Execução de Título Extrajudicial 0448226-57.2014.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0448226-57.2014.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/02/2026, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0448226-57.2014.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SISTEMA PLANALTO DE DISTRIBUICAO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA Polo Passivo: HELIO MARCELINO MARTINS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 02 de dezembro de 2014 por SISTEMA PLANALTO DE DISTRIBUICAO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor de HELIO MARCELINO MARTINS e FLAVIA OLIVEIRA FIUZA MARTINS, objetivando a satisfação de um crédito que, conforme a planilha apresentada pelo exequente (mov. 99), atinge o montante de R$ 650.917,43 (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos). A marcha processual revelou-se marcada pela persistente ausência de bens passíveis de constrição, levando o feito à suspensão e ao arquivamento provisório em diversas ocasiões, em conformidade com o disposto no artigo 921, incisos III e § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente após a decisão de mov. 5, que resultou na certificação de suspensão em dezembro de 2020 (mov. 10) e no arquivamento provisório subsequente (mov. 11). Após o desarquivamento e a retomada das diligências executórias, o exequente empreendeu esforços utilizando os sistemas conveniados, tendo sido realizadas sucessivas tentativas de constrição e pesquisa patrimonial, incluindo INFOJUD (movs. 16, 22), SISBAJUD (movs. 29, 40, 81, 87) e RENAJUD (movs. 54, 64). As consultas de ativos financeiros (movs. 40 e 87) revelaram-se predominantemente infrutíferas, resultando apenas em valores irrisórios (R$ 110,11 e R$ 200,57, respectivamente), os quais foram liberados ou levantados. A tentativa de penhora de veículo via RENAJUD (mov. 64) restou infrutífera, com a consequente desconstituição da penhora (mov. 71) em razão da comprovação de que o bem estava gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro, conforme o entendimento jurisprudencial de impenhorabilidade do bem alienado. Em um esforço contínuo para a satisfação do crédito, o exequente postulou nova medida constritiva (mov. 133), indicando a existência de um imóvel de propriedade dos executados (Matrícula nº 8.051 do CRI de Jussara/GO), embora ciente de que o bem estava gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal desde 2012 (R.10-Mat. 8.051, Mov. 133, p. 224-225). Diante da antiguidade do gravame, este Juízo, em observância ao princípio da cooperação processual e à efetividade da execução, determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 136), a fim de obter informações atualizadas sobre a situação do contrato de financiamento imobiliário. Em resposta (mov. 145), a Caixa Econômica Federal informou que o contrato de financiamento habitacional, cuja garantia era o imóvel de Matrícula nº 8.051, foi integralmente liquidado em 30 de maio de 2025, não remanescendo saldo devedor. A instituição financeira anexou, ainda, o Termo de Quitação, autorizando o cancelamento da alienação fiduciária (mov. 145, arq. 4). Com base nessa informação, este Juízo proferiu a decisão de mov. 148, na qual deferiu a penhora do imóvel de Matrícula nº 8.051, determinando as providências para a baixa do gravame anterior (alienação fiduciária da CEF) e a subsequente averbação da penhora da presente execução. O executado HELIO MARCELINO MARTINS apresentou a Impugnação à Penhora (mov. 149), acompanhado de documentação, arguindo, preliminarmente, a litigância de má-fé por parte do exequente, sob o argumento de que a impenhorabilidade do imóvel já havia sido reconhecida em decisão anterior (datada de 06/03/2019, mov. 149, arq. 5) e, no mérito, sustentando a impenhorabilidade do bem com fundamento na Lei nº 8.009/90, por se tratar do único imóvel residencial da entidade familiar. Para comprovar a alegação, juntou certidão de CRI (mov. 149, arq. 2) atestando que o imóvel é o único bem registrado em seu nome na Comarca de Jussara, além de contas de consumo que indicam o local como residência. O exequente, em manifestação de mov. 159, refutou as alegações, aduzindo a fragilidade probatória da Impugnação, notadamente quanto à ausência de comprovação de que o imóvel seria o único em âmbito nacional, e a falta de documentos da coexecutada FLAVIA OLIVEIRA FIUZA MARTINS. Ademais, negou a litigância de má-fé, justificando a nova penhora pela alteração da situação jurídica do bem (quitação da alienação fiduciária). Em petição complementar (mov. 161), o executado HELIO MARCELINO MARTINS juntou nova Certidão de CRI de Jussara (mov. 161, arq. 2), desta vez em nome de sua esposa, a coexecutada FLAVIA DE OLIVEIRA FIUZA MARTINS, confirmando que este também é o único imóvel registrado em seu nome na referida Comarca. