por depoimentos de policiais militares, de testemunha presencial e registro de atendimento integrado, demonstra a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. 4. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de dolo ou a inexigibilidade de conduta diversa. A ré tinha alternativas para agir de forma diversa àquela que resultou na sua condenação. 5. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, sendo a pena-base fixada no mínimo legal para cada crime, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes. A soma das penas, em razão do concurso material, é adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Há prova suficiente para confirmar a prática dos crimes de resistência, desobediência e desacato pela ré. 2. A dosimetria da pena aplicada foi correta." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, 330, 331, 69, 77. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 5865928-22. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora, a desembargadora Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão, bem como o juiz respondente Rogério Carvalho Pinheiro. Fez sustentação oral a doutora Diandra Gomes do Nascimento. Goiânia, 3 de julho de 2025 Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em 2º grau – relatora DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por resistência, desobediência e desacato. A ré, abordada por policiais militares por conduzir um ciclomotor sem habilitação e sob influência de álcool, teria resistido à apreensão do veículo, desobedecido ordens policiais e proferido ofensas aos agentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência de provas para a condenação da ré pelos crimes de resistência (art. 329, CP), desobediência (art. 330, CP) e desacato (art. 331, CP), bem como a correta dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por depoimentos de policiais militares, de testemunha presencial e registro de atendimento integrado, demonstra a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. 4. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de dolo ou a inexigibilidade de conduta diversa. A ré tinha alternativas para agir de forma diversa àquela que resultou na sua condenação. 5. A dosimetria da pena foi aplicada corretamente, sendo a pena-base fixada no mínimo legal para cada crime, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes. A soma das penas, em razão do concurso material, é adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. Há prova suficiente para confirmar a prática dos crimes de resistência, desobediência e desacato pela ré. 2. A dosimetria da pena aplicada foi correta." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, 330, 331, 69, 77.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos nº: 5865928-22.2023.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusada: Rute Santos de OliveiraImputações: Arts. 329, caput; 330, caput e 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de RUTE SANTOS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, diarista, natural de Itaquera-SP, nascida aos 24 de novembro de 1987, filha de Domingas dos Santos Oliveira e Braulio Francisco de Oliveira, portadora do RG n.º 5084826 SSP-GO, inscrita no CPF n.º 020303711-14, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 329, caput; 330, caput e 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Narra a denúncia in litteris que (movimentação n.º 24):[…] Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, aos 21 de dezembro de 2023, por volta das 19h15min, às margens da rodovia federal BR 060, bairro Setor Industrial, no estacionamento do Supermercado Atacadão, nesta cidade e comarca, a denuncianda RUTE SANTOS DE OLIVEIRA desobedeceu a ordem legal de funcionário público, conforme se depreende do registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimento n. 1).Extrai-se dos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supramencionados, mediante outra ação, a denuncianda RUTE SANTOS DE OLIVEIRA desacatou funcionário público no exercício da função ou em razão dela, conforme se depreende do registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimento n. 1).Depreende-se ainda dos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, mediante outra ação, a denuncianda RUTE SANTOS DE OLIVEIRA opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, conforme se depreende do registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimento n. 1). [...].Ao final, pugna o órgão acusador pela procedência da pretensão punitiva para condenar Rute Santos de Oliveira pela prática dos crimes descritos nos arts. 329, caput; 330, caput e 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Registro de atendimento integrado às ff. 2/21 e termo circunstanciado de ocorrência às ff. 21/23, todos acostados na movimentação n.º 1.Os autos foram remetidos inicialmente para o 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca. Porém, conforme infere-se da decisão acostada na movimentação n.º 14, foi declinada a competência da ação do Juizado Especial Criminal para o Juízo Criminal Comum.Instado, o Ministério Público ofereceu denúncia em 08/04/2024 (movimentação n.º 24).A denúncia foi recebida no dia 09/04/2024, oportunidade em que foi determinada a citação da acusada (movimentação n.