Execução de Título Extrajudicial 0359561-15.2016.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0359561-15.2016.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0359561-15.2016.8.09.0091 Parte exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Parte executada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA ME DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA, em face da decisão proferida no evento 195, que acolheu a impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em suas razões, o embargante alegou que a decisão proferida é omissa, pois não analisou o pedido de repetição de indébito, o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé e não fixou os honorários sucumbenciais (evento 200). Instado, o embargado defendeu que inexistem quaisquer contradições, omissões ou obscuridades a serem reconhecidas na decisão embargada (evento 208). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conheço dos embargos declaratórios, eis que são tempestivos. Como é cediço, o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1022 do CPC e visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material da decisão, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nessa perspectiva, a finalidade precípua dos embargos declaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. Analisando cuidadosamente os fundamentos constantes nos embargos de declaração opostos, tem-se que: a) Da alegada existência de litigância de má-fé Como cediço, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé só se admite quando restarem configuradas algumas das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso e propositado das partes (dolo ou culpa grave), visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte contrária. Assim, em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. Nesse contexto, no presente caso, não se verifica a configuração de nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, eis que ausente prova inequívoca da prática intencional da conduta desleal supostamente perpetrada pelo exequente. Nesse sentido: “Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5713365-10.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, DJe de 19/02/2024). Portanto, INDEFIRO o pedido. b) Do pedido de repetição de indébito Referente a aplicação ou não da repetição em dobro dos valores reconhecidamente aferidos em excesso de execução, não se pode desconsiderar que o STJ, no tocante a pretensão de repetição em dobro por pressuposição do reconhecimento do excesso de execução, posicionou, em caso correlato, da seguinte forma: (…) Sobre a repetição do excesso de execução em dobro, assinala-se, de plano, que o entendimento sufragado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que tal cominação pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé daquele que procedeu à cobrança. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: REsp 1.032.952/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/03/2009; AgRg no REsp 957.591/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1.032.134/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 10/09/2010; AgRg no REsp 1.107.817/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 08/06/2009 (Edcl. REsp nº 1.242.736/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/10/2012). Ou seja, definiu que não é cabível a restituição em dobro do excesso de execução na hipótese em que, apesar da declaração de ilegalidade da cobrança de encargos previstos em cláusulas contratuais, resta inequívoca a falta de má-fé do credor, pois, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, a repetição em dobro pressupõe a existência do pagamento indevido e a má-fé daquele que procedeu à cobrança. O caso em tela amolda-se exatamente a esses termos, ou seja, do descabimento da repetição em dobro, prevista no art. 940 do Código Civil, ante o reconhecimento do excesso de execução, uma vez que esse reconhecimento não traduz, de per si, prova inequívoca de má-fé do exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido de repetição em dobro e DETERMINO a restituição/compensação apenas na forma simples, referente aos valores eventualmente pagos a maior pelo executado ao exequente. c) Dos honorários sucumbenciais Em análise dos autos, verifico que foram encaminhados à Contadoria Judicial (evento 139), os cálculos foram apresentados (evento 143), o executado apresentou impugnação (evento 186), o exequente limitou-se a pleitear a dilação de prazo para providenciar a juntada de planilha de cálculo (eventos 148 e 193) e este juízo acolheu a tese de excesso de execução levantada pelo executado (evento 195), acarretando na redução do débito exequendo e, consequentemente, no cabimento do arbitramento dos honorários sucumbenciais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE DA TESE SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A homologação dos cálculos da contadoria judicial impondo a redução do valor executado configura acolhimento, em parte, da tese de excesso de execução suscitada pelo executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença que importe em redução do débito exequendo acarretará a fixação de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, os quais incidirão sobre o proveito econômico obtido. Tema 406 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54113391520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. […] 2. O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.672.844/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/9/2019; AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/5/2018. 3. Reconhecido o excesso de execução, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. […] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.997.055/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS CÁLCULOS COM HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. […] 2. Ainda que o juiz não tenha julgado a impugnação, a reconheceu quando homologou cálculo que apontou o excesso apresentado pelo Estado. A diferença entre o valor do cálculo da contadoria judicial do cálculo apresentado pelo exequente traduz em proveito econômico para a companhia energética, ora agravante. É de ser reconhecida a omissão do juízo no tocante à condenação em honorários do devedor, objeto da oposição dos Embargos Declaratórios rejeitados, posto que o excesso à execução foi reconhecido, por força da homologação dos cálculos da contadoria. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303609-69.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Portanto, em decorrência do acolhimento da impugnação apresentada pelo executado, com o consequente decotamento do valor devido, DEFIRO o pedido e CONDENO o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) da vantagem econômica alcançada pelo executado, cujo cálculo é obtido através da diferença entre o valor exigido no pedido de cumprimento de sentença e o débito homologado por este juízo, conforme o artigo 85º, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para, sanando as omissões apontadas: a) INDEFERIR o pedido de condenação por litigância de má-fé; b) INDEFERIR o pedido de repetição de indébito em dobro (art. 940 CC) e DETERMINAR eventual restituição de forma simples; e c) FIXAR honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada/embargante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado com a impugnação. No remanescente, MANTENHO a decisão de evento 195 em seus inteiros termos. