Execução da Pena 0281386-43.2017.8.09.0003 - TJGO

Execução da Pena 0281386-43.2017.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

23/04/2026, 10:58

Expedição de documento

16/04/2026, 13:55

Expedição de documento

16/04/2026, 13:55

Documento

14/04/2026, 18:22

Definitivo

08/04/2026, 18:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/02/2026, 13:55

Documento

18/02/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0281386-43.2017.8.09.0003 Comarca: ALEXÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Kivilly Rodrigues Alves De Souza Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 22 de janeiro de 2026. Amanda Gabrielle Alves Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0281386-43.2017.8.09.0003 Comarca: ALEXÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Adriano Araujo Guimaraes Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 22 de janeiro de 2026. Amanda Gabrielle Alves Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 15:01

Confirmada

22/01/2026, 15:00

Expedição de documento

22/01/2026, 14:48

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:47

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:46

Confirmada

22/01/2026, 14:44

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME PRISIONAL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por estelionato e organização criminosa, impondo-lhe pena de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa e indenização. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, a redução da pena, a modificação do regime prisional e a revisão do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato; (ii) a suficiência das provas para a condenação por organização criminosa; (iii) a adequação da pena imposta; (iv) a definição do regime prisional; (v) o valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificou-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato, em virtude do tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, superior ao prazo legal previsto no art. 109, V, do CP, considerando a pena aplicada e a Súmula 146 do STF.4. As provas apresentadas, tais como auto de prisão em flagrante, depoimentos, apreensão de documentos e celulares, demonstram a participação do apelante na organização criminosa, sendo suficiente para a condenação por este crime.5. A pena imposta foi considerada adequada, observados os critérios do art. 68 do CP. O regime prisional, contudo, foi alterado para aberto, em razão da prescrição do crime de estelionato e da pena aplicada.6. O valor da indenização foi mantido, por ser considerado proporcional ao dano causado e à condição socioeconômica do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido."1. Reconheceu-se a prescrição do crime de estelionato. 2. Manteve-se a condenação por organização criminosa. 3. Ajustou-se o regime prisional para aberto. 4. Confirmou-se o valor da indenização."-------Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V, 110, § 1º, 171, caput, 68; Lei nº 12.850/13, art. 2º; art. 91, I, do Código Penal.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 146, STF; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0035625-36.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0281386-43.2017.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA APELANTE: KIVILLY RODRIGUES ALVES DE SOUZA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME PRISIONAL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por estelionato e organização criminosa, impondo-lhe pena de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa e indenização. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, a redução da pena, a modificação do regime prisional e a revisão do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato; (ii) a suficiência das provas para a condenação por organização criminosa; (iii) a adequação da pena imposta; (iv) a definição do regime prisional; (v) o valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificou-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato, em virtude do tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, superior ao prazo legal previsto no art. 109, V, do CP, considerando a pena aplicada e a Súmula 146 do STF.4. As provas apresentadas, tais como auto de prisão em flagrante, depoimentos, apreensão de documentos e celulares, demonstram a participação do apelante na organização criminosa, sendo suficiente para a condenação por este crime.5. A pena imposta foi considerada adequada, observados os critérios do art. 68 do CP. O regime prisional, contudo, foi alterado para aberto, em razão da prescrição do crime de estelionato e da pena aplicada.6. O valor da indenização foi mantido, por ser considerado proporcional ao dano causado e à condição socioeconômica do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido."1. Reconheceu-se a prescrição do crime de estelionato. 2. Manteve-se a condenação por organização criminosa. 3. Ajustou-se o regime prisional para aberto. 4. Confirmou-se o valor da indenização."-------Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V, 110, § 1º, 171, caput, 68; Lei nº 12.850/13, art. 2º; art. 91, I, do Código Penal.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 146, STF; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0035625-36.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0281386-43.2017.