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente fase processual exige a análise detida da impugnação apresentada pelos executados, que se baseia em dois pilares: a suposta litigância de má-fé do exequente e a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família legal. I. Da Alegada Litigância de Má-fé O executado argumenta que o exequente estaria incorrendo em litigância de má-fé ao reiterar o pedido de penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 8.051, cuja impenhorabilidade teria sido reconhecida anteriormente por este Juízo (mov. 149, arq. 5), em decisão datada de 06/03/2019. Alega que esta reiteração, ciente da proteção legal, caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça e má-fé processual, devendo o exequente ser condenado na multa prevista no Código de Processo Civil. Todavia, uma análise cuidadosa dos autos demonstra que a situação fática e jurídica do imóvel se modificou substancialmente entre a decisão anterior (06/03/2019) e o atual pedido de constrição (mov. 148). Na decisão de 2019, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, a penhora anterior do imóvel foi desconstituída com fundamento exclusivo na impenhorabilidade do bem de família (mov. 149, arq. 5), e não em razão da existência de gravame de alienação fiduciária, como erroneamente sugere a narrativa da Impugnação de mov. 149. Naquela oportunidade, o bem estava livre de gravames que impedissem a penhora por dívidas cíveis, e a decisão foi proferida sob a ótica da Lei nº 8.009/90. A atual penhora, deferida na decisão de mov. 148, decorreu de uma premissa fática e jurídica totalmente nova: a comprovação de que o imóvel, embora anteriormente gravado com alienação fiduciária (Registro R.10 da Matrícula, de 2012) em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), teve seu contrato de financiamento integralmente quitado em 30 de maio de 2025, conforme atestado pela CEF (mov. 145). O exequente, ao requerer a penhora (mov. 133), agiu com diligência, buscando esclarecer a situação do bem que, dado o lapso temporal de mais de uma década desde o registro da alienação fiduciária, poderia ter tido sua situação jurídica alterada. A alteração se confirmou: o imóvel que estava sob o domínio resolúvel da CEF e que, caso não tivesse sido quitado, seria impenhorável para o exequente, retornou ao patrimônio pleno dos executados (fiduciantes) em maio de 2025, tornando-se, em tese, passível de penhora para a satisfação do crédito exequendo, desde que superada a questão do bem de família. Destarte, a iniciativa do exequente de buscar a penhora de um bem cuja situação jurídica havia sido alterada passando de bem gravado com oneração real para bem livre e desembaraçado, ainda que sub judice a questão da impenhorabilidade não se configura como conduta desleal ou má-fé, mas sim como exercício regular do direito de buscar a satisfação do crédito exequendo por todos os meios legítimos e disponíveis no ordenamento jurídico, especialmente após a frustração de diversas outras tentativas. O dolo processual ou a temeridade necessária para a configuração da litigância de má-fé (artigo 80 do Código de Processo Civil) não restaram demonstrados, pois o pedido se baseou em um fato novo e relevante (a quitação do financiamento imobiliário). Por conseguinte, rejeito o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, porquanto a sua conduta se enquadra no exercício regular do direito de ação e busca da tutela executiva, adaptando-se às novas realidades patrimoniais da parte executada. II. Da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/90) O executado, em sua Impugnação (mov. 149), reitera a tese de impenhorabilidade do imóvel residencial de Matrícula nº 8.051, argumentando que se trata do único bem destinado à moradia da entidade familiar, conforme previsto na Lei nº 8.009/90. A Lei nº 8.009/90 estabelece, como regra geral e de ordem pública, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conceituando como residência o único imóvel utilizado para moradia permanente (artigos 1º e 5º). Esta proteção visa garantir o direito fundamental à moradia e o mínimo existencial da família, subtraindo o bem da responsabilidade patrimonial por dívidas cíveis. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o ordenamento jurídico exige a comprovação de dois requisitos cumulativos por parte do executado: (i) que o imóvel sirva efetivamente de residência permanente da entidade familiar; e (ii) que seja o único bem residencial de propriedade da entidade. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de fundamentação se o julgador enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, poderiam infirmar a conclusão de que o imóvel penhorado é bem de família. 2. A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico (STJ, REsp n. 1.960.026/SP, DJe de 29/11/2022). 3. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, ainda que em construção. Precedentes do STJ. 4. Tendo a embargante provado suficientemente que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado dela exigir-se todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora (STJ, AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF, DJe de 21/10/2022). 