Execução de Título Extrajudicial 0133739-64.2013.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0133739-64.2013.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 0133739-64.2013.8.09.0074 Promovente(s): COCARI COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL Promovido(s): PEDRO JOSE MOLINA DECISÃO Reitere-se o ofício na forma requerida pelo exequente. Após, ao arquivo. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 0133739-64.2013.8.09.0074 Promovente(s): COCARI COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL Promovido(s): PEDRO JOSE MOLINA DECISÃO Reitere-se o ofício na forma requerida pelo exequente. Após, ao arquivo. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 0133739-64.2013.8.09.0074 Promovente(s): COCARI COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL Promovido(s): PEDRO JOSE MOLINA DECISÃO Evento 223: INDEFIRO o pleito, considerando que o feito se encontra suspenso e cabe ao exequente adotar as medidas pertinentes para recebimento de seu crédito. Volvam os autos ao arquivo. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 0133739-64.2013.8.09.0074 Promovente(s): COCARI COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL Promovido(s): PEDRO JOSE MOLINA DECISÃO Evento 223: INDEFIRO o pleito, considerando que o feito se encontra suspenso e cabe ao exequente adotar as medidas pertinentes para recebimento de seu crédito. Volvam os autos ao arquivo. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 12:32

Confirmada

22/06/2026, 12:32

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:26

Ofício (entregue ao destinatário)

