Execução Fiscal 0209586-23.2001.8.09.0097 - TJGO

Execução Fiscal 0209586-23.2001.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

16/04/2026, 15:07

Documento

12/03/2026, 00:49

Definitivo

06/03/2026, 17:18

Documento

06/03/2026, 17:02

Desarquivamento

06/03/2026, 17:01

Expedida/certificada

26/02/2026, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 12:11

Custas

08/01/2026, 12:03

Definitivo

19/12/2025, 12:31

Documento

19/12/2025, 11:55

Expedição de documento

18/12/2025, 18:16

Trânsito em julgado

18/12/2025, 14:48

Confirmada

29/10/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal.Processo: 0209586-23.2001.8.09.0097.Polo Ativo: FAZENDA NACIONAL.Polo Passivo: LATICINIOS MARAJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em desfavor de LATICINIOS MARAJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ambos qualificados.No curso do feito, foi informada a conversão dos valores oriundos da arrematação do bem em pagamento definitivo (mov. 193), com posterior reconhecimento, pela exequente, da quitação integral do débito executado (mov. 201).Após, foi expedida a carta de arrematação (mov. 212), tendo sido o arrematante regularmente intimado (mov. 214).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Verifico que a obrigação foi integralmente satisfeita, inexistindo controvérsia quanto à quitação do débito, uma vez que o próprio exequente confirmou a ocorrência do pagamento e requereu a extinção do feito.Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil.Deixo de condenar qualquer uma das partes ao pagamento de custas, em razão do disposto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.Promova-se a baixa nas restrições de bens e valores que, eventualmente, permaneçam constritos. Em razão do princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios ficam a cargo da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Expeça-se o necessário para o cumprimento das determinações.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente.GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