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. (STJ, REsp 1746072/PR, DJe 29/03/2019). Posteriormente, a Corte Especial, ao apreciar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos, fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 6. Na espécie, como os embargos de terceiros foram julgados procedentes para desconstituir a penhora sobre o bem de família, os honorários advocatícios devem ter por base o proveito econômico obtido, qual seja, o valor do imóvel cuja penhora foi desconstituída, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51442985420198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2023 II.1. Da prova da Destinação do Imóvel como Residência Em relação ao primeiro requisito, o executado HELIO MARCELINO MARTINS acostou à Impugnação documentos que indicam que o imóvel localizado na Rua MB-1, Q. 11, L. 4, Residencial Mansões do Bosque, em Jussara/GO, é o seu domicílio e local de moradia. Juntou contas de consumo (energia e internet, mov. 149, arqs. 3 e 4) com o endereço e CPF do executado. Ademais, os próprios executados mencionam na petição (mov. 149) que a impenhorabilidade deste mesmo imóvel já havia sido reconhecida em decisão proferida em 2019 (mov. 149, arq. 5), onde o Juízo atestou o caráter de bem de família na época, destacando que era o local de domicílio da ambiência familiar. Embora a situação patrimonial possa se alterar, a prova da destinação atual do imóvel como moradia é corroborada pelos documentos mais recentes e pela presunção de continuidade da situação fática não desconstituída nos autos. Portanto, o requisito de que o imóvel constitui a residência permanente dos executados e da entidade familiar encontra-se suficientemente demonstrado. II.2. Da prova da Unicidade do Imóvel no Patrimônio da Entidade Familiar O segundo e mais controverso requisito refere-se à comprovação de que se trata do único imóvel residencial da entidade familiar. O exequente, em sua manifestação (mov. 159), arguiu a insuficiência da prova, destacando que a certidão de CRI juntada pelo executado HELIO MARCELINO MARTINS (mov. 149, arq. 2) apenas atesta a inexistência de outros bens na Comarca de Jussara/GO, não abrangendo o patrimônio total do casal em âmbito nacional. Destacou, ainda, o silêncio da coexecutada FLAVIA OLIVEIRA FIUZA MARTINS, que não havia anexado documentos próprios. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) imponha ao devedor o ônus de provar a satisfação dos requisitos da Lei nº 8.009/90, tem-se admitido a presunção de boa-fé e o reconhecimento da unicidade a partir de elementos indiciários razoáveis, cabendo ao credor, em regra, a demonstração da existência de outros bens. A propósito: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NOS PRÓPRIOS AUTOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, o efeito suspensivo deve ser postulado por meio de requerimento próprio e em apartado, dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se já distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento na própria minuta recursal como o recorrente optou por fazer, por incorrer em inadequação da via eleita. 2. Mediante a edição da Lei n. 8.009/1990, o legislador buscou proteger a família e o ambiente material em que vivem seus membros, de modo a evitar que o imóvel residencial da entidade familiar seja objeto de penhora. 3. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, é necessária a comprovação da (i) efetiva residência da entidade familiar no imóvel e (ii) que seja mensurada a existência ? ou não ? de demais bens passíveis de moradia, os quais se verificam in casu. 4. A impenhorabilidade do bem de família recai sobre a sua integralidade e, à exceção das hipóteses de viabilidade de sua cômoda divisão, é inviável a constrição de parte ideal, porquanto enseja prejuízo da proteção legal da moradia previsto pela Lei 8.009/1990.5. Dada a existência de 01 (uma) única residência no imóvel, pertencente aos 05 (cinco) integrantes do núcleo familiar em regime de condomínio, não se revela possível a penhora de fração ideal do bem de família, porquanto inviável seu desmembramento sem que haja a descaracterização.6. Com o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários de sucumbência.7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO 51465361620218090006, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) No caso concreto, o executado, em complemento à sua defesa, trouxe aos autos a Certidão de Imóveis do CRI de Jussara/GO também em nome de sua esposa, a coexecutada FLAVIA DE OLIVEIRA FIUZA MARTINS (mov. 161, arq. 2), a qual igualmente atesta ser o imóvel de Matrícula nº 8.051 o único registrado em seu nome na referida circunscrição. A apresentação de certidões do local de residência e domicílio do casal, atestando a unicidade do bem naquela comarca, somada à comprovação da destinação residencial, constitui um forte indício de que o imóvel é, de fato, o único bem residencial da família. O exequente, em sua réplica, não logrou êxito em indicar a existência de qualquer outro imóvel de propriedade dos executados em qualquer outra localidade, limitando-se a alegar a insuficiência da prova territorialmente limitada. O Exequente teve acesso a informações fiscais e financeiras dos executados (movs. 16, 22), mas não indicou qualquer patrimônio imobiliário adicional. Considerando o conjunto probatório, que inclui: i) A comprovação da destinação residencial do imóvel (mov. 149, arqs. 3 e 4). ii) As certidões de inteiro teor dos executados (HELIO e FLAVIA) do CRI de Jussara/GO (mov. 