Execução da Pena 5266682-77.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5266682-77.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ªVara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 5266682-77 No dia 04 do mês de junho de 2025, nesta cidade e comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, às 15:30 h, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. Luís Henrique Lins Galvão de Lima, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça (Zoom Cloud Meetings). Presente na sala, mediante videoconferência, o representante do Ministério Público, Dr. Ricardo Rangel de Andrade. Ausente o querelado RODRIGO TAPAJOS ARAUJO, o qual é revel, assistido por membro da Defensoria Pública, Dr. Luiz Henrique Silva Almeida. Presente VITOR SOUSA DE ALBUQUERQUE (OAB/GO 43.958), atuando em causa própria e também pela defesa de LEONARDO FURTADO RODRIGUES, o qual também se fez presente. Presente a testemunha Isaac Veloso, arrolado em comum pelas partes, cujo depoimento foi colhido por meio de gravação audiovisual, anexada aos autos. Na oportunidade, os sujeitos processuais apresentaram alegações finais orais. Acompanhou a audiência a estudante Gabriella Parreira Behnen (CPF 076.635.331-19). Ao final, foi proferida a seguinte SENTENÇA, que consta na mídia em sua integralidade, sendo dispensada sua degravação completa (STJ. 3ª Seção. HC 462.253/SC), e cujo dispositivo encontra-se assim delineado: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR RODRIGO TAPAJOS ARAUJO como incurso no crime previsto no artigo 140 c/c 141, §2º, do Código Penal. A culpabilidade é normal. O réu não ostenta antecedentes. Conduta social e personalidade sem nodoas. Circunstâncias fazem parte objetividade jurídica do delito. As consequências idem. Os motivos devem ser valorados negativamente, eis que se encontra consubstanciado em uma articulação do querelado com a finalidade de fenestrar o síndico e o subsíndico do condomínio. Não houve contribuição da Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia/GO. Telefone: (62) 3018-8204. Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ªVara Criminal vítima para contribuição do ilícito. Com base nesses vetores, FIXO a pena- base em 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Por força da causa de aumento de pena, a pena fica aplicada ao triplo, redundando num total de 4 (quatro) meses de detenção. Por força da continuidade delitiva, entendo que ambas as condutas são idênticas, de maneira que é desnecessária nova dosimetria, a fim de se evitar repetição. Desse modo, a pena fica em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, ficando a sanção definitiva nesse patamar. O regime inicial é o ABERTO. O acusado ostenta os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual a pena fica substituída por prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação. Condeno o querelado ao ressarcimento das custas processuais pagas pelos querelantes. A despeito do pedido de reparação do dano, que, na espécie, seria o dano moral, inviável a condenação do querelado, eis que, segundo o entendimento da terceira seção do STJ, no caso de pedido de reparação dano moral, há necessidade de indicação do valor mínimo na inicial acusatória, sob pena violação ao princípio da correlação (REsp n. 1.986.672/SC). O acusado esteve solto durante toda a instrução, razão pela qual merece recorrer em liberdade. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. EXPEÇA-SE edital de intimação ao sentenciado, com prazo de 60 dias. Publicada e registrada eletronicamente. Cientes os presentes.” Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia/GO. Telefone: (62) 3018-8204.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5266682-77.2023.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de queixa-crime apresentada por LEONARDO FURTADO RODRIGUES e VITOR SOUSA ALBUQUERQUE, em desfavor de RODRIGO TAPAJÓS ARAÚJO, imputando-lhe crimes contra a honra, previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Custas processuais devidamente pagas. Instado, o Ministério Público pugnou pelo recebimento da queixa-crime. A queixa-crime está de acordo com os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. As condições foram atendidas. Extrai-se da inicial acusatória que o querelado reside no mesmo condomínio em que os querelantes vivem, e, em um dia, teria injuriado e difamado ambos os querelantes, direcionando-lhes palavras que denigrem a imagem e prejudicam a honra das vítimas. A queixa-crime narra que, no dia 23 de janeiro de 2023, por volta das 22h30min., o querelado enviou dois áudios pelo aplicativo WhatsApp em um grupo de moradores do condomínio Lounge 22 Home Design, oportunidade em que, se dirigindo aos querelantes, ao externalizar sua insatisfação com a administração do condomínio, proferiu os seguintes dizeres: "bando de vagabundos, não fazem nada"; "o que ele tem é esse