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA APELANTE: KIVILLY RODRIGUES ALVES DE SOUZA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Consoante visto no relatório, trata-se de Recurso de Apelação, interposto por KIVILLY RODRIGUES ALVES DE SOUZA contra a sentença que o condenou como incursos nos artigos 171, caput, do Código Penal (estelionato) e art. 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa), à pena de 04(quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, cumulada com o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, e fixação de valor mínimo indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).PreliminarPrescrição crime de estelionatoSem maiores delongas, constata-se, de imediato, a ocorrência da extinção da punibilidade do apelante pela superveniência da prescrição do crime de estelionato.Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o decurso de lapso temporal maior que quatro anos (art. 109, V do Código Penal) entre a prolação da sentença (28/10/2024) e a data do recebimento da denúncia (25/01/2018).No particular, Kivilly Rodrigues restou condenado à pena privativa de liberdade de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa pelo crime de estelionato e 03 anos e 06 meses e 11 dias-multa de reclusão pelo crime de organização criminosa. Outrossim, conforme estabelece o art. 110, §1º, do Diploma Penal, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos definidos no art. 109 do mesmo Código. Confira-se:Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente.§1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.Sobre a questão, trata a Súmula nº 146, do Supremo Tribunal Federal:A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.A seu turno, o artigo 109, inciso V, do Estatuto Repressivo, estabelece que a pretensão punitiva estatal deve ser exercitada no lapso temporal de 04 anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou sendo superior não excede a 02 (dois) anos.Assim, analisando criteriosamente o presente feito, verifica-se o trânsito em julgado para a acusação, diante da inexistência de recurso apresentado pelo representante ministerial, razão pela qual passo a examinar a ocorrência da prescrição, in casu, pela pena aplicada. Considerando que, entre a data do recebimento da denúncia (25/01/2018) e a da prolação da sentença condenatória (28/10/2024), transcorreu lapso de tempo superior ao exigível, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa apenas no crime de estelionato.Do MéritoDo pedido de absolvição do crime de organização criminosa – insuficiência de provas.Quanto a alegação da defesa de que o apelante deve ser absolvido, sob a alegação de suposta insuficiência probatória, não merece acolhimento.A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado, laudo de exame de perícia criminal de transcrição de dados e ofícios, além do caderno de anotações contendo o registro da quantidade de viagens e clientes, depoimentos das testemunhas e confissão do corréu Bruno Matos da Silva.O apelante, em seu depoimento na fase inquisitorial, confessou ter ciência do esquema fraudulento, esclarecendo que recebia as viagens por meio de vouchers, os quais eram distribuídos aos motoristas a partir de doações feitas por empresas. Ressaltou, ainda, que as viagens eram pagas ao final e que Bruno o convidou e o cadastrou para integrar a organização criminosa. Entretanto, na fase judicial, passou a negar os fatos, alegando que a viagem teria sido destinada ao transporte do histórico escolar de sua irmã, sem, contudo, ter mencionado essa justificativa em qualquer outro documento anterior.Ademais, foram apreendidas quatro folhas avulsas com o controle de viagens e clientes, bem como diversos chips de aparelhos celulares encontrados no interior do veículo. Soma-se a isso o cadastro do apelante na plataforma, posteriormente bloqueado pela operadora após a identificação das fraudes cometidas.Nesse cenário, a análise conjunta das provas produzidas revelou ter o apelante, Kivilly Rodrigues Alves de Souza, de forma livre e consciente, aderido à organização criminosa, contribuindo para a prática de fraudes em detrimento da empresa "99Pop".Sua participação ativa no esquema, com o controle dos chips e o recebimento dos vouchers, demonstra o dolo em integrar a organização e a vontade de praticar os crimes de estelionato, não havendo, portanto, se falar em ausência de lastro probatório suficiente para condenação.Vale ressaltar o depoimento prestado pelo policial militar Ítalo Alexander da Silva Santiago, declarou em juízo que os acusados informaram realizar corridas pelo aplicativo 99Pop, utilizando vouchers que recebiam. Relatou, ainda, que, embora os vouchers fossem cortesias concedidas por empresas, os acusados cobravam pelas viagens, conforme narrado pelo apelante e por Bruno em seus depoimentos na delegacia. Posteriormente, Ítalo esclareceu que o módulo encontrado no veículo é uma espécie de carregador e que todos os celulares estavam conectados ao aplicativo para manter as viagens ativas (semelhante ao funcionamento do Uber), evidenciando que o celular do apelante também estava conectado, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento sobre a fraude praticada.Apesar de o apelante ter negado a efetiva participação na organização criminosa, e a prática delitiva, tais