Execução de Título Extrajudicial 5344994-04.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5344994-04.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5344994-04.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): Carla Gonçalves da Cunha Recorrido(s): Renata Souza di Giácomo Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CARLA GONÇALVES DA CUNHA em face de RENATA SOUZA DI GIACOMO, partes devidamente qualificadas. Verifica-se dos autos que foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos da executada em 08/03/2024, evento 135. A executada apresentou manifestação requerendo a suspensão liminar da penhora salarial, sustentando que o comprometimento global de seus rendimentos ultrapassaria 60% (sessenta por cento) em razão de múltiplas execuções simultâneas, violando o mínimo existencial, evento 284. A exequente apresentou impugnação à manifestação, requerendo o indeferimento do pedido de suspensão e a adoção de medidas para identificação de patrimônio da executada, evento 285. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus. É consabido que para a concessão da tutela perseguida é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, não se verifica a probabilidade de direito, porquanto conforme análise documentos acostados, a ordem cronológica das penhoras sobre os rendimentos da executada é a seguinte: em primeiro lugar, o processo nº 5132819-30.2020.8.09.0051, que determinou penhora de 10% (dez por cento) em 14/04/2023; em segundo lugar, o presente processo nº 5344994-04.2022.8.09.0051, que deferiu penhora de 15% (quinze por cento) em 08/03/2024; e, posteriormente, as penhoras nos processos nº 5409276-51.2022.8.09.0051 deferida em 20% (vinte por cento) em 05/07/2024 e nº 5062601-74.2020.8.09.0051, que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) em 05/03/2025. Portanto, verifica-se que no momento em que foi proferida a decisão que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) neste processo, em 08/03/2024, existia apenas uma penhora anterior de 10% (dez por cento), o que totalizava 25% (vinte e cinco por cento) de comprometimento dos rendimentos da executada, estando este percentual manifestamente dentro do limite de 30% (trinta por cento) consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como parâmetro para preservação do mínimo existencial. Desse modo, a decisão proferida nestes autos observou rigorosamente os limites jurisprudenciais e respeitou integralmente o mínimo existencial da executada, considerando o contexto fático então existente. O eventual comprometimento excessivo dos rendimentos da executada, se efetivamente configurado, decorreu exclusivamente de decisões proferidas posteriormente à constrição deferida nestes autos. As penhoras nos processos nº 5409276-51.2022.8.09.0051 e nº 5062601-74.2020.8.09.0051, que teriam elevado o comprometimento total para além de 30%, foram determinadas após a decisão deste juízo, não podendo este magistrado responder por atos jurisdicionais de outros juízes que proferiram suas decisões em momento posterior e, possivelmente, sem conhecimento da existência das constrições anteriores. Nesse sentido, suspender ou reduzir a penhora deste processo em razão de decisões posteriores de outros juízos violaria frontalmente o princípio da segurança jurídica, prejudicaria a exequente que obteve provimento jurisdicional em momento anterior, e criaria grave precedente de instabilidade das decisões judiciais, permitindo que decisões validamente proferidas fossem desconstituídas em razão de fatos supervenientes ocorridos em outros processos. Assim, ausente a comprovação da probabilidade do direito, nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela pleiteada. Ressalte-se, por oportuno, que a via adequada para a executada buscar a harmonização das múltiplas execuções é pleitear a suspensão ou redução das penhoras determinadas posteriormente nos respectivos juízos que as deferiram, posto que eventual necessidade de adequação do percentual global de penhora para respeito ao limite de 30% deve recair sobre as constrições mais recentes, preservando-se a anterioridade das penhoras regularmente efetivadas. Isto porque, não compete a este juízo, que proferiu decisão em conformidade com os parâmetros legais vigentes, suportar as consequências de decisões posteriores de outros magistrados. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela executada RENATA SOUZA DI GIACOMO, mantendo integralmente a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos deferida no evento 135. Caso a executada entenda que o somatório das penhoras compromete seu mínimo existencial, deverá pleitear a suspensão ou redução das penhoras determinadas posteriormente à constrição destes autos, nos respectivos juízos competentes. Lado outro, verifica-se que a parte exequente pleiteou a expedição de mandado de constatação e avaliação dos bens que compõem a residência da executada, bem como a intimação da mesma para que indique bens a penhora e apresente o balanço patrimonial da empresa R3 FITNESS 100% EMS LTDA por ser sócia desta, conforme evento 285. Nesse sentido, nos termos do artigo 833, II, do Código de Processo Civil, não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência dos executados, desde que não incida sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, ou sobre bens habitualmente utilizados no lar. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS MÓVEIS. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE. BENS EM DUPLICIDADE OU ELEVADO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 2. Não há óbice para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, se extrapolam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na forma descrita na parte final do inciso II do artigo 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5605460-77.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Desta forma, expeça-se mandado de avaliação e penhora de bens, a ser cumprido no endereço residencial da executada (pessoa física), conforme indicado ao evento 285. Ademais, quanto ao pedido de intimação da executada para que indique bens a penhora, insta salientar que a finalidade do artigo 774, inciso V, do CPC não é apenas majorar o valor em execução mediante aplicação de multa, mas sancionar o devedor que efetivamente possui bens e os oculta com a intenção de furtar-se à execução, situação não incidente ao caso em estudo. Desse modo, indefiro o pedido de intimação para que a executada indique bens a penhora. Por fim, considerando que a executada é sócia da empresa R3 FITNESS 100% EMS LTDA, intime-se pessoalmente a executada para que apresente balanço especial na forma da lei, ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, e caso não haja interesse dos sócios na aquisição das quotas, que proceda a liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, nos termos do artigo 861 do CPC, conforme manifestação do evento 285 e determinação do evento 181. Por fim, expeça-se alvará em favor da parte autora, nos termos da autorização constante do evento 203. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5344994-04.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): Carla Gonçalves da Cunha Recorrido(s): Renata Souza di Giácomo Os autos vieram-me conclusos em razão da petição anexada no evento 240, cuja urgência foi reforçada pela petição do evento 245. Na petição do evento 240, a parte exequente informou o descumprimento da ordem judicial (evento 181) que determinou que as empresas R3 FITNESS 100% EMS LTDA (CNPJ: 31.865.073/0001-70) e R3 EMS LTDA (CNPJ: 47.217.774/0001-32) deveriam apresentar balanço patrimonial, no prazo de 90 dias, após serem intimadas sobre a penhora de suas quotas sociais. Diante do descumprimento, a parte exequente solicitou a aplicação de multa coercitiva (artigo 537 do CPC) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso IV, do CPC). Adicionalmente, requereu a majoração dos descontos realizados nos vencimentos da parte executada. Compulsando os autos, observa-se que apenas a R3 FITNESS 100% EMS LTDA foi efetivamente intimada acerca da decisão, conforme a certidão de cumprimento parcial do mandado juntada no evento 187. A empresa R3 EMS LTDA não foi cientificada da determinação, razão pela qual não é possível reconhecer, neste momento, o descumprimento integral da ordem judicial. Não é o caso de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 774, IV, do CPC, uma vez que não restou demonstrado dolo ou culpa grave da parte executada, elementos subjetivos necessários para a incidência dessa penalidade. Quanto à majoração dos descontos nos vencimentos da executada, a qual deve resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, é necessário intimar a parte executada para que se manifeste sobre o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo supra, proceda às diligências necessárias para a intimação da pessoa jurídica R3 EMS LTDA (CNPJ: 47.217.774/0001-32). Além disso, a parte exequente deve se manifestar sobre a continuidade do feito em relação à pessoa jurídica R3 FITNESS 100% EMS LTDA, nos termos do artigo 861 e seguintes do CPC, haja vista a não apresentação do balanço. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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