º 26).Citada (movimentação n.º 33), a acusada apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 39) por intermédio de defensora constituída (movimentação n.º 38), arguindo preliminares.Superada a preliminar e ausentes causas que ensejassem a absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 42).A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais no dia 17/02/2025, ocasião em que foram inquiridas 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação e homologada a dispensa das testemunhas de defesa Jéssica Luana Martins Dias, Cristiane Pereira do Nascimento e Gabriel Alberto Silvestre. Após, foi procedido o interrogatório da acusada Rute Santos de Oliveira (gravações audiovisuais – movimentações n.º 74 e 75). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, o representante ministerial apresentou alegações finais orais, oportunidade em que sustentou a presença da materialidade e autoria delitivas, pugnando pela procedência do pedido inserido na denúncia, para condenar a acusada Rute Santos de Oliveira pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput; 330, caput e 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (gravação audiovisual – movimentação n.º 75). Após, as alegações finais defensivas foram convertidas em memoriais, sendo intimada a defesa da acusada para a sua apresentação (movimentação n.º 76).Em sede de alegações finais na forma de memoriais, a defesa da acusada Rute Santos de Oliveira pugna por sua absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação, bem como que seja anulado o depoimento do informante, Sr. Marcos Vinícius Santos da Silva por ter ofendido a acusada, bem como por possuírem desavenças (movimentação n.º 79). Certidões de antecedentes criminais acostadas às movimentações n.º 30, 32 e 34.Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Antes de quaisquer outras deliberações, analiso de imediato o requerimento da defesa da acusada Rute Santos de Oliveira de anulação do depoimento do informante, Sr. Marcos Vinícius Santos da Silva, sob a alegação dele ter ofendido a ré, bem como de possuírem desavenças familiares que motivaram as declarações inverídicas do informante.Pois bem. Sabe-se que existem diferenças entre testemunha e informante. A testemunha, matéria disciplinada pelos arts. 202 a 225 do Código de Processo Penal, trata-se daquela que presta compromisso legal, ou seja, podem responder pelo crime de falso testemunho se mentirem. Enquanto os informantes são aqueles que não prestam o compromisso de dizer a verdade.Desse modo, cabe ao julgador examinar cada uma das provas e valorá-las individualmente em relação ao caso concreto, verificando, inclusive, se o depoimento do informante está eivado de inverdades.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPOIMENTO DA GENITORA DO ACUSADO. INFORMANTE. ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. OCORRÊNCIA. ART. 206 DO CPP. FACULDADE EM PRESTAR DEPOIMENTO. ALEGADA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, observa-se que o magistrado processante além de ter indagado à mãe do acusado acerca de seu interesse em depor, tomou seu depoimento como informante, não havendo se falar em ocorrência de constrangimento ilegal quanto ao ponto. 2. As pessoas elencadas no art. 206 do CPP podem recusar-se a depor, mas, caso pretendam prestar depoimento, não há óbice a fazê-lo. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).No caso, o magistrado entendeu pela pronúncia com base não apenas nos relatos dos informantes, mas o fez diante de toda a prova oral produzida. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 823596 SC 2023/0163143-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023).Na situação em tela, observa-se que o informante, ao contrário do que alega a defesa, não proferiu ofensas em desfavor da acusada em seu depoimento, se limitando a relatar os fatos que tinha conhecimento (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).Nota-se, ainda, que o seu depoimento apresenta congruência com os demais relatos das testemunhas e com o disposto no registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência acostados na movimentação n.º 1, não havendo que se falar, portanto, em desconsideração ou anulação do depoimento do informante ouvido em Juízo.Do mesmo modo, apesar da defesa alegar que o informante quis prejudicar a ré em Juízo, motivado por desavenças familiares, não demonstrou nos autos por nenhum meio de prova o alegado. Assim, e ao contrário do que alega a defesa, não há nenhuma mácula no depoimento do informante, Sr. Marcos Vinícius Santos da Silva, que possa justificar o pedido da defesa, razão pela qual não merece acolhimento.Outrossim, nota-se que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, passo diretamente ao exame do mérito.In casu, trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Rute Santos de Oliveira, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput; 330, caput e 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade) (in Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal previsto no art. 329, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1).A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 74 e 75).Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas de que a acusada Rute Santos de Oliveira foi a autora do crime em apuração.Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Sinvaldo Alves Pereira Júnior relatou que não se recordar o motivo do acionamento, mas que ao chegarem ao local dos fatos se deparam com a acusada segurando uma garrafa de cerveja saborizada, Keep Cooler; contou que diante dos fatos, falou para a ré que ela não poderia conduzir sua motocicleta, momento em que a ré arremessou a garrafa no chão e ficou transtornada; informou que a comunicou para a ré que acionariam o guincho e apreenderiam o veículo, pois ela não possuía condições e não havia apresentado ninguém para fazê-lo; declarou que no momento que chegou o guincho e foram realizar a apreensão, a acusada começou a enfrentá-los fisicamente, detalhando que tiveram dificuldade para contê-la; afirmou que a acusada a todo tempo proferia diversos palavrões, os xingando, desacatando-os, dizendo que estava certa; relatou que a ré ficou totalmente alterada, tanto no local dos fatos quanto na Delegacia de Polícia; declarou que viu a acusada sair do supermercado ingerindo bebida alcoólica, acompanhada por uma criança, além disso não possuía habilitação e o seu veículo ciclomotor nunca havia sido registrado, tratando-se de um ciclomotor que necessita do emplacamento; confirmou que desacatou os policiais com xingamentos, resistiu à prisão com violência e desobedeceu às ordens; afirmou que foram verificar a motocicleta por alguma denúncia, não se recordando exatamente, momento em que a acusada chegou ingerindo bebida alcoólica e disse que o ciclomotor lhe pertencia e que sairia nele; por fim, esclareceu que fotografou a ré com a bebida antes dela quebrar a garrafa (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).Em juízo, a testemunha Marcos Vinícius Santos da Silva, ouvida como informante por ter grau de parentes com a ré, relatou que foi com a sua família ao supermercado Atacadão e quando desceu do seu veículo, percebeu que o policial estava abordando a acusada; afirmou que se aproximou do local para verificar o que estava ocorrendo, momento em que o policial militar informou que a ré estava com uma garrafa de bebidas alcoólica na mão; disse que ao indagar a ré, ela disse que não se tratava de bebida alcoólica, mas de água saborizada e que havia quebrado a garrafa porque ficou nervosa; narrou que como o policial militar lhe disse que a ré não poderia conduzir a motocicleta por ter ingerido bebida alcoólica; declarou que nesse momento levou a filha da ré, que estava chorando muito, até seu veículo para que ela ficasse com sua esposa e retornou para o local da abordagem, onde o policial conversava com a ré, dizendo que era necessário que a ré entregasse a chave da motocicleta, explicando o procedimento, momento em que começaram a discutir; relatou que o policial pegou a chave, tendo a ré tomado a chave da mão do policial e o enfrentado fisicamente, momento em que entrarem em luta corporal; declarou que a ré resistiu a prisão, chutou e agrediu os policiais, bem como que proferiu xingamentos em desfavor dos policiais; afirmou que a acusada estava muito alterada; esclareceu que quando chegou ao local, a ré já havia quebrado a garrafa; indagado pela defesa, relatou que não presenciou os policiais militares agredirem ou falarem com abuso de autoridade com a ré (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).Ouvida em Juízo, a testemunha Luis Henrique Medina do Nascimento afirmou que trabalha no supermercado como segurança; relatou que a acusada estava querendo sair com a motocicleta, porém, estava com uma bebida alcoólica na mão, razão pela qual os policiais militares não deixaram que ela conduzisse a motocicleta; contou que a acusada jogou a bebida no chão e resistiu a ação policial; narrou que a ré estava com raiva dos policiais, mas que não ouviu a acusada proferir xingamentos em desfavor dos policiais, pois ficou distante deles (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).Ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a acusada Rute Santos de Oliveira usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 75).Em que pese as teses defensivas, tem-se que o conjunto probatório é seguro em confirmar que a acusada Rute Santos de Oliveira incidiu no crime de resistência.Ouvida em Juízo, a testemunha policial afirmou que a ré resistiu à prisão e que tiveram muita dificuldade em contê-la, tendo que imobilizá-la no chão. Acrescentou, ainda, que quando pegou a chave da motocicleta, a acusada reagiu com muita agressividade em seu desfavor (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).No mesmo sentido, foram foi o testemunho do segurança do supermercado que ressaltou o nervosismo da acusada e narrou que ela arremessou a garrafa de bebida que segurava, acertando um outro cliente (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).Do mesmo modo, o informante Marcos Vinícius Santos da Silva confirmou que a ré resistiu a prisão e agrediu os policiais (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).