22/06/2026, 12:25

Confirmada

22/06/2026, 11:51

Expedida/certificada

22/06/2026, 11:47

Documento

20/06/2026, 21:02

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por executado em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora incidente sobre imóvel residencial, ao fundamento de insuficiência probatória quanto à residência no bem constrito. Postula-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por configurar bem de família, com o consequente cancelamento da penhora e a baixa da restrição registral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se o conjunto probatório apresentado é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A proteção ao bem de família tem natureza de ordem pública, sendo reconhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. A prova da residência familiar deve ser apreciada de forma holística, e não fragmentada, vedando-se a desconsideração de documentos sem fundamentação adequada. 3. Documentos em nome de um dos cônjuges, acompanhados de certidão de casamento, constituem prova válida da residência do casal. 4. Comprovada a residência no imóvel penhorado, o ônus de afastar a proteção legal transfere-se ao credor, a quem incumbe demonstrar outra residência ou hipótese legal de afastamento da impenhorabilidade. 5. A Lei nº 8.009/1990 não exige unicidade do bem como pressuposto da impenhorabilidade, sendo suficiente a destinação à moradia permanente da entidade familiar. IV. TESES. 1. A impenhorabilidade do bem de família, por ostentar natureza de ordem pública, prescinde de requerimento e é insuscetível de preclusão. 2. Demonstrada a residência do devedor no imóvel penhorado, o ônus de desconstituir a proteção legal transfere-se ao credor. 3. A exigência de requisitos probatórios não previstos na Lei nº 8.009/1990 para o reconhecimento do bem de família extrapola os limites legais do ônus da prova. V. DISPOSITIVO. Agravo de instrumento conhecido e provido. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.014.698/MT, AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF; TJGO, AC nº 5144298-54. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5800067-16.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTE: PEDRO JOSÉ MOLINA AGRAVADA: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL RELATORA: LILIANA BITTENCOURT – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO Em proêmio, adoto o relatório lançado nos autos pelo i. desembargador Fernando de Castro Mesquita. Conforme historiado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PEDRO JOSÉ MOLINA, da decisão (mov. 137, proc. nº 0133739-64) exarada pelo juiz da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental, da Comarca de Ipameri, Yvan Santana Ferreira, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, promovida por COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, rejeitou a alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel constrito. Pretende o agravante a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.438, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás, com o consequente cancelamento da penhora e a baixa da restrição registral, em razão de configurar o bem de família do executado e de sua família. Para tanto, argumenta que o juízo a quo desconsiderou indevidamente o conjunto probatório acostado à impugnação à penhora (mov. 129 do processo originário), que se compõe de certidão de casamento do executado com Ivonilda Aparecida Monteiro Molina, faturas de energia elétrica e comprovante de IPTU, certidões positivas de bens lavradas em nome de ambos os cônjuges — atestando ser aquele o único imóvel registrado em nome de cada um deles —, fotografias da residência e certidão que demonstra ter o imóvel sido doado pelo município de Campo Alegre de Goiás ao casal, em programa destinado a pessoas carentes. Sustenta que os documentos em nome de sua esposa foram equivocadamente tratados como estranhos ao executado, sendo certo que a própria certidão de casamento, também juntada aos autos, comprova o vínculo matrimonial. Alega, ainda, cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado rejeitou a impugnação sem oportunizar a produção de prova complementar — como a oitiva de testemunhas, a inspeção judicial ou a expedição de mandado de constatação —, mesmo diante da alegada insuficiência probatória. Por fim, invoca o caráter de ordem pública da impenhorabilidade do bem de família e a proteção constitucional à moradia e à dignidade da pessoa humana. Pois bem, cinge-se a controvérsia recursal em definir se o conjunto probatório apresentado pelo executado é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.438 do CRI de Campo Alegre de Goiás, enquanto bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, e se a decisão de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa ao rejeitar a impugnação sem oportunizar a produção de prova complementar. À toda evidência, o recurso comporta provimento. Explico. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria lei. O art. 5º do mesmo diploma complementa, ao dispor que, para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Importa sublinhar, de partida, que a proteção ao bem de família, fundada no direito social à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal e no princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III, do mesmo texto, ostenta natureza de ordem pública, sendo, por isso, insuscetível de preclusão e passível de reconhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Vê-se que o juízo a quo reputou os documentos apresentados insuficientes para comprovar a residência do executado no imóvel, ao argumento de que as contas de água, energia e a certidão de propriedade estavam em nome de "Ivanilda" — referindo-se à cônjuge —, e não do próprio executado. Esse raciocínio, contudo, evidencia equívoco de perspectiva. Com efeito, a circunstância de os documentos estarem em nome da esposa do executado não os desqualifica como prova da residência familiar, pois é plenamente regular que contas de consumo e registros de propriedade se apresentem em nome de um dos cônjuges, sem que isso implique qualquer dissociação entre o bem e a entidade familiar que nele habita. Ademais, o vínculo conjugal entre Pedro José Molina e Ivonilda Aparecida Monteiro Molina restou sobejamente demonstrado pela certidão de casamento juntada aos autos (mov. 129, arq. 06, autos originários), documento esse que o magistrado singularmente ignorou em sua decisão. A análise holística do conjunto probatório revela quadro mais robusto do que o reconhecido na decisão agravada, notadamente considerando as certidões positivas de bens (mov. 129, arqs. 15 e 16) expedidas pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás, atestando que tanto Pedro José Molina quanto Ivonilda Aparecida Monteiro Molina são proprietários, cada um, de apenas um imóvel — precisamente o Lote 25 da Quadra 21 do Loteamento Céu Azul, correspondente à matrícula 5.438. Assim, o próprio registro público confirma que o bem em discussão é o único imóvel titularizado pelo casal. A esse dado se soma a circunstância de que o imóvel foi doado ao casal pelo município de Campo Alegre de Goiás, em programa habitacional destinado a pessoas carentes — doação que, por sua própria natureza e finalidade social, pressupõe que os donatários não possuíssem outro bem imóvel à época da transferência, o que reforça, de maneira eloquente, a condição patrimonial do executado. A tudo isso se acrescentam as faturas de energia elétrica (arqs. 10 e 11), o comprovante de pagamento de IPTU, as fotografias da residência (arq. 17) e a situação de hipossuficiência do agravante, comprovada pelo aviso prévio de dispensa do trabalho e pela declaração de isenção de Imposto de Renda, já reconhecida por esta relatoria quando do deferimento da gratuidade da justiça na decisão liminar. Esse conjunto probatório, apreciado em sua inteireza e não de forma fragmentada, forma substrato suficiente para, ao menos, indicar com elevado grau de probabilidade que o imóvel penhorado constitui a residência permanente do executado e de sua família, preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade. A agravada, em suas contrarrazões, limita-se a repetir o argumento do juízo a quo, segundo o qual o agravante não teria comprovado documentalmente a residência no imóvel. Todavia, não trouxe qualquer elemento de contraprova — como informações sobre a existência de outros bens imóveis em nome do executado ou de seu cônjuge, ou indícios de que o imóvel não sirva de moradia ao casal —, ônus que, diante da demonstração da residência, competia-lhe assumir. Com efeito, uma vez comprovada a residência do devedor no imóvel penhorado, o ônus de desconstituir a alegação de bem de família transfere-se ao credor, a quem incumbe demonstrar a existência de outra residência ou alguma das hipóteses de afastamento da impenhorabilidade previstas na própria Lei nº 8.009/1990, o que não foi feito no presente caso. A corroborar: (...) Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. (...) (STJ, REsp nº 1.014.698/MT, relator min. Raul Araújo, 4T - Quarta Turma, j. 6/10/2016, DJe 17/10/2016) Esta Corte não diverge: (...) A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico (STJ, REsp n. 1.960.026/SP, DJe de 29/11/2022). 3. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, ainda que em construção. Precedentes do STJ. 4. Tendo a embargante provado suficientemente que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado dela exigir-se todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora (STJ, AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF, DJe de 21/10/2022) (...) (TJGO, AC nº 5144298-54.2019.8.09.0051, relator des. Wilson Safatle Faiad, 3ª C. Cível, DJe 19/07/2023) Registra-se, ademais, que a Lei nº 8.009/1990 não exige, como pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade, que o imóvel seja o único bem do devedor. O texto legal exige apenas que o imóvel sirva de residência permanente ao casal ou à entidade familiar. A questão da unicidade do bem, portanto, embora seja circunstância que reforça a proteção, não é elemento constitutivo indispensável do conceito legal de bem de família, de forma que a decisão agravada, ao exigir a apresentação de certidão negativa de propriedade e declaração de residência como condição para o reconhecimento da impenhorabilidade, impôs ao executado requisito não previsto em lei, extrapolando os limites do ônus probatório legalmente estabelecido. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que indique enquadramento do caso em alguma das hipóteses excepcionais de afastamento da impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990 — tais como créditos de trabalhadores da própria residência, financiamento do imóvel, pensão alimentícia, impostos relativos ao próprio bem, entre outras —, o que reforça a imperiosidade do reconhecimento da proteção legal. Diante de tudo quanto exposto, a reforma da decisão agravada se impõe, com o reconhecimento de que o imóvel de matrícula 5.438 do CRI de Campo Alegre de Goiás ostenta a condição de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, sendo, portanto, impenhorável. Nessa confluência, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada (mov. 137 do processo originário nº 0133739-64) e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.438 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás, por ser bem de família nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, determinando, por conseguinte, o cancelamento da penhora incidente sobre o referido bem e a baixa da correspondente restrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. É o voto. Uma vez publicado, dê-se baixa imediatamente. Goiânia, 09 de março de 2026. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA 01 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5800067-16.2025.8.09.0074. ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora. Participaram do julgamento e votaram com a relatora, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, o qual também presidiu a sessão de julgamento. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 09 de março de 2026. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5800067-16.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI AGRAVANTE: PEDRO JOSÉ MOLINA AGRAVADA: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PEDRO JOSÉ MOLINA, da decisão (mov. 137, proc. nº 0133739-64) exarada pelo juiz da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental, da Comarca de Ipameri, Yvan Santana Ferreira, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, promovida por COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, rejeitou a alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel constrito. Inconformado, o agravante alega que a decisão merece reforma, pois o imóvel penhorado é o único bem que possui e serve de residência para si e sua família, enquadrando-se no conceito de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90. Sustenta que, ao contrário do que entendeu o magistrado, apresentou provas suficientes de suas alegações, incluindo certidões que demonstram ser o único imóvel do casal, o que tornaria a constrição ilegal. Assevera que a continuidade dos atos expropriatórios, com a iminência de avaliação e leilão, representa risco de dano grave e de difícil reparação, podendo privá-lo de sua moradia. Por essas razões, requer seja concedido efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão combatida e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem. Ausente o preparo, em razão do pedido de gratuidade. Brevemente relatados. Decido. De início, DEFIRO ao agravante a assistência gratuita recursal, por estar comprovada a sua hipossuficiência financeira, consoante os documentos acostados (mov. 11), que demonstram a atual situação de desempregado, conforme aviso prévio de dispensa do trabalho, estando, portanto, sem renda e impossibilitado de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Isso posto, presentes os pressupostos recursais (CPC/2015, art. 1.015, I), passo ao exame do efeito suspensivo requestado. É cediço que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou mesmo antecipar a tutela recursal, se presentes os requisitos legais subjacentes à tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão, nos termos dos arts. 932, II, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. Por sua cognição sumária, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante somente serão analisadas com profundidade quando do julgamento do mérito do recurso, não obstante os requisitos para a sua concessão devam ser demonstrados de plano, inequivocamente, de modo que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Em assim sendo, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como, o efeito ativo ao atendimento do perlustrado no art. 300 do mesmo Códex. Na espécie, em sede de cognição sumária, própria do estágio em que se encontra o feito, vislumbra-se os elementos autorizadores da suspensividade rogada. Com efeito, a fumaça do bom direito se apresenta manifesta, porquanto as certidões positivas de bens apresentadas (mov. 129, arqs. 15/16, proc. originário) demonstram, por ora, que o imóvel objeto da matrícula nº 5.438 constitui o único bem imóvel registrado em nome do executado e de sua cônjuge. Para além disso, os comprovantes de IPTU, faturas de água e energia, certidão demonstrando que o bem foi recebido por doação do município de Campo Alegre de Goiás e fotografias da residência, formam, ao menos neste momento, arcabouço probatório que aponta para a possível configuração do imóvel como bem de família. Nesse sentido, dispõem os arts. 1º e 5º, ambos da Lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Já o periculum in mora decorre da possibilidade de consumação dos atos expropriatórios, com eventual avaliação e designação de leilão do imóvel, medidas que poderão gerar prejuízo de difícil reparação ao agravante e sua família, caso venham a ser privados de sua alegada única moradia. Ante tais considerações, DEFIRO o efeito suspensivo rogado. Dê-se ciência ao juízo a quo (CPC/2015, art. 1.019, I). Intime-se a parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal (CPC/2015, art. 1.019, II). Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 18 de outubro de 2025. Desembargador Fernando de Castro mesquita Relator 08

