Execução de Título Extrajudicial 5086668-49.2025.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5086668-49.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/06/2026, 16:15

Expedição de documento

22/06/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/06/2026, 15:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/06/2026, 15:25

Confirmada

19/06/2026, 12:02

Expedição de documento

19/06/2026, 11:57

Custas

19/06/2026, 09:47

Trânsito em julgado

08/06/2026, 13:46

Expedição de documento

21/05/2026, 13:31

Mero expediente

19/05/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 13:12

Petição

19/05/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5086668-49.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Regimar Soares da Silva Executado(a)(s): Deise Cristina de Sousa Oliveira e Daniel Dias de Oliveira VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Regimar Soares da Silva em desfavor de Deise Cristina de Sousa Oliveira e Daniel Dias de Oliveira, todos qualificados(as) nos autos. Devidamente citada, a parte executada não efetuou o pagamento ou indicou bens, tendo restado infrutíferas todas as tentativas de penhora de bens da parte executada. A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, no prazo de 03 (três) dias, dando assim prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, mas não o fez. Dispõe o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Portanto, o caso é de extinção. Isto posto, julgo extinto o presente processo de execução que propôs Regimar Soares da Silva em desfavor de Deise Cristina de Sousa Oliveira e Daniel Dias de Oliveira, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. Nos termos do Enunciado nº. 76 do FONAJE, havendo pedido da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido e, após, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, ficando à sua disposição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 16:17

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5086668-49.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Regimar Soares da Silva Executado(a)(s): Deise Cristina de Sousa Oliveira e Daniel Dias de Oliveira VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Regimar Soares da Silva em desfavor de Deise Cristina de Sousa Oliveira e Daniel Dias de Oliveira, todos qualificados(as) nos autos. Devidamente citada, a parte executada não efetuou o pagamento ou indicou bens, tendo restado infrutíferas todas as tentativas de penhora de bens da parte executada. A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, no prazo de 03 (três) dias, dando assim prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, mas não o fez. Dispõe o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Portanto, o caso é de extinção. Isto posto, julgo extinto o presente processo de execução que propôs Regimar Soares da Silva em desfavor de Deise Cristina de Sousa Oliveira e Daniel Dias de Oliveira, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. Nos termos do Enunciado nº. 76 do FONAJE, havendo pedido da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido e, após, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, ficando à sua disposição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá Juizado Especial Cível e Criminal de Iporá Processo nº: 5086668-49.2025.8.09.0077 Classe: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Regimar Soares da Silva Requerido(a): Deise Cristina de Sousa Oliveira DESPACHO Indefiro o pedido de pesquisa de saldo PIS/PASEP e/ou FGTS via sistema SISBAJUD. Ressalto que as contas vinculadas em nome de trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, conforme art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. Ainda, os Tribunais Superiores somente têm admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS e PIS/PASEP, depositadas em conta corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS/PASEP, DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA POR LEI. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS / PASEP são impenhoráveis. 2. Os honorários advocatícios, embora possuírem natureza alimentar, não podem ser considerados prestação de alimentos, nos moldes previstos na Lei 5.478/68 e, portanto, não se amoldam à exceção contemplada na lei processual. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5443095- 40.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2019, DJe de 22/09/2019). Destarte, não se justifica a pesquisa de saldo de saldo PIS/PASEP e/ou FGTS via sistema SISBAJUD, em face da impenhorabilidade do saldo porventura existente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO (em substituição automática)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Iporá Juizado Especial Cível Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5086668-49.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Regimar Soares da Silva Executado(a)(s): Deise Cristina de Sousa Oliveira e Daniel Dias de Oliveira VISTOS, ETC. O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art.528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Da análise dos dispositivos supracitados, nota-se que a regra estabelecida no artigo 833, IV, do CPC, somente pode sofrer mitigação na hipótese da previsão constante no seu § 2º, ou seja, pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Portanto, os valores provenientes do salário da parte executada não poderão ser penhorados. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, de desconto mensal na folha de pagamento da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias e sob pena de extinção, indicar bens da parte executada passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Custas

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)