Execução da Pena 5217330-85.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5217330-85.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de vias de fato, ameaça e violação de domicílio qualificado, todos no contexto de violência doméstica, à pena total de 17 dias de prisão simples e 7 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, concedido sursis. A defesa requereu absolvição, revisão da dosimetria para reconhecer a atenuante da confissão, substituição da pena por restritiva de direitos e justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição; (ii) saber se a confissão parcial autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP; (iii) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iv) saber se cabível justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos dos autos, especialmente no contexto de violência doméstica, tem especial relevância probatória, nos termos da jurisprudência consolidada.4. A confissão parcial prestada pelo réu, ao reconhecer parcialmente sua conduta delitiva, contribuiu para a formação da convicção judicial, sendo cabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, conforme jurisprudência superior.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à mulher.6. Em sede de apelo, inadequado o pedido de justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A confissão parcial, quando utilizada para a formação da convicção do juízo sobre a autoria ou materialidade delitiva, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes praticados com violência contra a mulher, em razão da vedação legal expressa.3. Em sede de apelo, inadequado o pedido de justiça gratuita.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 61, II, "f", e 65, III, "d"; CPP, art. 593, I; CF/1988, art. 5º, III; Lei n. 11.340/06, arts. 5º, III, e 7º, I, II e V; Lei n. 7.210/1984, art. 66, III, "f".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.145.087/SC, REsp n. 2.097.425/MG e AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Apelação criminal 5217330-85Comarca: CatalãoApelante: Roges Rosa de Oliveira (solto)Apelado: Ministério PúblicoJuiz(a) prolator(a) da sentença: Breno Gustavo Gonçalves dos SantosRelatora: Telma Aparecida Alves – juíza substituta em 2º grau RELATÓRIORoges Rosa de Oliveira foi condenado como incurso nas sanções dos artigos 21 do Decreto-Lei 3.688/41, art. 147, caput, e art. 150, § 1º, c/c art. 69 do CP, com a incidência do art. 5º, III, e art. 7º, I, II e V, todos da Lei n. 11.340/06, à pena total de 17 (dezessete) dias de prisão simples e 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, regime aberto, concedido sursis pelo prazo de dois anos (mov. 59).Recorreu através de defensora constituída, requerendo, nas razões (mov. 72), absolvição, reforma da dosimetria (reconhecimento da atenuante da confissão), substituição da pena por restritivas de direitos e justiça gratuita.Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 80). Parecer no mesmo sentido (mov. 90).Não existem outros registros nos autos (mov. 4) e nos sistemas.Distribuição normal (mov. 84).É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 19): “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 25/03/2024 por volta das 22:30h, o denunciado perseguiu a vítima reiteradamente por mensagens, ameaçando-lhe a integridade psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade.” “Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado ameaçou a vítima, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave.” “Nas mesmas circunstâncias, o denunciado invadiu o domicílio da vítima no período noturno, ali adentrando clandestinamente contra a vontade expressa da ofendida, após rompimento do cadeado do portão.” “Ato contínuo, o denunciado praticou vias de fato contra a vítima Walderina Silvério de Assunção.” “Conforme apurado, a vítima e o denunciado mantiveram relacionamento amoroso por cerca de 4anos, sendo que, da referida união, adveio um filho em comum, contando este com 2 anos de idade.” “No dia dos fatos, o denunciado se dirigiu à casa da vítima, da qual se encontrava separado, para deixar o filho com a mãe, por volta das 19:30h da noite. Na sequência, o denunciado Roges passou a perseguir a vítima por meio eletrônico, ligando para Walderina repetida e incessantemente.” “Após a vítima rejeitar todas as ligações, o denunciado se dirigiu à porta de sua residência para intimidá-la, às 21h, tendo ela acionado a Polícia Militar, sendo que nesse momento Roges deixou o local. Novamente, às 22:30h, o denunciado retornou à casa da vítima e a mesma dinâmica se repetiu.” “Após