Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5431776-53.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5431776-53.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5431776-53.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Arivaldo Soares RodriguesRequerido: Estado De GoiásD E C I S Ã ONo tocante à RPV expedida, determino que se faça a tentativa de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativo financeiro pertencente à GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIÁSPREV (CNPJ nº 11.991.625/0001-89), devendo ser considerado, para fins de bloqueio, o valor da RPV expedida e vencida, no evento 237.Comprovado o recolhimento das custas necessárias ou sua isenção, determino o imediato encaminhamento de solicitação à Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE, informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito.Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 – cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício.Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente:a) Sendo frutífera a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC.b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente.c) efetivada a consulta sem êxito, intime-se o exequente/autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.Ocorrendo inércia ou concordância por parte da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência.Após, DETERMINO desde já, a expedição de alvará de transferência dos valores depositados e os rendimentos constantes na conta judicial vinculada a este Juízo para a conta informada pela parte exequente, nos termos do Provimento Conjunto – TJGO nº 08/2021, comprovando-se nos autos.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO, Classificador - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR ALVARÁ.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito6

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5431776-53.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo nº 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () Precatório Alimentar () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: Data dos Embargos se houver Embargos, preencher: CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): DEDUÇÕES (as deduções caso haja, deve constar do cálculo apresentado e homologado) Dedução Previdenciária () Dedução IRRF () Dedução Plano de Saúde () Outras Deduções () * Valor Líquido (será o valor total do crédito extraindo as deduções havidas). O valor líquido é obrigatório, se não fornecido, a expedição ficará interrompida. RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial Més Inicial RRA: Mês Final RRA: DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência Dígito Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? () Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR Nome do Advogado e nº da OAB SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: *ENTIDADE DEVEDORA Colocar o nome da Entidade: * Nome do Procurador: * nº da OAB: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB nº (incluindo o complemento (N, A, B, S): Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: Dados Bancários Advogado Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: A parte exequente deverá apresentar ainda, CÓPIA legível do documento pessoal, comprovante de endereço do(a) credor(a), atualizado. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Goiânia, 5 de junho de 2025. Jaime Viana da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário

06/06/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Confirmada

Documento

Documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(211)