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0359561-15.2016.8.09.0091 Parte exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Parte executada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA – ME, ambos qualificados. Em análise dos autos, verifico que a Contadoria Judicial informou que o valor do débito objeto dos autos é de R$ 309.027,58 (trezentos e nove mil, vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) (evento 143). O executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 143, argumentando, em síntese, que desconsideram a liquidação da sentença proferida no evento 56 do processo nº 0290808-40.2015.8.09.0091, a qual a exequente permaneceu inerte; que o exequente, mesmo tendo permanecido inerte, valeu-se da sentença para cobrar os honorários sucumbenciais; que o cálculo apresentado pelo exequente partiu de uma dívida de R$ 1.015.489,51 (um milhão, quinze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), quando, na verdade, é de R$ 2.621,00 (dois mil seiscentos e vinte e um reais), conforme liquidação; rechaçou os argumentos do exequente e pugnou pela retificação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 186). O exequente, por vez, limitou-se a pleitear a dilação de prazo para providenciar a juntada de planilha de cálculo (eventos 148 e 193). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O executado, no bojo do processo judicial nº 0290808-40.2015.8.09.0091, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais do contrato objeto dos autos, a saber, Contrato de Empréstimo (FCO) nº 40/01059-7, alegando, em síntese, a cobrança indevida de capitalização de juros no patamar de 3,53% ao ano (processo nº 0290808-40, evento 01, arq. 01). No mérito, o juízo condutor do feito manteve inalterado o referido contrato “ante a ausência de lastro probatório mínimo para a apreciação das cláusulas contratuais” (processo nº 0290808-40, evento 01, arq. 40). O Tribunal, por vez, reformou, em parte, a sentença proferida pelo juízo condutor do feito, ocasião em que determinou a incidência da taxa média de juros, afastou a capitalização, reconheceu a descaracterização da mora em relação aos contratos, excluiu a cobrança das tarifas sem especificação e expurgou a comissão de permanência (processo nº 0290808-40, evento 31). Diante do acórdão, o executado pleiteou a deflagração da liquidação de sentença, ocasião em que apresentou Parecer Técnico que apontava, como saldo devedor, referente ao Contrato de Empréstimo (FCO) nº 40/01059-7, a quantia de R$ 1.790,65 (um mil, setecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) (processo nº 0290808-40, evento 56). O juízo condutor do feito recebeu o pedido de liquidação como cumprimento de sentença e determinou a citação do executado, ora exequente, pagar o débito (processo nº 0290808-40, evento 58). O executado, ora exequente, sem apresentar impugnação, adimpliu o débito (processo nº 0290808-40, evento 61), os autos foram extintos (processo nº 0290808-40, evento 75) e a sentença mantida pelo Tribunal (processo nº 0290808-40, eventos 92/93). O exequente, por vez, deflagrou a presente ação de execução visando o recebimento dos valores oriundos do referido Contrato de Empréstimo (FCO) nº 40/01059-7, informando o saldo devedor de R$ 286.048,53 (duzentos e oitenta e seis mil e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) (evento 03, arq. 01). Este juízo intimou o exequente para apresentar planilha conforme acórdão proferida no bojo do processo judicial nº 0290808-40 (evento 81), o executado apresentou impugnação ao cálculo do débito aduzindo a inobservância das modificações deferidas nos autos da ação revisional (eventos 83/84), ocasião em que este juízo assim manifestou: “CHAMO O FEITO à ordem e determino a intimação da parte exequente para apresentar a planilha do débito atualizado, observando as amortizações dos depósitos judiciais e as modificações impostas na sentença e acórdão dos autos 0290808-40.2015.8.09.0091” (evento 87). O executado apontou como saldo devedor a quantia de R$ 447.233,68 (evento 105), a Contadoria informou que o saldo devedor é de R$ 456.746,53 (evento 120), e o executado apresentou impugnação aos cálculos (eventos 123 e 186). Nessa perspectiva, a controvérsia reside na definição do real valor do débito exequendo, diante da existência de uma sentença revisional transitada em julgado que alterou substancialmente os encargos do contrato objeto desta execução. No caso em tela, o acórdão proferido no processo nº 0290808-40.2015.8.09.0091 determinou o recálculo do débito com a exclusão da capitalização de juros, aplicação da taxa média de mercado, exclusão de tarifas não especificadas e expurgo da comissão de permanência. Extrai-se dos autos que, naqueles autos revisionais, houve uma fase de cumprimento de sentença onde o executado apresentou os cálculos apontando um saldo devedor ínfimo se comparado com o valor da presente execução (R$ 1.790,65), contudo, o executado, ora exequente, embora intimado, quedou-se inerte, não impugnou os cálculos, se limitando a argumentar que “considerando a intimação para pagamento da obrigação, junta-se aos autos comprovante de depósito representando o cumprimento integral da obrigação. Dessa feita, requer-se o arquivamento do feito” (processo nº 0290808-40, evento 61), gerando preclusão, e, mais, efetuou o pagamento do valor ali consignado, ratificando a concordância tácita com o parecer técnico apresentado pelo exequente, ora executado, o que gerou a extinção daquele feito pelo pagamento (satisfação da obrigação) (processo nº 0290808-40, evento 75). Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a preclusão consiste na “perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)” (In Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Assim, a conduta do exequente de aceitar o valor no cumprimento de sentenla da ação revisional e, posteriormente, ingressar com esta execução configura nítido comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva processual. No intuito de reforçar a defesa dessa observação, interessante reportar ao quanto ensina o processualista Flávio Cheim Jorge, ipsis litteris: Aquiescência à decisão. A aquiescência é fato impeditivo do poder de recorrer, que se caracteriza por meio de manifestação de vontade da parte no sentido de concordar com o teor da decisão. Quem aquiesce a uma decisão simplesmente se curva diante do julgado, o aceita sem que sua vontade se volte de modo direto para a abstenção de se utilizar dos recursos cabíveis. Assim como a renúncia, a aquiescência é fato praticado, necessariamente, antes da interposição do recurso, com a diferença que, aqui, a vontade se dirige diretamente à aceitação da decisão, com a consequência de, indiretamente, tornar inadmissíveis os recursos posteriormente interpostos. Aquiescência tácita. Como deixa claro o caput do art. 1.000, a aquiescência pode ser não somente expressa, mas também tácita, eu, nos termos do parágrafo único, ocorre quando, após a prolação da decisão, o sucumbente pratica, sem qualquer reserva, ato incompatível com posterior irresignação. É o que ocorre, por exemplo, quando a parte, após a sentença homologatória, efetua o depósito do valor ali previsto, ou, ainda, quando ocorre o cumprimento espontâneo de decisão ou sentença que não produziria efeitos imediatos. É necessário pontuar que a aquiescência tácita apenas se configura se o ato de aceitação é praticado"sem qualquer ressalva", ou seja, sem que a parte se reserve, na ocasião, ao direito de interpor recurso (Breves Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, p. 2225). A propósito: PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEPOSITANTE. NULIDADE. ART. 245, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Há preclusão lógica quando se pretende praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado. (...) 