fugir na iminência da chegada da Polícia Militar pela segunda vez, o denunciado continuou invadindo a esfera de liberdade e privacidade da vítima, lhe enviando mensagens ameaçadoras, conforme se infere dos print-screens das conversas acostados às p. 44-49.” “Nas mensagens enviadas, o denunciado incansavelmente liga diversas vezes para a vítima e, ao não obter resposta, profere dizeres como ‘’Atende aí vaca’’. Após a vítima dizer que não deseja falar com o denunciado, ele diz que vai até a casa de Walderina. Na sequência, ameaça a vítima, enviando mensagens com os seguintes dizeres ‘’Wal queta, vai morrer’’.” “Temendo por sua segurança, bem como por sua integridade física e psíquica, a vítima novamente acionou a Polícia Militar, por volta de 1h30m da madrugada, momento em que o denunciado se encontrava na porta do imóvel da vítima, ameaçando quebrar o portão e entrar, ação essa que foi cumprida pelo indiciado. Assim, após arrombar o cadeado do portão, Roges se aproximou da janela ordenando que a vítima abrisse a porta. No momento em que Walderina se aproximou da janela, o denunciado a puxou pelo colarinho do casaco, pressionando-a contra a janela.” “Nesse momento, a Polícia Militar chegou ao local e realizou a prisão em flagrante do denunciado, encontrando o cadeado arrombado no bolso de Roges (p. 52), procedendo ao encaminhamento do indivíduo à presença da Autoridade Policial para as devidas providências.” Encerrada a instrução, a denúncia foi julgada procedente, sendo o apelante condenado nas sanções dos artigos 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (vias de fato), art. 147, caput, e art. 150, § 1º, c/c art. 69 do CP, com a incidência do art. 5º, III, e art. 7º, I, II e V, todos da Lei n. 11.340/06, à pena total de 17 (dezessete) dias de prisão simples e 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, regime aberto, concedido sursis pelo prazo de dois anos (mov. 59).Recorreu requerendo, nas razões (mov. 72), absolvição, reforma da dosimetria (reavaliação das circunstâncias judicias e reconhecimento da atenuante da confissão), substituição da pena por restritivas de direitos e justiça gratuita.2. AdmissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de absolviçãoSegundo consta da denúncia, o apelante praticou os crimes de ameaça, violação de domicílio e vias de fato contra a ofendida Walderina Silvério de Assunção (mov. 19). A defesa requereu absolvição sem fundamentar o pedido. Contudo, a ofendida declarou que eles discutiram, o apelante estava muito alterado, nervoso, pediu várias vezes para que fosse embora, mas ele a ameaçou, quebrou o portão, adentrou na residência, a agrediu fisicamente e ficou bastante amedrontada. O apelante confessou parcialmente a prática delitiva (estava alterado em razão da discussão coma ofendida e, embora não se recordasse dos fatos, deve ter falado “coisas” para a ofendida, adentrou no domicílio da ofendida e a “segurou” (mov. 56, mídia).Diante desses elementos, nos termos da jurisprudência superior, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica” (STJ, T6, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, AgRg no AREsp n. 2.145.087/SC, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025).Assim, a condenação do apelante deve ser mantida, nos termos da fundamentação realizada.4. Tese de revisão da dosimetriaPasso à análise da dosimetria. A sentença fixou as penas-base no mínimo legal (vias de fato: 15 dias de prisão simples; ameaça: 1 mês de detenção; violação de domicílio: 6 meses de detenção). Na segunda etapa, reconheceu a agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal (crime praticado contra a mulher) e a atenuante da confissão espontânea, somente em relação ao crime de violação de domicílio, pois não houve confissão em relação à ameaça e vias de fato.Contudo, no interrogatório, o apelante declarou que ficou alterado, deve ter dito coisas para a ofendida e “segurou” o pescoço da ofendida. Diante dessas declarações, cabível o reconhecimento da atenuante da confissão, conforme jurisprudência superior: “ Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser considerada como atenuante se utilizada para a formação da convicção do julgador sobre a autoria ou materialidade delitiva. O Tribunal de origem não aplicou corretamente tal entendimento, negando a atenuante de confissão qualificada” (STJ, T5, relatora Ministra Daniela Teixeira, REsp n. 2.097.425/MG, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024).Assim, em relação à vias de fato, mantenho a pena-base no mínimo legal (15 dias de prisão simples). Na segunda