prédio aí, pra ganhar dinheiro, entendeu?" enganando os outros. Ainda, no dia 25 de janeiro de 2023, no mesmo canal de comunicação, o querelado, se referindo aos querelantes, proferiu os seguintes dizeres: "ali é uma quadrilha"; aí cê fala no grupo aí que é bom ter o Vitor, que Vitor o quê? Os cara gastaram mais de R$ 60.000,00 em planta, é rachadinha e o caramba, são diversas coisas que eu já coloquei em processo..." O crime de difamação se encontra consubstanciado na afirmação de que eles seriam desidiosos com a administração do condomínio e que o usariam para benefício próprio. Quanto ao crime de injúria, este se mostra descrito no momento em que o querelado usa das redes sociais para atacar a honra subjetiva dos querelantes se valendo de adjetivações pejorativas ("bando de vagabundos"). Nesse sentido: Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019. Isto posto, RECEBO a queixa-crime. Verifica-se que no evento 27, antes mesmo do recebimento da inicial e da citação do querelado, já houve apresentação de resposta à acusação. Na oportunidade, a defesa arguiu preliminares como: absolvição sumária pelo bis in idem e rechaça o aumento ao triplo da pena, sustentando que não houve divulgação do material na rede mundial de computadores. Quanto à preliminar de coisa julgada: A defesa alega que houve litispendência com os autos de n° 5583496-28, contudo, pode-se perceber que as datas mencionadas nos presentes autos e nos autos de n.° 5583496-28 são distintas, além do que as imputações, as palavras mencionadas para a imputação dos crimes contra a honra também são diferentes. Além disso, os autos de n. 5583496-28 tiveram por objeto o crime previsto no artigo 147-A do CP, imputação essa que não foi mencionada na presente persecução penal. Logo, não há que se falar em absolvição sumária por coisa julgada. Nulidade por quebra da cadeia de custódia A defesa requer a decretação de nulidade do feito por rechaçar as provas dos autos, consistente nos prints veiculados na queixa-crime, todavia sequer apresentou os prints do grupo de Whatsapp do condomínio capazes de refutar a veracidade ou não da prova apresentada com a queixa-crime. Ademais, diferentemente do que entendeu a defesa, não há que se falar em decretação de nulidade, na medida em que os prints apresentados pela defesa não constituem o único elemento probante a respaldar a acusação, na medida em que ainda remanescem, a título de lastro probatório, as declarações dos ofendidos e da testemunha. Como a prova oral e a material não guardam relação de interdependência no presente feito, está-se diante de fonte independente da prova, razão pela qual impõe-se o prosseguimento do feito. REJEITO, portanto, a preliminar de nulidade. Decote da causa de aumento de pena do artigo 141, § 2°, do CP: A defesa aduz que a causa de aumento de pena acima não merece prosperar, aduzindo que não houve exposição das ofensas na rede mundial de computadores. Hoje em dia, tudo que se faz espalha-se nos aplicativos de mensagem da internet, a tal rede mundial de computadores: WhatsApp, Telegram, Signal, entre outros, além do messenger do Facebook e o direct do Instagram. Todos eles são caracterizados, sem sombra de dúvidas, como "rede sociais". Sendo assim, qualquer dos crimes listados acima, se cometidos em conversas, ainda que privadas, em redes sociais, terão sua pena aumentada em três vezes. Isso porque, segundo o artigo 141, § 2°, CP, se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais, aplica-se o triplo da pena. Tal é o que ocorreu na espécie, razão pela impositiva a aplicação da causa de aumento de pena. Diante disso, afasto as teses defensivas e determino o normal prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de junho de 2025, às 15:30 horas. Intimem-se o querelado, os querelantes e a testemunha ISAAC VELOSO NOGUEIRA, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone deles no momento da diligência. ATENÇÃO: O ato se realizará, preferencialmente, através da plataforma Zoom Meetings, sendo facultado aos participantes o comparecimento presencial na sala passiva do Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP n° 74884-120, 9º andar, sala 917. Caso optem por comparecer através da videoconferência - link para acesso: https://tjgo.zoom.us/j/5213606969, o qual nos computadores pode ser acessado mediante o download gratuito da plataforma nas lojas de aplicativos do celular {App Store, Google Play Store e Galaxy Apps}, finalizado o download acessar “ingressar em uma reunião” e digitar o ID da reunião: 521 360 6969) consignando que eles deverão aguardar na sala de espera virtual até o administrador permitir o acesso. Caso haja alguma dúvida o e-mail para contato é: [email protected] e o telefone: 3018-8204. Dê-se ciência ao MP, à DPE e defesa dos querelantes. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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