3. É cediço em doutrina que:"Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema. A aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de não recorrer. Assim, quando a parte toma conhecimento da sentença, vindo até a pedir sua liquidação, aceita-a tacitamente, não mais lhe sendo dado recorrer. (Arruda Alvim. In Manual de Direito Processual Civil, Volume 1, Parte Geral, 8ª Ed., revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, págs. 536/540). (...) (REsp 748259/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 11.06.2007 p. 269). Em outras palavras, o cumprimento da obrigação imposta no acórdão do processo revisional, sem qualquer ressalva, configura ato incompatível com a vontade de cobrar o débito superior ao apontado na ação revisional, caracterizando a preclusão lógica e nítido comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Desse modo, se o valor do contrato foi cumprido judicialmente em processo próprio com a participação de ambas as partes e o débito ali apurado foi quitado sem ressalvas, operou-se a preclusão consumativa e a eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo o exequente, agora, ignorar o cumprimento / parecer que ele próprio anuiu tacitamente ao efetuar o pagamento. Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado para reconhecer o excesso de execução e a eficácia da liquidação realizada no processo nº 0290808-40.2015.8.09.0091. DECLARO que o valor do débito referente ao Contrato de Empréstimo (FCO) nº 40/01059-7 deve observar estritamente o que foi decidido e liquidado na ação revisional correlata. Consequentemente, precluso o prazo recursal da presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para apurar atualizar o saldo devedor apontado na decisão que recebeu o pedido de liquidação / cumprimento de sentença, qual seja, R$ 1.790,65 (processo nº 0290808-40, evento 56, arq. 02, fl. 11). Apresentado os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0359561-15.2016.8.09.0091 Parte exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Parte executada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA – ME, ambos qualificados. Em análise dos autos, verifico que a Contadoria Judicial informou que o valor do débito objeto dos autos é de R$ 309.027,58 (trezentos e nove mil, vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) (evento 143). O executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 143, argumentando, em síntese, que desconsideram a liquidação da sentença proferida no evento 56 do processo nº 0290808-40.2015.8.09.0091, a qual a exequente permaneceu inerte; que o exequente, mesmo tendo permanecido inerte, valeu-se da sentença para cobrar os honorários sucumbenciais; que o cálculo apresentado pelo exequente partiu de uma dívida de R$ 1.015.489,51 (um milhão, quinze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), quando, na verdade, é de R$ 2.621,00 (dois mil seiscentos e vinte e um reais), conforme liquidação; rechaçou os argumentos do exequente e pugnou pela retificação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 186). O exequente, por vez, limitou-se a pleitear a dilação de prazo para providenciar a juntada de planilha de cálculo (eventos 148 e 193). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O executado, no bojo do processo judicial nº 0290808-40.2015.8.09.0091, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais do contrato objeto dos autos, a saber, Contrato de Empréstimo (FCO) nº 40/01059-7, alegando, em síntese, a cobrança indevida de capitalização de juros no patamar de 3,53% ao ano (processo nº 0290808-40, evento 01, arq. 01). No mérito, o juízo condutor do feito manteve inalterado o referido contrato “ante a ausência de lastro probatório mínimo para a apreciação das cláusulas contratuais” (processo nº 0290808-40, evento 01, arq. 40). O Tribunal, por vez, reformou, em parte, a sentença proferida pelo juízo condutor do feito, ocasião em que determinou a incidência da taxa média de juros, afastou a capitalização, reconheceu a descaracterização da mora em relação aos contratos, excluiu a cobrança das tarifas sem especificação e expurgou a comissão de permanência (processo nº 0290808-40, evento 31). Diante do acórdão, o executado pleiteou a deflagração da liquidação de sentença, ocasião em que apresentou Parecer Técnico que apontava, como saldo devedor, referente ao Contrato de Empréstimo (FCO) nº 40/01059-7, a quantia de R$ 1.790,65 (um mil, setecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) (processo nº 0290808-40, evento 56). O juízo condutor do feito recebeu o pedido de liquidação como cumprimento de sentença e determinou a citação do executado, ora exequente, pagar o débito (processo nº 0290808-40, evento 58). O executado, ora exequente, sem apresentar impugnação, adimpliu o débito (processo nº 0290808-40, evento 61), os autos foram extintos (processo nº 0290808-40, evento 75) e a sentença mantida pelo Tribunal (processo nº 0290808-40, eventos 92/93). O exequente, por vez, deflagrou a presente ação de execução visando o recebimento dos valores oriundos do referido Contrato de Empréstimo (FCO) nº 40/01059-7, informando o saldo devedor de R$ 286.048,53 (duzentos e oitenta e seis mil e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) (evento 03, arq. 01). Este juízo intimou o exequente para apresentar planilha conforme acórdão proferida no bojo do processo judicial nº 0290808-40 (evento 81), o executado apresentou impugnação ao cálculo do débito aduzindo a inobservância das modificações deferidas nos autos da ação revisional (eventos 83/84), ocasião em que este juízo assim manifestou: “CHAMO O FEITO à ordem e determino a intimação da parte exequente para apresentar a planilha do débito atualizado, observando as amortizações dos depósitos judiciais e as modificações impostas na sentença e acórdão dos autos 0290808-40.2015.8.09.0091” (evento 87). O executado apontou como saldo devedor a quantia de R$ 447.233,68 (evento 105), a Contadoria informou que o saldo devedor é de R$ 456.746,53 (evento 120), e o executado apresentou impugnação aos cálculos (eventos 123 e 186). Nessa perspectiva, a controvérsia reside na definição do real valor do débito exequendo, diante da existência de uma sentença revisional transitada em julgado que alterou substancialmente os encargos do contrato objeto desta execução. No caso em tela, o acórdão proferido no processo nº 0290808-40.2015.8.09.0091 determinou o recálculo do débito com a exclusão da capitalização de juros, aplicação da taxa média de mercado, exclusão de tarifas não especificadas e expurgo da comissão de permanência. Extrai-se dos autos que, naqueles autos revisionais, houve uma fase de cumprimento de sentença onde o executado apresentou os cálculos apontando um saldo devedor ínfimo se comparado com o valor da presente execução (R$ 1.790,65), contudo, o executado, ora exequente, embora intimado, quedou-se inerte, não impugnou os cálculos, se limitando a argumentar que “considerando a intimação para pagamento da obrigação, junta-se aos autos comprovante de depósito representando o cumprimento integral da obrigação. Dessa feita, requer-se o arquivamento do feito” (processo nº 0290808-40, evento 61), gerando preclusão, e, mais, efetuou o pagamento do valor ali consignado, ratificando a concordância tácita com o parecer técnico apresentado pelo exequente, ora executado, o que gerou a extinção daquele feito pelo pagamento (satisfação da obrigação) (processo nº 0290808-40, evento 75). Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a preclusão consiste na “perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)” (In Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Assim, a conduta do exequente de aceitar o valor no cumprimento de sentenla da ação revisional e, posteriormente, ingressar com esta execução configura nítido comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva processual. No intuito de reforçar a defesa dessa observação, interessante reportar ao quanto ensina o processualista Flávio Cheim Jorge, ipsis litteris: Aquiescência à decisão. A aquiescência é fato impeditivo do poder de recorrer, que se caracteriza por meio de manifestação de vontade da parte no sentido de concordar com o teor da decisão. Quem aquiesce a uma decisão simplesmente se curva diante do julgado, o aceita sem que sua vontade se volte de modo direto para a abstenção de se utilizar dos recursos cabíveis. Assim como a renúncia, a aquiescência é fato praticado, necessariamente, antes da interposição do recurso, com a diferença que, aqui, a vontade se dirige diretamente à aceitação da decisão, com a consequência de, indiretamente, tornar inadmissíveis os recursos posteriormente interpostos. Aquiescência tácita. Como deixa claro o caput do art. 1.000, a aquiescência pode ser não somente expressa, mas também tácita, eu, nos termos do parágrafo único, ocorre quando, após a prolação da decisão, o sucumbente pratica, sem qualquer reserva, ato incompatível com posterior irresignação. É o que ocorre, por exemplo, quando a parte, após a sentença homologatória, efetua o depósito do valor ali previsto, ou, ainda, quando ocorre o cumprimento espontâneo de decisão ou sentença que não produziria efeitos imediatos. É necessário pontuar que a aquiescência tácita apenas se configura se o ato de aceitação é praticado"sem qualquer ressalva", ou seja, sem que a parte se reserve, na ocasião, ao direito de interpor recurso (Breves Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, p. 2225). A propósito: PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEPOSITANTE. NULIDADE. ART. 245, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Há preclusão lógica quando se pretende praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado. (...) 3. É cediço em doutrina que:"Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema. A aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de não recorrer. Assim, quando a parte toma conhecimento da sentença, vindo até a pedir sua liquidação, aceita-a tacitamente, não mais lhe sendo dado recorrer. (Arruda Alvim. In Manual de Direito Processual Civil, Volume 1, Parte Geral, 8ª Ed., revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, págs. 536/540). (...) (REsp 748259/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 11.06.2007 p. 269). Em outras palavras, o cumprimento da obrigação imposta no acórdão do processo revisional, sem qualquer ressalva, configura ato incompatível com a vontade de cobrar o débito superior ao apontado na ação revisional, caracterizando a preclusão lógica e nítido comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Desse modo, se o valor do contrato foi cumprido judicialmente em processo próprio com a participação de ambas as partes e o débito ali apurado foi quitado sem ressalvas, operou-se a preclusão consumativa e a eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo o exequente, agora, ignorar o cumprimento / parecer que ele próprio anuiu tacitamente ao efetuar o pagamento. Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado para reconhecer o excesso de execução e a eficácia da liquidação realizada no processo nº 0290808-40.2015.8.09.0091. DECLARO que o valor do débito referente ao Contrato de Empréstimo (FCO) nº 40/01059-7 deve observar estritamente o que foi decidido e liquidado na ação revisional correlata. Consequentemente, precluso o prazo recursal da presente decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para apurar atualizar o saldo devedor apontado na decisão que recebeu o pedido de liquidação / cumprimento de sentença, qual seja, R$ 1.790,65 (processo nº 0290808-40, evento 56, arq. 02, fl. 11). Apresentado os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

19/12/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0359561-15.2016.8.09.0091Parte exequente: BANCO DO BRASIL SAParte executada: MATERIAL DE CONSTRUCAO FERREIRA E CUNHA LTDA MEDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA-ME, ambos qualificados.Narrou a exequente, em síntese, que no dia 10/06/2013 concedeu a executada o crédito de R$ 250.038,00 (duzentos e cinquenta mil e trinta e oito reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações mensais, no valor de R$3.472,75 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) cada, vencendo-se a primeira em 01/08/2015 e a última em 01/07/2021, dando bens a garantia, conforme a Cédula de Crédito Comercial nº 40/01059-7, todavia, a parte exequente não adimpliu o débito.Diante de tais fatos, requereu a intimação da parte executada para adimplir o débito e, subsidiariamente, a penhora dos bens dado em garantia.Documentos acompanham a inicial (evento 03, arqs. 01/02).As custas processuais foram recolhidas (evento 03, arq. 02, fls. 27/28).Ao analisar os autos, este juízo recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada para adimplir o débito no prazo de 03 (três) dias (evento 03, arq. 03).A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (evento 03, arq. 05).Os embargos à execução, protocolados sob o nº 0085940-32.2017.8.09.0091, foram julgados improcedentes (evento 35).Por vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que “seja levado em consideração na execução em curso, o decidido no cumprimento de sentença de n.