negativas se encontram isoladas no conjunto probatório colacionado aos autos.Salienta-se que o crime de organização criminosa (por natureza) consuma-se com a simples flexão dos verbos (“convergência de vontades”), no entanto exige permanência e durabilidade, logo, uma mínima consolidação do grupo criminoso por tempo juridicamente relevante, o que se vislumbrou no caso em questão.O acusado Adriano Araújo teve sua conta bloqueada no dia 07/12/2017, enquanto o acusado o Bruno Matos teve sua conta bloqueada no dia 05/12/2017, ou seja, datas pretéritas ao dia dos fatos objeto da presente ação, fato que demonstra que os acusados já estavam associados, estabilizados e atuavam com o propósito de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.Nesse contexto, é possível extrair do caderno de anotações apreendido (termo de exibição e apreensão, folha 41), não só a participação dos acusados na organização criminosa, bem como de outros motoristas cadastrados na plataforma 99 Pop. Ainda, é possível observar do referido caderno de anotações os nomes dos motoristas, controles de quantidade de viagens, "queimada" de viagem, número de chip, endereço de e-mail, senha de e-mail e valores financeiros.Deste modo, a pretendida absolvição mostra-se inviável, quando todo o conjunto probatório demonstra, de forma indubitável, a prática do delito capitulado no artigo 2º, da Lei 12.850/2013, sendo a manutenção da sentença condenatória, quanto a este aspecto, medida imperativa.Sobre o assunto, já se manifestou a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COM USO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. A materialidade dos crimes restou comprovada pelo conjunto probatório constante no feito, da cópia dos laudos de exames de corpo de delito; da cópia do laudo de exame cadavérico; da cópia do laudo de exame de identificação de drogas e substâncias correlatas, bem como as autorias delitivas foram devidamente demonstradas pela oitiva das testemunhas no decorrer da instrução processual. II. O crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, exige para sua caracterização a associação de três ou mais pessoas com a finalidade de praticar crimes, exigindo estabilidade e organização, ainda que rudimentar, requisitos os quais o diferem do instituto do concurso de pessoas, previsto no artigo 29 do Código Penal. Por outro lado, o crime de organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013, traz objetivamente a obrigatoriedade de associação de, no mínimo, quatro pessoas, estruturalmente ordenada hierarquicamente e caracterizada pela divisão de tarefas, visando a obtenção de vantagens indevidas, mediante a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos. III. (...) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0035625-36.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Desta forma, mediante análise de todo o contexto probatório carreado aos autos, é cristalina a caracterização de organização criminosa por parte do apelante.Do pedido de redução da pena A Defesa pleiteou a redução da pena imposta, alegando excesso na fixação da reprimenda. Contudo, verifica-se que a sanção foi corretamente dosada, observando-se o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.Na primeira fase, considerou-se apenas uma circunstância judicial desfavorável — os maus antecedentes —, elemento de natureza objetiva, devidamente fundamentado com base em certidões constantes dos autos. As demais circunstâncias judiciais restaram favoráveis ao réu, não havendo qualquer vício ou ilegalidade na fixação da pena-base.Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, igualmente, não houve causas de aumento ou diminuição a serem aplicadas. Por outro lado, considerando a prescrição do crime de estelionato, com a condenação abaixo de quatro anos e descaracterizada a reincidência, justifica-se a imposição da pena no regime inicial aberto. Do pedido de redução da indenização.Por fim, o apelante sustenta a necessidade de revisão do valor fixado a título de indenização à vítima, conforme estabelecido pelo magistrado. Contudo, tal pretensão não merece prosperar.É pacífico o entendimento de que o juiz deve fixar, na sentença condenatória, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, ainda que não haja pedido expresso nesse sentido, desde que os elementos constantes dos autos evidenciem, de forma inequívoca, o prejuízo sofrido. Tal medida encontra amparo no art. 91, inciso I, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal.Além disso, a fixação do valor mínimo indenizatório pelo juiz mostrou-se adequada, uma vez que considerou, de forma equilibrada, tanto o prejuízo causado à vítima quanto a condição socioeconômica do réu. Assim, a quantia arbitrada (R$ 15 mil) revela-se justa e proporcional ao dano suportado, especialmente ao se considerar que o réu auferia lucro em torno de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) unicamente com a prática dos delitos em questão. Tal valor evidencia, de forma clara, a extensão do dano causado à vítima. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, com o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade do crime de estelionato, mantendo integralmente a sentença condenatória quanto ao crime de organização criminosa, ajustando o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

06/06/2025, 00:00