Execução de Título Extrajudicial 0171628-37.2016.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0171628-37.2016.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás • 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários, servirá como MANDADO / CARTA DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0171628-37.2016.8.09.0142 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Requerente: BANCO BRADESCO SA Parte Requerida: RODRIGO SATO MARQUES DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de RODRIGO SATO MARQUES, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A decisão de mov. 106 deferiu a penhora dos bens imóveis descritos nas matrículas nº 74.637 e nº 74.638 do CRI de Planaltina-GO. A certidão de mov. 113 constatou a ausência de intimação pessoal do executado acerca da penhora, intimando o exequente para promover sua efetivação. Na movimentação 126, foi realizada tentativa de intimação pessoal do executado, tendo a carta de intimação retornado negativa, com a observação “desconhecido”. O exequente pugnou, na mov. 129, pela declaração de cumprimento da intimação, haja vista que foi realizada no mesmo endereço da citação. Foi proferida decisão reconhecendo a validade da intimação realizada na mov. 126. Laudo de avaliação acostado à movimentação 143. A parte exequente concordou com a avaliação e requereu a designação de leilão (mov. 145). Determinada a intimação pessoal do executado acerca do laudo (mov. 147), esta restou infrutífera (mov. 163). Na sequência, a parte exequente foi intimada para juntar aos autos as certidões das matrículas nº 74.637 e nº 74.638 do CRI de Planaltina-GO atualizadas, posto que as anteriormente juntadas eram do ano de 2024 (mov. 168). Certidões de matrículas atualizadas acostadas no mov. 171. Posteriormente, verificou-se a ausência de intimação da esposa do executado, sendo determinada sua intimação pessoal (mov. 173). Mandado cumprido em 26/12/2025 (mov. 181). Sobreveio petição alegando que o mandado de intimação do mov. 163 foi encaminhado ao mesmo endereço no qual o executado havia sido anteriormente intimado, sendo, portanto, válida a sua intimação. Na ocasião, pleiteou-se a homologação do laudo de avaliação e a realização de leilão judicial do bem penhorado (mov. 187). Proferida decisão reconhecendo a validade de intimação do executado, homologando o laudo de avaliação e deferindo o pedido de leilão judicial (mov. 189). Na movimentação 203 o leiloeiro informou que os leilões foram negativos. Instado a se manifestar, o banco credor requereu a realização de novo leilão (mov. 206). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando o manifesto interesse do exequente, DEFIRO a realização de novo LEILÃO JUDICIAL dos imóveis penhorados. Intime-se o exequente para apresentação da certidão atualizada do(s) imóvel(is), inclusive com o registro da penhora, no prazo de cinco (5) dias. Após, ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3º, do CPC); c) publicar no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1º, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou a 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. NOMEIO como leiloeiro Geoliano de Souza Lima, fone: (62) 99980-1892, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º, do CPC), assumindo, no ato de anuência à nomeação, os compromissos legais previstos no art. 884, seus incisos, e no art. 887 do CPC. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Comunique-se ao leiloeiro. Nos termos do art. 895 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas, para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou o mandado para entrega somente será expedido após o último pagamento. Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária pelo indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do § 1º do art. 895 do CPC. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, por meio do site www.teleselimaleiloes.com.br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital por meio do sítio eletrônico www.teleselimaleiloes.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do disposto no art. 887, § 3º, do CPC, facultado ao credor ou ao leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, promovê-la também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e, até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou a 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o edital. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço da citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. a) Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (e-mail). b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC. c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão. Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente o executado de que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da arrematação, nos termos do art. 903, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Havendo oposição de Embargos à Arrematação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se carta de arrematação ou mandado de imissão na posse, se for o caso, nos termos do art. 901, § 1º, c/c art. 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica consignado que o eventual valor levantado com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente

Confirmada

09/06/2026, 16:44

Confirmada

09/06/2026, 16:44

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:18

deferimento

06/06/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 17:37

Petição

28/05/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 13:53

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:43

Documento

13/05/2026, 13:41

Decurso de Prazo

12/05/2026, 15:13

Documentos

Outros

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás • 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários, servirá como MANDADO / CARTA DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0171628-37.2016.8.09.0142 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Requerente: BANCO BRADESCO SA Parte Requerida: RODRIGO SATO MARQUES DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de RODRIGO SATO MARQUES, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A decisão de mov. 106 deferiu a penhora dos bens imóveis descritos nas matrículas nº 74.637 e nº 74.638 do CRI de Planaltina-GO. A certidão de mov. 113 constatou a ausência de intimação pessoal do executado acerca da penhora, intimando o exequente para promover sua efetivação. Na movimentação 126, foi realizada tentativa de intimação pessoal do executado, tendo a carta de intimação retornado negativa, com a observação “desconhecido”. O exequente pugnou, na mov. 129, pela declaração de cumprimento da intimação, haja vista que foi realizada no mesmo endereço da citação. Foi proferida decisão reconhecendo a validade da intimação realizada na mov. 126. Laudo de avaliação acostado à movimentação 143. A parte exequente concordou com a avaliação e requereu a designação de leilão (mov. 145). Determinada a intimação pessoal do executado acerca do laudo (mov. 147), esta restou infrutífera (mov. 163). Na sequência, a parte exequente foi intimada para juntar aos autos as certidões das matrículas nº 74.637 e nº 74.638 do CRI de Planaltina-GO atualizadas, posto que as anteriormente juntadas eram do ano de 2024 (mov. 168). Certidões de matrículas atualizadas acostadas no mov. 171. Posteriormente, verificou-se a ausência de intimação da esposa do executado, sendo determinada sua intimação pessoal (mov. 173). Mandado cumprido em 26/12/2025 (mov. 181). Sobreveio petição alegando que o mandado de intimação do mov. 163 foi encaminhado ao mesmo endereço no qual o executado havia sido anteriormente intimado, sendo, portanto, válida a sua intimação. Na ocasião, pleiteou-se a homologação do laudo de avaliação e a realização de leilão judicial do bem penhorado (mov. 187). Proferida decisão reconhecendo a validade de intimação do executado, homologando o laudo de avaliação e deferindo o pedido de leilão judicial (mov. 189). Na movimentação 203 o leiloeiro informou que os leilões foram negativos. Instado a se manifestar, o banco credor requereu a realização de novo leilão (mov. 206). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando o manifesto interesse do exequente, DEFIRO a realização de novo LEILÃO JUDICIAL dos imóveis penhorados. Intime-se o exequente para apresentação da certidão atualizada do(s) imóvel(is), inclusive com o registro da penhora, no prazo de cinco (5) dias. Após, ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3º, do CPC); c) publicar no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1º, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou a 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. NOMEIO como leiloeiro Geoliano de Souza Lima, fone: (62) 99980-1892, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º, do CPC), assumindo, no ato de anuência à nomeação, os compromissos legais previstos no art. 884, seus incisos, e no art. 887 do CPC. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Comunique-se ao leiloeiro. Nos termos do art. 895 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas, para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou o mandado para entrega somente será expedido após o último pagamento. Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária pelo indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do § 1º do art. 895 do CPC. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, por meio do site www.teleselimaleiloes.com.br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital por meio do sítio eletrônico www.teleselimaleiloes.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do disposto no art. 887, § 3º, do CPC, facultado ao credor ou ao leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, promovê-la também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e, até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou a 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o edital. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço da citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. a) Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (e-mail). b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC. c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão. Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente o executado de que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da arrematação, nos termos do art. 903, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Havendo oposição de Embargos à Arrematação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se carta de arrematação ou mandado de imissão na posse, se for o caso, nos termos do art. 901, § 1º, c/c art. 