É crivel salientar, ainda, que as provas produzidas em Juízo apresentam verossimilhança com o disposto no registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1).Ademais, destaca-se ainda que os depoimentos dos agentes públicos se revestem de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre a acusada1, conforme se denota neste caso concretoAssim, as declarações colhidas em Juízo, somadas ao registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, o artigo 329, caput, do Código Penal possui a seguinte redação: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos.Quanto ao tipo penal imputado à acusada, Guilherme de Souza Nucci2 ensina que:Opor-se (colocar obstáculo) à execução de ato legal (é o ato lícito; o conceito de legalidade do ato não se confunde com justiça, pois contra ato injusto, mas legal, não é admissível a oposição), mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo (fazê-lo cumprir) ou a quem lhe esteja prestando auxílio (dando apoio). A pena é de detenção, de dois meses a dois anos.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do artigo 329, caput, do Código Penal, está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que a ré dirigiu de maneira finalística sua vontade em opor-se a execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo.Assim, a acusada com a intenção de opôr-se a intenção de ato legal (conduta), ameaçou (nexo causal) a administração pública (resultado).Assim sendo, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo da agente, aperfeiçoado está o tipo penal previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo3, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta da acusada, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli4 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.A ré é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que a acusada Rute Santos de Oliveira praticou o tipo penal descrito no art. 329, caput, do Código Penal.2.2. Do tipo penal previsto no artigo 330, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1).A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 74 e 75).Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas de que a acusada Rute Santos de Oliveira foi a autora do crime em apuração.Na mesma fase processual, a testemunha PM/GO Sinvaldo Alves Pereira Júnior relatou que não se recordar o motivo do acionamento, mas que ao chegarem ao local dos fatos se deparam com a acusada segurando uma garrafa de cerveja saborizada, Keep Cooler; contou que diante dos fatos, falou para a ré que ela não poderia conduzir sua motocicleta, momento em que a ré arremessou a garrafa no chão e ficou transtornada; informou que a comunicou para a ré que acionariam o guincho e apreenderiam o veículo, pois ela não possuía condições e não havia apresentado ninguém para fazê-lo; declarou que no momento que chegou o guincho e foram realizar a apreensão, a acusada começou a enfrentá-los fisicamente, detalhando que tiveram dificuldade para contê-la; afirmou que a acusada a todo tempo proferia diversos palavrões, os xingando, desacatando-os, dizendo que estava certa; relatou que a ré ficou totalmente alterada, tanto no local dos fatos quanto na Delegacia de Polícia; declarou que viu a acusada sair do supermercado ingerindo bebida alcoólica, acompanhada por uma criança, além disso não possuía habilitação e o seu veículo ciclomotor nunca havia sido registrado, tratando-se de um ciclomotor que necessita do emplacamento; confirmou que desacatou os policiais com xingamentos, resistiu à prisão com violência e desobedeceu às ordens; afirmou que foram verificar a motocicleta por alguma denúncia, não se recordando exatamente, momento em que a acusada chegou ingerindo bebida alcoólica e disse que o ciclomotor lhe pertencia e que sairia nele; por fim, esclareceu que fotografou a ré com a bebida antes dela quebrar a garrafa (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).Ouvida em juízo, a testemunha Marcos Vinícius Santos da Silva, ouvida como informante por ter grau de parentes com a ré, relatou que foi com a sua família ao supermercado Atacadão e quando desceu do seu veículo, percebeu que o policial estava abordando a acusada; afirmou que se aproximou do local para verificar o que estava ocorrendo, momento em que o policial militar informou que a ré estava com uma garrafa de bebidas alcoólica na mão; disse que ao indagar a ré, ela disse que não se tratava de bebida alcoólica, mas de água saborizada e que havia quebrado a garrafa porque ficou nervosa; narrou que como o policial militar lhe disse que a ré não poderia conduzir a motocicleta por ter ingerido bebida alcoólica; declarou que nesse momento levou a filha da ré, que estava chorando muito, até seu veículo para que ela ficasse com sua esposa e retornou para o local da abordagem, onde o policial conversava com a ré, dizendo que era necessário que a ré entregasse a chave da motocicleta, explicando o procedimento, momento em que começaram a discutir; relatou que o policial pegou a chave, tendo a ré tomado a chave da mão do policial e o enfrentado fisicamente, momento em que entrarem em luta corporal; declarou que a ré resistiu a prisão, chutou e agrediu os policiais, bem como que proferiu xingamentos em desfavor dos policiais; afirmou que a acusada estava muito alterada; esclareceu que quando chegou ao local, a ré já havia quebrado a garrafa; indagado pela defesa, relatou que não presenciou os policiais militares agredirem ou falarem com abuso de autoridade com a ré (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).Ouvida em Juízo, a testemunha Luis Henrique Medina do Nascimento afirmou que trabalha no supermercado como segurança; relatou que a acusada estava querendo sair com a motocicleta, porém, estava com uma bebida alcoólica na mão, razão pela qual os policiais militares não deixaram que ela conduzisse a motocicleta; contou que a acusada jogou a bebida no chão e resistiu a ação policial; narrou que a ré estava com raiva dos policiais, mas que não ouviu a acusada proferir xingamentos em desfavor dos policiais, pois ficou distante deles (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).Ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a acusada Rute Santos de Oliveira usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 75).Assim, em que pese as alegações da defesa, tem-se que não restou dúvidas quanto ao cometimento do crime de desobediência pela ré Rute Santos de Oliveira.Ouvida em Juízo, a testemunha policial militar relatou que a acusada desobedeceu a suas ordens, pois não queria aceitar o fato de que não tinha condições de conduzir sua motocicleta por ter ingerido bebida alcoólica, bem como por não possuir carteira nacional de habilitação e pelo ciclomotor não estar emplacado. Acrescentou que teve que tomar a chaves de sua mão, momento em que a acusada ficou alterada e reagiu com a agressividade (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).No mesmo sentido, a testemunha Luis Henrique Medina do Nascimento e o informante Marcos Vinícius Santos da Silva conformaram que a ré desobedeceu a ordem legal do policial militar (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).Destaco, ainda, que corroborando o depoimento da testemunha policial, consta no registro de atendimento integrado uma foto da acusada segurando uma garrafa de bebida alcoólica destampada (movimentação n.º 1 – f. 11).Vale destacar que o depoimento dos agentes públicos revestem-se de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre a acusada, consoante se denota no caso concreto. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024). (grifei)Assim, as declarações colhidas em Juízo, somadas ao registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1), comprovam que a acusada desobedeceu a ordem legal dos policiais militares, se recusando a entregar as chaves da sua motocicleta, não deixando dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no artigo 330, caput, do Código Penal.Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”.Guilherme de Souza Nucci5, em análise do núcleo do tipo do delito de desobediência afirma:[…] desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, residir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nessa linha: STJ: “O crime de desobediência (CP, art. 330) só se configura se a ordem legal é endereçada diretamente a quem tem o dever legal de cumpri-la” (HC 10.150-RN, 5ª. T., rel. Edison Vidigal, 07.12.1999, v.u., DJ 21.02.2000, p. 143).A partir da comprovação da materialidade e das autorias delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 330, caput, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que a acusada dirigiu de maneira finalística sua vontade em desobedecer a ordem legal de funcionário público.Assim, a acusada com a intenção desobedecer (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a administração pública (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta da denunciada adequa-se à descrição do artigo 330, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo6, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta da acusada, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli7 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.A ré é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que a acusada Rute Santos de Oliveira praticou o tipo penal descrito no art. 330, caput, do Código Penal.2.3. Do tipo penal descrito no art. 331, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de atendimento integrado e termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1).A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 74 e 75).Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas de que a acusada Rute Santos de Oliveira foi a autora do crime em apuração.Conforme narrado na análise do primeiro crime, ouvidos em Juízo, testemunha PM/GO Sinvaldo Alves Pereira Júnior e o informante Marcos Vinícius Santos da Silva confirmaram que durante a abordagem policial, a acusada desacatou os policiais militares, proferindo xingamentos (gravações audiovisuais – movimentações n.º 74 e 75).Na mesma fase processual, a testemunha Luis Henrique Medina do Nascimento afirmou que ficou de longe observando a situação e que não ouviu a ré desacatar os policiais, mas que ela estava muito nervosa (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).Ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a acusada Rute Santos de Oliveira usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 75).Ouvida em Juízo, a testemunha policial militar afirmou que durante a abordagem, a ré proferiu diversos palavrões, xingando-os, afrontando-os e dizendo que estava certa. Citou, ainda, que ela arremessou a garrafa de bebida alcoólica no chão e os enfrentou fisicamente (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).No mesmo sentido, o informante Marcos Vinícius Santos da Silva confirmou em Juízo que a acusada desacatou os policiais militares (gravação audiovisual – movimentação n.