149, arq. 2, e mov. 161, arq. 2), atestando a unicidade do imóvel na comarca de residência. iii) A ausência de indicação ou prova, por parte do exequente, da existência de outro imóvel residencial de propriedade da entidade familiar. iv) A própria decisão pretérita deste Juízo, em 2019 (mov. 149, arq. 5), que já havia reconhecido a impenhorabilidade do mesmo bem à época. Conclui-se que o ônus probatório do executado, no sentido de demonstrar a natureza de bem de família, foi devidamente cumprido pelas provas apresentadas nos autos, em conjunto com o contexto processual. A presunção de que o imóvel em Jussara, onde residem os executados, é o único bem residencial, prevalece diante da ausência de qualquer contraprova em sentido contrário. Dessa forma, o imóvel residencial em questão, de Matrícula nº 8.051 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO, preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. II.3. Da Penhora dos Direitos Aquisitivos sobre o Imóvel Não obstante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, é imperioso registrar uma distinção fundamental no caso. A penhora deferida por este Juízo na decisão de mov. 148 recaiu sobre o bem após a sua quitação, ou seja, sobre a propriedade plena do imóvel. No entanto, o histórico da execução (mov. 71) já havia demonstrado a impossibilidade de penhora de um bem alienado fiduciariamente em execução de terceiro, dado que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Embora o imóvel ora discutido (Matrícula 8.051) tenha sido quitado (mov. 145), a situação jurídica anterior remetia a um bem com garantia real (alienação fiduciária). Em execuções movidas contra o devedor fiduciante, a penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não sobre a propriedade do bem em si. O direito de penhora se consolida no momento em que a constrição é efetivada, ou no caso, no momento em que o bem passa a integrar o patrimônio do devedor. Considerando que o imóvel foi quitado em maio de 2025 (mov. 145), consolidando a propriedade em favor dos executados, a penhora recaiu sobre a propriedade plena. Contudo, prevalece a proteção da Lei nº 8.009/90, conforme exaustivamente fundamentado. Portanto, acolho a alegação de impenhorabilidade do bem de família, o que impõe a desconstituição da penhora e a liberação de eventual averbação. II.4. Das Consequências e do Andamento do Feito O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, que é matéria de ordem pública, implica a imediata desconstituição da penhora. A desconstituição da penhora não significa o encerramento da execução, que permanecerá em curso pelo saldo remanescente, conforme o princípio da máxima efetividade da execução e a busca pela satisfação do credor. Considerando a manifesta dificuldade em localizar bens passíveis de constrição, demonstrada pelo longo histórico processual e pelas diversas diligências infrutíferas realizadas (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB), o prosseguimento da execução deve observar as disposições do artigo 921 do Código de Processo Civil. Conforme a mov. 110, em 07/08/2025, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da ausência de bens penhoráveis. A presente decisão, que desconstitui a penhora do único bem de maior valor localizado, apenas reforça a situação de ausência de bens do executado. Dessa forma, a suspensão do processo deve ser mantida, nos termos já estabelecidos na mov. 110, observando-se o prazo legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo a presente impugnação à penhora, nos termos da fundamentação supra. i) REJEITO o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, por não restar configurado dolo ou temeridade em sua conduta processual, que se limitou ao exercício regular do direito de buscar a satisfação do crédito exequendo diante de uma nova situação patrimonial do bem. ii) ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado HELIO MARCELINO MARTINS (movs. 149 e 161) e, por conseguinte, DECLARO a IMPENHORABILIDADE do imóvel de Matrícula nº 8.051 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO, por se tratar de bem de família legal, nos termos da Lei nº 8.009/90. iii) DETERMINO a imediata DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA e o levantamento de qualquer constrição ou averbação incidental que tenha sido efetivada sobre o imóvel de Matrícula nº 8.051 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO, referente à presente execução. iv) EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO para que proceda ao imediato cancelamento da penhora realizada em favor do exequente nos termos da decisão de mov. 148, devendo o Ofício ser instruído com cópia da presente Decisão para os devidos fins. v) MANTENHO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a decisão de mov. 110 e o disposto no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a correspondente suspensão do prazo prescricional, em razão da ausência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, na forma do art. 921, § 2°, do Código de Processo Civil, com as devidas anotações. INTIMEM-SE as partes acerca do inteiro teor desta Decisão. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Confirmada

