Execução de Título Extrajudicial 5703770-37.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5703770-37.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 13:17

Definitivo

17/07/2025, 13:16

Trânsito em julgado

17/07/2025, 13:16

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/07/2025, 19:37

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:50

Expedição de documento

01/07/2025, 10:07

Expedida/Certificada

01/07/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5703770-37.2024.8.09.0023Autor(a): Silva & Silva Medicamentos LtdaRéu(s): Edson Moraes De SousaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial promovida por SILVA & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME contra EDSON MORAES DE SOUSA, partes qualificadas na exordial. Na mov. 35 a parte exequente requer a intimação da parte executada por meio do WhatsApp.Decido.A possibilidade de citação/intimação por meio eletrônico, tais como via aplicativo de mensagens WhatsApp, é prevista de forma expressa no art. 246 do CPC, abaixo reproduzido:"Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. (Redação dada pela Lei no 14.195, de 2021)De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação por WhatsApp exige o atendimento de “três elementos indutivos da autenticidade do destinatário”, quais sejam, “número de telefone, confirmação escrita e foto individual” (HC 641.877/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (grifei).A serventia deverá encaminhar o documento de intimação para o telefone informado nos autos (mov. 35), destacando a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para este Juízo.A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia; O comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação (ou à secretaria do Juizado) supre a ausência de confirmação;A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.Não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meio de comunicações digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, devendo ser realizada por meio de envio de carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou por ligação telefônica (Art. 4º da Recomendação/CNJ 101 e Art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021).Identificada a situação anteriormente descrita, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte.Inexitosa a tentativa de intimação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente para manifestar-se em 5 (cinco) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

Confirmada

17/06/2025, 02:21

Outras Decisões

16/06/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5703770-37.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Silva & Silva Medicamentos Ltda Promovido(a).....................: Edson Moraes De Sousa Manifeste-se parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 15:33

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5703770-37.2024.8.09.0023Autor(a): Silva & Silva Medicamentos LtdaRéu(s): Edson Moraes De SousaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial promovida por SILVA & SILVA MEDICAMENTOS LTDA - ME contra EDSON MORAES DE SOUSA, partes qualificadas na exordial. Na mov. 35 a parte exequente requer a intimação da parte executada por meio do WhatsApp.Decido.A possibilidade de citação/intimação por meio eletrônico, tais como via aplicativo de mensagens WhatsApp, é prevista de forma expressa no art. 246 do CPC, abaixo reproduzido:"Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. (Redação dada pela Lei no 14.195, de 2021)De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação por WhatsApp exige o atendimento de “três elementos indutivos da autenticidade do destinatário”, quais sejam, “número de telefone, confirmação escrita e foto individual” (HC 641.877/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (grifei).A serventia deverá encaminhar o documento de intimação para o telefone informado nos autos (mov. 35), destacando a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para este Juízo.A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia; O comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação (ou à secretaria do Juizado) supre a ausência de confirmação;A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.Não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meio de comunicações digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, devendo ser realizada por meio de envio de carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou por ligação telefônica (Art. 4º da Recomendação/CNJ 101 e Art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021).Identificada a situação anteriormente descrita, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte.Inexitosa a tentativa de intimação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente para manifestar-se em 5 (cinco) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

18/06/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/Certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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