Execução de Título Extrajudicial 5073707-33.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5073707-33.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Documento

19/06/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5073707-33.2020.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Fundação Getulio Vargas Requerido/Executado(s): Karlotta Kecia Da Silva Xavier DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS em face de KARLOTTA KECIA DA SILVA XAVIER, partes devidamente qualificadas nos autos. Do compulso dos autos, verifica-se a informação de que os litigantes celebraram composição amigável, o que se depreende da juntada de Termo de Acordo, com a devida aquiescência das partes, no tocante às suas cláusulas e condições (evento 198). Verifico a presença das assinaturas dos advogados das partes anuindo com o termo de acordo. As partes requerem a homologação e suspensão do feito até o cumprimento final do acordo. É o relatório. Decido. O acordo preenche os requisitos legais, de forma que sua homologação é medida que se impõe. Contudo, as partes negociaram o parcelamento do valor a ser pago pela Ré em 4 parcelas mensais. Em que pese a disposição contida na Súmula 65 do TJGO, o arquivamento destes autos após o trânsito em julgado desta sentença homologatória de acordo não trará nenhum prejuízo às partes, pois, em caso de descumprimento do acordo, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento deste feito, que tramita pelo meio eletrônico, sem qualquer ônus para si. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo celebrado no evento 198, nos termos do artigo 922 do CPC, e determino a suspensão da presente execução, pelo prazo necessário para cumprimento do aludido acordo. Independente do trânsito em julgado desta sentença, fica desde já determinada a baixa de eventual restrição/penhora de bens da parte executada, desde que feito o preparo necessário. Expeça-se alvará de levantamento/transferência nos valores de R$ 1.087,45 (bloqueado no ev. 19) e R$ 8.812,06 (bloqueado no ev. 172) os quais deverão ser creditados na conta 10.960-6, agência 2234, operação 013, junto à Caixa Econômica Federal, em nome de Marcelo Carmo Godinho, CPF 510.098.891-68 e de Liliana Carmo Godinho CPF 434.719.001-87. Em relação à dispensa de custas nos termos do artigo 90, § 3º do CPC, inexiste na lei processual civil hipótese de isenção para caso de entabulação de acordo em sede de execução de título extrajudicial, e como as custas processuais possuem natureza de tributo, somente com previsão expressa é que se pode isentar o contribuinte. Segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS COM BASE NO § 3º DO ART. 90 DO CPC. NATUREZA FISCAL DA CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O FATO EM ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA INTERPRETATIVA EM MATÉRIA DE ORDEM TRIBUTÁRIA. I - As custas processuais, segundo doutrina e jurisprudência pátria, têm natureza jurídica de taxa, e subsomem, portanto, tributo, para o que só podem ser fixadas, isentadas ou extintas mediante a edição de lei em sentido expresso e estrito, dado o princípio constitucional da Reserva Legal para a sua instituição, aumento, redução e extinção; II – A expressão 'SENTENÇA' contida no art. 90 do CPC e no § 3º do mesmo dispositivo, é axiomática, refere-se ao ato de conteúdo meritório, isto é, para aplicação do referido dispositivo legal, deve ser considerada como a primeira decisão de mérito condenatória proferida no processo; III - Tendo em vista que todo acordo extrajudicial é precedente à sentença que o homologa, e que essa homologação, por sentença, relativo a conflitos individuais compostos extrajudicialmente, subsome mero mecanismo de proteção e garantia do direito creditório acordado, isto é, serve apenas para prevenir futuros dissídios individuais, constituindo-se em verdadeiro título executivo, não se amolda, portanto, à hipótese do art. 90 do CPC, tampouco para fins de dispensa do recolhimento das custas processuais previstas no seu § 3 º. IV - Decisão judicial mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04961410720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Portanto, havendo custas finais, será de responsabilidade dos executados. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, podendo a parte autora, em caso de descumprimento do acordo, requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer ônus para si. Em caso de cumprimento do acordo, deve o exequente informar nos autos para extinção nos termos do artigo 924 do CPC. À UPJ para habilitar o novo procurador da executada, conforme procuração juntada em ev.191. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível xxx