º 0290808-40.2015.8.09.0091” (evento 57).A parte executada apresentou impugnação aos cálculos da execução utilizando as taxas de variação média do IGP-M, concluindo que o valor devido referente ao contrato FCO 40/01059-7, é de R$ 2.228,53 (dois mil e duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) (evento 69).A parte exequente apresentou planilha de cálculo tendo como saldo devedor a quantia de R$ 1.015.489,51 (evento 90).A parte executada apresentou impugnação alegando a ocorrência da preclusão, pois o referido cálculo já foi apresentado em outro processo, na fase da liquidação da sentença (Modificação de Clausulas 029080840.2015) e não foi contraditado pela Exequente, que há repetição de indébito e má-fé, entendendo como devido o valor de R$ 2.347,71 (dois mil e trezentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) (evento 96).Diante do impasse, este juízo remeteu os autos à Contadoria Judicial (evento 107), que, em resposta, concluiu que a parte executada deve o valor de R$456.746,53 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) (evento 120).As partes foram intimadas para manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (eventos 121/122).A parte executada apresentou impugnação aos cálculos da contadoria argumentando, em síntese, que os cálculos desconsideraram a liquidação da sentença proferida no processo nº 0290808-40.2015.8.09.0091, visto que a parte exequente manteve-se inerte e operou-se a preclusão (evento 123).A exequente requereu a dilação do prazo em 20 (vinte) dias (evento 128).O executado requereu a declaração de preclusão (evento 129).Este juízo deferiu a dilação do prazo (evento 131).A exequente apresentou impugnação defendendo que o valor devido até 10/04/2024 é de R$ 447.233,68 (evento 137).Sequencialmente, este juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para reanalisar e manifestar no sentido de ratificar ou retificar os cálculos apresentados (evento 120), nos termos do art. 477, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, e, posteriormente, que a escrivania intimasse as partes para manifestação, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias (evento 139).A Contadoria Judicial esclareceu o cálculo apresentado no evento 120, o ratificou e atualizou o valor devido (evento 143).As partes foram intimadas (eventos 144/147) e o exequente se limitou a requerer a dilação do prazo em 30 (trinta) dias para providenciar a análise do cálculo apresentado pelo setor responsável (evento 148).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 148, tendo em vista a ausência de previsão legal no art. 921 do Código de Processo Civil.Ao passo, é incontroverso nos autos, inclusive por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 57), que a execução em curso deve observar o decidido no cumprimento de sentença nº 0290808-40.2015.8.09.0091 (Modificação de Cláusulas).Repiso que, em sede de sentença, ficou assim decidido (processo judicial nº 0290808-40.2015.8.09.0091, evento 03, arq. 40):Isto posto, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de revisionar/modificar os contratos nos seguintes termos:I - Em relação ao cheque especial, reconhecida a incidência de anatocismo deve ser afastado, fazendo jus a parte autora a restituição simples de R$ 5.978,08 (cinco mil e novecentos e setenta e oito reais e oito centavos) atualizado até a data de entrega do laudo, 17/05/2018, atualizados pelo INPC, aplicados Juros legais de 1% ao mês; reconhecida a cobrança indevida de título de capitalização, consórcios e seguros mediante venda casada, é devida a restituição, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente, atualizados monetariamente pelo INPC, com a aplicação de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;II - REVISAR o contrato n° 40/01182-8, para reconhecer a cumulação indevida de comissão de permanência e juros moratórios prevista na cláusula sexta e, assim MANTER a comissão de permanência e AFASTAR a incidência dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual na fase de inadimplemento do contrato; AFASTAR a cobrança indevida de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) ao Fundo de Garantia das Operações (FGO) e DETERMINAR a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos a esse título, corrigidos pelo INPC, com incidência de juros de 1 % (um mês, a partir da citação;III - REVISAR o contrato n° 347,808.716, para AFASTAR a cobrança indevida de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) ao Fundo de Garantia das Operações (FGO) e DETERMINAR a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos a esse título, corrigidos pelo INPC, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;IV - MANTER inalterados os demais termos dos contratos 347.808.716, 40/01182-8 e cheque especial, ante a sua legalidade e MANTER INALTERADOS os contratos n°'347.808.456, 347.808.458, 347.808.460, 347.808.99 e 40/01059-7, ante a ausência de lastro probatório mínimo para a apreciação das cláusulas contratuais.Revogo a liminar anteriormente concedida.Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, observado o disposto no artigo 85, §4°, inciso II do Código de Processo Civil.Por vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim decidiu:- dispositivo - Na confluência do exposto, conheço em parte o 1º apelo e integralmente o 2º recurso, a fim de conferi-lhes parcial provimento para: 1) afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 2) determinar a incidência da taxa média de juros, afastar a capitalização e reconhecer a descaracterização da mora em relação aos contratos nº 42.908-2; n° 40/01059-7; n°347.808.456; nº 347.808.458; nº 347.808.460; e, nº 347.808.998; 3) excluir a cobrança das tarifas sem especificação nos contratos de n.ºs 347.808.711, 40/01182-8 e 347.808.716 e, ainda, da taxa de “Contratação Operações Ativ” do pacto n.º 347.808.716, uma vez que não houve comprovação do serviço prestado. 4) expurgar a comissão de permanência dos contratos nº 42.908-2; n° 40/01059-7; n° 347.808.456; nº347.808.458; nº 347.808.460; nº 347.808.998, ante a presunção de cobrança do encargo sem devida contratação. 5) reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É o voto.Ao apresentar os cálculos, a Contadoria Judicial esclareceu que (evento 120):Certifico e dou fé que, em atendimento ao despacho (mov. 107), que determinou a elaboração dos cálculos, os realizamos em duas planilhas:A primeira atualizou a dívida até a data do saldo escritural em 27/04/2022, abatendo-o, resultando em R$309.027,58 (trezentos e nove mil, vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos.A segunda evoluiu o valor remanescente até a presente data, fazendo paradas nas datas em que os litigantes apresentaram seus cálculos a título de informação, sendo que na data do cálculo do requerido em 12/09/2023 o valor da dívida era de R$379.105,66 (trezentos e setenta e nove mil, cento e cinco reais e sessenta e seis centavos). Na data do cálculo do requerente em 10/04/2024 o valor era de R$411.602,20 (quatrocentos e onze reais, seiscentos e dois reais e vinte centavos) e finalmente atualizamos até a presente data, resultando em valor a pagar de R$456.746,53 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos).Ao prestar esclarecimentos sobre o cálculo apresentado, a Contadoria Judicial esclareceu que (evento 143):Certifico e dou fé que, em atendimento ao determinado no despacho de mov. 139, que retorna os autos à Central Única de Contadores para reanalisar e manifestar sobre os cálculos apresentados na mov. 120, esclareço que seguimos o determinado no acórdão de mov. 31, dos autos nº 0290808-40.2015, que determinou a incidência da taxa média de mercado, que era de 1,54%, afastando a capitalização e descaracterizando a mora, referente ao contrato objeto dos autos:(...)Assim realizamos os cálculos afastando capitalização com juros simples, com taxa média de mercado de 1,54%, e expurgamos a comissão de permanência:(...)Essa atualização foi feita até a data do saldo escritural em 27/04/2022, abatendo-o, resultando em R$309.027,58, em seguida atualizamos os valores até o dia do cálculo em 21/01/2025, como informado na certidão de mov. 120, fizemos paradas nas datas dos cálculos em que os litigantes apresentaram os seus, a título de informação, totalizando ao final o valor de R$456.746,53 a época.Certifico finalmente que, diante do acima exposto, ratificamos os cálculos apresentados na mov. 120, e aproveitamos a oportunidade para atualizá-los até a presente data.