Apelação Cível 0320511-66.2014.8.09.0021 - TJGO

Apelação Cível 0320511-66.2014.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/06/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0320511-66.2014.8.09.0021COMARCA: CAÇURELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: ELZA LEITE DE MORAES ANDRADEAPELADO: FERNANDO LUIS REIS VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ACORDO HOMOLOGADO. 1. Segundo preceitua o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao relator homologar a composição realizada pelas partes na instância recursal. 2. Impositiva a homologação da transação celebrada entre os litigantes e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, restando prejudicado o recurso interposto, à luz do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELZA LEITE DE MORAES ANDRADE contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação cautelar de arresto proposta em desfavor de FERNANDO LUIS REIS VIEIRA.Transcrevo trecho da sentença (evento 137):“Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).De plano, afasto a preliminar de carência da ação, vez que esta se confunde com o mérito propriamente dito. Ademais, importante ressaltar que a liquidez e exigibilidade já foram devidamente reconhecidas nos autos nº 0144652-65.2016.8.09.0021, descabendo maiores considerações.Pois bem.Revogada a medida cautelar de arresto com o advento da Lei 13.105/2015, modificadora do Código de Processo Civil, mister o julgamento da presente ação pelo procedimento previsto no Código de 1973.No que toca ao arresto, para sua concessão é necessária a presença dos requisitos específicos previstos nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente quando da propositura da ação), não reproduzidos no novo Código.No caso em comento, foi concedida medida liminar para arresto dos bens indicados pela parte autora, condicionada à prestação de caução idônea, conforme previsto no art. 814 do CPC/73. No entanto, a parte autora não apresentou caução idônea para a garantia dos eventuais prejuízos que o arresto pudesse causar ao Requerido, o que ensejou a revogação da liminar.O art. 814 do CPC/73 estabelece que, além da prova da dívida líquida e certa, é imprescindível a apresentação de caução idônea para a concessão da medida de arresto, salvo nas hipóteses em que o credor esteja dispensado de prestar caução por força de lei. A caução é elemento essencial para resguardar o patrimônio do devedor contra possíveis danos advindos da medida de arresto.Nos termos do art. 816, o arresto poderá ser concedido independentemente de justificação prévia quando o credor prestar caução ou nos casos previstos em lei para a União, Estados ou Municípios. Contudo, a parte autora não prestou a caução exigida, nem se enquadra em qualquer das hipóteses legais de dispensa. Além disso, conforme o art. 815, a justificação prévia, embora possa ser dispensada em alguns casos, é necessária quando o juiz a considerar indispensável. No caso em questão, dada a ausência de caução, a medida liminar não pode subsistir.Diante disso, sem a devida caução e não preenchidas as condições legais exigidas para o deferimento da medida cautelar, não há outra alternativa senão o julgamento de improcedência do pedido.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e determino a devolução dos bens arrestados ao réu, sob pena de perdas e danos, salvo se já não o tiver feito.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer parte, arquive-se com a devida baixa.”Irresignada, ELZA LEITE DE MORAES ANDRADE interpôs o presente recurso de apelação cível (evento 148). Não obstante, sobreveio a realização de acordo judicial entre as partes, por intermédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau, consoante se extrai do termo de audiência de conciliação/mediação (evento 167).É o relatório. Decido.De plano, verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do 932, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da superveniência de composição entre os litigantes. Com efeito, é cediço que a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do Digesto Processual).A propósito:“Artigo 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […]V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”“Art. 3º (…): § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.No caso concreto, conforme tratado em linhas volvidas, após a interposição de recurso de apelação pela instituição financeira, sobreveio o acordo judicial formalizado entre as partes (termo de evento 167).Infere-se do mencionado documento, aliás, que a transação firmada põe fim à presente demanda, inclusive com a desistência do recurso.Desse modo, considerando que a proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do pedido de acordo entabulado em grau recursal é medida que se impõe, restando prejudicado o recurso apelatório interposto no evento 148.Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento 167), conforme autoriza o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, restando prejudicada a apelação cível interposta, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, da lei adjetiva.Por consectário, pelo efeito translativo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se às devidas baixas.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator 8Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

Retirada de pauta

12/05/2025, 15:16

Confirmada

12/05/2025, 15:09

Confirmada

12/05/2025, 15:08

Homologação de Transação

12/05/2025, 14:41

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 16:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/05/2025, 15:47