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 15:24

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:54

Documento

09/03/2026, 11:34

Documento

06/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5073707-33.2020.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Fundação Getulio Vargas Requerido/Executado(s): Karlotta Kecia Da Silva Xavier DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS em face de KARLOTTA KECIA DA SILVA XAVIER, partes devidamente qualificadas nos autos. Do compulso dos autos, verifica-se a informação de que os litigantes celebraram composição amigável, o que se depreende da juntada de Termo de Acordo, com a devida aquiescência das partes, no tocante às suas cláusulas e condições (evento 198). Verifico a presença das assinaturas dos advogados das partes anuindo com o termo de acordo. As partes requerem a homologação e suspensão do feito até o cumprimento final do acordo. É o relatório. Decido. O acordo preenche os requisitos legais, de forma que sua homologação é medida que se impõe. Contudo, as partes negociaram o parcelamento do valor a ser pago pela Ré em 4 parcelas mensais. Em que pese a disposição contida na Súmula 65 do TJGO, o arquivamento destes autos após o trânsito em julgado desta sentença homologatória de acordo não trará nenhum prejuízo às partes, pois, em caso de descumprimento do acordo, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento deste feito, que tramita pelo meio eletrônico, sem qualquer ônus para si. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo celebrado no evento 198, nos termos do artigo 922 do CPC, e determino a suspensão da presente execução, pelo prazo necessário para cumprimento do aludido acordo. Independente do trânsito em julgado desta sentença, fica desde já determinada a baixa de eventual restrição/penhora de bens da parte executada, desde que feito o preparo necessário. Expeça-se alvará de levantamento/transferência nos valores de R$ 1.087,45 (bloqueado no ev. 19) e R$ 8.812,06 (bloqueado no ev. 172) os quais deverão ser creditados na conta 10.960-6, agência 2234, operação 013, junto à Caixa Econômica Federal, em nome de Marcelo Carmo Godinho, CPF 510.098.891-68 e de Liliana Carmo Godinho CPF 434.719.001-87. Em relação à dispensa de custas nos termos do artigo 90, § 3º do CPC, inexiste na lei processual civil hipótese de isenção para caso de entabulação de acordo em sede de execução de título extrajudicial, e como as custas processuais possuem natureza de tributo, somente com previsão expressa é que se pode isentar o contribuinte. Segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS COM BASE NO § 3º DO ART. 90 DO CPC. NATUREZA FISCAL DA CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O FATO EM ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA INTERPRETATIVA EM MATÉRIA DE ORDEM TRIBUTÁRIA. I - As custas processuais, segundo doutrina e jurisprudência pátria, têm natureza jurídica de taxa, e subsomem, portanto, tributo, para o que só podem ser fixadas, isentadas ou extintas mediante a edição de lei em sentido expresso e estrito, dado o princípio constitucional da Reserva Legal para a sua instituição, aumento, redução e extinção; II – A expressão 'SENTENÇA' contida no art. 90 do CPC e no § 3º do mesmo dispositivo, é axiomática, refere-se ao ato de conteúdo meritório, isto é, para aplicação do referido dispositivo legal, deve ser considerada como a primeira decisão de mérito condenatória proferida no processo; III - Tendo em vista que todo acordo extrajudicial é precedente à sentença que o homologa, e que essa homologação, por sentença, relativo a conflitos individuais compostos extrajudicialmente, subsome mero mecanismo de proteção e garantia do direito creditório acordado, isto é, serve apenas para prevenir futuros dissídios individuais, constituindo-se em verdadeiro título executivo, não se amolda, portanto, à hipótese do art. 90 do CPC, tampouco para fins de dispensa do recolhimento das custas processuais previstas no seu § 3 º. IV - Decisão judicial mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04961410720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Portanto, havendo custas finais, será de responsabilidade dos executados. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, podendo a parte autora, em caso de descumprimento do acordo, requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer ônus para si. Em caso de cumprimento do acordo, deve o exequente informar nos autos para extinção nos termos do artigo 924 do CPC. À UPJ para habilitar o novo procurador da executada, conforme procuração juntada em ev.191. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível xxx