É o que me competia certificar.Nesse prisma, verifico que a Contadoria Judicial prestou os esclarecimentos necessários, apresentou a planilha de cálculo demonstrando que o valor atualizado devido pela parte executada é de R$ 483.263,50 (quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) (evento 143), as partes foram intimadas (eventos 144/147) e quedaram-se inertes, evidenciando que anuíram com os esclarecimentos prestados pela Contadoria.Nessa perspectiva, é cediço que a prova pericial é recomendada quando for necessária a elucidação, por um expert, da matéria fática discutida em juízo, com a finalidade de que a questão trazida no bojo dos autos possa ser mais detalhadamente compreendida por este julgador.Com efeito, o perito, ora contador judicial, é auxiliar da justiça que ajuda o magistrado no julgamento da causa, ao emitir suas constatações técnicas ou científicas sobre os fatos que lhe são apresentados.No caso dos autos, o cálculo foi realizado pelo contador judicial e o cálculo apresentado foi detalhista, apresentou as evoluções, bem como o consolidado (evento 143).Somado a isso, o cálculo elaborado pelo Contador Judicial goza de presunção relativa de veracidade, não tendo as partes apresentado impugnação. Assim, não havendo vício na forma do cálculo realizado oficialmente, bem como considerando a inexistência de impugnação, impõem-se a homologação dos cálculos apresentado (evento 143).Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo judicial (evento 143).INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0359561-15.2016.8.09.0091Parte exequente: BANCO DO BRASIL SAParte executada: MATERIAL DE CONSTRUCAO FERREIRA E CUNHA LTDA MEDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA-ME, ambos qualificados.Narrou a exequente, em síntese, que no dia 10/06/2013 concedeu a executada o crédito de R$ 250.038,00 (duzentos e cinquenta mil e trinta e oito reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações mensais, no valor de R$3.472,75 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) cada, vencendo-se a primeira em 01/08/2015 e a última em 01/07/2021, dando bens a garantia, conforme a Cédula de Crédito Comercial nº 40/01059-7, todavia, a parte exequente não adimpliu o débito.Diante de tais fatos, requereu a intimação da parte executada para adimplir o débito e, subsidiariamente, a penhora dos bens dado em garantia.Documentos acompanham a inicial (evento 03, arqs. 01/02).As custas processuais foram recolhidas (evento 03, arq. 02, fls. 27/28).Ao analisar os autos, este juízo recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada para adimplir o débito no prazo de 03 (três) dias (evento 03, arq. 03).A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (evento 03, arq. 05).Os embargos à execução, protocolados sob o nº 0085940-32.2017.8.09.0091, foram julgados improcedentes (evento 35).Por vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que “seja levado em consideração na execução em curso, o decidido no cumprimento de sentença de n.º 0290808-40.2015.8.09.0091” (evento 57).A parte executada apresentou impugnação aos cálculos da execução utilizando as taxas de variação média do IGP-M, concluindo que o valor devido referente ao contrato FCO 40/01059-7, é de R$ 2.228,53 (dois mil e duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) (evento 69).A parte exequente apresentou planilha de cálculo tendo como saldo devedor a quantia de R$ 1.015.489,51 (evento 90).A parte executada apresentou impugnação alegando a ocorrência da preclusão, pois o referido cálculo já foi apresentado em outro processo, na fase da liquidação da sentença (Modificação de Clausulas 029080840.2015) e não foi contraditado pela Exequente, que há repetição de indébito e má-fé, entendendo como devido o valor de R$ 2.347,71 (dois mil e trezentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) (evento 96).Diante do impasse, este juízo remeteu os autos à Contadoria Judicial (evento 107), que, em resposta, concluiu que a parte executada deve o valor de R$456.746,53 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) (evento 120).As partes foram intimadas para manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (eventos 121/122).A parte executada apresentou impugnação aos cálculos da contadoria argumentando, em síntese, que os cálculos desconsideraram a liquidação da sentença proferida no processo nº 0290808-40.2015.8.09.0091, visto que a parte exequente manteve-se inerte e operou-se a preclusão (evento 123).A exequente requereu a dilação do prazo em 20 (vinte) dias (evento 128).O executado requereu a declaração de preclusão (evento 129).Este juízo deferiu a dilação do prazo (evento 131).A exequente apresentou impugnação defendendo que o valor devido até 10/04/2024 é de R$ 447.233,68 (evento 137).Sequencialmente, este juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para reanalisar e manifestar no sentido de ratificar ou retificar os cálculos apresentados (evento 120), nos termos do art. 477, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, e, posteriormente, que a escrivania intimasse as partes para manifestação, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias (evento 139).A Contadoria Judicial esclareceu o cálculo apresentado no evento 120, o ratificou e atualizou o valor devido (evento 143).As partes foram intimadas (eventos 144/147) e o exequente se limitou a requerer a dilação do prazo em 30 (trinta) dias para providenciar a análise do cálculo apresentado pelo setor responsável (evento 148).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 148, tendo em vista a ausência de previsão legal no art. 921 do Código de Processo Civil.Ao passo, é incontroverso nos autos, inclusive por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 57), que a execução em curso deve observar o decidido no cumprimento de sentença nº 0290808-40.2015.8.09.0091 (Modificação de Cláusulas).Repiso que, em sede de sentença, ficou assim decidido (processo judicial nº 0290808-40.2015.8.09.0091, evento 03, arq. 40):Isto posto, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de revisionar/modificar os contratos nos seguintes termos:I - Em relação ao cheque especial, reconhecida a incidência de anatocismo deve ser afastado, fazendo jus a parte autora a restituição simples de R$ 5.978,08 (cinco mil e novecentos e setenta e oito reais e oito centavos) atualizado até a data de entrega do laudo, 17/05/2018, atualizados pelo INPC, aplicados Juros legais de 1% ao mês; reconhecida a cobrança indevida de título de capitalização, consórcios e seguros mediante venda casada, é devida a restituição, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente, atualizados monetariamente pelo INPC, com a aplicação de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;II - REVISAR o contrato n° 40/01182-8, para reconhecer a cumulação indevida de comissão de permanência e juros moratórios prevista na cláusula sexta e, assim MANTER a comissão de permanência e AFASTAR a incidência dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual na fase de inadimplemento do contrato; AFASTAR a cobrança indevida de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) ao Fundo de Garantia das Operações (FGO) e DETERMINAR a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos a esse título, corrigidos pelo INPC, com incidência de juros de 1 % (um mês, a partir da citação;III - REVISAR o contrato n° 347,808.716, para AFASTAR a cobrança indevida de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) ao Fundo de Garantia das Operações (FGO) e DETERMINAR a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos a esse título, corrigidos pelo INPC, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;IV - MANTER inalterados os demais termos dos contratos 347.808.716, 40/01182-8 e cheque especial, ante a sua legalidade e MANTER INALTERADOS os contratos n°'347.808.456, 347.808.458, 347.808.460, 347.808.99 e 40/01059-7, ante a ausência de lastro probatório mínimo para a apreciação das cláusulas contratuais.Revogo a liminar anteriormente concedida.Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, observado o disposto no artigo 85, §4°, inciso II do Código de Processo Civil.Por vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim decidiu:- dispositivo - Na confluência do exposto, conheço em parte o 1º apelo e integralmente o 2º recurso, a fim de conferi-lhes parcial provimento para: 1) afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 2) determinar a incidência da taxa média de juros, afastar a capitalização e reconhecer a descaracterização da mora em relação aos contratos nº 42.908-2; n° 40/01059-7; n°347.808.456; nº 347.808.458; nº 347.808.460; e, nº 347.808.998; 3) excluir a cobrança das tarifas sem especificação nos contratos de n.ºs 347.808.711, 40/01182-8 e 347.808.716 e, ainda, da taxa de “Contratação Operações Ativ” do pacto n.º 347.808.716, uma vez que não houve comprovação do serviço prestado. 4) expurgar a comissão de permanência dos contratos nº 42.908-2; n° 40/01059-7; n° 347.808.456; nº347.808.458; nº 347.808.460; nº 347.808.998, ante a presunção de cobrança do encargo sem devida contratação. 5) reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É o voto.Ao apresentar os cálculos, a Contadoria Judicial esclareceu que (evento 120):Certifico e dou fé que, em atendimento ao despacho (mov. 107), que determinou a elaboração dos cálculos, os realizamos em duas planilhas:A primeira atualizou a dívida até a data do saldo escritural em 27/04/2022, abatendo-o, resultando em R$309.027,58 (trezentos e nove mil, vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos.A segunda evoluiu o valor remanescente até a presente data, fazendo paradas nas datas em que os litigantes apresentaram seus cálculos a título de informação, sendo que na data do cálculo do requerido em 12/09/2023 o valor da dívida era de R$379.105,66 (trezentos e setenta e nove mil, cento e cinco reais e sessenta e seis centavos). Na data do cálculo do requerente em 10/04/2024 o valor era de R$411.602,20 (quatrocentos e onze reais, seiscentos e dois reais e vinte centavos) e finalmente atualizamos até a presente data, resultando em valor a pagar de R$456.746,53 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos).Ao prestar esclarecimentos sobre o cálculo apresentado, a Contadoria Judicial esclareceu que (evento 143):Certifico e dou fé que, em atendimento ao determinado no despacho de mov. 139, que retorna os autos à Central Única de Contadores para reanalisar e manifestar sobre os cálculos apresentados na mov. 120, esclareço que seguimos o determinado no acórdão de mov. 31, dos autos nº 0290808-40.2015, que determinou a incidência da taxa média de mercado, que era de 1,54%, afastando a capitalização e descaracterizando a mora, referente ao contrato objeto dos autos:(...)Assim realizamos os cálculos afastando capitalização com juros simples, com taxa média de mercado de 1,54%, e expurgamos a comissão de permanência:(...)Essa atualização foi feita até a data do saldo escritural em 27/04/2022, abatendo-o, resultando em R$309.027,58, em seguida atualizamos os valores até o dia do cálculo em 21/01/2025, como informado na certidão de mov. 120, fizemos paradas nas datas dos cálculos em que os litigantes apresentaram os seus, a título de informação, totalizando ao final o valor de R$456.746,53 a época.Certifico finalmente que, diante do acima exposto, ratificamos os cálculos apresentados na mov. 120, e aproveitamos a oportunidade para atualizá-los até a presente data.É o que me competia certificar.Nesse prisma, verifico que a Contadoria Judicial prestou os esclarecimentos necessários, apresentou a planilha de cálculo demonstrando que o valor atualizado devido pela parte executada é de R$ 483.263,50 (quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) (evento 143), as partes foram intimadas (eventos 144/147) e quedaram-se inertes, evidenciando que anuíram com os esclarecimentos prestados pela Contadoria.Nessa perspectiva, é cediço que a prova pericial é recomendada quando for necessária a elucidação, por um expert, da matéria fática discutida em juízo, com a finalidade de que a questão trazida no bojo dos autos possa ser mais detalhadamente compreendida por este julgador.Com efeito, o perito, ora contador judicial, é auxiliar da justiça que ajuda o magistrado no julgamento da causa, ao emitir suas constatações técnicas ou científicas sobre os fatos que lhe são apresentados.No caso dos autos, o cálculo foi realizado pelo contador judicial e o cálculo apresentado foi detalhista, apresentou as evoluções, bem como o consolidado (evento 143).Somado a isso, o cálculo elaborado pelo Contador Judicial goza de presunção relativa de veracidade, não tendo as partes apresentado impugnação. Assim, não havendo vício na forma do cálculo realizado oficialmente, bem como considerando a inexistência de impugnação, impõem-se a homologação dos cálculos apresentado (evento 143).Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo judicial (evento 143).INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito06

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0359561-15.2016.8.09.0091Parte autora: BANCO DO BRASIL SAParte ré: MATERIAL DE CONSTRUCAO FERREIRA E CUNHA LTDA MEDESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA-ME, ambos qualificados.Narrou a exequente, em síntese, que no dia 10/06/2013 deferiu a executada o crédito de R$ 250.038,00 (duzentos e cinquenta mil e trinta e oito reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações mensais, no valor de R$3.472,75 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) cada, vencendo-se a primeira em 01/08/2015 e a última em 01/07/2021, dando bens a garantia, conforme a Cédula de Crédito Comercial nº 40/01059-7, todavia, a parte exequente não adimpliu o débito.Diante de tais fatos, requereu a intimação da parte executada para adimplir o débito e, subsidiariamente, a penhora dos bens dado em garantia.Documentos acompanham a inicial (evento 03, arqs. 01/02).As custas processuais foram recolhidas (evento 03, arq. 02, fls. 27/28).Ao analisar os autos, este juízo recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada para adimplir o débito no prazo de 03 (três) dias (evento 03, arq. 03).A parte executada compareceu espontaneamente nos autos (evento 03, arq. 05).Os embargos a execução, protocolados sob o nº 0085940-32.2017.8.09.0091, foram julgados improcedentes (evento 35).Por vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que “seja levado em consideração na execução em curso, o decidido no cumprimento de sentença de n.