20/01/2026, 12:31

Confirmada

20/01/2026, 12:31

Expedida/certificada

20/01/2026, 12:25

Ofício (não entregue ao destinatário)

20/01/2026, 12:24

Expedição de documento

08/01/2026, 16:10

Expedição de documento

08/01/2026, 16:07

Confirmada

19/12/2025, 14:57

Confirmada

19/12/2025, 14:57

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0448226-57.2014.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SISTEMA PLANALTO DE DISTRIBUICAO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA Polo Passivo: HELIO MARCELINO MARTINS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 02 de dezembro de 2014 por SISTEMA PLANALTO DE DISTRIBUICAO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor de HELIO MARCELINO MARTINS e FLAVIA OLIVEIRA FIUZA MARTINS, objetivando a satisfação de um crédito que, conforme a planilha apresentada pelo exequente (mov. 99), atinge o montante de R$ 650.917,43 (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos). A marcha processual revelou-se marcada pela persistente ausência de bens passíveis de constrição, levando o feito à suspensão e ao arquivamento provisório em diversas ocasiões, em conformidade com o disposto no artigo 921, incisos III e § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente após a decisão de mov. 5, que resultou na certificação de suspensão em dezembro de 2020 (mov. 10) e no arquivamento provisório subsequente (mov. 11). Após o desarquivamento e a retomada das diligências executórias, o exequente empreendeu esforços utilizando os sistemas conveniados, tendo sido realizadas sucessivas tentativas de constrição e pesquisa patrimonial, incluindo INFOJUD (movs. 16, 22), SISBAJUD (movs. 29, 40, 81, 87) e RENAJUD (movs. 54, 64). As consultas de ativos financeiros (movs. 40 e 87) revelaram-se predominantemente infrutíferas, resultando apenas em valores irrisórios (R$ 110,11 e R$ 200,57, respectivamente), os quais foram liberados ou levantados. A tentativa de penhora de veículo via RENAJUD (mov. 64) restou infrutífera, com a consequente desconstituição da penhora (mov. 71) em razão da comprovação de que o bem estava gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro, conforme o entendimento jurisprudencial de impenhorabilidade do bem alienado. Em um esforço contínuo para a satisfação do crédito, o exequente postulou nova medida constritiva (mov. 133), indicando a existência de um imóvel de propriedade dos executados (Matrícula nº 8.051 do CRI de Jussara/GO), embora ciente de que o bem estava gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal desde 2012 (R.10-Mat. 8.051, Mov. 133, p. 224-225). Diante da antiguidade do gravame, este Juízo, em observância ao princípio da cooperação processual e à efetividade da execução, determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 136), a fim de obter informações atualizadas sobre a situação do contrato de financiamento imobiliário. Em resposta (mov. 145), a Caixa Econômica Federal informou que o contrato de financiamento habitacional, cuja garantia era o imóvel de Matrícula nº 8.051, foi integralmente liquidado em 30 de maio de 2025, não remanescendo saldo devedor. A instituição financeira anexou, ainda, o Termo de Quitação, autorizando o cancelamento da alienação fiduciária (mov. 145, arq. 4). Com base nessa informação, este Juízo proferiu a decisão de mov. 148, na qual deferiu a penhora do imóvel de Matrícula nº 8.051, determinando as providências para a baixa do gravame anterior (alienação fiduciária da CEF) e a subsequente averbação da penhora da presente execução. O executado HELIO MARCELINO MARTINS apresentou a Impugnação à Penhora (mov. 149), acompanhado de documentação, arguindo, preliminarmente, a litigância de má-fé por parte do exequente, sob o argumento de que a impenhorabilidade do imóvel já havia sido reconhecida em decisão anterior (datada de 06/03/2019, mov. 149, arq. 5) e, no mérito, sustentando a impenhorabilidade do bem com fundamento na Lei nº 8.009/90, por se tratar do único imóvel residencial da entidade familiar. Para comprovar a alegação, juntou certidão de CRI (mov. 149, arq. 2) atestando que o imóvel é o único bem registrado em seu nome na Comarca de Jussara, além de contas de consumo que indicam o local como residência. O exequente, em manifestação de mov. 159, refutou as alegações, aduzindo a fragilidade probatória da Impugnação, notadamente quanto à ausência de comprovação de que o imóvel seria o único em âmbito nacional, e a falta de documentos da coexecutada FLAVIA OLIVEIRA FIUZA MARTINS. Ademais, negou a litigância de má-fé, justificando a nova penhora pela alteração da situação jurídica do bem (quitação da alienação fiduciária). Em petição complementar (mov. 161), o executado HELIO MARCELINO MARTINS juntou nova Certidão de CRI de Jussara (mov. 161, arq. 2), desta vez em nome de sua esposa, a coexecutada FLAVIA DE OLIVEIRA FIUZA MARTINS, confirmando que este também é o único imóvel registrado em seu nome na referida Comarca. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente fase processual exige a análise detida da impugnação apresentada pelos executados, que se baseia em dois pilares: a suposta litigância de má-fé do exequente e a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família legal. I. Da Alegada Litigância de Má-fé O executado argumenta que o exequente estaria incorrendo em litigância de má-fé ao reiterar o pedido de penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 8.051, cuja impenhorabilidade teria sido reconhecida anteriormente por este Juízo (mov. 149, arq. 5), em decisão datada de 06/03/2019. Alega que esta reiteração, ciente da proteção legal, caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça e má-fé processual, devendo o exequente ser condenado na multa prevista no Código de Processo Civil. Todavia, uma análise cuidadosa dos autos demonstra que a situação fática e jurídica do imóvel se modificou substancialmente entre a decisão anterior (06/03/2019) e o atual pedido de constrição (mov. 148). Na decisão de 2019, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, a penhora anterior do imóvel foi desconstituída com fundamento exclusivo na impenhorabilidade do bem de família (mov. 149, arq. 5), e não em razão da existência de gravame de alienação fiduciária, como erroneamente sugere a narrativa da Impugnação de mov. 149. Naquela oportunidade, o bem estava livre de gravames que impedissem a penhora por dívidas cíveis, e a decisão foi proferida sob a ótica da Lei nº 8.009/90. A atual penhora, deferida na decisão de mov. 148, decorreu de uma premissa fática e jurídica totalmente nova: a comprovação de que o imóvel, embora anteriormente gravado com alienação fiduciária (Registro R.10 da Matrícula, de 2012) em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), teve seu contrato de financiamento integralmente quitado em 30 de maio de 2025, conforme atestado pela CEF (mov. 145). O exequente, ao requerer a penhora (mov. 133), agiu com diligência, buscando esclarecer a situação do bem que, dado o lapso temporal de mais de uma década desde o registro da alienação fiduciária, poderia ter tido sua situação jurídica alterada. A alteração se confirmou: o imóvel que estava sob o domínio resolúvel da CEF e que, caso não tivesse sido quitado, seria impenhorável para o exequente, retornou ao patrimônio pleno dos executados (fiduciantes) em maio de 2025, tornando-se, em tese, passível de penhora para a satisfação do crédito exequendo, desde que superada a questão do bem de família. Destarte, a iniciativa do exequente de buscar a penhora de um bem cuja situação jurídica havia sido alterada passando de bem gravado com oneração real para bem livre e desembaraçado, ainda que sub judice a questão da impenhorabilidade não se configura como conduta desleal ou má-fé, mas sim como exercício regular do direito de buscar a satisfação do crédito exequendo por todos os meios legítimos e disponíveis no ordenamento jurídico, especialmente após a frustração de diversas outras tentativas. O dolo processual ou a temeridade necessária para a configuração da litigância de má-fé (artigo 80 do Código de Processo Civil) não restaram demonstrados, pois o pedido se baseou em um fato novo e relevante (a quitação do financiamento imobiliário). Por conseguinte, rejeito o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, porquanto a sua conduta se enquadra no exercício regular do direito de ação e busca da tutela executiva, adaptando-se às novas realidades patrimoniais da parte executada. II. Da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/90) O executado, em sua Impugnação (mov. 149), reitera a tese de impenhorabilidade do imóvel residencial de Matrícula nº 8.051, argumentando que se trata do único bem destinado à moradia da entidade familiar, conforme previsto na Lei nº 8.009/90. A Lei nº 8.009/90 estabelece, como regra geral e de ordem pública, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, conceituando como residência o único imóvel utilizado para moradia permanente (artigos 1º e 5º). Esta proteção visa garantir o direito fundamental à moradia e o mínimo existencial da família, subtraindo o bem da responsabilidade patrimonial por dívidas cíveis. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o ordenamento jurídico exige a comprovação de dois requisitos cumulativos por parte do executado: (i) que o imóvel sirva efetivamente de residência permanente da entidade familiar; e (ii) que seja o único bem residencial de propriedade da entidade. Nesse sentido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de fundamentação se o julgador enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, poderiam infirmar a conclusão de que o imóvel penhorado é bem de família. 2. A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico (STJ, REsp n. 1.960.026/SP, DJe de 29/11/2022). 3. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, ainda que em construção. Precedentes do STJ. 4. Tendo a embargante provado suficientemente que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado dela exigir-se todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora (STJ, AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF, DJe de 21/10/2022). 