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0133739-64.2013.8.09.0074Promovente: COCARI COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIALPromovido: PEDRO JOSE MOLINA Vistos,Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado PEDRO JOSE MOLINA, ao fundamento que o imóvel penhorado nos autos, registrado na matrícula nº 5.438, do Cartório de Registro de Imóveis da Campo Alegre, enquadra-se no conceito de bem de família, razão pela qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade (evento 129). Ainda, requer a suspensão de presente execução (evento 131).Instado, a parte exequente se manifestou pela rejeição (evento 135).Vieram os autos conclusos.DECIDO.Depreende-se dos autos que deferida à à penhora de quota parte do imóvel de propriedade do executado PEDRO JOSE MOLINA, objeto da matrícula nº 7.349 do CRI local (evento 114).Com efeito, não há se olvidar que a matéria trazida a tona, qual seja, impenhorabilidade de bem de família, é de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição.Prevê o art. 1º da Lei 8.009/90 que:“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”Todavia, para a concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, cabe à parte devedora comprovar nos autos que o imóvel em questão é destinado à sua moradia, o que, por consequência, atrai a hipótese prevista no dispositivo acima transcrito.Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o executado apresentou comprovante de IPTU, contas de água e energia em nome de Ivanilda, bem como certidão de propriedade, também em nome de Ivanilda.Com efeito, por si só, os documentos são insuficientes para comprovar que o executado e sua família residem no imóvel.Nesse sentido, a parte executada não se desincumbiu de comprovar que o imóvel penhorado é bem de família, o que, a toda evidência, levaria ao reconhecimento de sua impenhorabilidade, pois não apresentou qualquer documento para comprovar suas alegações.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380618 SE 2018/0263964-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020)Dessa forma, não havendo comprovação de ser este o único imóvel de propriedade da parte devedora, pois não foi apresentado certidão negativa de propriedade em nome do executado, tampouco declaração de residência, não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, impedindo, por conseguinte, a desconstituição da penhora, conforme pleiteado.Diante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel penhorado.Em relação ao pedido de suspensão, tem-se que para o deferimento da suspensão das medidas constritivas em execução, por fundamento em embargos de terceiro, é necessário que estejam suficientemente comprovados os requisitos previstos no artigo 678 do CPC (o domínio ou a posse da coisa), quais devem ser feitos na ação acessória.Por isto, INDEFIRO o pedido de suspensão.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

09/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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