º 74).É importante salientar, que as provas produzidas em Juízo apresentam verossimilhança com o disposto no registro de atendimento integrado e no termo circunstanciado de ocorrência (movimentação n.º 1), os quais afirmam que a ré chamou os policiais de “vagabundos, não são homens de verdade, covardes, viados, bandidos”.Ademais, nas fotos juntadas ao registro de atendimento integrado (movimentação n.º 1), mostram a ré com a garrafa de bebida nos braços, logo depois, flagram os estilhaços da garrafa no chão e as irregularidades da motocicleta, demonstrando a verossimilhança do que foi relatado em Juízo pelas testemunhas e informante quanto a abordagem realizada.Vale destacar que o depoimento dos agentes públicos revestem-se de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre a acusada, consoante se denota no caso concreto. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024). (grifei)Diante disso, é possível dizer que o conjunto probatório angariado no encarte processual, em especial o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo e o registro de atendimento integrado (movimentação n.º 1), estão a ensejar um nível de certeza quanto a tipificação descrita no artigo 331, caput, do Código Penal, imputada à ré Rute Santos de Oliveira.Desse modo, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, o art. 331 do Código Penal possui a seguinte redação: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa”.Guilherme de Souza Nucci8, em análise do núcleo do tipo do delito de desacato afirma:desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas […].A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 331 do Código Penal está aperfeiçoado. Com efeito, a acusada, no dia 21 de dezembro de 2023 desacatou os funcionários públicos (policiais militares), no exercício de suas funções de polícia administrativa, responsável pelo policiamento, ostensivo/preventivo.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que a ré dirigiu de maneira finalística sua vontade para desacatar os policiais militares.Assim, a acusada com a intenção de desacatar funcionário público (conduta), ofendeu (nexo causal) os interesses da Administração Pública (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta da denunciada adequa-se à descrição do artigo 331, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo9, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta da acusada, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli10 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.A ré é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que a acusada Rute Santos de Oliveira praticou o tipo penal descrito no art. 331, caput, do Código Penal.Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas in casu. Ademais, não há causa de diminuição ou aumento a serem verificadas no édito sentencial. 2.4. Do concurso material.Outrossim, tenho que os crimes analisados no bojo do presente decisum, praticados pela acusada ocorreram em concurso material, consoante dispõe o caput do art. 69, do Código Penal, in verbis:Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”.Assim, tenho que as reprimendas atribuídas a cada um dos crimes devem ser aplicadas cumulativamente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de condenar RUTE SANTOS DE OLIVEIRA, e submetê-la às sanções do arts. 329, caput; 330, caput e 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.3.1. Do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pela acusada não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em desfavor da acusada; b) antecedentes: a acusada não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidões de antecedentes criminais acostadas às movimentações n.º 30, 32 e 34; c) conduta social da agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade da agente: como não há laudo psicossocial da acusada, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, razão pela qual não devem ser valoradas em desfavor da acusada; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de detenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta fase, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 2 (dois) meses de detenção.Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno esse quantum de forma definitiva, isto é, em 2 (dois) meses de detenção.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato da acusada não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência, deixo de conceder à acusada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Outrossim, preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro dos quais deverá a ré observar as seguintes condições: a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas, e b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.3.2. Quanto ao crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pela acusada não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em desfavor da acusada; b) antecedentes: a acusada não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidões de antecedentes criminais acostadas às movimentações n.