Confirmada

04/03/2026, 18:24

Confirmada

04/03/2026, 18:24

Sem descrição

04/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5073707-33.2020.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Fundação Getulio Vargas Requerido/Executado(s): Karlotta Kecia Da Silva Xavier DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, ajuizada por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em desfavor de KARLOTTA KECIA DA SILVA XAVIER A executada, inicialmente citada por edital e representada pela defensoria pública, se habilitou nos autos (ev. 166) e apresentou exceção de pré- executividade. Alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título que embasa a execução é um contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 18/01/2014, com término previsto para novembro de 2014. Argumenta que, como a ação foi ajuizada somente em 12/02/2020, transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da execução. Pugna, ainda, pela concessão da assistência judiciária gratuita e habilitação de seu patrono. Em resposta (ev. 168), o excepto defendeu a não ocorrência da prescrição. Alega, em suma, que a questão já foi analisada em decisão anterior, operando-se a preclusão. No mérito, reitera que o ajuizamento da ação se deu dentro do prazo legal e requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Após o retorno dos autos da CENOPES, com resultado positivo, a executada impugnou a penhora realizada (ev. 178), alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas por meio do sistema SISBAJUD. Aduz que o montante de R$ 8.074,63, constrito da conta do Banco Pic Pay, possui natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, sustenta que o valor de R$ 574,15, bloqueado junto ao Banco XP Investimentos, é oriundo de aplicação financeira em poupança, estando protegido pela impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o art. 833, X, do mesmo diploma legal. Ao final, requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e a consequente liberação dos montantes bloqueados. Devidamente intimado, o executado se manifestou (ev. 181), argumentando, em síntese, que a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não demonstrou, de forma cabal, a natureza e impenhorabilidade dos valores. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado, verifico que executada não juntou qualquer documento que comprovasse sua hipossuficiência de recursos. Assim, caso objetive a concessão da benesse, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição econômica promovendo a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) Contracheque ou comprovante de rendimento, dos três últimos meses; b) Cópia da declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal (dos últimos três anos) ou o comprovante de que a declaração de bens não foi apresentada por ser isento; c) Cópia das faturas de cartão de crédito e dos extratos de todas as suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) dos três (3) últimos meses; d) Cópia da guia de custas iniciais; e) além de outros documentos aptos a demonstrar a carência de recursos, para comprovar sua hipossuficiência em relação ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Da exceção de pré executividade A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. Assim, versando sobre prescrição, é cabível a exceção apresentada pela executada. Contudo, analisando detidamente os autos, verifica-se que a questão da prescrição já foi objeto de análise e decisão por este juízo. A matéria foi arguida pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial, na exceção de pré-executividade de ev. 79 e foi expressamente afastada pela decisão de ev. 87. Naquela oportunidade, restou consignado que a pretensão executória não estava prescrita, uma vez que a dívida se refere às parcelas vencidas a partir de maio de 2015, e a ação foi proposta em fevereiro de 2020, portanto, dentro do lastro legal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A referida decisão transitou em julgado, operando-se, portanto, a preclusão consumativa sobre a matéria. Assim, uma vez decidida a questão, a ausência de interposição de recurso cabível no prazo previsto, impede a parte de rediscutir a matéria, ainda que por meio de novo procurador, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Ainda que não fosse o caso, apenas a título de argumento, a tese de prescrição não se sustenta. Isso porque o termo inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como