fase, procedo a compensação integral entre a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP (praticado com violência contra a mulher) e a atenuante da confissão (parcial ou qualificada), tornando a pena definitiva em 15 dias de prisão simples, face inexistência de causas de diminuição ou aumento de pena.Quanto ao crime de ameaça, mantenho a pena-base no mínimo legal (1 mês de detenção). Na segunda fase, procedo a compensação integral entre a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP (praticado com violência contra a mulher) e a atenuante da confissão (parcial ou qualificada), tornando a pena definitiva em 1 mês de detenção, face inexistência de outras causas modificadoras.Por fim, quanto ao crime de violação de domicílio, procedida a compensação entre a atenuante e a agravante, mantenho a pena inalterada em 6 meses de detenção, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (STJ, HC 786949 / RS).Em razão do concurso material de crimes, a somatória totaliza 15 dias de prisão simples e 7 meses de detenção.O regime inicial aberto deve ser mantido, nos termos do art. 33, § 2, 'c', do CP.5. Tese de substituição da penaDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois o crime foi cometido com “grave ameaça”. Embora, predomine na doutrina que infração penal de menor potencial ofensivo admite pena alternativa porque possível transação penal, com a vedação da justiça consensual penal aos crimes de gênero (Lei 11.340/2006, art. 41), a pena privativa de liberdade por crime de ameaça praticado contra mulher baseado no gênero não pode ser substituída por restritiva de direitos em razão da vedação legal prevista no art. 44, inc. I, do Código Penal (“grave ameaça”).6. Justiça gratuitaPor fim, o benefício da justiça gratuita deve ser pleiteado junto ao juízo da execução, conforme previsto no art. 66, III, “f”, da Lei 7.210/84, mormente por ser o momento adequado para verificar a real situação econômica do condenado (STJ, T5, AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, ministro Ribeiro Dantas, j. em 29/3/2022).Portanto, em sede de apelo, inadequado o pedido de justiça gratuita, cabendo análise pelo juízo das execuções penais.7. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena aplicada ao apelante para 15 dias de prisão simples e 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença.Goiânia, 23 de junho de 2025Telma Aparecida Alves – juíza substituta em 2º grau - relatoraEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de vias de fato, ameaça e violação de domicílio qualificado, todos no contexto de violência doméstica, à pena total de 17 dias de prisão simples e 7 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, concedido sursis. A defesa requereu absolvição, revisão da dosimetria para reconhecer a atenuante da confissão, substituição da pena por restritiva de direitos e justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição; (ii) saber se a confissão parcial autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP; (iii) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iv) saber se cabível justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos dos autos, especialmente no contexto de violência doméstica, tem especial relevância probatória, nos termos da jurisprudência consolidada.4. A confissão parcial prestada pelo réu, ao reconhecer parcialmente sua conduta delitiva, contribuiu para a formação da convicção judicial, sendo cabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, conforme jurisprudência superior.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à mulher.6. Em sede de apelo, inadequado o pedido de justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A confissão parcial, quando utilizada para a formação da convicção do juízo sobre a autoria ou materialidade delitiva, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes praticados com violência contra a mulher, em razão da vedação legal expressa.3. Em sede de apelo, inadequado o pedido de justiça gratuita.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 61, II, "f", e 65, III, "d"; CPP, art. 593, I; CF/1988, art. 5º, III; Lei n. 11.340/06, arts. 5º, III, e 7º, I, II e V; Lei n. 7.210/1984, art. 66, III, "f".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.145.087/SC, REsp n. 2.097.425/MG e AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5217330-85.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Goiânia, 23 de junho de 2025Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grau

01/07/2025, 00:00

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