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

09/05/2025, 15:47

de Mediação (realizada; Mediador(a))

09/05/2025, 15:47

Documentos

Outros

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0320511-66.2014.8.09.0021COMARCA: CAÇURELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: ELZA LEITE DE MORAES ANDRADEAPELADO: FERNANDO LUIS REIS VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ACORDO HOMOLOGADO. 1. Segundo preceitua o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao relator homologar a composição realizada pelas partes na instância recursal. 2. Impositiva a homologação da transação celebrada entre os litigantes e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, restando prejudicado o recurso interposto, à luz do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELZA LEITE DE MORAES ANDRADE contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação cautelar de arresto proposta em desfavor de FERNANDO LUIS REIS VIEIRA.Transcrevo trecho da sentença (evento 137):“Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).De plano, afasto a preliminar de carência da ação, vez que esta se confunde com o mérito propriamente dito. Ademais, importante ressaltar que a liquidez e exigibilidade já foram devidamente reconhecidas nos autos nº 0144652-65.2016.8.09.0021, descabendo maiores considerações.Pois bem.Revogada a medida cautelar de arresto com o advento da Lei 13.105/2015, modificadora do Código de Processo Civil, mister o julgamento da presente ação pelo procedimento previsto no Código de 1973.No que toca ao arresto, para sua concessão é necessária a presença dos requisitos específicos previstos nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente quando da propositura da ação), não reproduzidos no novo Código.No caso em comento, foi concedida medida liminar para arresto dos bens indicados pela parte autora, condicionada à prestação de caução idônea, conforme previsto no art. 814 do CPC/73. No entanto, a parte autora não apresentou caução idônea para a garantia dos eventuais prejuízos que o arresto pudesse causar ao Requerido, o que ensejou a revogação da liminar.O art. 814 do CPC/73 estabelece que, além da prova da dívida líquida e certa, é imprescindível a apresentação de caução idônea para a concessão da medida de arresto, salvo nas hipóteses em que o credor esteja dispensado de prestar caução por força de lei. A caução é elemento essencial para resguardar o patrimônio do devedor contra possíveis danos advindos da medida de arresto.Nos termos do art. 816, o arresto poderá ser concedido independentemente de justificação prévia quando o credor prestar caução ou nos casos previstos em lei para a União, Estados ou Municípios. Contudo, a parte autora não prestou a caução exigida, nem se enquadra em qualquer das hipóteses legais de dispensa. Além disso, conforme o art. 815, a justificação prévia, embora possa ser dispensada em alguns casos, é necessária quando o juiz a considerar indispensável. No caso em questão, dada a ausência de caução, a medida liminar não pode subsistir.Diante disso, sem a devida caução e não preenchidas as condições legais exigidas para o deferimento da medida cautelar, não há outra alternativa senão o julgamento de improcedência do pedido.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e determino a devolução dos bens arrestados ao réu, sob pena de perdas e danos, salvo se já não o tiver feito.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer parte, arquive-se com a devida baixa.”Irresignada, ELZA LEITE DE MORAES ANDRADE interpôs o presente recurso de apelação cível (evento 148). Não obstante, sobreveio a realização de acordo judicial entre as partes, por intermédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau, consoante se extrai do termo de audiência de conciliação/mediação (evento 167).É o relatório. Decido.De plano, verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do 932, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da superveniência de composição entre os litigantes. Com efeito, é cediço que a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do Digesto Processual).A propósito:“Artigo 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […]V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”“Art. 3º (…): § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.No caso concreto, conforme tratado em linhas volvidas, após a interposição de recurso de apelação pela instituição financeira, sobreveio o acordo judicial formalizado entre as partes (termo de evento 167).Infere-se do mencionado documento, aliás, que a transação firmada põe fim à presente demanda, inclusive com a desistência do recurso.Desse modo, considerando que a proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do pedido de acordo entabulado em grau recursal é medida que se impõe, restando prejudicado o recurso apelatório interposto no evento 148.Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento 167), conforme autoriza o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, restando prejudicada a apelação cível interposta, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, da lei adjetiva.Por consectário, pelo efeito translativo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se às devidas baixas.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator 8Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Retirada de pauta

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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