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. (STJ, REsp 1746072/PR, DJe 29/03/2019). Posteriormente, a Corte Especial, ao apreciar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos, fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 6. Na espécie, como os embargos de terceiros foram julgados procedentes para desconstituir a penhora sobre o bem de família, os honorários advocatícios devem ter por base o proveito econômico obtido, qual seja, o valor do imóvel cuja penhora foi desconstituída, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51442985420198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2023 II.1. Da prova da Destinação do Imóvel como Residência Em relação ao primeiro requisito, o executado HELIO MARCELINO MARTINS acostou à Impugnação documentos que indicam que o imóvel localizado na Rua MB-1, Q. 11, L. 4, Residencial Mansões do Bosque, em Jussara/GO, é o seu domicílio e local de moradia. Juntou contas de consumo (energia e internet, mov. 149, arqs. 3 e 4) com o endereço e CPF do executado. Ademais, os próprios executados mencionam na petição (mov. 149) que a impenhorabilidade deste mesmo imóvel já havia sido reconhecida em decisão proferida em 2019 (mov. 149, arq. 5), onde o Juízo atestou o caráter de bem de família na época, destacando que era o local de domicílio da ambiência familiar. Embora a situação patrimonial possa se alterar, a prova da destinação atual do imóvel como moradia é corroborada pelos documentos mais recentes e pela presunção de continuidade da situação fática não desconstituída nos autos. Portanto, o requisito de que o imóvel constitui a residência permanente dos executados e da entidade familiar encontra-se suficientemente demonstrado. II.2. Da prova da Unicidade do Imóvel no Patrimônio da Entidade Familiar O segundo e mais controverso requisito refere-se à comprovação de que se trata do único imóvel residencial da entidade familiar. O exequente, em sua manifestação (mov. 159), arguiu a insuficiência da prova, destacando que a certidão de CRI juntada pelo executado HELIO MARCELINO MARTINS (mov. 149, arq. 2) apenas atesta a inexistência de outros bens na Comarca de Jussara/GO, não abrangendo o patrimônio total do casal em âmbito nacional. Destacou, ainda, o silêncio da coexecutada FLAVIA OLIVEIRA FIUZA MARTINS, que não havia anexado documentos próprios. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) imponha ao devedor o ônus de provar a satisfação dos requisitos da Lei nº 8.009/90, tem-se admitido a presunção de boa-fé e o reconhecimento da unicidade a partir de elementos indiciários razoáveis, cabendo ao credor, em regra, a demonstração da existência de outros bens. A propósito: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NOS PRÓPRIOS AUTOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, o efeito suspensivo deve ser postulado por meio de requerimento próprio e em apartado, dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se já distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento na própria minuta recursal como o recorrente optou por fazer, por incorrer em inadequação da via eleita. 2. Mediante a edição da Lei n. 8.009/1990, o legislador buscou proteger a família e o ambiente material em que vivem seus membros, de modo a evitar que o imóvel residencial da entidade familiar seja objeto de penhora. 3. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, é necessária a comprovação da (i) efetiva residência da entidade familiar no imóvel e (ii) que seja mensurada a existência ? ou não ? de demais bens passíveis de moradia, os quais se verificam in casu. 4. A impenhorabilidade do bem de família recai sobre a sua integralidade e, à exceção das hipóteses de viabilidade de sua cômoda divisão, é inviável a constrição de parte ideal, porquanto enseja prejuízo da proteção legal da moradia previsto pela Lei 8.009/1990.5. Dada a existência de 01 (uma) única residência no imóvel, pertencente aos 05 (cinco) integrantes do núcleo familiar em regime de condomínio, não se revela possível a penhora de fração ideal do bem de família, porquanto inviável seu desmembramento sem que haja a descaracterização.6. Com o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários de sucumbência.7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJ-GO 51465361620218090006, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) No caso concreto, o executado, em complemento à sua defesa, trouxe aos autos a Certidão de Imóveis do CRI de Jussara/GO também em nome de sua esposa, a coexecutada FLAVIA DE OLIVEIRA FIUZA MARTINS (mov. 161, arq. 2), a qual igualmente atesta ser o imóvel de Matrícula nº 8.051 o único registrado em seu nome na referida circunscrição. A apresentação de certidões do local de residência e domicílio do casal, atestando a unicidade do bem naquela comarca, somada à comprovação da destinação residencial, constitui um forte indício de que o imóvel é, de fato, o único bem residencial da família. O exequente, em sua réplica, não logrou êxito em indicar a existência de qualquer outro imóvel de propriedade dos executados em qualquer outra localidade, limitando-se a alegar a insuficiência da prova territorialmente limitada. O Exequente teve acesso a informações fiscais e financeiras dos executados (movs. 16, 22), mas não indicou qualquer patrimônio imobiliário adicional. Considerando o conjunto probatório, que inclui: i) A comprovação da destinação residencial do imóvel (mov. 149, arqs. 3 e 4). ii) As certidões de inteiro teor dos executados (HELIO e FLAVIA) do CRI de Jussara/GO (mov. 149, arq. 2, e mov. 161, arq. 2), atestando a