Execução de Título Extrajudicial 5123992-59.2022.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5123992-59.2022.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia do Juizado Especial Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5123992-59.2022.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Recapagem Souza Ltda Me Polo Passivo: Rogério Alexandre De Sousa 1 DECISÃO EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de bens da parte requerida/executada, a ser cumprido no endereço indicado no evento nº 127, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC, excetuando-se os impenhoráveis (art. 833, CPC), do qual deverá ser lavrado termo e intimado o executado, nos termos dos arts. 838 e 841, CPC. Os bens móveis ficarão em poder da parte exequente (art. 840, II e § 1º, CPC). Desde já, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, AUTORIZO a utilização de força policial moderada e arrombamento (art. 846, CPC). Infrutífera a tentativa de penhora, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 15:40

Confirmada

25/06/2026, 15:35

Expedição de documento

25/06/2026, 15:24

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:19

Expedição de documento

10/06/2026, 08:14

Expedição de documento

09/06/2026, 13:13

Petição

08/06/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 12:31

Expedição de documento

29/05/2026, 12:23

Decurso de Prazo

29/05/2026, 12:17

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5123992-59.2022.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Recapagem Souza Ltda Me Requerido(a): Rogério Alexandre De Sousa DECISÃO Pela manifestação de evento nº 99, a parte Exequente requer a penhora sobre o faturamento da parte Executada. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seus artigos 866 e seguintes, alinhando-se ao entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Na presente hipótese, não se vislumbra possibilidade da referida penhora, pois os requisitos acima não se encontram preenchidos, porquanto não há nos autos documento que comprove o valor de faturamento da empresa para atestar que eventual penhora sobre o faturamento não tornaria inviável o exercício da atividade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE. REQUISITOS (CPC 866 e ss). INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - O CPC em seus artigos 866 e ss, regulando o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. II - Deste modo, diversamente do disposto na decisão agravada, é possível a penhora no faturamento. III - Contudo, na presente hipótese, esta Relatoria não vislumbra a presença dos requisitos para a concessão da referida penhora, pois os requisitos do CPC 866 e ss não se encontram preenchidos, porquanto não há nos autos documentos que comprovem que o devedor não possui outros bens (alínea a), tampouco há documento que comprove o valor de faturamento da MEI, para atestar que eventual penhora sobre o faturamento não tornaria inviável o exercício da atividade empresarial (alínea c). Logo, mantenho o indeferimento do pedido de penhora do faturamento, porém por outros fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Agravo de Instrumento (CPC) 5163097- 07.2019.8.09.0000 - Relator: Rodrigo de Silveira - 1ª Câmara Cível - Julgado em: 14/08/2019 - DJe de 14/08/2019). Assim, inexistindo comprovação do faturamento da parte Executada, o pedido de penhora sobre o faturamento não pode ser acolhido. Além disso, vejo que não houve qualquer outra tentativa de localização de bens do devedor, como a penhora de valores em conta, o que seria menos gravoso que a penhora sobre o faturamento da empresa. Por fim, necessário destacar que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros. Isto posto, indefiro o pedido de penhora sobre faturamento. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CivelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5123992-59.2022.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Recapagem Souza Ltda MeRequerido(a): Rogério Alexandre De SousaDECISÃOIntimada a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente informou que, por meio de diversas diligências realizadas, e por meio de simples consulta no DETRAN, descobriu outro veículo em nome do executado, qual seja, um GM/Chevette, cor marrom, ano 1997/1997, placa LZP0774 (evento 70).Dessa forma, requereu novas pesquisas via RENAJUD para confirmar se o bem indicado encontra-se registrado em nome do executado e, com a ua confirmação, pleiteia a restrição total do veículo, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo.Pois bem.Tendo em vista a possível existência de bem penhorável, DEFIRO o pedido pleiteado no evento 70.Assim, proceda-se, via CACE, com restrição total em eventuais veículos encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s) ROGERIO ALEXANDRE DE SOUSA, CPF nº 712.859.541-49, via sistema RENAJUD.Desde que não haja outras restrições impostas por outros juízos e que o veículo não esteja alienado fiduciariamente.Sem necessidade de pagamento de taxas, consoante prevê o caput do art. 54 da Lei n. 9.099/95, segundo a qual: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.Sendo procedente/positivo o RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento.Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásGabinete da Juíza Marcella Sampaio SantosE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5123992-59.2022.8.09.0148Requerente: Recapagem Souza Ltda MeRequerido(a): Rogério Alexandre De SousaDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por RECAPAGEM SOUZA LTDA ME, contra ROGÉRIO ALEXANDRE DE SOUSA e NOSSA BORRACHARIA, qualificados. No evento 65, a parte exequente requereu novas buscas pelo sistema SISBAJUD.Pela análise dos autos, verifica-se que a última pesquisa via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” ocorreu em 21/05/2024, ou seja, há menos de 1 (um ano), sendo infrutífera (evento 51).Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD.Isto posto, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento.Ainda, fica advertida a parte exequente que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, não serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Sisbajud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021).Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito em Respondência047

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

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Confirmada

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