15/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal.Processo: 0209586-23.2001.8.09.0097.Polo Ativo: FAZENDA NACIONAL.Polo Passivo: LATICINIOS MARAJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.D E C I S Ã O Avançado o trâmite processual, o bem penhorado foi levado a leilão, tendo sido arrematado pelo Sr. Laurizete Cesar da Fonseca, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Na ocasião, o arrematante efetuou o pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de entrada, além da comissão do leiloeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), restando o saldo de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), a ser quitado no prazo de quinze dias, conforme consta às fls. 12, 16 e 22 do PDF 2.Após a comprovação dos pagamentos referentes ao bem arrematado, a União requereu a intimação do arrematante para que efetuasse o pagamento da diferença de correção monetária sobre o saldo remanescente, calculada com base na SELIC, no montante de R$ 26.011,28 (vinte e seis mil, onze reais e vinte e oito centavos), conforme petição de mov. 55.Na sequência, o Sr. Edson Gonçalves Silva apresentou comprovante de pagamento referente à diferença de correção monetária (mov. 68).Posteriormente, a União requereu a transformação dos depósitos judiciais em DJE, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem (mov. 97), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 101).Na sequência, a União alegou que o Sr. Edson, terceiro estranho à lide, teria causado tumulto nos autos, requerendo o desentranhamento de suas petições, além da intimação do arrematante para se manifestar sobre a efetivação do pagamento relativo à correção monetária (mov. 107).Em decisão posterior (mov. 110), foi determinado o bloqueio das petições protocoladas por Edson Gonçalves Silva, e o arrematante, Sr. Laurizete Cesar da Fonseca, foi intimado para esclarecer sobre o cumprimento da determinação constante da decisão de mov. 57, referente ao pagamento dos valores de atualização.O arrematante, ao ser intimado, informou ter celebrado contrato de compra e venda do imóvel com Edson Gonçalves Silva, o qual se comprometeu a arcar com todas as despesas processuais. Assim, o pagamento de R$ 26.011,28 teria sido realizado por este terceiro, como previsto no referido contrato (mov. 113). O arrematante requereu o reconhecimento desse pagamento como quitação do débito e a expedição da carta de arrematação. Alegou, ainda, que o valor atualizado da dívida, conforme apurado na mov. 97, seria de R$ 23.152,32, o que indicaria pagamento a maior.Diante disso, a União reiterou o pedido de cumprimento integral da decisão de mov. 101, com a transformação dos depósitos em pagamento definitivo (mov. 116).Contudo, na mov. 133, foi certificado que o ofício não seria expedido à Caixa, uma vez que os valores depositados na mov. 68 estavam vinculados à conta judicial mantida no Banco do Brasil S/A.A União, então, requereu que fosse determinado ao Banco do Brasil a transferência integral dos valores das contas judiciais vinculadas à presente execução para a Caixa Econômica Federal, via TED judicial, conforme parâmetros da mov. 97 (mov. 136).Em resposta ao ofício, o Banco do Brasil alegou impossibilidade de cumprimento da ordem, justificando que a Instrução Normativa 421/2004 se aplica somente à Caixa Econômica Federal (mov. 141).Intimada, a exequente solicitou que o Banco do Brasil abrisse conta vinculada à Caixa Econômica Federal e, após isso, realizasse a transferência dos valores; posteriormente, a Caixa deveria converter os valores em pagamento definitivo à União (mov. 149), o que foi deferido (mov. 150).Em nova manifestação, o Banco do Brasil informou que, devido à natureza das contas judiciais (operação 635), não seria possível a abertura remota da conta na Caixa, sendo necessário o envio prévio de ofício à agência da Caixa Econômica para que procedesse com a abertura e só após, com a conta aberta, conseguiria efetivar a transferência (mov. 158).A União, então, requereu a expedição de ofício à Caixa para a abertura da conta bancária vinculada à vara, possibilitando a posterior transferência dos valores (mov. 161).Por decisão de mov. 163, o pedido foi deferido. Determinou-se que, após a abertura da conta, fosse oficiado o Banco do Brasil para realizar a transferência integral dos valores, e, em seguida, a Caixa promovesse a transformação dos depósitos em pagamento definitivo, nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/1998, apresentando, ao final, o documento comprobatório da operação.Após a expedição do ofício à Caixa (mov. 164), a conta foi aberta (mov. 166), e novo ofício foi encaminhado ao Banco do Brasil para efetivação da transferência (mov. 167).Em seguida, o arrematante requereu a extinção da execução fiscal, bem como a expedição da carta de arrematação em seu favor (mov. 169).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.Na mov. 169, o Sr. Laurizete Cesar da Fonseca pugna pela extinção da presente execução fiscal, bem como a expedição da carta de arrematação, sob o fundamento de que todas as obrigações decorrentes do leilão foram devidamente adimplidas.Com efeito, verifica-se dos autos que os comprovantes de pagamento do valor da arrematação foram devidamente juntados, inclusive quanto às diferenças relativas à correção monetária calculada com base na taxa SELIC, conforme documento de mov. 68.Conforme já certificado nos autos, os valores foram depositados em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, encontrando-se pendente somente a transferência formal desses valores para conta da União, nos termos da legislação de regência (art. 1º, § 3º, II, da Lei n.º 9.703/1998). Tal providência, contudo, depende exclusivamente dos trâmites operacionais a serem realizados pelas instituições financeiras envolvidas — Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal —, não havendo, portanto, qualquer pendência atribuível ao arrematante.Dessa forma, entendo que, por ora, encontram-se preenchidos os requisitos para a expedição da carta de arrematação, ficando a análise do pedido de extinção da execução fiscal condicionada à efetiva transferência dos valores à conta da União, e intimação do exequente para em seguida se manifestar, nos moldes determinados na decisão de mov. 163.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do arrematante, determinando, neste momento, a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO em seu favor, nos termos do artigo 903, § 3°, do CPC, devendo contar todos os registros indicados no edital de leilão.Após, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 163.Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

06/06/2025, 00:00