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica consignado que o eventual valor levantado com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0171628-37.2016.8.09.0142 Requerente: BANCO BRADESCO SA Requerido: RODRIGO SATO MARQUES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de RODRIGO SATO MARQUES, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A decisão de mov. 106 deferiu a penhora dos bens imóveis descritos nas matrículas nº 74.637 e nº 74.638 do CRI de Planaltina-GO. A certidão de mov. 113 constatou a ausência de intimação pessoal do executado acerca da penhora, intimando o exequente para promover sua efetivação. Na movimentação 126, foi realizada tentativa de intimação pessoal do executado, tendo a carta de intimação retornado negativa, com a observação “desconhecido”. O exequente pugnou, na mov. 129, pela declaração de cumprimento da intimação, haja vista que foi realizada no mesmo endereço da citação. Foi proferida decisão reconhecendo a validade da intimação realizada na mov. 126. Laudo de avaliação acostado à movimentação 143. A parte exequente concordou com a avaliação e requereu a designação de leilão (mov. 145). Determinada a intimação pessoal do executado acerca do laudo (mov. 147), esta restou infrutífera (mov. 163). Na sequência, a parte exequente foi intimada para juntar aos autos as certidões das matrículas nº 74.637 e nº 74.638 do CRI de Planaltina-GO atualizadas, posto que as anteriormente juntadas eram do ano de 2024 (mov. 168). Certidões de matrículas atualizadas acostadas no mov. 171. Posteriormente, verificou-se a ausência de intimação da esposa do executado, sendo determinada sua intimação pessoal (mov. 173). Mandado cumprido em 26/12/2025 (mov. 181). Sobreveio petição alegando que o mandado de intimação do mov. 163 foi encaminhado ao mesmo endereço no qual o executado havia sido anteriormente intimado, sendo, portanto, válida a sua intimação. Na ocasião, pleiteou-se a homologação do laudo de avaliação e a realização de leilão judicial do bem penhorado (mov. 187). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I - DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO Em análise aos autos, verifica-se que o mandado de intimação do mov. 163 foi encaminhado ao endereço Rua Gaivota, 280, Qd. 33, Lt. 04, Parque Isaura, nesta Comarca, sendo este o mesmo local no qual foi efetivada a citação do executado, conforme fls. 90/93 dos autos físicos (mov. 3). É cediço ser de responsabilidade da parte manter seu endereço atualizado perante os órgãos do Poder Judiciário, de forma que as intimações, ainda que infrutíferas, consideram-se válidas se enviadas ao endereço cadastrado nos autos (art. 247, parágrafo único, do CPC). Desse modo, considerando que a carta de intimação foi endereçada ao mesmo endereço no qual a parte executada foi encontrada para citação (fl. 79 dos autos físicos), contudo retornou com a informação de que o executado se mudou, sem haver qualquer comunicação ao Juízo, reputo válida a intimação pessoal da parte executada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. II - DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o auto de avaliação acostado na movimentação 143. III - DO LEILÃO JUDICIAL DEFIRO O LEILÃO JUDICIAL dos imóveis penhorados. Intime-se o exequente para apresentação da certidão atualizada do(s) imóvel(is), inclusive com o registro da penhora, no prazo de cinco (5) dias. Após, ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3º, do CPC); c) publicar no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1º, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou a 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. NOMEIO como leiloeiro Geoliano de Souza Lima, fone: (62) 99980-1892, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º, do CPC), assumindo, no ato de anuência à nomeação, os compromissos legais previstos no art. 884, seus incisos, e no art. 887 do CPC. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Comunique-se ao leiloeiro. Nos termos do art. 895 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas, para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou o mandado para entrega somente será expedido após o último pagamento. Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária pelo indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do § 1º do art. 895 do CPC. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, por meio do site www.teleselimaleiloes.com.br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital por meio do sítio eletrônico www.teleselimaleiloes.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do disposto no art. 887, § 3º, do CPC, facultado ao credor ou ao leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, promovê-la também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e, até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou a 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o edital. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço da citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. a) Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (e-mail). b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC. c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão. Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente o executado de que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da arrematação, nos termos do art. 903, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Havendo oposição de Embargos à Arrematação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se carta de arrematação ou mandado de imissão na posse, se for o caso, nos termos do art. 901, § 1º, c/c art. 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica consignado que o eventual valor levantado com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo. Por fim, oficie-se ao Juízo da Vara Única de Rio Verde-GO – TRF 1ª Região, para ciência acerca do leilão judicial, tendo em vista a penhora lançada nas matrículas do imóvel em data posterior, referente aos autos nº 0003418-15.2018.4.01.3503. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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