é o caso das mensalidades educacionais, inicia-se a partir do vencimento de cada parcela. Conforme se extrai da inicial, o autor visa a cobrança das parcelas inadimplidas e que venceram a partir de 19/05/2015. Ainda, conforme se observa conforme item 4 do contrato acostado com a inicial, o pagamento foi estipulado em 19 parcelas de R$ 998,87, as quais seriam pagas até o dia 15 dos meses subsequentes ao do primeiro pagamento, que se daria em 15/02/2014. Considerando o prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC), o direito de ação para a cobrança da primeira parcela inadimplida prescreveria em 19/05/2020. Tendo a ação sido ajuizada em 12/02/2020, não há que se falar em prescrição, uma vez que a interrupção do prazo retroage à data da propositura da demanda, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC. Dessa forma, seja pela ocorrência de preclusão, seja pela análise de mérito, a pretensão da excipiente não merece acolhimento. Da impugnação à penhora No caso em tela, a exequente também suscita a impenhorabilidade de supostas verbas salariais e de valores depositados em aplicação financeira, as quais foram bloqueadas conforme ev. 172. No que tange à alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC do montante de R$ 8.074,63, supostamente de natureza salarial, incumbe à parte devedora o ônus de comprovar de forma inequívoca que a quantia constrita possui essa natureza. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para o acolhimento do pleito. Na espécie, a excipiente juntou apenas um demonstrativo de pagamento (holerite) no ev. 178. Referido documento, isoladamente, não é capaz de demonstrar que os valores efetivamente bloqueados na conta do Banco Pic Pay são oriundos exclusivamente de seu salário. Some-se a isso, o fato de o recibo de pagamento juntado se refere a agosto de 2025, enquanto a penhora foi realizada em novembro de 2025 Para tanto, seria imprescindível a apresentação de extratos bancários detalhados, que permitissem a identificação da origem do montante e demonstrar que, no momento do bloqueio, o saldo era composto pela verba alimentar alegada. Dessa forma, ausente a prova pré-constituída da natureza salarial do montante bloqueado, a impugnação deve ser afastada Quanto à impenhorabilidade do valor de R$ 574,15, bloqueado no Banco XP Investimentos, a exequente menciona o art. 833, X, do CPC, que resguarda as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Contudo, a executada novamente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não há nos autos qualquer documento que comprove que a referida conta no Banco XP seja uma caderneta de poupança ou que os valores ali depositados constituam sua única reserva financeira, destinada à sua subsistência. Ressalto que o fato de os valores serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos não garante, por si só, a impenhorabilidade, sendo necessário analisar a finalidade dos recursos na conta. Eis a tese do julgado a respeito: “1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente, até 40 salários mínimos, pode ser mitigada quando a movimentação financeira demonstra o desvirtuamento da finalidade de reserva financeira. 2. Em caso de movimentação financeira intensa que descaracteriza reserva financeira, a penhora parcial dos valores pode ser a solução mais adequada, ponderando-se os interesses do credo e do devedor”. Portanto, ainda que exista o entendimento do STJ de impenhorabilidade de contas correntes de até 40 salários mínimos, este não tem caráter absoluto, afinal, as normas jurídicas em lato sensu devem ser interpretadas a cada caso concreto. Se assim fosse considerada, nenhuma dívida seria quitada, pois dificilmente serão encontrados valores superiores a este patamar em contas bancárias de grande parcela da população brasileira. Portanto, para incidir impenhorabilidade em conta corrente ou poupança, deve-se demonstrar a natureza do dinheiro ali contido, o que não aconteceu nos autos. Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, a impugnação igualmente não merece prosperar. Ao teor do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade bem como a impugnação à penhora apresentada, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a certidão de ev. 165, bem como para informar os dados bancários para expedição do alvará dos valores indicados no ev. 172, quando transitada em julgado a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível emf