unicidade do imóvel na comarca de residência. iii) A ausência de indicação ou prova, por parte do exequente, da existência de outro imóvel residencial de propriedade da entidade familiar. iv) A própria decisão pretérita deste Juízo, em 2019 (mov. 149, arq. 5), que já havia reconhecido a impenhorabilidade do mesmo bem à época. Conclui-se que o ônus probatório do executado, no sentido de demonstrar a natureza de bem de família, foi devidamente cumprido pelas provas apresentadas nos autos, em conjunto com o contexto processual. A presunção de que o imóvel em Jussara, onde residem os executados, é o único bem residencial, prevalece diante da ausência de qualquer contraprova em sentido contrário. Dessa forma, o imóvel residencial em questão, de Matrícula nº 8.051 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO, preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. II.3. Da Penhora dos Direitos Aquisitivos sobre o Imóvel Não obstante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, é imperioso registrar uma distinção fundamental no caso. A penhora deferida por este Juízo na decisão de mov. 148 recaiu sobre o bem após a sua quitação, ou seja, sobre a propriedade plena do imóvel. No entanto, o histórico da execução (mov. 71) já havia demonstrado a impossibilidade de penhora de um bem alienado fiduciariamente em execução de terceiro, dado que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Embora o imóvel ora discutido (Matrícula 8.051) tenha sido quitado (mov. 145), a situação jurídica anterior remetia a um bem com garantia real (alienação fiduciária). Em execuções movidas contra o devedor fiduciante, a penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não sobre a propriedade do bem em si. O direito de penhora se consolida no momento em que a constrição é efetivada, ou no caso, no momento em que o bem passa a integrar o patrimônio do devedor. Considerando que o imóvel foi quitado em maio de 2025 (mov. 145), consolidando a propriedade em favor dos executados, a penhora recaiu sobre a propriedade plena. Contudo, prevalece a proteção da Lei nº 8.009/90, conforme exaustivamente fundamentado. Portanto, acolho a alegação de impenhorabilidade do bem de família, o que impõe a desconstituição da penhora e a liberação de eventual averbação. II.4. Das Consequências e do Andamento do Feito O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, que é matéria de ordem pública, implica a imediata desconstituição da penhora. A desconstituição da penhora não significa o encerramento da execução, que permanecerá em curso pelo saldo remanescente, conforme o princípio da máxima efetividade da execução e a busca pela satisfação do credor. Considerando a manifesta dificuldade em localizar bens passíveis de constrição, demonstrada pelo longo histórico processual e pelas diversas diligências infrutíferas realizadas (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB), o prosseguimento da execução deve observar as disposições do artigo 921 do Código de Processo Civil. Conforme a mov. 110, em 07/08/2025, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da ausência de bens penhoráveis. A presente decisão, que desconstitui a penhora do único bem de maior valor localizado, apenas reforça a situação de ausência de bens do executado. Dessa forma, a suspensão do processo deve ser mantida, nos termos já estabelecidos na mov. 110, observando-se o prazo legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo a presente impugnação à penhora, nos termos da fundamentação supra. i) REJEITO o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, por não restar configurado dolo ou temeridade em sua conduta processual, que se limitou ao exercício regular do direito de buscar a satisfação do crédito exequendo diante de uma nova situação patrimonial do bem. ii) ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado HELIO MARCELINO MARTINS (movs. 149 e 161) e, por conseguinte, DECLARO a IMPENHORABILIDADE do imóvel de Matrícula nº 8.051 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO, por se tratar de bem de família legal, nos termos da Lei nº 8.009/90. iii) DETERMINO a imediata DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA e o levantamento de qualquer constrição ou averbação incidental que tenha sido efetivada sobre o imóvel de Matrícula nº 8.051 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO, referente à presente execução. iv) EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO para que proceda ao imediato cancelamento da penhora realizada em favor do exequente nos termos da decisão de mov. 148, devendo o Ofício ser instruído com cópia da presente Decisão para os devidos fins. v) MANTENHO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a decisão de mov. 110 e o disposto no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a correspondente suspensão do prazo prescricional, em razão da ausência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, na forma do art. 921, § 2°, do Código de Processo Civil, com as devidas anotações. INTIMEM-SE as partes acerca do inteiro teor desta Decisão. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

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Confirmada

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