º 30, 32 e 34; c) conduta social da agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade da agente: como não há laudo psicossocial da acusada, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, razão pela qual não devem ser valoradas em desfavor da acusada; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Assim, ante ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual mantenho a reprimenda em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, tornando esse quantum de forma definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do artigo 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato da acusada não ser reincidente ou possuir maus antecedentes, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena.Denoto que a situação em tela torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a acusada preenche os requisitos alinhavados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, sendo, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, esta no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.3.3. Quanto ao delito previsto no art. 331, caput, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pela acusada não ultrapassam o que normalmente acontece na consumação do tipo em análise, não sendo essa circunstância desfavorável; b) antecedentes: a acusada não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidões de antecedentes criminais acostadas às movimentações n.º 30, 32 e 34; c) conduta social da agente: nos autos não há elementos suficientes para a análise desta circunstância judicial, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade da agente: não há nos autos laudo de exame psicossocial da acusada, inexistindo elementos suficientes para a aferição da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, não revelando a circunstância desfavorável; f) circunstâncias do crime: na presente hipótese, as circunstâncias são as inerentes ao tipo penal, nada tendo a valorar como fato extrapenal; g) consequências do delito: não são desfavoráveis à ré, eis que normais ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima, em nada contribuiu para o crime para a prática do delito.O delito em questão prevê pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta etapa, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena em 6 (seis) meses de detenção.Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno esse quantum de forma definitiva, isto é, 6 (seis) meses de detenção.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato da acusada não ser reincidente ou possuir maus antecedentes, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena.Denoto que a situação em tela torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a acusada preenche os requisitos alinhavados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, sendo, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, esta no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.3.4. Do concurso material (art. 69, caput, do Código Penal).No presente caso, face ao concurso material, somo as penas impostas em desfavor de Rute Santos de Oliveira, restando a acusada condenada a reprimenda de 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 10 (dez) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato da acusada não ser reincidente ou possuir maus antecedentes, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que o crime de resistência foi cometido com violência, deixo de conceder a acusada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Outrossim, preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro dos quais deverá a ré observar as seguintes condições: a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas, e; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.De se observar que a acusada respondeu ao processo em liberdade, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão, especialmente pelo regime fixado para cumprimento de pena (aberto), motivo pelo qual ausentes medidas cautelares, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Intimem-se da sentença a ré, a defesa e o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da acusada, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe;d) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena, e;e) procedam-se às comunicações e anotações necessárias;Intime-se. Publique-se. Registre-se.Rio Verde – GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024)1/61 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024).2 Nucci, Guilherme de Souza Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 16. ed. – Rio de Janeiro: Forensse, 2020. p. 1483.3 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.4 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.5 Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.1209.6 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.7 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.8NUCCI. G. S. Código Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1216.9 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.10 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.

18/03/2025, 00:00

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