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5073707-33.2020.8.09.0051Polo Ativo: Fundação Getulio VargasPolo Passivo: Karlotta Kecia Da Silva XavierDECISÃO Rejeitada a Exceção à Pré-Executividade, DEFIRO o pedido de expedição de alvará formulado no ev. 138.Expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 1.087,45 (hum mil e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), bloqueado no ev. 19, devendo ser creditado na conta corrente nº10.960-6, agência 2234, operação 013, junto à Caixa Econômica Federal, em nome de Marcelo Carmo Godinho – CPF/CNPJ nº 510.098.891-68 e Liliana Carmo Godinho – CPF/CNPJ nº 434.719.001-87.Conste do alvará o nº de CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s).O beneficiário do alvará deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento nº 57 de 2021): “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)”.Ademais, defiro também o pedido de pesquisa via sistemas conveniados (evs. 138 e 143), nos seguintes termos e seguindo a ordem de requerimento da parte exequente:1) - PENHORA ON LINE, por reiteradas vezes em intervalos de algumas horas e/ou dias (a chamada teimosinha e/ou reiteração programada), via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada abaixo nominada por CPF/CNPJ, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial remunerada, devendo a escrivania ou o CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada abaixo nominada:a) - parte executada: Karlotta Kecia Da Silva XavierCPF/CNPJ nº: 756.475.245-91.Não sendo frutífero(a) a penhora on line, e havendo requerimento da parte Autora, fica desde já deferido ainda as seguintes medidas:2) - PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19, da CGJ-GO, via RENAJUD, SERASAJUD (e/ou) INFOJUD, conforme guia(s) recolhida(s) pela parte autora, no nome da parte requerida/executada.Devendo ser cumprida a providência da seguinte forma:a) recolhida duas (2) guias, deverá realizar, além da tentativa de penhora on line acima deferida, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD - com bloqueio da transferência de propriedade, do licenciamento e busca e apreensão ou circulação de todos e quaisquer veículos encontrados em nome da parte executada, independentemente da existência de outras restrições judiciais, por CPF/CNPJ;b) recolhidas três (3) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, por CPF/CNPJ;c) recolhidas quatro (4) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, por CPF/CNPJ.d) - recolhida cinco (5) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS por CPF/CNPJ.e) - recolhida seis (6) guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, e mais a PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ.DETERMINAÇÕES GERAIS:O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento e preparo das diligências acima deferidas pela parte solicitante, na ordem acima relacionada no item "1" e depois, nas letras "a", "b", "c", "d" e "e", do item "2", ou na ordem que a parte requerer.Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo, estando AS MEDIDAS DESDE JÁ DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 7 de julho de 2025. hs: 16:27:22 Leonardo Moreira Alves Queiroz - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5073707-33.2020.8.09.0051Polo Ativo: Fundação Getulio VargasPolo Passivo: Karlotta Kecia Da Silva XavierDECISÃOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, ofertada pelo Defensor Público subscrito, no exercício da curadoria especial de KARLOTTA KECIA DA SILVA XAVIER, todos qualificados. Narra, em suma, que há a nulidade da citação por edital sob o argumento de que não foram esgotadas as tentativas de localização da executada, posto que não fora expedida citação para um dos endereços localizados nas buscas. Devidamente intimado, o excepto se manifestou no evento 132. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo. A exceção de pré-executividade serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória. No caso dos autos, o cerne da questão recai sobre a suposta nulidade de citação por edital. O executado alega, em síntese, que não foram exauridas as diligências para a efetivação da citação real, pois restou um endereço para o qual não fora expedida carta de citação.Pois bem.O Código de Processo Civil não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu para o deferimento da citação por edital, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado. Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. 1. A "querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar vícios, considerados insanáveis, tornando a sentença inexistente, em razão de um defeito pré-concebido, e, por isso, contaminados os demais atos processuais. 3. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. A citação por edital, como é cediço, trata-se providência excepcional, a ser tentada somente após esgotadas as diligências para localização do réu. Todavia, tal esgotamento não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas buscas e diligências infrutíferas e que com base nelas se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto. 5. Neste passo, descabida a alegação de nulidade de citação por edital, a luz do artigo 256, incisos I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista as diversas tentativas de localização do requerido, pelas várias diligências empregadas, todas infrutíferas.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 03226746520108090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024)No caso vertente, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da exequente, sendo que todas restaram infrutíferas, trazendo extrema morosidade ao feito, que já tramita desde o ano de 2020. Portanto, tendo a parte exequente adotado diversas medidas efetivas na tentativa de localizar a executada e tendo essas medidas restado infrutíferas, indicando que a executada se encontra em local incerto ou ignorado, a rejeição da exceção de pré-executividade é a medida que se impõe. Ao teor do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada pelo Excipiente. Deixo de condenar o excipiente nos honorários sucumbenciais, haja vista que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. (REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). Após decurso de prazo recursal, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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