º 0290808-40.2015.8.09.0091” (evento 57).A parte executada apresentou impugnação aos cálculos da execução utilizando as taxas de variação média do IGP-M, concluindo que o valor devido referente ao contrato FCO 40/01059-7, é de R$ 2.228,53 (dois mil e duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) (evento 69).A parte exequente apresentou planilha de cálculo tendo como saldo devedor a quantia de R$ 1.015.489,51 (evento 90).A parte executada apresentou impugnação alegando a ocorrência da preclusão, pois o referido cálculo já foi apresentado em outro processo, na fase da liquidação da sentença (Modificação de Clausulas 029080840.2015) e não foi contraditado pela Exequente, que há repetição de indébito e má-fé, entendendo como devido o valor de R$ 2.347,71 (dois mil e trezentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) (evento 96).Diante do impasse, este juízo remeteu os autos à Contadoria Judicial (evento 107), que, em resposta, concluiu que a parte executada deve o valor de R$456.746,53 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) (evento 120).As partes foram intimadas para manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (eventos 121/122).A parte executada apresentou impugnação aos cálculos da contadoria argumentando, em síntese, que os cálculos desconsideraram a liquidação da sentença proferida no processo nº 0290808-40.2015.8.09.0091, visto que a parte exequente manteve-se inerte e operou-se a preclusão (evento 123).A exequente requereu a dilação do prazo em 20 (vinte) dias (evento 128).O executado requereu a declaração de preclusão (evento 129).Este juízo deferiu a dilação do prazo (evento 131).A exequente apresentou impugnação defendendo que o valor devido até 10/04/2024 é de R$ 447.233,68 (evento 137).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.É incontroverso nos autos, inclusive por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 57), que a execução em curso deve observar o decidido no cumprimento de sentença nº 0290808-40.2015.8.09.0091 (Modificação de Cláusulas).Em sede de sentença, ficou assim decidido (processo judicial nº 0290808-40.2015.8.09.0091, evento 03, arq. 40):Isto posto, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de revisionar/modificar os contratos nos seguintes termos:I - Em relação ao cheque especial, reconhecida a incidência de anatocismo deve ser afastado, fazendo jus a parte autora a restituição simples de R$ 5.978,08 (cinco mil e novecentos e setenta e oito reais e oito centavos) atualizado até a data de entrega do laudo, 17/05/2018, atualizados pelo INPC, aplicados Juros legais de 1% ao mês; reconhecida a cobrança indevida de título de capitalização, consórcios e seguros mediante venda casada, é devida a restituição, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente, atualizados monetariamente pelo INPC, com a aplicação de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;II - REVISAR o contrato n° 40/01182-8, para reconhecer a cumulação indevida de comissão de permanência e juros moratórios prevista na cláusula sexta e, assim MANTER a comissão de permanência e AFASTAR a incidência dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual na fase de inadimplemento do contrato; AFASTAR a cobrança indevida de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) ao Fundo de Garantia das Operações (FGO) e DETERMINAR a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos a esse título, corrigidos pelo INPC, com incidência de juros de 1 % (um mês, a partir da citação;III - REVISAR o contrato n° 347,808.716, para AFASTAR a cobrança indevida de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) ao Fundo de Garantia das Operações (FGO) e DETERMINAR a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos a esse título, corrigidos pelo INPC, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;IV - MANTER inalterados os demais termos dos contratos 347.808.716, 40/01182-8 e cheque especial, ante a sua legalidade e MANTER INALTERADOS os contratos n°'347.808.456, 347.808.458, 347.808.460, 347.808.99 e 40/01059-7, ante a ausência de lastro probatório mínimo para a apreciação das cláusulas contratuais.Revogo a liminar anteriormente concedida.Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, observado o disposto no artigo 85, §4°, inciso II do Código de Processo Civil.Por vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim decidiu:- dispositivo - Na confluência do exposto, conheço em parte o 1º apelo e integralmente o 2º recurso, a fim de conferi-lhes parcial provimento para: 1) afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 2) determinar a incidência da taxa média de juros, afastar a capitalização e reconhecer a descaracterização da mora em relação aos contratos nº 42.908-2; n° 40/01059-7; n°347.808.456; nº 347.808.458; nº 347.808.460; e, nº 347.808.998; 3) excluir a cobrança das tarifas sem especificação nos contratos de n.ºs 347.808.711, 40/01182-8 e 347.808.716 e, ainda, da taxa de “Contratação Operações Ativ” do pacto n.º 347.808.716, uma vez que não houve comprovação do serviço prestado. 4) expurgar a comissão de permanência dos contratos nº 42.908-2; n° 40/01059-7; n° 347.808.456; nº347.808.458; nº 347.808.460; nº 347.808.998, ante a presunção de cobrança do encargo sem devida contratação. 5) reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É o voto.Ao apresentar os cálculos, a Contadoria Judicial esclareceu que:Certifico e dou fé que, em atendimento ao despacho (mov. 107), que determinou a elaboração dos cálculos, os realizamos em duas planilhas:A primeira atualizou a dívida até a data do saldo escritural em 27/04/2022, abatendo-o, resultando em R$309.027,58 (trezentos e nove mil, vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos.A segunda evoluiu o valor remanescente até a presente data, fazendo paradas nas datas em que os litigantes apresentaram seus cálculos a título de informação, sendo que na data do cálculo do requerido em 12/09/2023 o valor da dívida era de R$379.105,66 (trezentos e setenta e nove mil, cento e cinco reais e sessenta e seis centavos). Na data do cálculo do requerente em 10/04/2024 o valor era de R$411.602,20 (quatrocentos e onze reais, seiscentos e dois reais e vinte centavos) e finalmente atualizamos até a presente data, resultando em valor a pagar de R$456.746,53 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos).Desse modo, a questão crucial a ser dirimida reside em verificar se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial observaram os exatos termos da liquidação da sentença proferida no feito conexo, ou se, de fato, houve a preclusão do direito da exequente de questionar os critérios de correção monetária e encargos contratuais.Assim, atento ao cálculo da contadoria judicial (evento 120) e as impugnações apresentadas pelas partes (eventos 123 e 137), DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, reanalisar e manifestar no sentido de ratificar ou retificar os cálculos apresentados (evento 120), nos termos do art. 477, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias.Após, com ou sem manifestação das partes, volvam-me os autos conclusos para decisão.Por fim, DEFIRO o pedido de renúncia do substabelecimento protocolado no evento 138, tendo em vista que a parte exequente encontra-se representada por outros advogados. DESABILITE o causídico.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Documento

Cálculo de Liquidação

Documento

Documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(33)