Execução de Título Extrajudicial 5394746-62.2018.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5394746-62.2018.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5394746-62.2018.8.09.0025Polo ativo: AN de Sousa & Cia Ltda. MEPolo passivo: Thiago Dias Mendonça Trata-se de ação de execução promovida por AN de Sousa & Cia Ltda. ME em desfavor de Thiago Dias Mendonça, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requereu a inclusão da genitora no polo passivo da presente ação de execução de contrato de serviços educacionais (ev. 141).Relatado o essencial, decido.Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi proposta em desfavor somente do genitor da discente, responsável financeiro no contrato firmado entre as partes (ev. 1, doc. 3).Contudo, em razão das tentativas frustradas de localização de bens em nome do executado, a exequente requereu o reconhecimento da legitimidade da mãe da criança.Quanto ao tema, cumpre salientar que, aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente, à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução.Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" ( REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932187 DF 2021/0106862-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021).Nesse sentido, segue o entendimento do Eg. TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO SOMENTE PELO GENITOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. INCLUSÃO DA MÃE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A legitimidade para responder por débitos oriundos de mensalidades escolares dos filhos recai sobre ambos os genitores, ainda que somente um deles tenha firmado o contrato relativo ao débito escolar. 2 - Em se tratando de dívidas solidárias, a interrupção ocorrida em face de um dos devedores se estende aos demais, na forma do art. 204, § 1º, do CC. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5138979-32.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2024 DJ).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO APENAS PELO GENITOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DA GENITORA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM A EDUCAÇÃO DA FILHA. 1. Os pais são solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, o que engloba as despesas educacionais (arts. 1.566 e 1644, CC). 2. É possível o redirecionamento da execução da dívida decorrente do não pagamento das mensalidades escolares em face da genitora, mesmo que ela não tenha figurado no contrato, em virtude de sua legitimidade extraordinária. 3. “A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida”. (REsp nº 1.472.316-SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5274042-29.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024 DJ).Assim, considerando a responsabilidade solidária dos pais em arcar com as despesas contraídas em benefício da filha, defiro o pedido de ev. 141 e, consequentemente, determino a inclusão da genitora Lorrany Roch Querino (CPF nº 038.034.361-41) no polo passivo da presente ação.À Serventia, para proceder com as retificações de estilo no sistema.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), juntar aos autos a planilha de débito atualizada (art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC).Após, cite-se a executada no endereço indicado no ev. 141 para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, CPC).Uma vez efetivada a citação, certifique a Escrivania acerca do cumprimento da obrigação.Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, caso tenha poderes para tal, ou em nome do promovente, intimando-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o levantamento.Certificado em cartório que não houve o pagamento no tempo acima indicado, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).Expeça-se e diligencie-se o necessário.A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito em Substituição

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5394746-62.2018.8.09.0025 Parte exequente: AN de Sousa & Cia Ltda. MEParte executada: Thiago Dias Mendonça Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por AN de Sousa & Cia Ltda. ME em desfavor de Thiago Dias Mendonça, partes devidamente qualificadas nos autos.Ante ao peticionado em ev. 120, defiro:a) Infojud. Consulta ao sistema a fim de verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 3 (três) anos. O acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes.b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias.O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil.Consigne-se no mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá constar na certidão os dias e horários específicos das diligências realizadas e informações obtidas junto a terceiros.Consigne-se, ainda, que o mandado poderá ser cumprido em horário especial e com reforço policial, se necessário (artigo 212, § 2º, e artigo 830 e seguintes do CPC), ficando desde já autorizada a ordem de arrombamento, que observará os requisitos do artigo 846 do Código de Processo Civil.Após, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente.O bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º do CPC), não podendo vendê-lo sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e outras possíveis cominações legais.Por fim, cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

07/04/2025, 00:00

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